TCU derruba liminar de 2010 e manda DF devolver R$ 10 bilhões à União

DF
Corte decidiu que IR retido na fonte dos salários pagos com Fundo Constitucional pertencem à União. Governador do DF disse que vai recorrer ao STF.

Fachada do Tribunal de Contas da União — Foto: TV Globo/Reprodução

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou nesta quarta-feira (27) uma cautelar de 2010 e decidiu que os recursos do imposto de renda retido na fonte dos salários pagos a policiais e bombeiros do Distrito Federal, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, pertencem à União.

O procurador do DF, Marcelo Cama Proença, afirmou que "o recurso do fundo, por direito previsto em lei, é do DF". O governador Ibaneis Rocha (MDB), disse que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer da decisão (veja abaixo).

• Ibaneis diz que não vai pagar reajuste dos servidores neste ano

Dívida de R$ 10 bilhões

Uma decisão provisória que valia desde 2010 garantia ao Distrito Federal ficar com os valores retidos em fonte. O TCU determinou que o GDF devolva todo o dinheiro que ficou no caixa do Palácio do Buriti ao longo desses anos.

O TCU, no entanto, não disse como essa devolução deve ser feita.

Segundo informou o advogado da União Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, o DF se apropriou de R$ 10 bilhões em recursos que pertencem ao fundo. O argumento da União é que apesar dos servidores serem do Distrito Federal, eles são pagos com recursos da União, via Fundo Constitucional, e, por isso, o imposto de renda retido na fonte deve ir para a União.

“São recursos da União e a União, os recebendo, deve repassa-los a todas as unidades da federação.”

De acordo com o advogado, o DF está se apropriando de recursos que poderiam ser encaminhados para estados e municípios “mais necessitados” do que o Distrito Federal.

Durante a discussão, o ministro do TCU Benjamin Zymler afirmou que deixar que o DF fique com os recursos é retirar recursos de outros estados. “Toda vez que a gente permite que o DF se aproprie desses recursos, a gente retira recursos de outros estados e municípios. A União fica só com 49% desse valor, o restante é distribuído entre os entes federativos”.

Em seu voto, o ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, explicou que apesar do pagamento dos servidores ser feito pelo DF, tudo é feito com recursos federais.

“O FCDF é um fundo federal, de natureza contábil e que, embora as despesas por ele suportadas tenham como destinatária a folha de pagamento de determinadas categorias do DF, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo provém da Lei Orçamentária Anual”, disse.

GDF vai recorrer

Ibaneis TCU

G1 DF

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Governador Ibaneis Rocha (MDB) diz que vai recorrer ao STF após decisão do TCU de mandar GDF devolver recursos à União

O governador do Distrito Federal, que é advogado, afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU e que vai pedir ainda para retirar todos os processos envolvendo o Fundo Constitucional do Tribunal (veja vídeo acima). Segundo ele, conflitos federativos devem ser discutidos no STF.

“Vamos discutir toda a matéria tratada aqui, inclusive a competência do Tribunal de Contas. Temos aqui um conflito federativo e o campo para se resolver o conflito federativo é o Supremo", afirmou.

"O TCU usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão fora dos ditames que prevê a nossa Constituição e eu vou buscar uma solução."

Ao final da sessão, Ibaneis disse ainda que compete ao TCU apenas "a análise da execução financeira.”

FONTE: G1 DF

Ibaneis diz que não vai pagar reajuste dos servidores do DF neste ano

GDF
Em entrevista à Rede TV, governador afirmou ainda que não há possibilidade de quitar, em 2019, 3ª parcela do reajuste suspenso em 2015 para 32 categorias.

O governador Ibaneis Rocha, em entrevista ao G1 — Foto: Reprodução/TV Globo

O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou à Rede TV, na noite desta terça-feira (26), que não há possibilidade de dar o reajuste de salário prometido aos servidores do Distrito Federal neste ano. A declaração foi dada durante uma entrevista feita em Brasília.

O governador – que durante a campanha prometeu quitar a última parcela aguardada por 32 carreiras de servidores desde 2015 – admitiu que não será possível fazer isso em 2019.

“Então já deixei bem claro que não vou dar reajuste para ninguém. Esse ano não existe essa possibilidade.”

O Sindireta, que representa os servidores públicos do DF disse que Ibaneis se elegeu com apoio da categoria. Por meio de nota (veja íntegra abaixo), afirmou que "a pauta de reivindicações tem como prioridade o pagamento da terceira parcela do reajuste concedido ainda em 2013, mas buscamos avanços que incluem reposições salariais."

Durante a entrevista, Ibaneis reconheceu que "existe um passivo", mas disse que há muita “pressão dos servidores querendo cada vez mais”.

Para ele, a situação dos policiais civis que terão reajuste de 37% divididos em 6 parcelas (até 2021) para alcançar a paridade com a Polícia Federal é diferente. "Eles não tiveram nenhum tipo de aumento durante esse período", afirmou.

No entanto, em função da paridade dos salários dos policiais civis com os policiais federais, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF também encaminharam pedidos de reajuste ao governo. Os militares querem paridade salarial com a Polícia Civil.

Professores do DF reunidos em frente ao Palácio do Buriti para discutir pedido de reajuste — Foto: Vinícius Werneck/G1

Segundo Ibaneis, a concessão de reajustes no governo Agnelo Queiroz(PT), foi responsável pela situação fiscal que o DF enfrenta. "Hoje o pagamento dos servidores consome quase 80% do que o DF arrecada. É um absurdo”, apontou.

“O Agnelo desestruturou as contas do DF a partir da concessão de reajustes sem qualquer critério."

De acordo com o governador, o Distrito Federal só não atingiu os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal porque recebeu uma parcela do repasse da União, referente ao Fundo Constitucional, "que nos ajuda a pagar as contas da Segurança, Saúde e Educação".

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O que diz o Sindireta

Nesta quarta-feira (27), após as declarações do governador Ibaneis Rocha, de que não daria aumento neste ano para o funcionalismo e que "dificilmente" conseguiria pagar a última parcela do reajuste concedido em 2013 pelo ex-governador Agnelo Queiroz, o Sindireta – sindicato que representa os servidores – divulgou a nota abaixo.

"Os servidores públicos sofreram duros ataques e vergonhosas tentativas de destruir a imagem da categoria nos últimos anos. Ibaneis Rocha recebeu apoio maciço dos trabalhadores, que tiveram seus direitos negligenciados pela gestão anterior e viram nas propostas de valorização do servidor de carreira apresentadas pelo atual governador uma nova forma de fazer política. O SINDIRETA defende o reconhecimento do papel fundamental exercido pela categoria para o desenvolvimento e organização do Distrito Federal. Nossa pauta de reivindicações tem como prioridade o pagamento da terceira parcela do reajuste concedido ainda em 2013, mas buscamos avanços que incluem reposições salariais. Lutaremos para que as propostas sejam atendidas."

Limite prudencial

Também nesta quarta-feira, o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, André Clemente, apresentou o relatório de gestão fiscal de 2018 na Câmara Legislativa. Segundo o secretário, o governo se manteve abaixo do limite prudencial de 46,5% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mas como os dados são relacionados à gestão passada, o DF só deve sentir o impacto do reajuste para a Polícia Civil – que deve começar a ser pago a partir de abril – nos próximos relatórios.

Avião para Temer

Michel Temer (MDB) embarca em avião cedido por Ibaneis Rocha (MDB) — Foto: TV Globo/Reprodução

Durante a entrevista è Rede TV, Ibaneis também falou sobre a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB). "A motivação é desmoralizar a classe pública e colocar a lava-jato como efeito transformador", afirmou.

“A decisão é tão absurda que o estagiário de direito vê que não tem fundamentação.”

Na segunda-feira (25), o governador do Distrito Federal emprestou o avião particular dele para que Temer voltasse para São Paulo. O ex-presidente é um dos alvos da operação Lava-Jato e passou quatro noites preso em uma sala da corregedoria da Policia Federal, no Rio de Janeiro.

Na terça (26), após repercussão sobre o empréstimo da aeronave, o governador do DF disse acreditar que o gesto "não pegue mal".

"O dinheiro é meu e faço dele o que quero... Foi um gesto. Na política, se vive de gestos."

FONTE: G1 DF