OAB investiga advogado que chamou servidor de tribunal do DF de 'viado espalhafatoso'

DF
Caso ocorreu na semana passada. Marco Antônio Jerônimo já foi condenado por injúria; vítima pretende acioná-lo na Justiça.

Fachada do edifício da OAB-DF — Foto: Divulgação/OAB-DF

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) investiga a conduta de um advogado que, em petição apresentada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), chamou um servidor do órgão de “viado espalhafatoso”.

O comportamento de Marco Antônio Jerônimo será analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, que vai avaliar se houve conduta inapropriada. Caso ele seja considerado culpado, pode ser alvo de sanções desde advertência até exclusão da ordem.

O G1 entrou em contato com o advogado, que voltou a fazer declarações homofóbicas. À reportagem, ele afirmou que “a súcia de ‘viados’ jornalistas mundo afora não me constrange, e nunca me constrangerá. Apenas continuará sendo uma escória querendo ser gente”.

Trecho de mensagem enviada à reportagem pelo advogado. — Foto: WhatsApp /Reprodução

Viado espalhafatoso

Na semana passada, em uma petição apresentada à Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, o advogado reclamou da demora na tramitação de um processo. No documento, ele usa declarações homofóbicas para atingir o ex-diretor de secretaria da vara.

Trecho da petição do advogado Marco Antônio Jerônimo. — Foto: Reprodução

Além de chamar o servidor de “viado espalhafatoso”, Marco Antônio Jerônimo afirma que o “homossexualismo” [sic] é condição questionável.

“Muito embora a preferência sexual do atual ocupante do cargo de diretor de secretaria deste d. juízo seja o homossexualismo, o que é uma condição explícita e questionável de tal pessoa [que, à toda evidência, é um viado espalhafatoso] insta relatar que os trabalhos no cartório deste d. juízo ‘tem ficado a desejar’ há algum tempo”, diz o texto

Servidor ofendido

O servidor a quem às ofensas se dirigem não atua como diretor de secretaria da vara em que a petição foi apresentada desde dezembro do ano passado. Ao G1, ele pediu para não ter a identidade revelada por medo de retaliações.

O funcionário público, que trabalha no TJDF há 19 anos, disse que já teve que lidar com muitos advogados agressivos, mas Marco Antônio Jerônimo “foi o único que fez um ataque pessoal muito claro de homofobia”.

Juíza excluiu petição com expressões injuriosas do processo — Foto: Reprodução

O servidor conta que, em meados do ano passado, teve uma discussão com o advogado. Ele afirma que Jerônimo foi ao local onde ele trabalhava e pediu que fosse realizada, pela segunda vez, uma medida processual que já havia sido feita e não tinha trazido resultados.

Após ter o pedido negado, o advogado teria incitado uma discussão com o servidor. “Eu tenho uma memória muito clara do momento que ele me pergunta: ‘Você é homem? Porque eu sou. E me chama para a briga”, conta o servidor.

Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal — Foto: Raquel Morais/G1

Meses depois, ele deixou o cargo de diretor de secretaria. No entanto, na semana passada, recebeu um e-mail da juíza responsável pela vara em que trabalhava. No texto, a magistrada informa sobre o teor das declarações de Marco Antônio Jerônimo para que o servidor tome as medidas cabíveis.

Após enviar o e-mail, a juíza excluiu a petição que incluía as expressões injuriosas do processo e determinou ao advogado que não repita a atitude, sob pena de sofrer sanções. Agora, o servidor pretende acionar Jerônimo na Justiça.

“Estou me organizado e pretendo representar contra ele na Justiça cível e criminal. Não posso ficar calado, temos que fazer barulho”, diz.

Problemas na Justiça

Além do caso de homofobia, o advogado Marco Antônio Jerônimo é réu em pelo menos cinco ações na Justiça do DF. Duas delas dizem respeito ao crime de injúria e, em uma, ele já foi condenado.

No caso em questão, o advogado ofendeu um juiz do TJDF e servidores do órgão, também em uma petição. Em defesa, Jerônimo afirmou que estava no exercício da advocacia, bem como que não teve a intenção de injuriar e nem pensou nisso.

O advogado Marco Antônio Jerônimo. — Foto: Reprodução

“Não houve ânimo de ofender quem quer que seja”, afirmou. Ainda de acordo com o advogado, que também se diz filósofo, "no campo do espírito é totalmente condenável a prática de querer o mal pelo mal. Atacar quem quer que seja por qualquer motivo gratuito".

O argumento não convenceu o juiz José Gustavo Melo Andrade que, em outubro do ano passado, condenou Marco Antônio Jerônimo a 1 mês e dez dias de detenção, em regime aberto.

"A imunidade judiciária não é absoluta (STF, HC 105134/SP), pois o advogado responde pelos excessos eventualmente cometidos no exercício da profissão. O uso de expressões ofensivas, sem motivo plausível para o deslinde da causa, ultrapassa os limites da atuação profissional", afirmou o juiz à época.

O advogado recorre da determinação em liberdade. A segunda ação trata de ofensas feitas por ele a duas juízas e a um outro servidor do TJDF. Uma das magistradas desistiu da ação, enquanto as outras partes mantiveram o interesse. Ainda não há audiência marcada para o caso.

Além dos processos por injúria, Jerônimo também é acusado de violência doméstica e é réu em ação penal após ter sido flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou drogas.

G1 DF.

Regras para obtenção de provas dividem opiniões em debate sobre pacote anticrime

SEGURANÇA

16/05/2019 - 17h18

Juristas e defensores públicos criticaram, por exemplo, o dispositivo que permite a formação de equipes transnacionais de investigação sem a necessidade de assinatura de acordos internacionais. Integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público, por outro lado, defenderam a medida

Representantes do Judiciário e da Defensoria Pública manifestaram preocupação, nesta quinta-feira (16), com os novos métodos de obtenção de provas que integram o pacote anticrime e anticorrupção proposto pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais (PLs882/19, 10372/18 e 10373/18). Já integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público defenderam as propostas. O debate foi realizado pelo grupo de trabalho que analisa o pacote.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Debate foi promovido pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa as propostas

Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, o desembargador Walter Waltenberg disse que a legislação penal e processual penal do País precisa se adaptar às novas modalidades de crime, incluindo os transnacionais, mas sem desprezar direitos e garantias assegurados na Constituição Federal.

Waltenberg criticou, por exemplo, a composição de equipes em parceria com outros países para investigar crimes de terrorismo, transnacionais ou cometidos por organizações internacionais. De acordo com os projetos, a formação das equipes não exigirá previsão em tratados internacionais, devendo apenas ser regulamentada pelo Poder Executivo. “Não acho que o Executivo deve ser autorizado a firmar acordos sem o consentimento do Congresso Nacional.”

Representando o Ministério da Justiça, Fernanda Vilares afirmou que as propostas reúnem métodos de investigação pensados para atingir condutas criminosas inovadoras, que dificultam a obtenção de provas. “A criminalidade organizada do século 21, em termos de crimes econômicos ou cometidos por meios digitais, sempre ocorre de maneira clandestina, sigilosa e anos-luz à frente, pegando o agente estatal desprevenido”, comentou.

Obtenção de provas
Waltenberg demonstrou ainda preocupação com a validade das provas obtidas no exterior. “O acordo deve definir formas e limites para a obtenção de provas, para que não tragamos inutilidade ao processo em razão de inconstitucionalidades”, advertiu.

Defensor público federal, Alexandre Rauber igualmente alertou para ilegalidades de provas constituídas por equipes transnacionais. “A prova é produzida em outro País e não se sabe se as garantias previstas em nossa Constituição foram respeitadas.”

Representando a Associação Nacional dos Procuradores da República, Isac Barcelos disse que as equipes conjuntas são “um grupo de agentes designados por dois ou mais países para investigar crimes transnacionais, com fato determinado, com capacidade de atuação extraterritorial, e por prazo determinado, conforme acordo entre os países”.

Barcelos descartou riscos à soberania nacional, uma vez que a atuação das equipes depende de autorização legal e do consentimento das partes. Em resposta ao deputado Fábio Trad (PSD-MS), disse ainda que não há nos projetos a previsão de acompanhamento da atividade das equipes por juiz de Direito, a menos que o judiciário seja acionado.

Interceptações
O desembargador Walter Waltenberg questionou ainda as regras de interceptação de comunicações sugeridas por Moro. Pelo projeto, a interceptação poderá ocorrer por qualquer meio tecnológico e incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e de arquivos eletrônicos armazenados. “A possibilidade de revirar a vida pregressa do investigado não pode ser a regra. É preciso haver regras claras e limites”, argumentou.

Agente disfarçado
O defensor público Alexandre Rauber criticou o dispositivo do projeto que prevê a infiltração de agentes disfarçados como mecanismo de investigação criminal. Na prática, o texto deixa de considerar ilícita a prova produzida por intermédio de agente disfarçado. “A preocupação aqui é com o flagrante preparado. Quando a consumação do crime depende da participação do agente, a prova produzida não é válida”, afirmou.

Fernanda Vilares rebateu as críticas dizendo que o uso de agentes disfarçados difere do flagrante preparado por não motivar e, sim, flagrar o crime que já estava acontecendo. “O agente se finge de vítima e traz à tona uma prática que já estava acontecendo. É bastante diferente de ensejar a prática criminosa”, declarou ela, citando o exemplo de alguém que está vendendo drogas em uma festa. “Ele vai lá e diz: ‘quero comprar’”.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-10372/2018
• PL-10373/2018
• PL-882/2019

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Marcelo Oliveira

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Projeto exige autorização da Anatel para venda de aparelho que altera código IMEI

COMUNICAÇÃO

16/05/2019 - 17h10

O Projeto de Lei 1365/19 determina que os equipamentos e os programas de computador que alteram o número IMEI dos aparelhos celulares somente poderão ser vendidos com autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria da deputada Edna Henrique (PSDB-PB). O projeto determina ainda que o uso sem autorização de produtos que alteram o IMEI sujeitará o responsável a multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência, e apreensão dos equipamentos.

IMEI é a sigla para International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel, em tradução livre), e corresponde a um código de 15 dígitos que identifica cada smartphone fabricado no mundo. O código funciona de modo semelhante ao número de chassis de um veículo e foi criado com o objetivo de facilitar a identificação dos celulares e coibir o roubo dos aparelhos. O número do IMEI é usado pelas operadoras para bloquear o telefone perdido ou roubado.

A deputada explica que existem no mercado equipamentos e softwares que modificam o IMEI dos celulares, permitindo que eles sejam desbloqueados. Estes equipamentos são vendidos livremente, sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelas autoridades.

“Os equipamentos e os softwares que possibilitam a alteração de IMEI deveriam ser de operação restrita às prestadoras de serviços de telecomunicações, fabricantes e assistências técnicas devidamente autorizadas”, disse Edna Henrique.

TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1365/2019

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Política agrícola do governo será focada em seguro rural

AGROPECUÁRIA

16/05/2019 - 17h04

Técnicos do Executivo e de bancos públicos participaram de audiência pública na Câmara nesta quinta-feira. Parlamentares demonstraram preocupação com o atual endividamento do setor

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Audiência pública sobre nova política agrícola

Técnicos do governo federal e de bancos públicos disseram nesta quinta-feira (16), na Câmara dos Deputados, que a atual gestão trabalha com uma política agrícola futura focada em seguro rural.

A ideia com o seguro, mais do que com o crédito agrícola, é evitar o abandono da atividade por produtores atingidos por eventos climáticos ou queda de preço no momento da colheita, por exemplo, e seu consequentemente endividamento.

Trata-se de uma evolução, segundo os técnicos. Parlamentares, no entanto, demonstraram preocupação com o endividamento já existente.

Em audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, Rogério Boueri, explicou que não se trata de acabar com o subsídio, mas de direcioná-lo para quem mais precisa e migrar do crédito para o seguro de renda e de preços. “Essa migração tem que ser paulatina e acontecer na medida que os produtores rurais vão se organizando para melhor negociar o crédito no sistema financeiro”, afirmou.

Da audiência participaram produtores de diferentes partes do País. Todos trouxeram aos parlamentares e técnicos seus casos de endividamento.

Na visão do secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Eduardo Marques, se o Brasil já contasse com um seguro agrícola robusto, boa parte desses casos não existiria, pois os produtores teriam sido cobertos.

"A gente tem que ter produtos de seguro que atendam a todos os produtores. Muitas vezes o produtor não quer só um seguro de risco climático. Ele quer também um seguro de preço. Então, a gente combina um seguro de faturamento, da receita esperada", defendeu ainda.

O Banco do Brasil já lançou seu Seguro Faturamento, uma excelente opção, nas palavras do diretor de Agronegócios do banco, Marco Tulio da Costa, por preservar produção e preço. “É um seguro de renda e faz com que o produtor, além de pagar sua dívida no banco, continue em sua atividade”, afirmou.

Eduardo Marques reforçou que a ideia, no futuro próximo, é o governo focar no pequeno produtor o aporte de recursos públicos, deixando os demais casos para investimentos privados. "O setor agrícola cresceu muito e a necessidade de recurso cresceu muito. Mas não cresceu na mesma velocidade a capacidade do governo de prover o financiamento que ele provia antigamente."

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Agricultores relataram casos de endividamento durante a audiência

Fundo de aval
Uma medida provisória a ser encaminhada em breve pelo governo ao Congresso Nacional deve incluir um fundo de aval fraterno, para permitir que grupos de produtores com um credor comum possam se unir e fazer um aval cruzado entre si para baixar o custo da linha de crédito.

O governo pediu ainda a aprovação do projeto de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19) que está em análise no Congresso Nacional, com o argumento de que ele é importante para a agricultura brasileira. Esse é o valor que o governo precisará captar no mercado, a partir da emissão de títulos, para saldar todas as despesas do ano.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que sugeriu o debate, concordou em trabalhar pela aprovação da proposta, mas disse esperar que parte dos recursos seja direcionada para acabar com o endividamento.

Competitividade 
Para Goergen, não adianta falar em seguro quando existe um passivo que está sendo gerado pela falta de competitividade. O financiamento fora dos bancos oficiais é, na avaliação do parlamentar, caro e perigoso. “O setor não tem renda. E há muitos endividados por questões de mercado, por questões climáticas. Ficou bem claro: o governo não tem uma alternativa para esse problema, que é crescente."

Já o deputado Neri Geller (PP-MT) defendeu investimentos em programas de irrigação, armazenagem e coleção de solo, necessários para viabilizar a produção. “Podem falar do liberalismo, mas o governo precisa dar crédito para os produtores de forma compatível com sua atividade. Nós precisamos de atenção na base, para comprar fosfatagem, potássio, calcário”, listou.

O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), por sua vez, pediu uma linha voltada para a comercialização, a fim de que o produtor brasileiro conquiste mercado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLN-4/2019

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

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