quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Secretaria oferece serviços de saúde para acolher a diversidade




Atividades serão realizadas para celebrar o Dia da Visibilidade Trans, celebrado nesta quarta-feira (29)

Nesta quarta-feira (29), é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Para celebrar a data, o Ambulatório de Assistência Especializada às Pessoas Travestis e Transexuais da Secretaria de Saúde vai realizar, durante a semana, várias atividades no calendário de visibilidade trans. O Ambulatório oferece serviços multiprofissionais de atenção a identidade de gênero.
“A data celebra a importância da diversidade e respeito a todos. É uma oportunidade de incentivar as pessoas trans a buscarem os serviços de saúde públicos. Apesar de termos serviços específicos para essa população, elas têm o direito de serem atendidas em qualquer unidade de saúde, inclusive com o direito ao uso do nome social. O tratamento com equidade é fundamental”, destaca a psicóloga da Gerência de Atenção à Saúde de Populações em Situação Vulnerável e Programas Especiais, Christiane Viana Silva.
Além das atividades que serão realizadas de forma coletiva com os movimentos sociais e organismos internacionais, tais como audiências públicas e atos de rua, o ambulatório programou atividades para integrar a população trans, familiares e a comunidade, e contará com atividades como oficinas, palestras e cinema.
ProgramaçãoSerá realizada uma oficina de pintura em grafite, a partir das 9h do próximo sábado (1º). Durante a tarde, haverá um Acolhimento Afetivo para Familiares e Amigos de Pessoas Trans, em parceria com o grupo Mães pela Diversidade. Na quarta-feira (5/2), será realizado um café da manhã e uma mesa de debates sobre os Cuidados em Saúde da População Transgênero. Em seguida, serão realizadas oficinas e uma tarde de cinema.
O Ambulatório Trans já atendeu cerca de 500 pacientes, desde sua criação em 2017, promovendo acesso à saúde de forma integral e humanizada.
500 pacientesjá foram atendidos pelo Ambulatório Trans, desde sua fundação, em 2017
“Para começar o acompanhamento, a pessoa passa por um grupo de entrada coordenado por profissionais da equipe, que escuta as demandas e expectativas de cada um e explica os princípios e o funcionamento do ambulatório. Após o grupo de entrada, há uma entrevista em profundidade e o agendamento com as diferentes especialidades conforme a necessidade de cada pessoa”, destaca a coordenadora do Ambulatório Trans, Leonor Delannoy.
Atendimento
O Ambulatório Trans fica no Hospital Dia na 508/509 Sul. O espaço é indicado para pessoas que tenham conflito de gênero e precisam fazer acompanhamento psicológico e psiquiátrico para entendimento do processo.
Para obter atendimento do ambulatório é preciso fazer o agendamento por telefone (2017-1145 ramal 7661) ou indo ao espaço, de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 14h às 16h. Os atendimentos são realizados através de consultas individuais ou de atendimentos em grupos psicoterapêuticos. O ambulatório também organiza grupos para familiares e amigos.  
Além do Ambulatório Trans, a Secretaria realiza rodas de conversa e orientações com profissionais de saúde, usuários e movimentos sociais nas Unidades de Básicas de Saúde, e faz encaminhamentos de demandas específicas da população trans e travesti no âmbito da atenção primária.
     AGÊNCIA BRASÍLIA
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Recursos de outorga devem ser aplicados no local da concessão, define projeto

Da Redação | 29/01/2020, 10h18
A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa um projeto de lei que estabelece que os recursos obtidos com o pagamento da outorga de concessão nos setores de transporte da administração pública sejam preferencialmente aplicados na unidade da Federação em que se localiza o serviço outorgado. O PL 6.296/2019 aguarda designação do relator na comissão.
A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), altera duas leis para que os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário, pela sua renovação e prorrogação sejam investidos onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido. As legislações alteradas são a Lei de Concessões e Permissões do Serviço Público (Lei 8.987, de 1995) e a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei 11.079, de 2004) .
Para Jader Barbalho, a proposição tem como objetivo garantir que os valores obtidos com a outorga de concessões em determinado estado permaneçam preferencialmente no ente federado, beneficiando-o.
“Entendemos ser verdadeira injustiça destinar esse dinheiro aos cofres federais como um valor livre de qualquer compromisso com o estado que, ao final, viabiliza o pagamento. É a força da economia do estado que viabiliza haver rodovia, ferrovia ou aeroporto interessante para o particular disputar uma concessão”, avalia.
Caso seja aprovado na CI, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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PEC do IPTU Verde já está pronta para ser votada pelo Senado




Carlos Penna Brescianini | 29/01/2020, 11h09
A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março de 2019. Após sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em agosto, já está em primeira discussão no Plenário do Senado.
O senador considera que a questão da preservação ambiental torna a ganhar destaque após as recentes manifestações de fundos internacionais de investimentos no Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça), de que, sem preservação ambiental, não haverá investimentos no Brasil.
— É comum na Amazônia o sujeito ao comprar uma grande área, achar bonito desmatar para construir. Se ele souber que ao manter as árvores, ao manter a permeabilidade do solo, ao reutilizar a água, tudo isso lhe abaterá o IPTU, ele provavelmente deixará a floresta em pé. E isso é exatamente o que estamos querendo para incentivar a preservação ambiental das nossas florestas.
Plínio Valério explicou que, quando foi vereador em Manaus, tentou aprovar uma legislação local nesse sentido, mas a proposta foi considerada inconstitucional. Agora, porém, ele está conseguindo aprovar a lei de forma nacional, beneficiando todo o Brasil, avaliou:
— É uma ironia não ter conseguido, há quatro anos, e conseguir agora. Mas é um esforço colaborativo. Vários senadores foram contribuindo durante as discussões para a melhoria da proposta.

Energia renovável

Pelo texto da PEC, a utilização de energia de fontes renováveis (como eólica, fotovoltaica ou hídrica) pelos ocupantes da área lhes garantirá reduções progressivas no valor a ser pago no IPTU. Também terão garantidos descontos se mantiverem áreas permeáveis, não concretadas ou asfaltadas.
A PEC tem que passar por duas votações no Plenário do Senado para ser aprovada — a chamada votação em dois turnos. É necessário o voto favorável de três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos. Se for aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de três quintos favoráveis dos 513 deputados (308 votos favoráveis).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Projeto autoriza passagem de linhas de transmissão por terras indígenas



Da Redação | 29/01/2020, 11h55
Está em análise no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2019, que permite a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas. A matéria, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O artigo 231 da Constituição proíbe a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. A exceção são as atividades de “relevante interesse público da União”, que precisam ser regulamentadas por lei complementar.
O PLP 275/2019 define a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como de relevante interesse público da União e prevê que a declaração de relevância seja feita por decreto do presidente da República, ouvidas as comunidades indígenas afetadas. Os procedimentos de audição das comunidades e de cálculo da compensação financeira serão objeto de regulamentação do Poder Executivo, estabelece o texto.
Na justificativa da proposta, o autor ressalta que, embora seja necessário o respeito às comunidades indígenas afetadas, é também imprescindível considerar o interesse de todos na instalação de “tão importante infraestrutura”.
“Um exemplo é a dependência de cerca de meio milhão de habitantes de Roraima do fornecimento de energia elétrica por combustão de diesel, porque para interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional, seria preciso passar as redes de transmissão por cerca de cem quilômetros lineares em uma comunidade indígena com menos de 2 mil habitantes, dados de 2017. Não parece justo o interesse de 2 mil pessoas condenar meio milhão de pessoas à escuridão e ao atraso”, defende o senador.

Compensação

De acordo com Rodrigues, a proposição procura assegurar às comunidades indígenas a obtenção de compensação financeira pela instalação da rede, estabelecendo que ela seja proporcional à remuneração obtida com a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica. Isso garantirá, segundo ele, um ressarcimento adequado, ao longo de toda a vida útil do equipamento, pelos efeitos decorrentes do uso parcial da terra indígena.
“Esse projeto busca o justo, que é a proteção dos interesses nacionais na instalação das infraestruturas de transmissão de energia elétrica com o respeito aos direitos indígenas e seu sustento”, destaca o parlamentar.
Após a análise da CDH, a proposta seguirá para apreciação das Comissões de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Morgana Nathany, com supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Senado avalia fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade



Da Redação | 29/01/2020, 15h46
O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.
Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).
A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.
A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida. 
A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Origem

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.
O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.
Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Senadores estudam criação de rede integrada de pesquisas agropecuárias



Da Redação | 29/01/2020, 16h46
O Senado deve estudar a criação de um amplo sistema de informações sobre pesquisa agropecuária. Essa rede digital seria abastecida por universidades (públicas ou privadas), instituições públicas e empresas privadas de pesquisa agropecuária, além de organizações de trabalhadores rurais.
O projeto (PL 6.417/2019) que cria a rede — batizada de Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA) — espera atualmente a escolha do relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). De lá, seguirá para decisão terminativa da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
De acordo com os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Soraya Thronicke (PSL-MS), autores da proposta, a ideia é integrar a produção de instituições, processos e instrumentos necessários para inovar a agropecuária brasileira. Podem participar de forma voluntária, colaborativa e cooperativa, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, públicas e privadas, que desenvolvam pesquisa agropecuária.

Patentes

Os senadores ressaltam que caberá ao governo gerenciar o SNPA. Um dos atributos do sistema vai ser concentrar informações sobre invenções patenteadas no Brasil e no mundo.
“Em 2017 foram registradas mais de 3 milhões de patentes no mundo, e o SNPA, assim como o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, não poderá prescindir do acesso a essas informações, sob o risco de desperdiçar recursos no desenvolvimento de tecnologias já existentes”, destacam os autores.
Na justificativa do projeto, os parlamentares classificam o SNPA como “extremamente importante e estratégico para o desenvolvimento do setor agropecuário”, além de poder provocar uma influência positiva no agronegócio brasileiro “face aos desafios presentes e futuros de sustentabilidade e competitividade”.
A proposta altera parte da Lei Agrícola (Lei 8171, de 1991). Para chegar ao texto, os senadores fizeram uma série de debates com entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Embrapa, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Congresso abre o ano com 25 medidas provisórias na fila




Da Redação | 29/01/2020, 10h29
O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro.
A contar de 3 fevereiro, primeiro dia depois do recesso, três das MPs terão menos de duas semanas de validade e estarão sob maior risco. Uma delas está bem encaminhada e só precisa da aprovação do Senado, mas outras duas sequer iniciaram a sua tramitação e devem caducar.

Zika

Primeira das propostas na fila, a MP 894/2019 institui uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus. Ela foi aprovada pela Câmara em dezembro e não deve ter problemas para passar também pelo crivo dos senadores.
O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), estendeu a medida para todas as crianças afetadas que tenham nascido até o fim de 2019. Izalci destacou que o benefício significará um alento para os pais das crianças, que atravessam uma rotina de sacrifícios e preconceito.
— São pessoas que lutam diariamente pela sobrevivência de seus filhos. A todas as pessoas que perseveram nessa luta, prestamos nossa homenagem e nossa solidariedade — destacou ele no dia da votação da MP pela comissão mista.
A MP ainda precisa ser oficialmente recebida pelo Senado, com a sua leitura em Plenário, antes de ser votada. Se for aprovada com modificações, ela deverá voltar para a Câmara. Se for aprovada como está, poderá ir para a sanção presidencial. O prazo de validade da medida é dia 12 de fevereiro.

Atraso

As duas MPs “condenadas” vencem no dia 16 de fevereiro. As comissões mistas que precisam estudar as medidas antes das votações pela Câmara e pelo Senado ainda não foram instaladas, indicando que não haverá tempo hábil para que as duas sejam aprovadas dentro do prazo de validade.
A MP 895/2019 cria a carteira estudantil em formato digital. O documento é gratuito para todos os estudantes, mediante cadastro em aplicativo de celular que será vinculado a um banco de dados do Ministério da Educação. A medida tiraria as carteirinhas do controle das entidades estudantis, que hoje são responsáveis pela emissão.
Já a MP 896/2019 ficou travada por motivo judicial. A proposta desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação — bastaria o anúncio em site oficial e no Diário Oficial da União. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a MP no mês seguinte à sua publicação, após um questionamento da Rede Sustentabilidade.

Urgência

Essas são três das propostas que já entraram em regime de urgência. Dessa forma, elas sobem automaticamente para o topo da pauta de votações da Câmara e do Senado assim que chegam em cada uma das Casas. No total, são dez as MPs atuais que já estão nessa condição.
Também está nessa situação a MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família (MP 898/2019). Ela ainda não foi votada pela sua comissão mista, mas já tem relatório favorável, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Originalmente a MP 898 previa o pagamento extra apenas no ano de 2019, mas o relatório de Randolfe tornou permanente a parcela adicional. Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também ganha um 13º no texto do senador.
“O BPC tem por objetivo amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. [Conceder o 13º visa] corrigir essa desigualdade, para garantir a isonomia entre esses beneficiários e os demais do INSS, que já recebem a renda extra no mês de dezembro de cada ano”, escreve Randolfe.
Outras medidas provisórias em urgência, porém em situação já mais avançada, são as MPs 897/2019 (sobre crédito rural) e 901/2019 (que transfere terras da União para Amapá e Roraima). Ambas já foram aprovadas pelas suas comissões mistas e agora aguardam análise dos deputados.
A MP 897 trata de novas regras para operações financeiras no setor rural. A sua principal inovação é a criação da possibilidade de produtores rurais se associarem para criar fundos solidários que servirão como garantia para a quitação de dívidas.
Já a MP 901 facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras ainda pertencentes à União. Essa transferência já é plenamente autorizada desde 2009, mas tem sido prejudicada por exigências burocráticas para a comprovação da posse de alguns terrenos que devem ser excluídos do processo.
Outras cinco entrarão em urgência antes do fim no mês de fevereiro.

Bolsonaro

Das 25 MPs em andamento, apenas uma foi editada em 2020, a MP 918/2020, que cria funções comissionadas na Polícia Federal. As 24 remanescentes de 2019 representam exatamente metade de todas as medidas provisórias editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro ano de governo. Até agora, 11 das 48 foram rejeitadas ou expiraram sem análise do Congresso.
O Congresso vive a expectativa da chegada de mais uma MP, em breve: Bolsonaro já anunciou a intenção de reajustar o valor do salário mínimo para o ano de 2020, aumentando em R$ 6 o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) (Lei 13.978, de 2020). O clima no Senado é favorável à medida.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Procuradoria denuncia Lula e Boulos por invasão do tríplex de Guarujá




O MPF acusa Lula de ter incentivado a invasão do MTST em virtude de um discurso em 7 de abril de 2018, horas antes de se entregar à Polícia Federal.

Procuradoria denuncia Lula e Boulos por invasão do tríplex de Guarujá
© Getty Images
Notícias ao Minuto Brasil
29/01/20 19:00 ‧ HÁ 1 MIN POR FOLHAPRESS
POLÍTICA JUSTIÇA-SP
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O Ministério Público Federal em Santos (SP) denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o coordenador nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) e ex-candidato a presidente pelo PSOL, Guilherme Boulos, pela invasão do tríplex atribuído ao petista em Guarujá (SP).
 
O imóvel foi invadido em 16 abril de 2018, dias após Lula ter sido preso para iniciar o cumprimento de sua pena no primeiro processo em que foi condenado na Operação Lava Jato.
O apartamento é ponto central da ação penal e seria uma contrapartida por um esquema de corrupção envolvendo contratos entre a Petrobras e a empreiteira OAS. Lula já foi condenado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) por esse caso.
Lula, Boulos e três militantes do MTST são acusados pelo crime previsto no artigo 346 do Código Penal: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa em poder de terceiro por determinação judicial, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos.
O MPF acusa Lula de ter incentivado a invasão do MTST em virtude de um discurso em 7 de abril de 2018, horas antes de se entregar à Polícia Federal. O ex-presidente teria dito a Boulos que o MTST poderia ocupar o imóvel.
Em fevereiro de 2019, quando ainda estava preso em Curitiba, Lula prestou depoimento sobre o caso e negou ter incentivado a invasão. Sua defesa alegou à época que ele usou "uma força de expressão" por estar indignado com a condenação em segunda instância no caso do tríplex.
Após o oferecimento da denúncia, a Justiça marcou para 16 de julho deste ano uma audiência para o oferecimento de proposta de transação penal pelo MPF.
A transação penal é um instrumento legal pelo qual os acusados por crimes com pena máxima de dois anos podem ter a pena substituída por restrições de direitos e penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e prestação de serviços à comunidade, mediante a admissão do delito, o que encurta o processo.
O processo está em segredo de Justiça e tramita na 6ª Vara Federal de Santos. Contudo, a reportagem teve acesso a uma manifestação do MPF em que a Procuradoria pede o recebimento da denúncia e se posiciona contra Lula ter direito à transação penal, uma vez que o ex-presidente já foi condenado na Justiça.
Apesar de ser contra a transação penal no caso de Lula, o MPF diz que Boulos e os outros três acusados –Anderson Dalécio Feliciano, Andreia Barbosa da Silva e Ediane Aparecida do Nascimento – podem ter esse direito.
Na peça, "em atenção ao princípio constitucional da rápida duração do processo", o Ministério Público pede que Lula seja processado separadamente dos demais e que o processo para uma eventual transação siga em relação aos outros acusados.
No Twitter, Boulos respondeu à acusação do MPF: "É a nova farsa do tríplex". "Que fique claro: a criminalização das lutas não vai nos intimidar, nem nos calar", disse o líder do MTST.
A reportagem tenta contato com os outros denunciados.

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