sexta-feira, 17 de maio de 2019

Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível


  
Da Redação | 17/05/2019, 11h34
O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a iniciativa deverá entrar em vigor assim que se tornar lei.
Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Rose de Freitas cita estudo da Organização Mundial de Saúde que situou o Brasil em quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. Ela também menciona o Mapa da Violência de 2015, segundo o qual 106.093 pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher, entre os anos 1980 e 2013.
A senadora ressalta que o Congresso Nacional tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015). No entanto, Rose de Freitas considera possível avançar mais.
— Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro.

Detalhes

O feminicídio entrou para o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) como um qualificador do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Isso ocorreu a partir da Lei 13.104, de 2015, derivada de projeto da Comissão Mista da Violência contra a Mulher (PLS 292/2013).
Já existe agravante se o crime for cometido contra menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Projeto de lei obriga presença de ambulâncias nos aeroportos do país


  
Da Redação | 17/05/2019, 11h51
Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos. De autoria do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), o PL 2.744/2019 estabelece que todo aeroporto deverá manter número de ambulâncias proporcional ao movimento anual de passageiros, sendo que todos aeroportos deverão contar com, pelo menos, uma.
De acordo com Veneziano, aeródromos localizados em municípios menores, com pouca movimentação de passageiros, por não serem obrigados a contar com equipe médica fixa, ou a presença de ambulância, deixam os usuários desamparados. O senador afirma que o CBA deixa a cargo da autoridade aeronáutica a avaliação da necessidade do serviço. E que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) normatiza a matéria por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 153, que trata da operação, manutenção e resposta à emergência nos aeródromos brasileiros.
Segundo Veneziano, esse regulamento prevê que os aeroportos com média de movimentação anual de até 250 mil passageiros não são obrigados a disponibilizar ambulâncias, tampouco equipe de serviço médico. De acordo com os dados fornecidos pela Anac, citados pelo senador, são pelo menos 80 aeroportos brasileiros nessa situação. A proposta é que a medida entre em vigor seis meses após sua conversão em lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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CCJ debaterá projeto que prevê convocação de presidentes de estatais


  
Anderson Vieira | 17/05/2019, 11h52
A proposta que permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo será tema de um debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 157/2015 estava na pauta da última quarta-feira (15) do colegiado, mas os parlamentares aprovaram um requerimento dos senadores Elmano Ferrer (Pode-PI) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para realização de uma audiência pública.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. José Serra alega que ministros têm se recusado, de forma reiterada, a prestar informações sobre entidades da administração indireta vinculadas a suas pastas.

Relatório

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), já elaborou voto favorável à medida, mas não se opôs à realização da audiência pública antes da votação.
— Sou o relator e acho prudente discutirmos isso. O requerimento não é para procrastinar, mas para iluminar a questão — ressaltou durante a última reunião da CCJ.
Em seu relatório, o senador destaca que a atividade de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inerente à essência do Parlamento, constitui um dos pontos-chave do sistema de freios e contrapesos que sustenta a República. Segundo ele, a extensão dessa competência para abranger também os titulares das entidades da administração indireta, promovida pela PEC, confere maior solidez a essa importante função do Poder Legislativo.
Elmano Férrer e Fernando Bezerra Coelho alegam que a proposta merece reflexão mais profunda, visto que pode prejudicar algumas estatais, principalmente as de capital aberto, com ações em bolsas de valores no Brasil e no exterior, e já sujeitas a uma série de avaliações.
Eles lembram que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, portanto "caberia melhor analisar a possibilidade de se impor a elas obrigações que não são impostas aos demais agentes econômicos concorrentes".
A data da audiência ainda não foi definida. Devem ser convidados representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outras entidades da administração indireta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


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Previdência: série de reportagens mostra impactos da reforma


  
Da Redação | 16/05/2019, 19h47
Selo_ReformaPrevidencia2.jpgA Agência Senado encerrou nesta semana uma série de reportagens especiais sobre os impactos da proposta de reforma da Previdência. Até esta quinta-feira (16), as matérias já haviam tido mais de 415 mil visualizações.
Em oito reportagens, a série mostrou os pontos centrais da proposta. Explicou as mudanças previstas nas aposentadorias de trabalhadores urbanos e rurais e de funcionários públicos, nas aposentadorias especiais e por invalidez, na pensão por morte e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Uma reportagem sobre as dúvidas em relação ao sistema de capitalização, previsto na reforma, encerrou a série. As mudanças na previdência dos militares também foram tema de reportagem.
Enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso, a proposta (PEC 6/2019) está em análise na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial de senadores acompanha a tramitação do texto na Câmara.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Para Paulo Paim, manifestações vão muito além dos cortes na educação


  
Da Redação | 16/05/2019, 18h55
O Senador Paulo Paim (PT- RS) falou nesta quinta-feira (16), em Plenário, que as manifestações ocorridas ontem em mais de 170 cidades do país, não foi apenas pelo contingenciamento anunciado pelo governo federal na educação. Para Paulo Paim, vai além dos cortes.
— A reforma joga as futuras gerações na insegurança do sistema de capitalização. Se o sistema de capitalização é tão bom, proponham para as Forças Amadas; proponham para a Polícia Militar; proponham para a Polícia Civil; proponham para aqueles que têm aposentadoria especial. Ninguém vai aceitar — disse o Senador.
Paulo Paim lembrou mensagem escrita por ele, no Twitter, dias antes das manifestações: "Os estudantes estão a sinalizar a crise que está no país. A crise de governo é gravíssima”. O senador ressaltou que é preciso sair do palanque e pensar no povo brasileiro de forma coletiva e avançar nas políticas públicas que a população espera.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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