sexta-feira, 13 de março de 2020

Para Paim, Contrato Verde e Amarelo retira diretos dos trabalhadores



Da Redação | 12/03/2020, 17h46
Em discurso nesta quinta-feira (12) em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a medida provisória que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado à admissão de jovens de 18 a 29 anos. De acordo com Paim, a MP 905/2019 é tão polêmica que já tramita há cinco meses e ainda não foi votada.
— A MP 905 foi adotada sem qualquer discussão com os segmentos da sociedade organizada, que gostariam de debater esse tema, e visa apenas diminuir os encargos sobre a folha de pagamento.
O senador disse que a medida é um desastre para a área social. A MP, afirmou, afeta os trabalhadores em seus direitos básicos, pois propõe 136 alterações na legislação trabalhista e ainda muda a legislação previdenciária.
Para tentar amenizar os danos aos trabalhadores, Paim apresentou um relatório alternativo à comissão mista que analisa a MP.
— É um relatório equilibrado, de bom senso. É um relatório que aponta caminhos em que nem o trabalhador nem o empregador perdem e contribui para uma construção que fortalece o primeiro emprego e fortalece o emprego para o cidadão que tem mais de 55 anos. Todos ganham, o país ganha e o próprio governo ganha — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Mecias de Jesus pede fechamento da fronteira de Roraima



Da Rádio Senado | 12/03/2020, 17h56
Mecias de Jesus (Republicanos-RR) fez um apelo para que o governo brasileiro feche imediatamente as fronteiras do estado de Roraima com a Venezuela e Guiana por conta do surto de coronavírus. Durante discurso em Plenário nesta quinta-feira (12), o senador afirmou que já oficializou o pedido ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva,  e ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.
— Nós não temos condições de suportar essa pandemia lá em Roraima, temos mais de 100 mil venezuelanos nas nossas ruas. O nosso sistema de saúde já está carcomido, já está ruim, se tivermos essa pandemia, se chegar o coronavírus com a força que ele chega em todos os países certamente será desastroso para o Brasil e para o estado de Roraima. Precisamos urgentemente fechar as fronteiras para que ela não entre em nosso estado e em nosso país — disse o senador.
Para Mecias, a saúde de Roraima precisa urgentemente de apoio, pois não consegue atender nem os brasileiros e venezuelanos que já residem no estado. Segundo ele, 656 mil venezuelanos entraram em Roraima desde 2016.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Coronavírus Pronunciamento Senador Mecias de Jesus

Fonte: Agência Senado
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País enfrenta uma das piores crises econômicas, diz Humberto Costa




Da Rádio Senado | 12/03/2020, 18h09
Ao discursar em Plenário nesta quinta-feira (12), o senador Humberto Costa(PT-PE) afirmou que o país atravessa uma de suas piores crises econômicas. O senador criticou o governo que, para ele, permanece paralisado diante das dificuldades e não consegue tirar o Brasil do “ atoleiro”.
— O cenário que estamos vivendo é o cenário de um país estagnado economicamente, com inflação, com desemprego, com o PIB retraído, com as pessoas desesperançadas de encontrar uma ocupação. E o que o governo propõe é tão somente mais do mesmo, que não está dando certo: ele reedita propostas mofadas para impor ainda mais cortes e retirar mais direitos do povo pobre, do povo trabalhador— lamentou.
Segundo o senador, somente no ano passado foi retirado do SUS quase R$10 bilhões. Para ele o corte deixou o Brasil vulnerável com a chegada do coronavírus. Humberto informou que o Congresso destinará quase 10 bilhões para reforçar a saúde pública.
— As pessoas não morrem necessariamente por conta do vírus, mas por falta de assistência. No Brasil já não se cumprem as leis que determinam o gasto mínimo com a área da saúde por conta exatamente do chamado teto de gastos. O SUS precisa de recursos— disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Congresso já pode votar projeto que regulamenta orçamento impositivo



Da Redação | 12/03/2020, 18h44
Está pronto para ser votado no Plenário do Congresso Nacional o projeto que trata da regulamentação do orçamento impositivo (PLN 4/2020). A matéria foi aprovada na quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A proposta, enviada ao Parlamento pelo Executivo, inclui parágrafo único no artigo 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.898, de 2019) para determinar que, na execução de emendas, o relator-geral ou a comissão mista do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo Executivo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
O projeto tem sido motivo de polêmica no Congresso. Alguns parlamentares defendem o orçamento impositivo como uma forma de atender mais rapidamente as demandas regionais. Os contrários à medida entendem que o Executivo ficaria com o orçamento ainda mais engessado, além do fato de o relator orçamentário ficar com muito poder sobre o direcionamento das emendas.
Na terça-feira (10), houve várias reuniões na tentativa de um acordo. A reunião da CMO chegou a ser suspensa em busca de um entendimento, e um grupo de senadores e deputados enviou uma carta aberta ao governo, pedindo ao presidente Jair Bolsonaro a retirada do projeto da pauta. Já na quarta, a reunião foi retomada e o projeto, aprovado.
O relator da proposta na CMO, deputado Cacá Leão (PP-BA), admitiu que poderá alterar o parecer durante a discussão no Congresso Nacional. O relator ainda ressaltou que, em Plenário, poderá adotar substitutivo para acatar parte de 4 das 17 sugestões apresentadas por parlamentares. O parecer estabelece que autores de emendas incorporadas pelo relator-geral ou por comissões poderão indicar os beneficiários dos recursos, e a lista deverá ser divulgada pela CMO.
O PLN 4 foi enviado ao Congresso juntamente com o PLN 3/2020 e o PLN 2/2020. O PLN 3 transforma R$ 9,6 bilhões do valor total das emendas impositivas apresentadas pelo relator-geral em gastos discricionários, que o Executivo pode escolher executar ou não. Já o PLN 2 altera diversos artigos da LDO para regulamentar a execução de emendas impositivas, inserindo critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada.

Prioridades

A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que apresentou voto contrário ao PLN na CMO, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado elaborou nota técnica sobre o projeto. O documento destaca que o PLN 4/2020 define que a execução das programações identificadas no Orçamento deverão observar os beneficiários e a ordem de prioridades — que serão feitas pelos respectivos autores, deixando expresso, no entanto, que essa indicação será possível somente quando essas programações representarem criação ou acréscimo de valor em relação às programações do Executivo e estará restrita aos montantes acrescidos.
O estudo apontou algumas divergências entre os quadros apresentados pelo governo. O texto destaca que “não há pleno encaixe entre os PLNs 3 e 4” e registra, até mesmo, diferença nos valores indicados pelo governo. A nota ressalta, no entanto, que o Poder Executivo pretende obter com os PLNs 3 e 4, “um reequilíbrio em relação ao Poder Legislativo quanto à execução da lei orçamentária”.
Ainda segundo a consultoria, o PLN 4 “permite razoável concentração de poder, durante a execução do orçamento, no relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual”. Com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o relator-geral do orçamento vai administrar um valor de quase R$ 17 bilhões (sem os projetos, esse valor seria mais de R$ 28 bilhões). Hoje, o relator trabalha com um valor maior. Com os projetos, porém, ele terá a garantia da execução de suas emendas (o valor do recurso terá liberação obrigatória e o relator terá o poder da indicação de beneficiários e prioridades).
O valor permanece inalterado para os parlamentares: R$ 15,4 bilhões. Da mesma forma, eles indicarão beneficiários e prioridades no caso de novo recurso ou de acréscimo de valor. A aprovação desses projetos também vai aumentar de R$ 82,6 bilhões para R$ 94,4 bilhões o valor sob o controle do Executivo.
Gráfico PLN 42020.jpg
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Pesquisa e divulgação sobre meditação transcendental é tema de debate na CE



Da Redação | 12/03/2020, 19h12
Incentivar pesquisas sobre meditação transcendental no Brasil e divulgar os benefícios dessa técnica para a população. Essas iniciativas foram defendidas por praticantes e especialistas na audiência pública realizada nesta quinta-feira (12) na Comissão de Educação (CE). O debate foi solicitado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que também defende essa prática. Ele afirmou que o país "só tem a ganhar com esse conhecimento".
Segundo os palestrantes, a meditação transcendental — criada foi por Maharishi Mahesh Yogi — vem conquistando adeptos em várias partes do mundo. Eles ressaltaram que a técnica é simples, mas que exige um curso para ser praticada. Também afirmaram que há pesquisas que comprovam os benefícios para o bem-estar de quem medita.
Flávia Miranda Baptista, vice-presidente do Instituto David Lynch, lamentou a ausência de investimentos em pesquisas no país para que se comprovem os efeitos dessa técnica. Segundo ela, a meditação transcendental pode auxiliar as pessoas a lidar com a ansiedade e a depressão, além de contribuir para a redução do número de suicídios e dos índices de criminalidade. Ela também disse que a técnica reforça o sistema imunológico de quem a pratica, o que seria importante, por exemplo, na prevenção de doenças como as causados pelo coronavírus.
— Essa técnica proporciona um repouso fisiológico mais profundo que o sono profundo. Nosso consumo de oxigênio cai 8% durante seis a oito horas de sono. Em 20 minutos de meditação transcendental, esse consumo cai 16%. Esse repouso físico é capaz de dissolver a tensão e o estresse — afirmou.
Argumentos semelhantes foram apresentados por Gregory Sun Kow, professor de meditação transcendental. Ele citou estudos feitos nos Estados Unidos e na Europa que apontam os benefícios dessa prática para a qualidade de vida das pessoas. Segundo Kow, é possível treinar grupos de meditação transcendental, "em uma universidade ou uma escola militar", em um período de seis meses.
— Esse grupo pode promover a melhora da qualidade de vida das pessoas, com a redução de acidentes, homicídios e crimes violentos. É possível — disse ele.

Educação

Masé Nascimento, diretora da sede em Brasília da Associação Internacional de Meditação, defendeu a introdução da meditação transcendental nas escolas — inclusive por meio de projetos de lei.
— Por que não começar essa experiência pelo Senado e pela Câmara? — questionou ela, acrescentando que "há mais de 600 pesquisas comprovando a eficácia dessa técnica".
O senador Eduardo Girão afirmou, durante a audiência, que a prática da meditação transcendental pode trazer benefícios para a população e, inclusive, para os trabalhos legislativos. Ele sugeriu a oferta de cursos para parlamentares, assessores e funcionários do Congresso Nacional.
— Eu espero, de alguma forma, contribuir com esse trabalho, com todas as minhas limitações, com todas as minhas imperfeições, para que a meditação transcendental possa se desenvolver rapidamente no Brasil — declarou.
Assim como Masé Nascimento, Celso Ivan Conegero também apontou os benefícios da técnica para os estudantes. Ele coordenou cursos de extensão em meditação transcendental na Universidade Estadual de Maringá (UEM). 
— Muitos pesquisadores na universidade estão fazendo contato com a coordenação do nosso projeto para desenvolver trabalhos específicos — ressaltou Conegero.

Segurança  

O tenente-coronel Ademar Carlos Paschoal, comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar de Maringá, afirmou que a meditação transcendental trouxe resultados positivos para comandantes e praças. Segundo ele, houve redução de estresse para 77% dos integrantes dos cursos promovidos por sua unidade — e mais de 70% deles apontaram redução no grau de ansiedade. Mas o tenente-coronel também reconheceu que há resistência entre os policiais: isso foi registrado entre 45% dos policiais entrevistados no levantamento que apresentou. Por isso, argumentou, é necessário mais divulgação e conscientização.
— Dentro da minha instituição, 96% desconheciam a meditação transcendental e manifestaram preconceito contra a técnica. Temos de vencer isso — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Izalci: precisamos de modelo de governança que estimule inovações tecnológicas



Da Redação | 12/03/2020, 19h30
Em discurso nesta quinta-feira (12), em Plenário, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a importância da governança como fator imprescindível para a inovação tecnológica e para o futuro do Brasil. Ele afirmou que o processo de governança consiste primeiramente na definição de metas e, em seguida, na identificação dos meios para alcançá-las.
— Quando falamos na elaboração de programas, planos e políticas de inovação, a governança tem um papel central, por estar relacionada a transferência, coordenação, legitimidade e efetividade das políticas de ciência, tecnologia e inovação — declarou.
Para Izalci Lucas, o Estado brasileiro precisa implantar um sistema de governança estável, centralizado em um único órgão, que elabore e implemente políticas públicas mais eficientes — e esse órgão tem de estar próximo da Presidência da República. Dessa forma, disse ele, “a inovação passará a fazer parte da agenda prioritária do Brasil”.
O senador argumentou, no entanto, que o modelo de governança praticado no país não é tratado "com franqueza e maturidade".
— A falta de governança nas políticas de inovação é causa de reclamações recorrentes entre as empresas, a academia e as entidades de classe. A falta de governança é uma das explicações para o fraco desempenho brasileiro em inovação, que é atestado pelo Índice Global de Inovação, no qual o Brasil está na 66ª posição entre 129 nações avaliadas. Essa posição não condiz com a força econômica do país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Para prevenir coronavírus, Senado suspende visitação à Casa e limita eventos



Da Comunicação Interna | 12/03/2020, 19h42
Como medida de prevenção à transmissão do coronavírus, apenas serão autorizados a entrar no Senado parlamentares, colaboradores, profissionais de imprensa, assessores de entidades, representantes de órgãos públicos e fornecedores, todos previamente credenciados. A determinação consta de ato do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, publicado nesta quinta-feira (12).
Foram suspensos o programa de visitação ao Congresso Nacional, as sessões solenes e especiais — destinadas a prestar homenagens, recepcionar personalidades e entregar premiações — e os eventos de lideranças partidárias e de frentes parlamentares.
Além disso, quem não possui credenciamento prévio e precisa acessar o Senado deverá encaminhar uma solicitação ao setor que pretende visitar.

Viagens

O Senado também não autorizará viagens oficiais de senadores e servidores para o exterior. Quem visitar países com registro de transmissão local e apresentar sintomas respiratórios ou febre será afastado administrativamente do trabalho por 14 dias, contados a partir do regresso da viagem. Nesse caso, de acordo com o ato, o colaborador deverá informar à chefia imediata sobre sua situação; e o senador, ao presidente da Casa.
Sempre que possível, o afastamento ocorrerá sob o regime de teletrabalho. Além disso, no período de afastamento, os colaboradores não poderão se ausentar do Distrito Federal nem da sua residência. Os senadores, por sua vez, deverão permanecer em seu estado de origem.
O ato também prevê o afastamento do trabalho por 14 dias do senador ou do colaborador que, mesmo sem apresentar sintomas da doença, como dificuldades respiratórias e febre, tenha tido contato próximo com pessoas incluídas nos casos suspeitos ou confirmados de coronavírus.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Paulo Albuquerque critica falta de segurança em navegação fluvial e marítima



Da Rádio Senado | 12/03/2020, 21h58
Ao discursar em Plenário nesta quinta-feira (12), o senador Paulo Albuquerque (PSD-AP) criticou a falta de segurança na malha fluvial e marítima do país. Como exemplos, ele citou os acidentes no Amapá, onde um navio de médio porte naufragou no Rio Jari, com várias mortes, e no Maranhão, onde um navio que transportava minério de ferro pertencente à Vale encalhou no litoral do estado, além do vazamento de óleo no litoral nordestino que aconteceu no ano passado.
— Nossa malha fluvial e marítima hoje estão comprometidas em decorrência de graves acidentes — protestou ele.
Por essa razão, argumentou, ele é contra recentes alterações promovidas nas Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem — mais especificamente, a Normam-12. De acordo com a Lei 9.537, de 1997, "o serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação".
Segundo Paulo Albuquerque, as alterações na Norman-12 "relaxaram critérios: permitiram que um comandante tenha isenção da praticagem em área onde hoje é obrigatória, reduziu pela metade o treinamento antes exigido e deixou ilimitado o tamanho dos navios que podem ser isentos [de praticagem]".
— Muito há de se argumentar sobre as pressões que o governo brasileiro, e especialmente a querida Marinha do Brasil, sofrem para relaxar medidas de segurança, visando a lucros de empresas de navegação ou outras ligadas à atividade marítima — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Pronunciamento Senador Paulo Albuquerque

Fonte: Agência Senado
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Congresso já pode votar projeto que regulamenta orçamento impositivo



Da Redação | 12/03/2020, 18h44
Está pronto para ser votado no Plenário do Congresso Nacional o projeto que trata da regulamentação do orçamento impositivo (PLN 4/2020). A matéria foi aprovada na quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A proposta, enviada ao Parlamento pelo Executivo, inclui parágrafo único no artigo 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.898, de 2019) para determinar que, na execução de emendas, o relator-geral ou a comissão mista do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo Executivo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
O projeto tem sido motivo de polêmica no Congresso. Alguns parlamentares defendem o orçamento impositivo como uma forma de atender mais rapidamente as demandas regionais. Os contrários à medida entendem que o Executivo ficaria com o orçamento ainda mais engessado, além do fato de o relator orçamentário ficar com muito poder sobre o direcionamento das emendas.
Na terça-feira (10), houve várias reuniões na tentativa de um acordo. A reunião da CMO chegou a ser suspensa em busca de um entendimento, e um grupo de senadores e deputados enviou uma carta aberta ao governo, pedindo ao presidente Jair Bolsonaro a retirada do projeto da pauta. Já na quarta, a reunião foi retomada e o projeto, aprovado.
O relator da proposta na CMO, deputado Cacá Leão (PP-BA), admitiu que poderá alterar o parecer durante a discussão no Congresso Nacional. O relator ainda ressaltou que, em Plenário, poderá adotar substitutivo para acatar parte de 4 das 17 sugestões apresentadas por parlamentares. O parecer estabelece que autores de emendas incorporadas pelo relator-geral ou por comissões poderão indicar os beneficiários dos recursos, e a lista deverá ser divulgada pela CMO.
O PLN 4 foi enviado ao Congresso juntamente com o PLN 3/2020 e o PLN 2/2020. O PLN 3 transforma R$ 9,6 bilhões do valor total das emendas impositivas apresentadas pelo relator-geral em gastos discricionários, que o Executivo pode escolher executar ou não. Já o PLN 2 altera diversos artigos da LDO para regulamentar a execução de emendas impositivas, inserindo critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada.

Prioridades

A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que apresentou voto contrário ao PLN na CMO, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado elaborou nota técnica sobre o projeto. O documento destaca que o PLN 4/2020 define que a execução das programações identificadas no Orçamento deverão observar os beneficiários e a ordem de prioridades — que serão feitas pelos respectivos autores, deixando expresso, no entanto, que essa indicação será possível somente quando essas programações representarem criação ou acréscimo de valor em relação às programações do Executivo e estará restrita aos montantes acrescidos.
O estudo apontou algumas divergências entre os quadros apresentados pelo governo. O texto destaca que “não há pleno encaixe entre os PLNs 3 e 4” e registra, até mesmo, diferença nos valores indicados pelo governo. A nota ressalta, no entanto, que o Poder Executivo pretende obter com os PLNs 3 e 4, “um reequilíbrio em relação ao Poder Legislativo quanto à execução da lei orçamentária”.
Ainda segundo a consultoria, o PLN 4 “permite razoável concentração de poder, durante a execução do orçamento, no relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual”. Com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o relator-geral do orçamento vai administrar um valor de quase R$ 17 bilhões (sem os projetos, esse valor seria mais de R$ 28 bilhões). Hoje, o relator trabalha com um valor maior. Com os projetos, porém, ele terá a garantia da execução de suas emendas (o valor do recurso terá liberação obrigatória e o relator terá o poder da indicação de beneficiários e prioridades).
O valor permanece inalterado para os parlamentares: R$ 15,4 bilhões. Da mesma forma, eles indicarão beneficiários e prioridades no caso de novo recurso ou de acréscimo de valor. A aprovação desses projetos também vai aumentar de R$ 82,6 bilhões para R$ 94,4 bilhões o valor sob o controle do Executivo.
Gráfico PLN 42020.jpg
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Comissão Mista de Orçamento Congresso Nacional Consultoria de Orçamento Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Orçamento Orçamento Impositivo Poder Executivo

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