sábado, 7 de março de 2020

CE vota projetos de ações inclusivas e datas especiais sobre saúde na terça-feira



Da Redação | 06/03/2020, 16h53
A Comissão de Educação (CE) tem reunião marcada para terça-feira (10), às 11h. A pauta do colegiado tem foco em projetos de lei sobre ações inclusivas e datas especiais que destacam questões de saúde.
Um desses projetos (PL 3.807/2019) garante a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida — e também para seu acompanhante. A autora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), argumenta que o texto torna mais efetivo o direito de ingresso nos eventos culturais à pessoa com deficiência.
O relator da matéria, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), é favorável à sua aprovação. Segundo ele, não há dúvida de que “essa comodidade estimulará a aquisição de ingressos por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para os eventos de natureza cultural e esportiva, tornando mais efetivo o direito à cultura e ao lazer que a Lei Brasileira de Inclusão procura assegurar”.
O projeto tramita em caráter terminativo. Se for aprovado na CE e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Datas

Também estão na pauta da comissão três projetos de lei que criam datas especiais, com o objetivo de provocar o debate e despertar mais consciência sobre questões relacionadas a condições de saúde. É o caso do PL 3.202/2017, projeto que institui a data de 24 de maio como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia. De iniciativa do senador Flávio Arns (Rede-PR), a matéria conta com o apoio do relator, senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
Outro projeto em pauta é o PLS 487/2017, que cria o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março. De acordo com o autor, senador Romário (Podemos-RJ), a neuromielite óptica é uma doença rara e grave conhecida há cerca de um século e meio, mas que apenas há pouco tempo começou a ser melhor entendida. A doença é caracterizada por uma inflamação que costuma ocasionar destruição de células e fibras nervosas no nervo óptico e na medula espinhal. O texto recebeu voto favorável de seu relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O PL 5.549/2019, por sua vez, cria o Dia Nacional da Síndrome de Tourette, a ser lembrado, anualmente, no dia 7 de junho. Flávio Arns, autor da proposta, explica que a síndrome de Tourette é um transtorno neuropsiquiátrico que começa a se manifestar, em regra, durante a infância ou adolescência, caracterizado por diversos tiques motores e vocais. O senador Eduardo Girão apresentou relatório favorável à matéria.
Esses três projetos tramitam em caráter terminativo: se forem aprovados na comissão e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirão direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Outros

Na mesma reunião, a CE ainda pode votar o PLC 31/2010, projeto de lei que regulamenta a atividade de psicopedagogia, e o PL 5.644/2019, que reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional — essa competição usa o cavalo crioulo e é realizada há 40 anos no Rio Grande do Sul.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Comissão da Reforma Tributária debate tema com pesquisadora de Oxford



Da Redação | 06/03/2020, 16h58
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária fará sua primeira audiência nesta terça-feira (10), a partir das 14h30, recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.
Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi apresentado na semana passada. Também estão na pauta nove requerimentos propondo a realização de mais audiências e outros dois solicitando informações ao Ministério da Economia.
Rita de la Feria é professora-chefe da cadeira de direito tributário na Universidade de Leeds e pesquisadora associada à Universidade de Oxford, ambas na Inglaterra. Ela trabalhou como consultora para os governos de Portugal, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe, Turquia e Angola, e é especialista em imposto sobre valor agregado (IVA) — modalidade central na reforma tributária discutida pelo Congresso.
Os pedidos de informação para o Ministério da Economia são do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele solicita dados de arrecadação tributária e sobre recursos mantidos no exterior por moradores do Brasil e também estimativas de impacto de cada uma das propostas de reforma tributária que a comissão avaliará (PEC 110/2019, do Senado, e PEC 45/2019, da Câmara).
As audiências públicas propostas têm como convidados sugeridos diversos professores e pesquisadores acadêmicos, profissionais da economia e do direito, entidades de classe, organismos independentes e representantes de setores da saúde e da educação. Os requerimentos partem dos deputados Hugo Leal, Marcelo Freixo (Psol-RJ), Santini (PTB-RS) e Vitor Lippi (PSDB-SP).
A Comissão da Reforma Tributária tem o objetivo de reunir as duas PECs existentes sobre o tema, além de um eventual projeto do Poder Executivo, em um texto único a ser votado pelo Congresso Nacional. Ambas as propostas já existentes preveem a extinção de uma série de tributos, consolidando-os em dois novos impostos: um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto seletivo, específico sobre alguns bens e serviços, assemelhado aos impostos especiais de consumo.
O governo acena também com a criação de um novo imposto sobre movimentações financeiras, semelhante à antiga CPMF. Como ainda não é uma proposta oficial do Executivo, isso não foi formalizado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já adiantou que a ideia não tem respaldo no Congresso.
O relator Aguinaldo Ribeiro prevê a apresentação do texto final no dia 28 de abril e a sua votação até 5 de maio, o que daria ao colegiado pouco menos de dois meses de trabalho. A comissão tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Impacto da meditação na educação e na solução de conflitos será tema de debate



Da Redação | 06/03/2020, 17h21
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte vai realizar uma audiência pública para debater a importância da meditação transcendental e seus efeitos para o  equilíbrio das pessoas e do planeta. A reunião será realizada na quinta-feira (12), às 11h.
O autor do requerimento, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), explica que os benefícios da meditação incluem a liberação de endorfinas, o aumento do fluxo sanguíneo para o cérebro e o foco reduzido em pensamentos repetitivos. Na justificativa, ele afirma que a prática proporciona aumento de foco, o que, consequentemente, eleva a capacidade de concentração na atividade que está sendo desempenhada e melhora também a concentração em outras tarefas. Para Girão, esse é um benefício particularmente útil para a aprendizagem infantil e para o aumento do desempenho escolar.
O senador afirmou que a meditação, quando praticada em grupo, pode também reduzir a violência e a criminalidade na sociedade.
— Através de extensas investigações feitas pela universidade Mararishi [em Iowa, nos Estados Unidos] chegou- se à conclusão que o conhecimento sobre meditação e seus efeitos sobre o todo que nos rodeia é uma importante ponte entre o que o mundo é e como ele pode ser, e que, se apenas 1% de uma população pode baixar os índices de criminalidade em 20%, então o que aconteceria se houvesse 5% de uma população em particular meditando? — afirma o senador no texto.
A audiência abordará questões como: o que é uma educação baseada na consciência e quais os impactos no indivíduo; como a meditação ajuda no controle emocional para melhor resolução de conflitos; a universidade e a formação integral do cidadão através da educação baseada na consciência; e o efeito da meditação em grupo na sociedade.

Convidados

• Flávia Miranda Baptista, vice-presidente do Instituto David Lynch
• Gregory Sun Kow, professor de meditação transcendental
• Júlio César Damasceno, reitor da Universidade Estadual de Maringá (PR)
• Celso Ivan Conegero, especialista em ciências morfofuncionais
• Ten Cel Ademar Carlos Paschoal, Comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar de Maringá (PR)
• Masé Nascimento, diretora da Sede Brasília da Associação Internacional de Meditação

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Celulares podem passar a ser rastreados em investigação criminal



Da Redação | 06/03/2020, 17h29
Além de proposições da pauta feminina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) projeto que obriga empresas de telecomunicações a fornecer dados para permitir o rastreamento físico de celulares em casos de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal. A reunião da comissão está marcada para as 10 horas.
Ao apresentar o PLS 456/2015, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que um dos objetivos é localizar vítimas de sequestro, autores de furtos ou roubos ou foragidos da Justiça. O recurso também poderia ser usado para descobrir se uma pessoa esteve ou não no local de um crime, no dia e horário do fato, segundo o senador.
Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o projeto pode aparentar uma invasão ao direito fundamental à privacidade, mas ele prevê a entrega desses dados para fins de investigação, instrução criminal ou execução penal, o que não gera a violação.
“Havendo situações em que um direito fundamental conflita com outro de igual importância, é necessário fazer uma ponderação de valores, com a finalidade de se identificar qual direito prevalecerá. Pode ocorrer, portanto, que o interesse público em tutelar a vida, o patrimônio ou a integridade física de outrem se sobreponha ao interesse particular da privacidade”, explica o relator.
Arolde apresentou um substitutivo (texto alternativo) para aperfeiçoar o projeto. Além de limitar o uso do rastreamento apenas aos casos em que não houver outros meios investigatórios disponíveis, ele ampliou a lista de crimes em que o mecanismo de localização poderá ser usado.
O prazo para que a nova regra passe a valer é de 60 dias após a publicação da lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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PECs e autonomia do Banco Central estão na pauta do Plenário a partir de terça-feira



Da Redação | 06/03/2020, 17h44
A pauta do Plenário a partir de terça-feira (10) tem entre seus principais itens propostas de emenda à Constituição (PEC) e o projeto que trata da autonomia do Banco Central (PLP 19/2019). De inciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto da autonomia do BC é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas.
A questão da autonomia do Banco Central gira principalmente em torno da estipulação de mandatos de duração determinada para os presidentes e diretores da instituição. Atualmente, esses cargos são de livre indicação do presidente da República, o que significa que a cúpula do BC pode ser dispensada a qualquer momento. No modelo proposto, os mandatos seriam de quatro anos, e a dispensa só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nessa última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão.

PECs

Também consta da pauta do Plenário duas PECs. Uma delas, pronta para ser votada em primeiro turno, é a que acaba com a perda automática da cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Se a proposta for aprovada, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que a pessoa tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.
A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para beneficiar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.
Também consta da pauta a PEC 48/2017, que vai cumprir sua quarta sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), será em dias úteis a contagem do prazo para a sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou pelo veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis.

 Acordos

A pauta do Plenário ainda tem o projeto que institui o Dia Nacional da Educação Profissional — a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro (PLC 62/2015) — e uma série de projetos que tratam de acordos internacionais. Um deles aprova o acordo com Portugal que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude (PDL 50/2019).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Projetos em análise no Senado ampliam possibilidades de dedução do IR



Da Redação | 06/03/2020, 19h45
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, referente ao ano passado, começou na segunda-feira (2) e se estende até 30 de abril. No Senado, vários projetos de lei tentam ampliar as possibilidades de dedução no Imposto de Renda. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.611/2019, do senador Flávio Arns (Rede-PR), que permite ao contribuinte deduzir do IRPF as despesas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.
Outro projeto de Arns é o PL 682/2019, que estabelece benefícios fiscais para quem tem dependente com doença rara. O texto determina que, nesses casos, ocorra dedução em dobro no valor pago pelo contribuinte. O senador afirma que, devido à baixa incidência de doenças raras, a proposta não trará impacto significativo aos cofres públicos.
Já o PL 1.302/2019, também de Arns, amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Para o senador, a lei que disciplina o imposto de renda (Lei 7.713, de 1988) usa termos inadequados e não contempla todas as áreas de deficiência. Ele declarou que seu objetivo é evitar a exclusão de pessoas com deficiências que também possuem despesas econômicas adicionais, como as relacionadas à aquisição de órteses, medicações e a ajudas técnicas para locomoção e habitação.
— A atual legislação isenta do pagamento de imposto de renda apenas determinados grupos de pessoas com deficiência, tais como as pessoas com deficiência mental, cegueira e paralisia irreversível incapacitante. O objetivo do projeto é evitar a exclusão que hoje a lei nos traz — disse.

Órteses e tecnologias assistivas

O PL 1.254/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), permite a dedução das despesas com órteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.
impostoderenda2020.jpgMara declarou que "ter deficiência no Brasil custa caro, pois muita gente precisa pagar para fazer as necessidades mais básicas de um ser humano, como respirar e urinar". Segundo ela, sua proposta trata de uma medida simples e de reduzido impacto orçamentário, mas que trará qualidade de vida às pessoas com deficiência.
— As tecnologias assistivas são, muitas vezes, ferramentas que fazem a diferença entre ter qualidade de vida e dignidade e não ter, fazem a diferença entre a vida e a morte. Em geral, a tecnologia facilita as coisas para as pessoas sem deficiência, mas, no caso das pessoas com deficiência, a tecnologia torna as coisas possíveis. Possibilitar a dedução dos gastos com essas tecnologias é uma questão de justiça social — argumentou.

Educação e saúde

Outra proposta possibilita que mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras abatam do Imposto de Renda as despesas com educação e saúde. O texto é um substitutivo do senador Flávio Arns ao Projeto de Lei (PL) 1.726/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Originalmente, o projeto se destinava somente às famílias de pessoas com autismo.
Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), crianças com autismo geralmente têm excelente resposta clínica quando submetidas a programas educacionais que estimulam o desenvolvimento de habilidades sociais, capacidades de comunicação e melhoria do comportamento.
 — Estudos evidenciam que gastos com educação representam o maior custo das famílias de pessoas autistas. Tendo em vista que o Brasil ainda está reajustando sua economia e não pode sofrer grandes impactos na arrecadação de impostos, trabalharei atento a essa questão econômica, sem esquecer o seu mérito social — declarou.
Já o senador Irajá (PSD-TO) é autor do PL 3.984/2019, projeto de lei que possibilita a dedução integral das despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes.

Pesquisa científica e startups

Outro projeto de Chico Rodrigues é o PL 776/2019, que permite deduzir do IRPF as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas sem fins lucrativos.
A proposição estabelece para as doações à pesquisa o mesmo teto de dedução permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Atualmente esse valor é de até R$ 3.561,50.
— Em princípio, as perdas de receita ocasionadas serão compensadas pelo retorno materializado na canalização de recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica, com impactos positivos sobre a produtividade e a competitividade nacionais — justificou o senador.
Por sua vez, o Projeto de Lei (PL) 3.466/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e possibilita a dedução de parte dos valores investidos nesse tipo de sociedade empresarial.

Previdência Social

Além da análise de projetos sobre deduções, o Senado aprovou no ano passado o Projeto de Lei (PL) 1.766/2019, que prorroga até 2024 a possibilidade de deduzir do IRPF a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos. Pela lei atual, essa dedução — criada para incentivar a contratação formal de empregados domésticos — só poderia ser feita até o ano passado. O projeto agora espera análise na Câmara dos Deputados.
O senador Reguffe (Podemos–DF), autor da proposta, diz que seu objetivo é manter o incentivo e impedir o aumento da carga tributária sobre os contribuintes.
Outro projeto com o mesmo objetivo é o PL 1.907/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). De acordo com o senador, a medida contribui para a criação e a manutenção dos empregos formais.

Crianças e adolescentes

Já aprovado no Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018 permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas diretamente a projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. O texto agora tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do ex-senador Edison Lobão, esse projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990), que atualmente permite apenas a dedução das doações feitas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.
De Maria Helena, sob supervisão de Paola Lima
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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