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Corte decidiu que IR retido na fonte dos salários pagos com Fundo Constitucional pertencem à União. Governador do DF disse que vai recorrer ao STF.
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Corte decidiu que IR retido na fonte dos salários pagos com Fundo Constitucional pertencem à União. Governador do DF disse que vai recorrer ao STF.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou nesta quarta-feira (27) uma cautelar de 2010 e decidiu que os recursos do imposto de renda retido na fonte dos salários pagos a policiais e bombeiros do Distrito Federal, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, pertencem à União.
O procurador do DF, Marcelo Cama Proença, afirmou que "o recurso do fundo, por direito previsto em lei, é do DF". O governador Ibaneis Rocha (MDB), disse que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer da decisão (veja abaixo).
Dívida de R$ 10 bilhões
Uma decisão provisória que valia desde 2010 garantia ao Distrito Federal ficar com os valores retidos em fonte. O TCU determinou que o GDF devolva todo o dinheiro que ficou no caixa do Palácio do Buriti ao longo desses anos.
O TCU, no entanto, não disse como essa devolução deve ser feita.
Segundo informou o advogado da União Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, o DF se apropriou de R$ 10 bilhões em recursos que pertencem ao fundo. O argumento da União é que apesar dos servidores serem do Distrito Federal, eles são pagos com recursos da União, via Fundo Constitucional, e, por isso, o imposto de renda retido na fonte deve ir para a União.
“São recursos da União e a União, os recebendo, deve repassa-los a todas as unidades da federação.”
De acordo com o advogado, o DF está se apropriando de recursos que poderiam ser encaminhados para estados e municípios “mais necessitados” do que o Distrito Federal.
Durante a discussão, o ministro do TCU Benjamin Zymler afirmou que deixar que o DF fique com os recursos é retirar recursos de outros estados. “Toda vez que a gente permite que o DF se aproprie desses recursos, a gente retira recursos de outros estados e municípios. A União fica só com 49% desse valor, o restante é distribuído entre os entes federativos”.
Em seu voto, o ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, explicou que apesar do pagamento dos servidores ser feito pelo DF, tudo é feito com recursos federais.
“O FCDF é um fundo federal, de natureza contábil e que, embora as despesas por ele suportadas tenham como destinatária a folha de pagamento de determinadas categorias do DF, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo provém da Lei Orçamentária Anual”, disse.
GDF vai recorrer
Governador Ibaneis Rocha (MDB) diz que vai recorrer ao STF após decisão do TCU de mandar GDF devolver recursos à União
O governador do Distrito Federal, que é advogado, afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU e que vai pedir ainda para retirar todos os processos envolvendo o Fundo Constitucional do Tribunal (veja vídeo acima). Segundo ele, conflitos federativos devem ser discutidos no STF.
“Vamos discutir toda a matéria tratada aqui, inclusive a competência do Tribunal de Contas. Temos aqui um conflito federativo e o campo para se resolver o conflito federativo é o Supremo", afirmou.
"O TCU usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão fora dos ditames que prevê a nossa Constituição e eu vou buscar uma solução."
Ao final da sessão, Ibaneis disse ainda que compete ao TCU apenas "a análise da execução financeira.”
FONTE: G1 DF
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