quarta-feira, 15 de maio de 2019

CCJ aprova proposta que permite a defensor público-geral propor ação de inconstitucionalidade

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
14/05/2019 - 18h51


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 61/19, que garante ao defensor público-geral federal poderes para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para eleição de 2º e 3º Vice-Presidentes e deliberação de proposições
Proposta ainda deve ser analisada por comissão especial antes de ir a Plenário
Hoje a Constituição já estabelece que podem propor tanto a ADI quanto a ADC: o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

A proposta, de autoria do Senado, também permite ao defensor público-geral propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos. A Constituição, atualmente, confere esse poder apenas ao procurador-geral da República.

O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), apresentou parecer pela admissibilidade, por entender que o texto está de acordo com a Constituição.

No debate da PEC, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) elogiou a proposta que, segundo ele, faz justiça. “A procuradoria-geral da República pode, o conselho da OAB pode, não seria justo privar a defensoria de exercer esse protagonismo no controle da constitucionalidade das leis no Brasil”, afirmou.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), por outro lado, demonstrou preocupação com a proposta. “O Supremo será mais chamado a decidir sobre legislações aqui aprovadas. Não acho que a proposta tenha inconstitucionalidade, mas vai promover judicialização cada vez maior”, acredita Misasi.

Tramitação
A proposta deverá ser analisada ainda por uma comissão especial antes de ir a Plenário.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub

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    Comissão mista aprova MP que prorroga gratificações da AGU

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    14/05/2019 - 19h11


    Foi aprovado nesta terça-feira (14) o relatório da comissão mista à Medida Provisória (MP) 872/19, que ampliou o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). O texto, aprovado sem mudanças pelo colegiado, ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
    Pedro França/Agência Senado
    Brasília - Congresso - Congresso Nacional Poder Legislativo
    Texto ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho
    A medida prorrogou até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária a servidores ou empregados de outros órgãos que estejam trabalhando na AGU. O prazo para as gratificações se encerraria no dia 31 de janeiro deste ano, dia em que o Executivo editou a MP.
    De acordo com o governo federal, a prorrogação foi necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal. A situação, segundo o Executivo, tende a se agravar ainda mais porque há expectativa elevada de aposentadorias nos próximos anos.
    Segurança
    O texto também incluiu os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.
    Antes, a lei de cooperação federativa na área de segurança (11.473/07) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.
    Reivindicação
    A aprovação se deu após discussão intensa entre os parlamentares. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) fez um apelo para que fossem incluídas no texto reivindicações dos defensores públicos da União e ameaçou pedir vista, o que atrasaria a tramitação.
    Apesar de concordar com o mérito da reivindicação, o relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), lembrou que o prazo para a apresentação de emendas já havia se encerrado e que um pedido de vista poderia inviabilizar a aprovação da MP. O texto perde a validade no dia 3 de junho e ainda precisa ser discutido na Câmara e no Senado.
    A senadora Juíza Selma (PSL-MT) afirmou que a inclusão dos defensores na MP traria vários problemas, como vício de iniciativa, aumento de despesas e falta de pertinência com o tema da MP. Outra parlamentar governista, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) comprometeu-se a buscar uma solução com o Executivo para viabilizar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública da União, que também enfrenta carência de pessoal.
    Sem o pedido de vista, foi aprovado o relatório do senador Telmário, que manteve o texto do Executivo e rejeitou as 11 emendas que haviam sido apresentadas.

    ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

    Da Redação – MO
    Com informações da Agência Senado

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    Deputados mantêm na pauta do Plenário proposta da nova Lei de Licitações

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    14/05/2019 - 19h44


    O Plenário rejeitou o requerimento de retirada de pauta do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
    De acordo com o substitutivo da comissão especial, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais.
    Os deputados começaram a discutir a matéria em Plenário.
    Nova modalidade
    Das modalidades atuais, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, criando o diálogo competitivo.
    Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, ele se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, os participantes do certame devem apresentar sua proposta final.
    A nova modalidade será aplicada a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.
    Mais informações a seguir
    Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Marcelo Oliveira

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      Adiada reunião da MP sobre contribuição sindical

      TRABALHO E PREVIDÊNCIA
      14/05/2019 - 19h49


      A comissão mista da Medida Provisória 873/19, que deveria ocorrer nesta terça-feira (14), às 15h, foi adiada. Nela, ocorreria a eleição para presidente e vice-presidente da comissão na qual será debatida a MP que impede o desconto em folha salarial da contribuição sindical.
      A medida provisória, publicada em 1º de março, determina que a contribuição sindical passe a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelece que a contribuição seja paga apenas pelos trabalhadores que tiverem expressado seu consentimento individualmente.
      O texto reforça as mudanças já realizadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), no âmbito da contribuição sindical. No entanto, causou polêmica, visto que, para alguns, estaria ferindo a Constituição Federal e prejudicando a organização dos trabalhadores.
      A reunião ainda não possui nova data.

      ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

      Da Redação - RS
      Com informações da Agência Senado

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        Deputado defende subsídios federais para incrementar aviação regional na Amazônia

        TRANSPORTE E TRÂNSITO
        14/05/2019 - 19h58


        Subsídios federais para a aviação regional nos estados da região Norte é a estratégia defendida pelo deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) para enfrentar os altos preços das passagens aéreas praticadas pelas empresas que transportam passageiros na região. Ele falou em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia nesta terça-feira (14).
        “Quem mora na Amazônia paga um preço muito alto e precisa de um subsídio. A gente vai conversar com representantes do governo federal para poder subsidiar trechos aéreos, principalmente na Amazônia”, disse.
        Juliano Alcântara Noman, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), defendeu a abertura do mercado de aviação civil para empresas estrangeiras – prevista na Medida Provisória 863/18.

        Ele deu o exemplo de uma empresa que faz a rota Buenos Aires-Bariloche, na Argentina, em julho, na alta estação, por US$ 3,50 dólares cada trecho.
        “Não temos exemplos desses no Brasil porque o mercado é fechado há muito tempo. Esperamos que agora o Congresso vote a MP e assim a gente tenha incentivos para a aviação”, disse.

        Para Airton Pereira, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o subsidio tem que ser destinado a pequenas empresas aéreas regionais, que operam com pequenas aeronaves em trechos de ligação com as capitais dos estados.

        “Em vários países do mundo, em regiões de menor densidade demográfica, é possível usar esse tipo de subsidio. Mas na maioria desses casos são subsídios para empresas menores, com equipamentos menores, e para ligação com as capitais”, disse.

        No Brasil, o Programa de Aviação Regional, criado em 2012, prevê o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), composto por taxas e outorgas da aviação, mas este uso precisa ser regulamentado pelo Congresso.

        ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

        Reportagem - Lincoln Macário e Antonio Vital
        Edição - Ana Chalub

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          Para ministro da Economia, “caminho da prosperidade” depende de reforma da Previdência

          ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
          14/05/2019 - 20h00


          Paulo Guedes também defendeu o controle de gastos ao falar a deputados e senadores sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
          Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
          Audiência Pública sobre o PL 5/19-CN. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes
          O ministro Paulo Guedes falou à Comissão Mista de Orçamento
          O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (14) que o Brasil só alcançará o “caminho da prosperidade” com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência (PEC 6/19), e com privatizações. Ele compareceu nesta tarde à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

          O projeto de LDO (PLN 5/19) é a primeira proposta orçamentária a ser analisada neste ano. O texto prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). “Estamos mantendo o poder de compra do salário mínimo, observando o que está acontecendo, se temos reforma, se há espaço fiscal, fazendo movimentos com cautela”, disse Guedes. O governo deve definir até dezembro se haverá uma nova regra para os reajustes. 

          Em relação à meta fiscal para 2020, a proposta do Executivo aponta déficit primário pelo sétimo ano consecutivo – de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Ao apresentar os dados, o secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, afirmou que a previsão é de “arrocho” anual nas despesas da ordem de 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) – o projeto de LDO prevê um plano de revisão de benefícios tributários dessa magnitude até 2022.

          O ministro da Economia defendeu o controle dos gastos. “Se retirar o teto de gastos, a taxa de juros vai para 10%, 15%. É um dilema terrível, tentar o corte de gastos não em cima dos mais pobres, mas nos subsídios, nas desonerações”, disse Guedes. “Vamos chegar lá, mas tem um gasto que é galopante e engole tudo: a Previdência, que não tem solução”, completou.
          Em resposta ao deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do projeto da LDO, Guedes afirmou que o bloqueio de 30% nas despesas discricionárias das universidades federais é prudencial e poderá ser revisto até o final do ano, se houver aumento da arrecadação. Já o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), relator do próximo Plano Plurianual (PPA), elogiou o “realismo fiscal” da atual gestão.
          “Regra de ouro”
          Paulo Guedes também foi questionado sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/19) em que o governo pede autorização ao Congresso para quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes por meio de operações de crédito. O assunto já havia sido discutido pela CMO durante a manhã, em audiência pública que durou mais de três horas. O Tesouro Nacional informou que, até o momento, o governo precisa de pelo menos R$ 146,7 bilhões oriundos de operações de crédito.

          A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores –, daí o projeto apresentado pelo Executivo.
          O ministro da Economia disse acreditar que o Congresso aprovará a proposta. Caso contrário, não haverá recursos para pagar aposentadorias e pensões, recursos para financiar a próxima safra, benefícios sociais para idosos carentes e Bolsa Família. “Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos”, ressaltou. “É uma decisão que cabe aos senhores, deputados e senadores.”
          Reforma tributária
          Paulo Guedes concordou com a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que as deduções com saúde e educação obtidas pelos contribuintes no Imposto de Renda são elevadas, mas lembrou que o abatimento desse tipo de despesa foi criado e aprovado pelo Legislativo. De acordo com o projeto de LDO, essas deduções representarão o sexto maior gasto tributário em 2020 (R$ 22 bilhões).
          O ministro da Economia afirmou ainda que o governo pretende fazer uma reforma tributária, para simplificar o sistema. Além disso, Guedes defendeu uma mudança no pacto federativo, de forma a redividir os recursos federais com estados e municípios.
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          Reportagem – Ralph Machado
          Edição – Geórgia Moraes

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          Relatora propõe triplicar em dez anos participação da União no Fundeb

          EDUCAÇÃO E CULTURA
          14/05/2019 - 20h21


          A proposta foi feita durante audiência na comissão especial que discute a PEC que torna o Fundo permanente
          Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
          Reunião ordinária
          A relatora da PEC defendeu a redistribuição dos recursos do Fundeb diretamente nas escolas, além de torná-lo permanente
          A relatora da Proposta de Emenda à Constituição que torna o Fundebpermanente (PEC 15/15), deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), anunciou nesta terça-feira (14) que propôs o aumento da participação da União no Fundo, que hoje é de 10%, para 30%, com prazo de dez anos para implantação.
          O substitutivo também determina a redistribuição desses recursos diretamente nas escolas. A deputada explicou que, atualmente, o complemento é dado a nove estados, mas há municípios em outros estados que precisam dos recursos, mas não recebem.
          “Só com a mudança do desenho para garantir que os municípios e suas redes e os estados que mais precisam recebam a complementação da União a gente já teria uma correção importante do ponto de vista de equilíbrio na garantia do investimento per capita. Mas, o fato de tornar ele permanente já traz um conceito em relação a um compromisso do País, dos seus estados e municípios com a educação básica”, afirmou a Professora Dorinha Seabra Rezende.
          Recursos
          O secretário-executivo do Ministério da Educação, Antônio Paulo Vogel, afirmou que é favorável à proposta de tornar o Fundeb permanente, mas destacou que em relação ao aumento nos recursos o MEC não pode se pronunciar.
          “A gente realmente deseja que sejam alocados mais recursos para a educação básica e a educação infantil. Entendemos que aqui nesse primeiro momento que a gente consegue salvar nossas crianças e nossos jovens e dessa maneira trazer um resultado muito maior para a nossa sociedade, para o nosso país”, disse.
          O presidente da comissão, deputado Bacelar (Pode-BA), afirmou que o próximo passo será discutir o relatório com representantes da educação e da sociedade, para depois votar o texto.
          “Precisamos agilizar os trabalhos porque o Fundeb vence em 2020. Precisamos ter essas definições urgentes, precisamos garantir o Fundeb como um instrumento permanente de financiamento da educação brasileira. Ele que hoje já é responsável por 63% dos recursos da educação básica no Brasil”, lembrou.
          Em relação aos recursos para o financiamento do Fundo, Bacelar lembrou que o Fundeb não está sujeito às limitações do teto constitucional e por isso não deve enfrentar oposição por parte da equipe econômica do governo.
          Histórico
          Uma proposta para tornar o Fundeb permanente já estava sendo analisada por uma comissão especial no ano passado. Mas, por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, a proposta não pôde ser votada. Para retomar os trabalhos a comissão foi criada novamente, mantendo a mesma relatora. O Fundeb é hoje responsável por 63% dos recursos da educação básica, mas só tem vigência até 2020.
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          ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

          Reportagem - Karla Alessandra
          Edição - Roberto Seabra

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          Governo defende manutenção de estados e municípios na reforma da Previdência

          ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
          14/05/2019 - 20h38Atualizado em 14/05/2019 - 21h56


          A Frente Nacional dos Prefeitos também defende que o governo federal não remeta a regulamentação das regras de mudança da Previdência para os entes federados, mas que defina tudo a ser aplicado para União, estados e municípios
          Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
          Audiência pública sobre o regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios
          Audiência pública sobre os Regimes Próprios de Previdência de Servidores da União, estados e municípios
          O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, defendeu que estados e municípios permaneçam na reforma da Previdência proposta pelo Executivo (PEC 6/19). Ele participou nesta terça-feira (14) de audiência – promovida pela comissão especial que debate a reforma – sobre as mudanças nas regras nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores (RPPSs) da União, estados e municípios. 

          O governo também apresentou a projeção de déficit atuarial (diferença entre direitos a serem pagos e os recursos para custear) apurada em 2018 para todo o período de existência dos RPPSs, ou seja, até quando existir regimes de previdência próprio de servidores. Para os estados, o déficit nesse cenário projetado é de R$ 5,2 trilhões; para os municípios, mais de R$ 1 trilhão; e para a União, 1,2 trilhão. Pelas contas do governo, a reforma poderia gerar uma economia de 19,8% para os estados (R$ 1 trilhão) e de 35,6% para os municípios (R$ 356 bilhões).
          “Nos próximos 10 anos, os estados que já estão enfrentando essa dificuldade, terão um aumento de 50% no número de aposentados. Nos próximos 10 anos, o número de aposentados nos estados que hoje é de 1,6 milhão vai crescer em mais 800 mil”, disse Nogueira. Para os municípios, o número de aposentados deve dobrar até 2030, segundo dados do governo.
          Segundo Nogueira, a principal causa da deterioração financeira dos estados é o aumento da despesa com pessoal, graças a apuração irrealista dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

          Vice-líder da Oposição, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que os dados foram inflados pelo governo federal para justificar aos governadores a reforma. “Os dados que eu tenho do Paraná demonstram pelos técnicos de lá de que a economia que o governo diz aqui é sete vezes menor. Qual é o número real? Não é possível tratar de um problema tão grave com achismo ou com a falta de dados”, afirmou.

          Na opinião do deputado Henrique Fontana (PT-RS), o governo tem feito uma “demonização” do servidor público como escudo para viabilizar a reforma da Previdência. “É uma tática inadequada para construir uma nação. Os problemas do Brasil foram causados pelos servidores ou existem múltiplas questões?”, indagou.

          Municípios
          Para o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Marionaldo Maciel, a situação dos 2.400 municípios com regime próprio de Previdência está dramática. “Se nada for feito poderemos entrar em colapso”, disse. Maciel afirmou que o debate precisa apresentar um norte para ajustar as contas dos municípios.

          A FNP defende que o governo federal não remeta a regulamentação das regras de mudança da Previdência para os entes federados, mas que defina tudo a ser aplicado para União, estados e municípios. Pela proposta, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%, caso a reforma seja aprovada. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário a alíquota será mantida em 14%.

          Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), os municípios não podem se isentar de discutir a reforma. “Todos têm de entrar neste debate, todos têm de dar sua cota de contribuição.”

          Consultor e especialista em Previdência Social do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luciano Fazio criticou a mudança recorrente, a cada reforma, das regras de transição. “Quando eu chego lá, as regras mudaram, de repente, na véspera. Como é que eu me organizo? O combinado não é caro. O respeito às regras é fundamental”.

          O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, afirmou que a maior parte dos regimes próprios estão com uma realidade muito próxima a do regime geral. "Não podemos dizer que o RPPS é um regime de privilégios." Ele ressaltou que cerca de 50% dos servidores dos municípios e estados são formados por profissionais com aposentadorias especiais, como professores e policiais. "Não podemos jogar essas categorias na vala comum, é um custo que vai continuar existindo", disse Santos.

          Requerimentos
          A comissão aprovou ainda 23 requerimentos para realização de seminários estaduais e um internacional, ampliou o número de convidados para as audiências já previstas no plano de trabalho do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), e pediu mais informações a órgãos federais.

          ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

          Reportagem – Tiago Miranda
          Edição – Geórgia Moraes

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