segunda-feira, 20 de maio de 2019

Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime


  
Da Redação | 20/05/2019, 11h47
Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação, ela pode deixar de ser punida ou ter a pena reduzida até a metade caso ela esteja sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
A proposta também detalha melhor a legítima defesa tornando critério de exclusão de ilicitude o uso de arma de posse legítima ou outro meio para proteger a si mesmo ou a terceiro e a sua propriedade ou de outro que esteja sendo violada.
O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Ao apresentar o texto ao Senado, ele disse que é preciso trazer segurança jurídica para os legítimos possuidores de armas de fogo.
“No caso de intrusão de sua casa, hoje eles ainda podem se ver processados criminalmente por terem exercido seu direito à legítima defesa contra perigosos assaltantes”, afirmou. Para ele, “aquele que se defende em sua própria casa não deve ser punido criminalmente”.
O texto deve ser votado primeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a votação no Plenário. O relator no colegiado será o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já é relator do PLS 236/2012 (Novo Código Penal). O PLS 236/2012 tramita com um pacote de outros 93 projetos da Câmara e do Senado apensados a ele, por se tratarem de modificações no Código Penal, que é de 1940.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Publicada lei que dá anistia e muda regra de prestação de contas de partidos


  
Da Redação | 20/05/2019, 10h34
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) a Lei 13.831, de 2019, que muda regras referentes à prestação de contas dos partidos políticos e dá a eles mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira. O presidente Jair Bolsonaro havia sancionado a proposta na sexta-feira (17).
A nova norma proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, desde que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas femininas.
O projeto também desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispensa a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin, banco de dados com nomes de pessoas físicas e jurídicas com débito na administração pública federal.
Agora as legendas terão autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. A duração do mandato de seus dirigentes passa a ser objeto de livre disposição dos estatutos partidários. Além disso, a lei estabelece em oito anos o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos.

Veto

A lei foi aprovada com apenas um veto do presidente Jair Bolsonaro, que não concordou com o trecho que desobrigava as agremiações a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam em anos anteriores de servidores públicos com função ou cargo público de livre nomeação e exoneração filiados aos próprios partidos.
O governo argumentou limitação fiscal. “A anistia (...) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, diz o trecho da mensagem presidencial que justifica a decisão.
O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional em data ainda a ser definida. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (41).

Tramitação

A Lei 13.831 é fruto do PL 1.321/2019, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A proposição foi aprovada no Plenário do Senado em 16 de abril.
Com informações da Agência Brasil
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado é tema de audiência pública na CCJ


  
Da Redação | 20/05/2019, 10h32
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove reunião na terça-feira (21), a partir das 15h, para debater o projeto de lei que institui o Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126/2015).
De acordo com a proposta, o estatuto terá alcance nacional e incidência sobre todas as esferas federativas, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos e aos delegatários de serviços públicos (concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços), excluindo-se as estatais exploradoras de atividade econômica. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou um texto substitutivo.
A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões. De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), se inspirou em sugestão elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma das inovações trazidas pelo substitutivo se refere ao direito de regresso — meio disponível para o Estado ser ressarcido de dano causado a terceiro por agente público. Assim, buscou-se limitar a responsabilização pessoal de juízes e membros dos tribunais de contas ou funções essenciais à Justiça aos casos de dolo ou culpa grave. E afirmou a inexistência de direito de regresso contra parlamentares, nos casos em que atuarem protegidos pela imunidade material por opiniões, palavras e votos. Ficou definida também a imprescritibilidade da ação de regresso.
Foram convidados para participar do debate o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e os advogados Márcio Cammarosano e Maurício Zockun.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Lei antidrogas e mais segurança para barragens foram os destaques da semana no Senado


  
20/05/2019, 10h11
O Plenário do Senado aprovou na semana passada o projeto que altera a Política Nacional Sobre Drogas (PLC 37/2013), facilitando a internação compulsória de usuários crônicos e elevando a pena mínima para traficantes de 5 para 8 anos. Os senadores também aprovaram a proposta da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) que aumenta a segurança nas barragens através do desenvolvimento de novas tecnologias de redução de rejeitos e do reaproveitamento de resíduos industriais (PL 1.452/2019). A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) recebeu o presidente do Banco Central, que fez um balanço da política econômica do governo federal. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

 
00:0002:24

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Fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo será tema de audiência pública


  
20/05/2019, 08h58
Uma audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na terça-feira (21) vai debater o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo. A ideia é contribuir com o julgamento sobre o tema que deve ocorrer no dia 22 no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão decidir sobre a responsabilidade solidária dos estados no dever de prestar assistência à saúde. O pedido para a audiência pública foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O encontro deve contar com representantes do Ministério da Saúde, Associação Nacional de Defensores Públicos e entidades que lutam pelos direitos das pessoas com doenças raras. A reportagem é de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

 
00:0001:51

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Comissão de Educação fará audiências para debater prorrogação do Fundeb


  
20/05/2019, 08h49
A Comissão de Educação (CE) fará duas audiências públicas nesta semana para discutir a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma proposta de emenda Constitucional (PEC 65/2019) tem o objetivo de tornar permanente o fundo, além de aumentar os repasses da União progressivamente. Ouça a reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado.

 
00:0001:29

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