segunda-feira, 20 de maio de 2019

Acesso ao Seguro DPVAT pode ser facilitado em caso de lesão permanente pós-acidente


  
Da Redação | 17/05/2019, 19h16
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (21) o relatório do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) que desburocratiza o acesso ao Seguro DPVAT, também conhecido como "seguro obrigatório", para vítimas de acidentes no trânsito que sofram com lesões físicas ou psicológicas permanentes (PL 583/2019). Pelo texto, qualquer médico que seja servidor público federal, estadual ou municipal poderá certificar a sequela por meio de laudo, possibilitando com isso o recebimento do seguro obrigatório.
A lei 6.194, de 1974, só permite o acesso à indenização se o laudo for emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vítima. A restrição tem dificultado o acesso ao Seguro DPVAT, especialmente por parte de pessoas mais pobres, aponta o senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor do projeto. Este tipo de situação ocorre devido a restrições impostas pelos IMLs na realização de laudos complementares, ao que ele classifica como má vontade das seguradoras e também por falta de conhecimento da lei por parte de muitas vítimas, de acordo com a justificativa.

Mudanças

A proposta originalmente abre para qualquer médico a possibilidade de emitir o laudo atestando a lesão permanente. Mas Veneziano considera que esta liberalidade poderá aumentar a exposição das seguradoras a fraudes, resultando no final na elevação dos valores dos prêmios.
"Como é um seguro obrigatório, é importante manter seu custo o mais baixo possível, visando não prejudicar principalmente as camadas menos favorecidas da população. Por isso defendemos que apenas médicos que sejam servidores públicos federal, estadual ou municipal possam emitir o laudo. Sendo assim, eventuais fraudes podem ser investigadas por processos administrativos, que tendem a ser mais rápidos que processos judiciais criminais. Além disso, o médico servidor público pode ser punido com a demissão do cargo, o que não é possível na esfera privada", argumentou Veneziano.
Caso o projeto seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Relator de projetos que derrubam decreto sobre armas é favorável à proposta de Bolsonaro


  
Da Redação | 17/05/2019, 19h11
O relator dos quatro projetos que pedem a sustação do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas (PDLs 233, 235, 238 e 239/2019), senador Marcos do Val (Cidadania-ES), revelou já ter o respaldo jurídico pela legalidade das novas normas. Entre essas normas, previstas no Decreto 9.785, de 2019, estão a liberação da posse para diversas categorias, a exemplo de políticos; a ampliação da compra do número de armamento e de munição; o aumento do prazo da licença e a autorização para a aquisição de armas de uso restrito das Forças Armadas.
Para Marcos do Val, o decreto vai garantir ao cidadão que quiser o direito à legítima defesa.
— Hoje no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, só quem tem armas são os bandidos e a polícia. É uma utopia achar que um dia um decreto, um Estatuto do Desarmamento ou uma lei rígida contra o desarmamento, vai conseguir desarmar bandido. Bandido é uma pessoa que infringe as leis. Então, não adianta fazer leis que ele não vai obedecer à lei. Então, a gente tem que acabar com essa utopia. Hoje, o cidadão honesto, que quer ter o direito de se defender e defender sua família, não está conseguindo — argumentou.
Uma das autoras dos projetos que pedem a sustação do decreto de Bolsonaro, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já anunciou um voto em separado contra o relatório de Marcos do Val. Ela citou pareceres técnicos e uma ação do Ministério Público Federal pela ilegalidade da norma.
— Nós deixamos o ICMBio descoberto e o Ibama descoberto para a fiscalização e a proteção ambiental brasileiras. E acabou dando arma para todo mundo, aumentando calibre, colocando mais munições no mercado. Quando você garante fuzil, quando você garante mais armamento, será que as polícias estaduais estão aparelhadas também para fazer esse enfrentamento? A gente não sabe se está.
Qualquer que seja a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será do Plenário do Senado a palavra final sobre o decreto das armas de Bolsonaro.
Da Rádio Senado
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Comissão Senado do Futuro debate orçamento impositivo


  
Da Redação | 17/05/2019, 18h47
O orçamento impositivo é tema de audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF), marcada para a próxima quarta-feira (22). Os senadores vão discutir propostas de emenda à Constituição que determinam a execução obrigatória das despesas previstas no Orçamento da União.
Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério da Economia; da Instituição Fiscal Independente; da Consultoria de Orçamento do Senado; e da Coordenação de Normas Orçamentárias da Câmara dos Deputados. O requerimento é do presidente da CSF, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).
O Senado aprovou em abril a PEC 34/2019, que determina a execução obrigatória das chamadas emendas de bancada. Essas sugestões de despesas previstas no Orçamento são apresentadas coletivamente pelos representantes dos estados e do Distrito Federal para a realização de obras ou serviços. O texto voltou à análise dos deputados, depois de alterações inseridas pelos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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CDH pode proibir trabalho insalubre para grávidas e lactantes


  
Da Redação | 17/05/2019, 18h45
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na próxima quinta-feira (23), a partir das 9h, e pode aprovar projeto de lei que modifica um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista de 2017: a flexibilização do trabalho de mulheres gestantes e lactantes em locais insalubres.
O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), restabelece a proibição do trabalho em atividades, operações ou locais insalubres para mulheres que estejam grávidas ou amamentando. Elas deverão exercer as suas atividades em local apropriado. A reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) permite o trabalho em condições de insalubridade moderada, mediante apresentação de atestado médico.
Na justificação da matéria, Paim afirma que que admitir o trabalho da mulher gestante ou lactante em operações ou locais insalubres, viola o princípio constitucional da proteção do trabalho da mulher, além de colocar em risco a vida da mãe e do feto.
Caso seja aprovada, a proposta ainda passará por outras três comissões, sendo a última delas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a palavra final.
Transporte
Também está na pauta da CDH um projeto que reserva vagas gratuitas em transporte coletivo para pessoas com deficiência. Ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado.
O PLS 124/2017 acrescenta o benefício à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O projeto define que as empresas transportadoras devem reservar pelo menos dois assentos, até 48h antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem. A proposta valerá para o transporte interestadual em todas as categorias: terrestre, hidroviário e aéreo.
Dados de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 6,2% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), feita em parceria com o Ministério da Saúde, considera quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual.
Divórcio
Outra proposta que a CDH pode aprovar é o projeto que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvem vítimas de violência doméstica. Segundo o PL 510/2019, isso será aplicado se a ação se iniciar depois de uma ocorrência, e também se a situação de violência tiver início após o ajuizamento.
Além disso, o projeto diz que a vítima pode propor a ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Nesses juizados, a assistência e orientação jurídica para divórcio e dissolução de união estável, será garantida como parte do atendimento. Ela poderá, inclusive, ser incluída entre as medidas protetivas, quando couberem.
Se for aprovado, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Sugestões
A pauta completa da CDH tem 24 itens. Cinco deles são sugestões legislativas: ideias de cidadãos, apresentadas através do Portal e-Cidadania, que obtiveram pelo menos 20 mil apoiamentos e agora serão debatidas pela comissão.
Apenas uma delas conta com parecer favorável do seu relator: a inclusão do respeito à diversidade nos princípios da educação nacional. A sugestão (SUG 40/2018) nasceu no Programa Jovem Senador, iniciativa do Senado que traz estudantes da rede pública de todos os estados do país para aprenderam sobre o processo legislativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Senado realiza sessão especial para comemorar o 30º aniversário de Palmas


  
Da Redação | 17/05/2019, 18h14
Para comemorar o 30º aniversário do município de Palmas e homenagear a cidade, o Senado realizará uma sessão plenária especial na quinta-feira (23), às 10h.
A cidade de Palmas foi fundada em 20 de maio de 1989, após a criação do estado do Tocantins pela Constituição de 1988. Os arquitetos Luís Fernando Cruvinel e Teixeira e Walfredo Antunes de Oliveira Filho foram os responsáveis pelo projeto arquitetônico e urbanístico da cidade que se tornaria, em 1º de janeiro de 1990, a capital definitiva do Tocantins.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), autor do requerimento para a realização da sessão, ressaltou que Palmas é o orgulho do povo Tocantinense, pois foi uma cidade planejada de forma semelhante à Brasília com a preservação de áreas ambientais, boas praças, hospitais e escolas.
“Após 30 anos, a população chega aos 242.070 habitantes, sendo que 70% das quadras habitadas já estão pavimentadas. O mesmo ocorrendo com saneamento básico e água tratada que chega a 98% da população. Segunda capital mais segura do Brasil (superada apenas por Natal), é também, a última cidade do século XX completamente planejada e a segunda capital com melhor qualidade de vida do Norte do Brasil.” explicou em seu requerimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Futuro do Minha Casa Minha Vida é discutido com governo na CCT


  
Da Redação | 17/05/2019, 18h13
Será na quarta-feira (22), a partir das 9h, a audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) com Celso Matsuda, secretário nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A comissão discutirá os desdobramentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para os próximos quatro anos.
Qualquer internauta pode participar desta audiência, enviando perguntas antecipadamente ao secretário através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800612211).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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