sexta-feira, 26 de abril de 2019

MP permite revisão por humanos de dados analisados por computadores

POLÍTICA

O cidadão que se sentir prejudicado pela análise de dados realizada exclusivamente por computadores pode solicitar a revisão dos resultados por seres humanos. A regra vale para os casos em que o tratamento automatizado seja usado para fundamentar decisões que afetem os interesses do usuário, como a definição de perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.
O texto original da medida provisória (MP) 869/2018 já previa a possibilidade de revisão das decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado. Mas o relator da matéria na comissão mista, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), incluiu um dispositivo no texto para assegurar que o novo tratamento seja obrigatoriamente realizado por “pessoas naturais”. As regras para a revisão devem ser definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto também permite que o cidadão formalize reclamações junto à ANPD por eventuais irregularidades no tratamento de dados. Mas a medida vale apenas como um recurso: primeiro, o usuário deve comprovar que tentou e não conseguiu resolver o problema junto ao responsável direto pela análise dos dados.
Outra mudança incluída na MP 869/2018 trata do conceito de “consentimento”. De acordo com a Lei 13.709, de 2018 — conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer após autorização do titular. O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) permite que “dados de acesso público” ou “tornados manifestamente públicos” sejam tratados sem novo consentimento. Mas o parlamentar impõe algumas restrições.
— Propomos o tratamento sem necessidade de consentimento, desde que, para propósitos legítimos e específicos, e respeitados os fundamentos e princípios da lei. Assim, haverá um balanço saudável entre a livre iniciativa e a criação de novos serviços com o direito à privacidade e intimidade. Já para dados sensíveis, não julgamos seguro para a proteção do titular essa extensão de possiblidade de tratamento — explica.
O relatório também prevê um atendimento diferenciado para idosos. A partir de uma emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado “de maneira simples, clara e acessível e adequada ao seu entendimento”.
O deputado Orlando Silva também incluiu no texto medidas para facilitar a vida de micro e pequeno empresários. De acordo com o relatório, a ANPD deve editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para atender as empresas de pequeno porte.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), integrante da comissão mista, elogiou o relatório do deputado Orlando Silva.
— O objetivo é buscar o equilíbrio e a segurança para os consumidores, fazendo com que eles sejam protegidos. De outro lado, fazer com que as empresas e o Poder Público evitem abusos, mas também sejam incentivados a fazer bom uso desses dados — afirmou.
(FONTE: Agência Senado)
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Aprovada proposta que substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe que amamenta

POLÍTICA


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou de forma terminativa a proposta que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães que amamentam. O projeto (PLS 43/2018) visa evitar que a pena da mãe recaia sobre os filhos.
Atualmente, graças a uma lei de 2018, o Código de Processo Penal (CPP — Decreto-Lei 3.689, de 1941) estabelece o cumprimento da prisão em regime domiciliar no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A condição para isso é que não tenha cometido crime com violência, nem com grave ameaça, e que a vítima não seja seu filho ou dependente.
“Há uma lacuna no texto da lei atual que certamente precisa ser corrigida em proveito do bem-estar da criança, e também para deixar expresso que também as lactantes se enquadram nas exceções para fruição da conversão da prisão preventiva em domiciliar”, explicou o relator do projeto na CDH, Lasier Martins (Pode-RS).
Originalmente o texto da ex-senadora Regina Sousa sugeria a troca da expressão “poderá o juiz substituir” por “o juiz substituirá” a prisão preventiva pela domiciliar, tornando obrigatória essa substituição. Entretanto, Lasier Martins acolheu a emenda que manteve o poder discricionário do Judiciário na decisão sobre a eventual troca da prisão preventiva por domiciliar nos casos relacionados no art. 318 do Código de Processo Penal.
Os casos atualmente previstos pelo CPP com possibilidade de mudanças para prisão domiciliar, a critério do juiz, são: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos; e homens, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos com até 12 anos de incompletos.
O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados e, se for aprovado sem alterações, seguirá para a sanção do presidente da República.

Primeira infância

O projeto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens — o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), além do Código de Processo Penal.
De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada.
Em março, a matéria foi encaminhada ao Plenário por solicitação da Presidência do Senado, para possível inclusão em ordem do dia. Nesse período, foram apresentadas emendas de Plenário. No entanto, como a votação em Plenário não ocorreu, a matéria retornou ao exame da CDH, que rejeitou as emendas.
(FONTE: Agência Senado)
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Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

POLÍTICA
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.
O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão.
Os senadores já haviam aprovado a proposta em 2017, mas durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A..
Para o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas vão reduzir os custos operacionais das empresas e a burocracia.
Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.
De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).
As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.
(FONTE: Agência Senado)
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Avança MP que abre aéreas ao capital estrangeiro e obriga franquia de bagagem

POLÍTICA

As exigências que hoje impedem a ampliação do capital estrangeiro na composição acionária das empresas aéreas nacionais, atualmente limitadas em 20%, serão dispensadas. Em contrapartida, a pessoa jurídica que atuar no país vai ter que oferecer franquia de bagagem e operar ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos.
É o que estabelece o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2019, apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) à Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite o investimento estrangeiro na aviação nacional. O projeto também institui franquia mínima de bagagens no transporte aéreo, existentes à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança desses itens. O texto, aprovado nesta quinta-feira (25) na comissão mista que examina a matéria, ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo de vigência da proposição expira em 22 de maio.
Em caso de descumprimento das condições impostas no PLV, a autoridade aeronáutica deverá aplicar multa de R$ 10 mil por voo regional não realizado e, em caso de reincidência, cassar a concessão ou autorização. Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro será de 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos; 18 quilos para as aeronaves de 21 até 30 assentos; e dez quilos para as aeronaves de até 20 assentos.
O projeto de lei de conversão estabelece que a franquia de bagagem não poderá ser usada para transporte de animais vivos. A soma total do peso das bagagens de passageiros não pode ultrapassar os limites contidos no manual de voo da aeronave. Em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade. Nas linhas internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e de acordo com regulamentação específica. Nas linhas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, prevalecerá o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais.
O PLV estabelece ainda que voos internacionais operados por empresas brasileiras designadas pelo Estado brasileiro deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de no máximo 1/3 (um terço) de comissários estrangeiros.
Atualmente, o artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565, de 1986), alterado pelo PLV, estabelece que a concessão no transporte aéreo somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social, e direção confiada exclusivamente a brasileiros. O projeto de lei de conversão também revoga o artigo 182 do CBA, que estabelece critérios para as autorizações no transporte aéreo.
Discussão
No primeiro relatório apresentado na comissão mista, lido em 9 de abril, Roberto Rocha defendeu a abertura integral do setor aéreo ao capital internacional, ao contrário do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentaram pedido de vista ao texto.
Na reunião desta quinta (25), o relator explicou que as alterações contidas no PLV foram definidas em seguidas reuniões do colégio de líderes nas últimas semanas, em que foi defendido o fortalecimento da aviação regional. O senador lembrou ainda que a MP 863/2018 foi editada no final do governo Michel Temer para salvar a companhia Avianca: “o que não foi possível”.
— A empresa quebrou e a gente tem procurado agir no tempo correto para evitar que outros casos semelhantes aconteçam e abra o capital, limitado a 20%. Ninguém teria interesse de vir do capital estrangeiro para ser sócio minoritário dessa forma. A abertura de capital para limite de 100% é importante. Estamos falando do maior mercado do hemisfério sul, que é o Brasil, com 110 milhões de usuários do transporte aéreo. A expectativa é que isso dobre em pequeno espaço de tempo — afirmou.
Roberto Rocha disse que a demanda de voos é sempre muito maior para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que concentram a maioria dos senadores.
— Se não atender, óbvio, não passa no Senado. Os estados periféricos do mapa, como Maranhão, Amapá e Amazonas, têm muitas dificuldades. Uma coisa é o governador de São Paulo, meu companheiro de partido João Dória, diminuir a alíquota do ICMS do querosene para 12%, e isso abrir a possibilidade de ter mais de 70 voos dentro do estado de São Paulo. Outra coisa é fazer isso na Paraíba, Maranhão, Amapá ou Amazonas, por uma razão muito simples: o interior do estado de São Paulo tem um PIB [Produto Interno Bruto] maior que a Argentina. Só a região de Campinas tem um PIB maior que o Chile. Um bairro de São Paulo [Santo Amaro] tem um PIB maior que o Uruguai. O Paraguai não existe. De tal modo que são realidades completamente distintas do Brasil do meio para baixo, e do Brasil do meio para cima — afirmou.
O relator avaliou que a exigência quanto ao percentual mínimo de voos regionais e à franquia de bagagens não afugentará o capital de investidores estrangeiros interessados em atuar no mercado nacional.
— A gente está aqui estabelecendo uma obrigação. Isso não é muito apropriado na lei do mercado, que é como a lei da gravidade, ela se situa por si só. Mas a gente também não pode abrir um mercado desse tamanho, o maior mercado do hemisfério sul, sem exigir uma contrapartida, ainda que temporária. É uma obrigação que demora dois anos. O colégio de líderes queria um prazo muito maior. Esse prazo de dois anos é o que teremos para substituir essa obrigação por um incentivo feito no combustível de aviação. Porque é óbvio que o prazo acabando, seja em dois, três ou cinco anos, aquelas companhias que estiveram operando e dando prejuízo vão acabar os voos. O [voo] que der certo fica, o que não tiver dando tira — afirmou.
(FONTE: Agência Senado)
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Retorno da Funai ao Ministério da Justiça é reivindicado em sessão do Abril Indígena

POLÍTICA
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comprometeram-se a trabalhar para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) retorne ao âmbito do Ministério da Justiça. O anúncio foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) a lideranças de dezenas de povos indígenas nesta quinta-feira (25), durante sessão do Plenário em homenagem ao Abril Indígena.
O Abril Indígena é uma mobilização dos povos indígenas de todo o país na luta por seus direitos e pela demarcação de terras, que conta com a adesão voluntária de inúmeras entidades públicas e não-governamentais. Uma das atividades mais importantes do Abril Indígena é o Acampamento Terra Livre (ATL) em Brasília. Uma das principais pautas do momento é a alteração da MP 870/2019, que reduziu o número de ministérios e reorganizou o governo federal e, entre outras mudanças, transferiu a Funai para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A MP da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro está sendo discutida no Congresso Nacional e já recebeu centenas de emendas.
— Nas audiências que a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas teve ontem com Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, tivemos o compromisso de ambos de que a MP não passará em seu texto original. Será garantido que a Funai esteja no lugar de onde jamais deveria ter sido retirada. Lamentavelmente, a MP transferiu as competências sobre demarcações e licenciamentos ambientais com impactos sobre terras indígenas ao Ministério da Agricultura, que tem como público-alvo o agronegócio. Setor com o qual existem históricos conflitos com os povos originários. É colocar a raposa dentro do galinheiro — disse Randolfe sob fortes aplausos do Plenário, que estava lotado de índios de inúmeras etnias de norte a sul do país.
O senador Fabiano Cantarato (Rede-ES) alertou que a MP 870/2019 já tem provocado ataques articulados contra terras indígenas e lideranças étnicas em diversos estados. Também protestou contra indicações governamentais de que essas terras podem ter suas dimensões reduzidas.

Mais críticas

As lideranças indígenas também tiveram a tribuna livre para expor suas reivindicações. Otaci Terena, que é vereador em Sidrolandia (MS), foi outro que pediu que a Funai retorne ao Ministério da Justiça e criticou a atuação do agronegócio no Estado. E falou também sobre o processo de demarcação de terras.
— Transferir nossa pauta ao Ministério da Agricultura é um gigantesco retrocesso para a sociedade. É preciso que a Funai tenha autonomia de gestão, o que jamais ocorrerá naquele Ministério. É a certeza de que não haverá qualquer demarcação, não teremos qualquer direito atendido. As demarcações já se arrastam há décadas, e isso precisa acabar. O avanço do agronegócio em nossas aldeias está poluindo os rios, estão jogando veneno demais nas plantações e nosso povo está sofrendo com inúmeras doenças — denunciou.
Já Ktetan Kaingang alertou que mais de 2 mil documentos da Funai que comprovam ataques a terras indígenas e a povos originários durante o regime militar (1964-1985) também foram transferidos ao Ministério da Agricultura. Kaingang lembra que esta documentação serve como base em ações demarcatórias e de reparações, e, portanto, ele teme pela integridade dos documentos. Ele quer que os documentos sejam repassados aos movimentos sociais.

Articulação internacional

Randolfe Rodrigues saudou uma comitiva de parlamentares canadenses que fez questão de participar de parte da sessão. Alguns deles também fazem parte do ParlAmericas (rede independente de legislaturas nacionais dos países das Américas e do Caribe) e defendem causas indígenas. Quem também marcou presença foi o equatoriano Tuntiak Katan, diretor da Coordinadora de las Organizaciones Indígenas de la Cuenca Amazonica (Coica). Ele anunciou que veio ao Brasil após participar do fórum anual da ONU sobre povos indígenas, em Nova York, e que o mundo acompanha com atenção as ações do governo brasileiro em relação a estas populações.
— Irmãos guerreiros do Brasil, vocês não estão sós! Que esteja claro ao governo brasileiro que a Coica e o sistema de direitos internacionais atuará para garantir a vida e os direitos destes povos. Parem de assassinar nossas lideranças! Estamos estabelecendo uma plataforma de defensores e vamos denunciar internacionalmente os ataques aos direitos dos índios deste país! — alertou Katan, que pediu que a Igreja Católica também integre a mobilização.
A ex-ministra do Meio Ambiente e ex-senadora Marina Silva também participou da sessão, e lembrou que as terras indígenas são as mais preservadas ambientalmente em todo o país.
(Fonte: Agência Senado)
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Para especialistas, projeto sobre ferrovias privadas estimulará investimentos

POLÍTICA


O projeto que permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias (PLS 261/2018) aponta para uma contribuição decisiva para os investimentos em logística, entendem os especialistas ouvidos pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em audiência pública interativa realizada nesta quinta-feira (25). Os convidados chamaram atenção para as limitações do setor ferroviário brasileiro, que tem baixa cobertura territorial e longos trechos ociosos, e criticaram a concentração de mercado no transporte sobre trilhos.
Os precedentes históricos são favoráveis à autorregulação no setor ferroviário no entendimento de Danielle Crema, assessora especial do Ministério da Infraestrutura. A desestatização das ferrovias através do regime de exploração de concessões — processo iniciado em 1996 — levou a um crescimento de cerca de 30% do transporte ferroviário, mas grande parte do investimento em trilhos se concentrou em corredores de commodities, com ênfase no transporte de minério de ferro, ressaltou Danielle. Ela acrescentou que, apesar dos avanços, a persistência de elevados índices de abandono e subutilização de ferrovias aponta para “um arcabouço regulatório bastante arcaico”.
— As iniciativas em curso, baseadas no marco vigente não têm sido suficientes para sanar nosso deficits de infraestrutura — definiu.
Para Gabriel Fiuza, subsecretário de regulação e mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, o país precisaria de um investimento geral de R$ 10 trilhões para voltar aos níveis do início dos anos 1980 de estoque de capital na infraestrutura.
— Essa queda no estoque de capital está relacionada à produtividade, que tem a ver com a quantidade e a qualidade de empregos. Tivemos uma brutal perda de competitividade nas últimas décadas — declarou.
Ainda segundo Fiuza, o setor ferroviário é um dos mais atrasados na infraestrutura do país, apresentando baixa densidade mesmo em comparação com países como Argentina e Chile. O subsecretário citou precedentes nas telecomunicações, que tende a migrar para modelos mais flexíveis de contratos, liberalização do setor ferroviário trará vantagens diretas e indiretas em vários setores.
Jerônimo Miranda Netto, presidente da Federação Interestadual de Trabalhadores Ferroviários da Central Única dos Trabalhadores (CUT), fez ressalvas ao projeto que, segundo ele, busca uma “sobrevida” ao modelo privado de exploração das ferrovias, mas espera que o debate em torno do texto gere oportunidade para uma discussão sobre intermodalidade.
— Não tem como ficar discutindo só um modal ferroviário, ou acharmos que vamos crescer da forma como estamos constituídos hoje. Temos pouco mais de 10 mil quilômetros de linha e as operadoras acham que estamos no caminho desenvolvimentista — disse.
Miranda Netto também opinou que “não é lá essas coisas” o modelo ferroviário dos Estados Unidos, que considera ter inspirado o projeto em tramitação, e a possibilidade de desapropriação de áreas urbanas por entes privados poderá estimular a especulação imobiliária. Segundo ele, o Estado brasileiro deve executar um projeto de desenvolvimento como fizeram outros países industrializados, especialmente a China, onde o investimento em ferrovias alavancou a economia.
O superintendente de infraestrutura e serviços de transporte ferroviário de cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto de Souza, também fez ressalvas ao texto do projeto, mas sublinhou a notória necessidade de investimentos privados para ampliar a malha ferroviária.
Por sua vez, Luiz Henrique Teixeira Baldez, presidente executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (Anut), criticou o modelo ferroviário vigente, que impõe fretes caros e não permite sequer ao usuário “espernear”.
— É preciso mitigar o monopólio a que somos subjugados no setor ferroviário. Este modelo é ineficiente, anticompetitivo e não reduz o custo logístico —afirmou.
Fernando Simões Paes, diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), também cobrou a urgência da modernização do marco regulatório no setor, o que, segundo ele, expandirá os avanços objetivos já proporcionados pela gestão privada. Segundo as estatísticas que apresentou, as concessões levaram a União a ter receita com as ferrovias e os acidentes caíram 90% e o transporte de contêineres sobre trilhos aumentou 140 vezes.
O requerimento para promoção da audiência é do senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto na CI.
Autorregulação
O PLS 261/2018, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro de 2018. O texto trata da exploração do transporte ferroviário em propriedade privada, autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.
Entre as novas regras, o projeto determina que a exploração das ferrovias se dará por uma autorização, em que o governo primeiro fará uma chamada pública de interessados. A competição entre empresas explorando a mesma região geográfica está prevista como forma de incentivar a competição e a modicidade dos preços, e o mesmo trecho ferroviário poderá ser usado por várias empresas.
(FONTE: Agência Senado)
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Presidente do Senado ouve demandas de representantes indígenas

POLÍTICA
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, entre lideranças indígenas  Marcos Brandão/Senado Federal


Editada em janeiro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Medida Provisória 870/2019, alterou a estrutura do governo federal. A MP passou a Funai — desde 1990 vinculada ao Ministério da Justiça — para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A demarcação de terras indígenas, antes a cargo do órgão, passou para o Ministério da Agricultura. Segundo Lindomar Terena, da Articulação dos Povos Indígenas, Davi Alcolumbre se comprometeu a ajudar.
— O presidente do Senado vai ajudar a viabilizar o retorno. Se prevalecer o que diz a Constituição, a Funai volta para a o Ministério da Justiça — disse Lindomar, que participa do Acampamento Terra Livre.
Os senadores Flávio Arns (Rede-PR), Chico Rodrigues (DEM-RR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Telmário Mota (Pros-RR) e os deputados federais Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Joenia Wapichana (Rede-RR) também participaram do encontro com as lideranças indígenas.
Joenia Wapichana e Flávio Arns avaliaram que é possível reverter a mudança da Funai e da demarcação de terras. Segundo Arns, a MP 870, que está sendo analisada em comissão mista, já recebeu diversas emendas nesse sentido.
— Nós, senadores, vamos apoiar. Acho que são coisas tranquilas de serem feitas — afirmou Arns.
Em sua 15ª edição, a mobilização é a maior conferência do Brasil sobre povos tradicionais e reúne cerca de 3 mil pessoas, segundo os organizadores.
(Fonte: Agência Senado)


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quinta-feira, 25 de abril de 2019

Deputado do PR vai presidir comissão da Previdência; tucano será relator

POLÍTICA
Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), escolhido presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência Imagem: Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM) como presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência. 
A relatoria ficará com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Essa comissão deve analisar os detalhes da proposta do governo que cria novas regras para a aposentadoria.Segundo Maia, o cronograma de trabalho da comissão especial deve ser apresentado no dia 6 de maio. A comissão foi criada ontem e instalada hoje, dia em que os partidos indicam quem serão os 49 membros titulares e os 49 suplentes. Ao todo, serão 40 sessões, e a apresentação de emendas à proposta deve ser feita nas dez primeiras.
O governo pode garantir até 36 votos favoráveis à reforma: 35 membros da comissão são de partidos que votaram favoravelmente ao texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e também é possível garantir o único voto do PMN.Se aprovada na comissão especial, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. A aprovação exigirá pelo menos 308 votos. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.

Oposição entra com mandado de segurança


A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), anunciou que parlamentares contrários à reforma ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender, por 20 dias, a tramitação do texto na Câmara."A instalação desta comissão especial e a decisão sobre a admissibilidade da PEC podem ser anuladas", afirmou.Nomes foram consenso entre partidos, diz Maia

Segundo o presidente da Câmara, parlamentares de diferentes partidos estavam interessados em ocupar tanto a presidência como a relatoria da comissão especial, e os nomes escolhidos foram resultado de um consenso entre as legendas alinhadas com a proposta de reforma da Previdência."Espero que o relator consiga construir um sistema em que ele tenha sub-relatores, porque a demanda para ajudar é muito grande. E uma votação dessas é uma construção coletiva", disse Maia.A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que a escolha de um deputado do Centrão para presidir a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara e de um integrante do PSDB para relatar a proposta no colegiado permite fazer uma costura maior com os partidos políticos e é um "ótimo começo" para avançar no diálogo com os parlamentares.

Governo divulga detalhamento de dados

O governo divulgou hoje o detalhamento dos dados que embasaram a proposta de reforma da Previdência. O documento apresentado pela equipe econômica traz um aumento na previsão de economia com a medida, caso ela seja aprovada sem alterações, para R$ 1,237 trilhão em dez anos.A maior economia na proposta, segundo o documento, vem das mudanças envolvendo tempo de contribuição. Esse tipo de aposentadoria será extinto pela reforma. Além disso, o tempo mínimo de contribuição para o trabalhador se aposentar por idade subirá de 15 anos para 20 anos. A proposta do governo prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens.O Ministério da Economia havia decretado sigilo sobre esses dados, impedindo que fossem divulgados. Após o sigilo ser revelado pela "Folha", o governo foi pressionado por parlamentares para liberar os números, o que ocorreu hoje.



(Com Agência Câmara e Reuters)
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Santos perde para Vasco, mas garante vaga na Copa do Brasil

ESPORTES


    Raul e Ricardo deram esperança aos torcedores em São Januário no primeiro tempo. Jorge carimbou classificação do Peixe para próxima fase do torneio

    Vasco e Santos fizeram partida equilibrada nesta quarta-feira (24), em São Januário

    Vasco e Santos fizeram partida equilibrada nesta quarta-feira (24), em São Januário

    Wallace Teixeira/Estadão Conteúdo - 24.4.2019
    De uma classificação que muita gente dava como certa, o Santos teve trabalho nesta quarta-feira (24), em São Januário, no Rio. O time perdeu para o Vasco por 2 a 1, mas com a vantagem do jogo de ida (2 a 0 na Vila Belmiro) avançou às oitavas de final da Copa do Brasil. Raul e Ricardo fizeram os gols do time da casa, mas Jorge garantiu a vaga dos visitantes.
    O time de Jorge Sampaoli conhecerá o adversário da próxima fase só em sorteio realizado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol), na sexta-feira, na sede da entidade.
    Com o apoio da sua apaixonada torcida, o Vasco tratou de ir para cima logo nos primeiros minutos. Logo aos 12, conseguiu chegar ao gol com o volante Raul, após saída errada da defesa do Santos. Ainda no primeiro tempo, o time ampliou com o zagueiro Ricardo, de cabeça.
    Apesar do resultado desfavorável na partida, o time de Sampaoli aos poucos foi se encaixando na partida. Em um vacilo da defesa dos donos da casa, o Peixe chegou ao gol com o lateral-esquerdo Jorge, aos 8 minutos do segundo tempo.
    Já na metade do segundo tempo, o Vasco foi para cima e abriu espaço e permitiu os avanços do Santos. As oportunidades desperdiçadas irritaram Sampaoli, que acabou expulso pela arbitragem de Rafael Traci — não há VAR (árbitro de vídeo assistente) nesta fase da Copa do Brasil.
    A bronca do treinador fazia sentido. O time da Colina chegou ao gol nos acréscimos, que levaria a partida para os pênaltis. Para alívio do Peixe, o árbitro assinalou impedimento. Pior que isso, Máxi López perdeu a grande chance, cara a cara com Éverson. Ainda assim, os donos da casa criticaram a atuação da arbitragem no fim.
    Depois da partida pela Copa do Brasil, os times voltam as atenções para a estreia no Campeonato Brasileiro. O Vasco enfrenta o Athletico Paranaense, de novo em São Januário. Também no domingo, o Santos tem pela frente o Grêmio, em Porto Alegre.
    VASCO 2 X 1 SANTOS
    Data/Hora: 24/04/2019, às 19h15 (de Brasília)
    Local: São Januário, Rio de Janeiro (RJ)
    Árbitro: Rafael Traci (SC) 
    Auxiliares: Helton Nunes (SC) e Henrique Neu Ribeiro (SC)
    Público/renda: 8.859 / R$ 181.098,00
    Cartão amarelo: Lucas Mineiro e Cáceres (VAS); Soteldo, Yuri Lima e Alison (SAN)
    Gols: Raul 12'/1ºT (1-0), Ricardo Graça 38'/2ºT (2-0), Jorge 8'/2ºT (2-1)
    VASCO: Fernando Miguel (Alexander, 24'/1ºT); Cáceres (Yan Sasse, 38'/2ºT), Werley, Leandro Castán (Ricardo Graça, 10'/1ºT) e Danilo Barcelos; Raul, Lucas Mineiro, Lucas Santos e Yago Pikachu; Marrony e Maxi López. Técnico: Marcos Valadares.
    SANTOS: Everson; Victor Ferraz, Felipe Aguilar, Gustavo Henrique e Jorge; Alison 0(Soteldo - Intervalo), Diego Pituca, Carlos Sánchez (Jean Lucas, 23'/2ºT) e Jean Mota (Yuri Lima, 42'/2ºT); Rodrygo e Derlis González. Técnico: Jorge Sampaoli.

    FONTE: R7
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    Apagão afetou mais de 280 mil residências nesta quarta-feira no DF

    DF
    Seis regiões ficaram sem energia. Segundo Ceb, problema foi causado por desligamento de dispositivo na subestação de Furnas.
    Resultado de imagem para Apagão afetou mais de cinco regiões e 280 mil unidades no DF
    DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES
    Mais de 280 mil residências ficaram sem energia elétrica na noite desta quarta-feira (24). Ceilândia foi a cidade que mais sofreu com o apagão.
    Também houve corte em Brazlândia, no Núcleo Bandeirante, Samambaia e Taguatinga, onde um condomínio com 230 apartamentos ficou sem energia ao menos durante uma hora. Para subir e descer as escadas, os moradores usaram escadas para acessar os 12 andares do edifício.
    O Advogado Ítalo França disse que a luz acabou por volta das 21h50 e que correu para buscar o filho nas aulas de artes marciais, na escuridão. “A falta de luz permaneceu por uma hora. Muitos vizinhos desceram procurando fósforo para acender vela, elevador parado e muita gente subindo escada”.
    Mais de 280 mil residências ficaram sem energia nesta quarta-feira — Foto: TV Globo/reproduçãoMais de 280 mil residências ficaram sem energia nesta quarta-feira — Foto: TV Globo/reproduçãoMais de 280 mil residências ficaram sem energia nesta quarta-feira — Foto: TV Globo/reprodução
    Segundo a Companhia Energética de Brasília (CEB), a queda de energia foi causada pelo desligamento de um dispositivo na subestação de Furnas, às 21h49.
    "O desabastecimento de Furnas afetou as Subestações CEB Brazlândia, Núcleo Bandeirante, Ceilândia Sul, Ceilândia Norte, Taguatinga e Taguatinga Norte, interrompendo o fornecimento de energia para 280.637 unidades consumidoras".
    O problema, segundo a CEB, foi resolvido às 23h20 quando a energia foi reestabelecida para todas as unidades consumidoras afetadas.

    G1 DF
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