segunda-feira, 2 de março de 2020

IR 2020: contribuinte pode enviar a declaração a partir desta segunda



Receita espera receber 32 milhões documentos este ano. Em 2019, foram entregues 30,677 milhões, 4,8% a mais do que em 2018

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Programa está disponível para download desde o dia 20 de fevereiro

Programa está disponível para download desde o dia 20 de fevereiro

Eduardo Valente/ Framephoto/ Estadão Conteúdo - 20.02.2020
Foi dada a largada para o contribuinte enviar a sua declaração do IR (Imposto de Renda) de 2020. O programa de entrega do documento estará em operação a partir das 8 horas desta segunda-feira (2). O prazo termina no dia 30 de abril às 23h59min59s.
O Fisco espera receber 32 milhões de declarações do IR 2020. No ano passado, foram entregues 30,677 milhões de declarações, 4,8% a mais do que em 2018.
O programa está disponível para download no portal da Receita Federal desde o dia 20 de fevereiro. Para a transmissão da declaração não é mais necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, já que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2020. 
A Declaração pode ser elaborada de três formas:
• Computador, por meio do PGD IRPF 2020, disponível no portal da receita. O programa está disponível nas versões Windows, marcador multiplataforma (zip), Mac, Linux e Solaris;
• Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones. Basta acessar o serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
• Computador, acessando o serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse caso, é preciso utilizar certificado digital.

Quem é obrigado a declarar?

• Contribuinte que recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2019 (salário, aposentadoria, aluguel, entre outros);
• Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (rendimento da poupança ou indenização trabalhista, por exemplo);
• Teve algum rendimento com a venda de bens (imóvel, por exemplo);
• Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
• Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos;
• Era dono de bens com valor superior a R$ 300 mil;
• Morou no Brasil durante qualquer período de 2019 e permaneceu no país até 31 de dezembro;
• Usou a isenção de IR no momento da venda de um imóvel residencial e comprou outro num prazo de 180 dias.

Quais deduções são permitidas?

• R$ 2.275,08 por dependente, desde que atendidas as regras da Receita;
• R$ 3.561,50 por ano como limite de despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos
• Até 6% do imposto devido para doação para criança e adolescente e para idoso;
• Até 12% de rendimentos tributáveis por previdência complementar; e
• Gastos com saúde (não há limite, desde que siga as regras da Receita.

Despesas com domésticos estão fora das isenções

Também começa a valer em 2020 a proibição da dedução de gastos com empregados domésticos pela Receita Federal.
Até o ano passado, era permitida a  dedução de até R$ 1.251,07 dos gastos dos patrões de empregados domésticos com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade em 2020.

Restituições serão antecipadas e pagas em menos lotes

Uma das novidades deste ano é a antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e seguia a sequência do dia 15 de cada mês até dezembro. O número de lotes também caiu de sete para cinco.
Confira as novas datas de restituição do IR 2020:
• 1º lote: 29 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 31 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro
Quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração, mais chance ele tem de receber a restituição nos primeiros lotes.
Por lei, o primeiro lote deve atender prioritariamente idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores (que tem o magistério como sua maior fonte de renda).
Do segundo lote em diante, as liberações seguem a ordem da data de envio da declaração. 
Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.
R7
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domingo, 1 de março de 2020

Congresso pode votar veto ao orçamento impositivo na terça-feira



Senadores e deputados podem votar na próxima terça-feira (3) o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 52/2019) a um projeto de lei aprovado pelo Congresso que inclui o chamado orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sessão está marcada para as 14h.
Em dezembro, Bolsonaro sancionou a Lei 13.957, de 2019, com mudanças na LDO. Mas o presidente barrou o dispositivo que dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo executar as emendas ao Orçamento sugeridas pelos parlamentares. Com o veto, o Palácio do Planalto recupera a prerrogativa de decidir o destino de R$ 30 bilhões em 2020.
Em fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou um acordo para resolver o impasse sobre o orçamento impositivo. Segundo ele, a solução seria derrubar o veto ao caput do artigo barrado pelo Poder Executivo. Com isso, a execução das emendas parlamentares respeitaria as indicações e a ordem de prioridades estabelecidas pelos parlamentares — da forma como foi definido no projeto do Congresso. Em contrapartida, senadores e deputados manteriam o veto aos parágrafos daquele mesmo artigo. Isso tonaria sem efeito o prazo de 90 dias para o empenho das emendas.
Mas, nesta semana, senadores do Podemos divulgaram vídeos em redes sociais para defender a manutenção do veto de Jair Bolsonaro. O líder do partido, senador Alvaro Dias (PR), classificou como “rachadão” o dispositivo que obrigaria a execução de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares.
— É um dispositivo inusitado. Queremos que os recursos públicos sejam distribuídos corretamente, levando em conta as prioridades do povo brasileiro. Esse modelo permite desvios. Não podemos abrir portas para a corrupção e temos que cuidar da correta aplicação do dinheiro público. Vamos trabalhar para manter o veto do presidente da República. Não aceitamos acordo de tipo nenhum — disse.
Para o vice-líder do Podemos, senador Eduardo Girão (CE), não é papel dos parlamentares gerenciar verbas públicas. Segundo ele, essa é uma prerrogativa do Poder Executivo. Girão destacou ainda o risco de que dinheiro do Orçamento seja desviado para financiar campanhas municipais em outubro deste ano.
— Esses R$ 30 bilhões vão ser distribuídos para parlamentares em ano eleitoral. O que vai ser feito desse dinheiro? O Brasil tem um déficit primário gigantesco. Para pagar os salários dos servidores públicos, a Previdência e os gastos obrigatórios, já temos um déficit de R$ 40 bilhões. E querem pegar R$ 30 bilhões, que é um dinheiro emprestado, para parlamentares distribuírem em emendas pelos municípios do Brasil — alertou.

Outros vetos

Outros sete vetos estão na pauta do Congresso, e quatro deles impedem a votação de outras matérias. O VET 47/2019 trata de mudanças na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006): o presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei da Câmara 113/2015, que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de contragarantia. Jair Bolsonaro barrou, entre outros, o dispositivo que limitava a participação de cada sócio a 10% do capital social.
Os parlamentares podem analisar ainda o VET 48/2019, aposto à Lei 13.932, de 2019, que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente vetou dispositivos que fixavam percentual de resultado do FGTS como condição para a concessão de descontos em projetos de habitação popular para famílias de baixa renda.
O Congresso também deve votar o VET 50/2019, que trata dos contratos de desempenho no âmbito da administração pública federal (Lei 13.934/2019). O item vetado obrigava os administradores a assegurar recursos e meios necessários à execução do contrato de gestão.
Outro item na pauta é o VET 51/2019. Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que previa o acompanhamento do Ministério Público na apuração de crimes de lesão corporal leve contra menor.
O Congresso pode analisar ainda os vetos 53/2019, 54/2019 e 55/2019, que não trancam a pauta de votações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Debate sobre aposentadoria especial para aeronautas acontece nesta terça-feira



Carlos Penna Brescianini | 28/02/2020, 16h23
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 8h30, audiência pública sobre a aposentadoria dos aeronautas. O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).
Muitos pilotos de avião querem a inclusão de sua categoria entre as profissões que dão direito à aposentadoria especial. Eles argumentam que sua atividade é exercida sob forte pressão, envolvendo risco à vida alheia e à sua própria. Por isso, defendem a inclusão de uma emenda no Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que trata dos critérios de acesso à aposentadoria especial para os profissionais que trabalham sob alguma forma de risco, como mineiros e eletricitários. A emenda incluiria os pilotos entre esses trabalhadores.
O PLP 245/2019 foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) em novembro de 2019, após a aprovação da Reforma da Previdência.
Foram convidados para a audiência:
  • Esperidião Amim, senador pelo PP-SC e relator do PLP 245/2019;
  • Ondino Dutra Cavalheiro Neto, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA);
  • Flávio Tsuyoschi Suto, médico do trabalho e presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial (SBMA);
  • Daniel Bianco, vice-presidente Executivo para a América do Sul da Federação Mundial de Pilotos de Linha Aérea (IFALPA);
  • Márcia Cristina Gemaque Furtado, gerente jurídico do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA);
  • um representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
A audiência terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Plenário do Senado deve votar MP do Agro nos próximos dias



Aguarda leitura e votação no Plenário a medida provisória que facilita o crédito e o financiamento das dívidas para produtores rurais. Conhecida como MP do Agro (MPV 897/2019), ela é vista pelo governo como um “divisor de águas para o crédito rural” por conter “ferramentas que vão simplificar e dar segurança para quem quer investir no Brasil”, nas palavras da ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
Entre várias previsões, a MP traz o fundo de garantia para empréstimos, as linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e o aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. Também prevê o regime de afetação do patrimônio rural, o subsídio para a construção de silos, os benefícios a produtores de biodiesel e a quem usa energia limpa (sem carbono), além da reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais, entre outros.
O texto foi aprovado primeiramente numa comissão mista que avaliou 349 emendas propostas por deputados e senadores. Já no Plenário da Câmara, foram excluídas a determinação de repasse de 20% dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) para bancos privados aptos a conceder créditos rurais e a previsão de análise dos empréstimos pelos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional.
Se as mudanças feitas pelo relator da MP, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), e pelo Plenário da Câmara forem mantidas pelo Senado, o texto — sob a forma de projeto de lei de conversão — precisará passar pela sanção presidencial, onde pode receber vetos.
O prazo de vigência da MP já foi prorrogado: expira em 10 de março. Por isso, ela passará a trancar a pauta do Plenário assim que for lida.


A MP do Agro em detalhes:

Fundos solidários

De acordo com o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos da dívida total.
Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Bancos privados

A medida provisória prevê subvenção federal a bancos privados que oferecerem descontos a quem quita ou paga prestações em dia. Antes da publicação da MP, isso só era possível a bancos públicos.

Patrimônio em garantia

A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais. Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação — no qual o terreno e as benfeitorias a serem objeto de financiamento ficam separados do patrimônio disponível. Poderão ser afetados o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado. O patrimônio de afetação poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de Cédula Imobiliária Rural ou de Cédula de Produto Rural.
Há algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família. Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações, e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.
Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.

Cédula de Produto Rural (CPR)

A Cédula de Produto Rural (CPR) é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção. O projeto de lei de conversão amplia e prevê maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da cédula, incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização.
Também se inclui no rol dos emissores de CPR outros agentes econômicos, como beneficiadores e os que promovem a primeira industrialização dos produtos agrícolas, pecuários, de floresta plantada e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos, havendo nesse caso incidência de IOF e imposto de renda.

Cédula Imobiliária Rural (CIR)

O texto amplia o uso da Cédula Imobiliária Rural (CIR) para qualquer operação financeira, não só de crédito junto às instituições, e define  prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR.
Ele também impede o vencimento antecipado da CIR caso o proprietário deixe de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; abra falência ou recuperação judicial; ou desvie bens ou tente arruinar a área sob afetação.
Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.
Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.
Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização para quitar ou amortizar a dívida.
No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão, e o valor de venda poderá ser usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.

Cerealistas

Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.
As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021. O dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.

Estrangeiros

O texto também autoriza pessoas jurídicas com participação de capital estrangeiro a receberem imóvel rural em garantia de suas operações.

Biodiesel

Foi incluído ainda, no conceito de produtor-vendedor de biodiesel, outros arranjos de comercialização que comprovem a origem do produto no âmbito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para fins de redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins que beneficia o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária.

Descarbonização

Em relação ao mercado do chamado crédito de descarbonização (CBIO), o texto prevê que, até 31 de dezembro de 2030, o imposto de renda será exclusivamente na fonte, com alíquota de 15%.
O CBIO é emitido pelo produtor ou importador de biocombustível, e seu valor é determinado pela livre negociação no mercado de bolsa de valores mobiliários. A receita com o CBIO não entrará na base de cálculo do imposto de renda normal, mas as despesas com sua emissão poderão ser descontadas.

Dívidas rurais

Ficou reaberto até 30 de dezembro o prazo para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.
Além das pessoas físicas, empresas também poderão ter condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Eleição do Conselho de Comunicação Social está na pauta do Congresso




Está na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional a eleição dos nomes que devem integrar a nova composição do Conselho de Comunicação Social. Serão eleitos 13 titulares e 13 suplentes para um mandato de dois anos. A reunião está marcada para terça-feira (3), às 14 horas. A eleição dos integrantes do conselho deve ocorrer após a votação de vetos presidenciais.
Previsto na Constituição, o conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.
O colegiado é composto por 13 titulares, sendo três representantes das empresas de comunicação (rádio, televisão e imprensa escrita); um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais (jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo); e cinco representantes da sociedade civil. Também são eleitos 13 suplentes, representantes dos mesmos segmentos. As reuniões do conselho são feitas nas dependências do Senado.
Os integrantes do Conselho são eleitos por senadores e deputados federais, a partir de sugestões de entidades representativas dos setores da comunicação social e da sociedade civil, em sessão conjunta do Congresso Nacional. A votação é por maioria simples, com a chapa composta pelos nomes sugeridos pelas entidades.

Lista completa dos indicados para o CCS:

Representante das empresas de rádio:
Titular - Flavio Lara Resende | Suplente - Guliver Augusto Leão
Representante das empresas de televisão:
Titular: João Camilo Júnior | Suplente - Juliana dos Santos Noronha
Representante de empresas da imprensa escrita:
Titular -  Ricardo Bulhões Pedreira | Suplente - Juliana Toscano Machado
Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social:
Titular:  Valderez de Almeida Donzelli | Suplente - Olimpio José Franco
Representante da categoria profissional dos jornalistas:
Titular - Maria José Braga | Suplente - Elisabeth Villela da Costa
Representante da categoria profissional dos radialistas:
Titular - José Antonio de Jesus da Silva | Suplente - Edwilson da Silva
Representante da categoria profissional dos artistas:
Titular - Zezé Motta | Suplente - Fabio Almeida Mateus
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo:
Titular - Sonia Santana | Suplente - Luiz Antonio Gerace
Representantes da sociedade civil:
Titulares - Miguel Matos, Patricia Blanco, Davi Emerich, Luis Roberto Antonik, Fábio Andrade
Suplentes - Angela Cignachi, Renato Godoy de Toledo, Bia Barbosa, Daniel José Queiroz Ferreira, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos na quarta-feira



A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a comissão será composta por 25 senadores e 25 deputados. Para elaborar sua proposta de reforma tributária, os parlamentares terão como base as propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Além disso, o governo também deve enviar uma proposta para o Congresso.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o presidente da comissão, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. Roberto Rocha disse trabalhar com um prazo de 45 dias para a apresentação de uma proposta. A ideia dos parlamentares é apresentar um sistema tributário mais racional e menos burocrático. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse esperar que a comissão trabalhe em um texto consensual.
— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores — destacou Davi.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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CDR pode ouvir Onyx Lorenzoni sobre fila de espera no Bolsa Família



Da Redação | 28/02/2020, 18h06
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, poderá ser convidado a prestar informações à Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) sobre o aumento da fila de espera do programa Bolsa Família. Em reunião agendada para quarta-feira (4), às 9h, a comissão votará requerimento com esse objetivo, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Na justificação do requerimento, o parlamentar afirma que é necessário debater "a urgente necessidade de restauração desses benefícios", assim como o impacto do atraso dos pagamentos sobre os municípios de pequeno e médio porte. Jaques Wagner afirma que há 3,5 milhões de pessoas de baixa renda à espera dos repasses do Bolsa Família.
Ao citar estatísticas sobre a queda da renda população mais pobre, o senador criticou os “desmontes e desajustes” a que o programa estaria sendo submetido nos últimos anos. “Os reflexos desses cortes são percebidos diuturnamente nas ruas das cidades brasileiras, pelo aumento da população de rua" e pelo agravamento da condição de extrema pobreza.

Projetos

Também está na pauta da CDR o Projeto de Lei (PL) 2.645/2019, que sujeita os prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (como suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição) em caso de descumprimento de direitos. Atualmente, essa previsão existe apenas em decreto presidencial.
O projeto acrescenta esse dispositivo à Política Nacional de Turismo (Lei 11.771, de 2008), e será votado na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Jaques Wagner. A versão original do projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), era diferente: estabelecia regras para a cobrança da primeira diária em hotéis.
No entanto, segundo Jaques Wagner, o primeiro dispositivo do texto — duração mínima da diária inaugural — contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Já o segundo dispositivo, com as compensações devidas ao hóspede em caso de descumprimento, consta da regulamentação da prestação de serviços de turismo (Decreto 7.381, de 2010). De acordo com o substitutivo, essas normas seriam transferidas para a Política Nacional de Turismo.
Depois da decisão da CDR, o PL 2.645/2019 será remetido à Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Audiência pública debaterá qualidade do serviço de energia em Goiás



Da Redação | 28/02/2020, 17h47
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizará audiência pública, na próxima quarta-feira (4), a partir das 9h, para debater a qualidade da prestação de serviços de energia no estado de Goiás.
O autor do requerimento, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), afirma que a venda da Companhia de Distribuição do Estado de Goiás (Celg) para a Enel, empresa italiana de energia, foi danosa para os cofres públicos e os consumidores. De acordo com o senador, a Enel deveria investir, até o ano de 2020, R$ 3 bilhões em tecnologia capaz de melhorar a qualidade do serviço, sem aumento no valor da fatura. Luiz do Carmo ressalta que o objetivo era reduzir o prazo de falta de energia, quando esta viesse a faltar.
Em seu pedido, o senador cita um levantamento do jornal O Popular, que indica aumento de 27% no preço da energia desde que a empresa italiana assumiu os serviços.
“Não houve qualquer contrapartida em termos de transferência de benefícios à população goiana. Muito pelo contrário, constatou-se um incremento do número de reclamações de usuários junto à Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Somente no corrente ano, 133 mil reclamações já foram realizadas”, destacou o senador.
O senador afirma que, em 2019, a AGR multou a distribuidora no valor de R$ 62 milhões, por conta da má qualidade dos serviços prestados no estado. Ainda no ano passado, foram emitidas outras duas multas, que somam R$ 13,4 milhões. Segundo Luiz do Carmo, a agência afirma que a Enel não cumpre o plano de resultados acordado com o governo, além de apresentar problemas estruturais.
Foram convidados para discutir o tema:
  • Giácomo Francisco Bassi Almeida, superintendente de fiscalização dos serviços de eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
  • José Luis Salas Rincon, diretor presidente da Enel Distribuição Goiás;
  • Haroldo Naves, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
  • um representante do ministério de Minas e Energia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Consumidor Energia Goiás Infraestrutura Senador Luiz do Carmo

Fonte: Agência Senado
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