Venezuela entra em terceiro dia de apagão

MUNDO
Segundo blecaute prolongado do mês deixa mais de 17 estados sem energia desde segunda-feira. Comércios estão fechados e fornecimento de água foi prejudicado.



Comércio fechado em Caracas, na Venezuela, durante terceiro dia de apagão nesta quarta-feira (27) — Foto: Christian Hernandez/AFP

Mais de 17 estados da Venezuela entram no terceiro dia de apagão nesta quarta-feira (27), 20 dias depois do começo do maior blecaute da história do país, informou a imprensa local.

As pessoas relatam já sentir os reflexos da falta prolongada de energia. "As mercadorias estragam, não há água, o transporte quase não funciona, não há comunicação. Não sei o que acontece com a minha família, a insegurança aumenta", afirmou à AFP Néstor Carreño, gerente de uma pizzaria de um bairro nobre de Caracas que teve que fechar as portas.

Panelaços e buzinaços foram registrados na madrugada de terça-feira para quarta-feira, com a capital completamente no escuro, de acordo com a agência AFP. Em alguns bairros, a energia chegou a ser reestabelecida, mas logo depois foi cortada.

2° apagão do mês

A falha começou na segunda-feira (25) às 13h22 (14h22 de Brasília) e provocou o colapso do fornecimento de água, das redes de telefonia e internet e dos bancos eletrônicos.

Segundo um comunicado divulgado por Nicolás Maduro pelo Twitter, "o sistema nacional de eletricidade sofreu dois ataques terroristas desonestos nas mãos de violentos" com "objetivos desestabilizadores".

Nicolás Maduro

✔@NicolasMaduro

Cada ataque contra la tranquilidad y la estabilidad de la Patria, se encontrará con la respuesta contundente de un pueblo movilizado, en unión Cívico-Militar, que jamás se rendirá ante ningún imperio.

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3:04 PM - Mar 26, 2019

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O primeiro ataque, afirmou Maduro, teria ocorrido às 13h29, horário local, na segunda-feira, na área de geração e transmissão da usina hidrelétrica de Guri, no estado de Bolívar, que fornece 80% da energia da Venezuela. O segundo teria sido registrado às 21h47.

Em um discurso no Parlamento de maioria opositora, o líder opositor e autoproclamado presidente, Juan Guaidó, rebateu a versão do governo. "Não há nenhuma explicação sensata, confiável, já que não é um ciberataque. Agora é uma sabotagem, eles militarizaram todas as instalações elétricas", afirmou o opositor. Ele convocou apoiadores para um protesto contra o blecaute no próximo sábado (30). 

As falhas no fornecimento de energia são comuns no país. Enquanto o regime de Maduro diz que o problema é causado por sabotagem da oposição e dos Estados Unidos, a oposição afirma que o problema é consequência da falta de investimento em infraestrutura e da corrupção.

Apagão mais longo da história

No dia 7 de março começou um apagão que paralisou o país por uma semana, sendo o mais longo da história da Venezuela.

• Veja perguntas e respostas sobre o apagão

Pessoas usam celulares durante apagão em Caracas, no dia 7 de março — Foto: Matias Delacroix/AFP

O apagão afetou 22 dos 23 estados venezuelanos, além da capital, Caracas, provocando a interrupção da água e o colapso do setor eletrônico bancário e dos hospitais.

FONTE: G1

Jiu-Jitsu abre espaço para mulheres no mundo da luta e unidade da Gracie Barra 'rouba a cena' no Rio de Janeiro

MUNDO

As mulheres, cada vez mais, invadem o mundo das lutas, espaço antes dominado somente pelo público masculino, aumentando a presença feminina nos tatames e ringues das academias, seja por conta da possibilidade de um corpo sarado, autodefesa ou até mesmo competição.

Na academia Gracie Barra, unidade São Cristóvão, no Rio, é inegável que cada vez mais presenciamos mulheres praticando artes marciais. Para os mestres Caio Rodolfo, Adjal Manoel e Betinho, a aula inicia-se com aquecimento e alongamento, além de exercícios funcionais com posições de Defesa Pessoal e Jiu- Jitsu esportivo. As técnicas utilizadas durante os encontros podem ser feitas por qualquer pessoa, sem limite de peso ou idade. Isso porque elas não exigem força, apenas técnica. Trabalham integralmente o corpo, proporcionam perda de peso, definem o abdômen, pernas, glúteos e braços, dão condicionamento físico, aumento de força, flexibilidade, velocidade e equilíbrio na coordenação motora.

"Vale lembrar que o conhecimento da técnica das artes marciais salvou a vida de uma das alunas do caso que chocou o Brasil, em Suzano. O esporte proporciona às mulheres o conhecimento necessário para se defender contra situações como de agressões físicas e de abuso sexual".

SERVIÇO:

Academia Gracie Barra – São Cristóvão

Rua São Cristóvão, nº 351- 3o andar, em São Cristóvão – Rio de Janeiro (RJ) 

Contato: 3439-0507

EXTRA

Fim da obrigatoriedade do horário de verão divide opiniões na Alemanha

MUNDO
Medida aprovada pelo Parlamento Europeu nesta terça-feira vale para os 28 países da União Europeia e está de acordo com consulta pública realizada em 2018.

Por do sol em Berlim, na Alemanha — Foto: Manuela Aragão/TV Globo

A União Europeia decidiu nesta terça-feira (26) extinguir a obrigatoriedade do horário de verão nos 28 países que fazem parte do bloco. A partir de 2021 cada nação poderá escolher em qual horário quer ficar permanentemente.

A votação surgiu após uma consulta pública realizada no ano passado. 4,6 milhões de pessoas votaram e 84% delas foi a favor do fim da obrigatoriedade do horário de verão. Apesar dessa consulta publica ter sido uma das mais populares da Europa, ela ainda está longe de ter atingido todos os cidadãos do bloco, que são mais de 500 milhões.

Em Berlim, capital da Alemanha, as opiniões estão divididas. Muita gente acha que acabar com o horário de verão em alguns países da União Europeia pode gerar conflitos econômicos. É o caso do professor Roland Meier que diz que é importante que a Europa decida um horário comum, como bloco, para que não existam alterações para companhias internacionais, por exemplo. “Além disso, acho que o horário de verão traz a sensação de que o dia dura mais tempo”, completou.

Já a aposentada Gisela Müller acredita que a decisão sobre o horário de verão não precisa ser discutida em bloco. “Acho importante que cada um possa definir o horário de acordo com o que for melhor para a sua população. Não acredito que uma hora faria muita diferença para as relações entre os países da União Europeia”.

O técnico de informática Gilbert Weber diz que prefere o fim do horário de verão porque se sente acordando mais cedo durante esse período. “No último domingo de março, quando temos que adiantar o relógio, ainda não está muito quente na Alemanha, e assim fica pior para acordar e começar o dia”.

O horário de verão existe na Alemanha desde 1980 e no resto da União Europeia desde 1996. Os países terão até abril de 2020 para comunicar à Comissão Europeia em Bruxelas em qual horário pretendem se manter permanentemente, o de verão ou o de inverno.

FONTE: G1

Parlamento aprova fim do horário de verão obrigatório

Bom Dia Brasil

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Afastada responsabilidade da Blue Tree por atraso em obra de complexo hoteleiro que leva seu nome em SP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e afastou a responsabilidade solidária da administradora de serviços hoteleiros Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil (BTH) em ação sobre o não cumprimento de contrato de compra e venda de unidades de apart-hotel devido à paralisação das obras do empreendimento Blue Tree São Carlos, no estado de São Paulo.

Para o colegiado, apesar de ter seu nome incluído no material publicitário do complexo, a empresa obrigou-se a administrar os serviços hoteleiros apenas após a conclusão das obras, não integrando a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária. Além disso, a turma considerou que a empresa, assim como os compradores das unidades, foi prejudicada pelo atraso das obras, já que esperava atuar na exploração das locações hoteleiras.  

O recurso especial teve origem em ação resolutória e reparatória proposta pela promitente compradora contra a incorporadora, a intermediadora, a promitente vendedora e a BTH, futura administradora de serviços hoteleiros. A ação buscava a resolução de contratos e a indenização por danos morais, em virtude da paralisação das obras por quase dois anos, sem perspectiva de conclusão.

Nome emprestado

Em primeira instância, o juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da BTH e julgou procedente o pedido de resolução dos contratos e de restituição de valores em relação aos demais réus.

Entretanto, ao analisar a apelação da compradora, o TJSP reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade solidária da BTH pela inexecução do contrato. Para o tribunal, a Blue Tree contribuiu para a comercialização do empreendimento e para o convencimento dos compradores sobre a segurança do negócio, tendo inclusive emprestado seu nome ao complexo imobiliário e integrado a divulgação publicitária.

CDC

Segundo o relator do recurso da administradora hoteleira, ministro Villas Bôas Cueva, ainda que o negócio imobiliário não seja destinado a moradia, mas a investimento, o adquirente pode ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem experiência em incorporações.

“Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo, portanto, em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional”, apontou.

Apesar de entender que o TJSP deveria ter, ao menos, verificado a existência de relação de consumo entre a compradora e as empresas imobiliárias, o relator disse que a questão foi superada em virtude da ilegitimidade da BTH para responder à ação.

“Isso porque a BTH não integrou a cadeia de fornecimento concernente à incorporação imobiliária, porquanto se obrigou a apenas administrar os serviços hoteleiros, a ocorrer apenas após a conclusão do empreendimento, integrando, para esse mister, juntamente com os adquirentes (pool de locações), uma sociedade em conta de participação”, disse o ministro.

Villas Bôas Cueva afirmou que, com a não conclusão do empreendimento, a administradora hoteleira foi tão prejudicada quanto a promitente compradora – a primeira esperava explorar os serviços de hotelaria; a segunda, ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades.

Dessa forma, o relator restabeleceu a sentença e afastou a responsabilidade solidária da administradora hoteleira, “seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por ter sido também prejudicada, visto que foi frustrada a atividade econômica da sociedade em conta de participação formada juntamente com os adquirentes para a exploração comercial do pool de locações”.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1785802

Mantido novo júri para acusado de ordenar assassinato de juiz de Mato Grosso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, por considerar a decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos, anulou o júri de Josino Pereira Guimarães, acusado de ser o mandante do homicídio do juiz mato-grossense Leopoldino Marques do Amaral. Em 1999, o juiz foi encontrado morto no Paraguai, com dois tiros na cabeça e parcialmente queimado.

No julgamento, ao responder afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do delito, os jurados consideraram que Josino era o mandante do homicídio; todavia, também responderam afirmativamente ao quesito de absolvição genérica – o que levou à não condenação do réu.

Como a única tese da defesa era a negativa de autoria, o TRF1 entendeu que houve contradição na resposta aos quesitos e determinou a renovação do julgamento.   

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a submissão do réu a novo julgamento não teria decorrido da análise da existência de decisão contrária à prova dos autos, mas apenas da suposta contradição entre as respostas dadas pelos jurados aos quesitos apresentados, o que violaria o artigo 593 do Código de Processo Penal.

Segundo a defesa, ainda que os jurados tenham respondido positivamente aos dois primeiros quesitos – de materialidade e de autoria ou participação –, e mesmo que a única tese defensiva tenha sido a negativa de autoria, o conselho de sentença ainda poderia absolver o acusado por clemência ou por sentimento de justiça, sem que isso significasse contradição ou decisão contrária à prova dos autos.

Quesito obrigatório

O relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, explicou que a legislação penal tornou obrigatória a formulação do quesito genérico de absolvição nos julgamentos do tribunal do júri, ainda que respondidos afirmativamente os quesitos relativos à materialidade e à autoria, independentemente das teses alegadas pela defesa.

Entretanto, segundo o relator, a aplicação do artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal não exclui a incidência do artigo 593, inciso III, “d”, do mesmo código, que prevê a possibilidade de apelação das decisões do júri quando o veredito for manifestamente contrário à prova dos autos.

Dessa forma, Jorge Mussi afirmou que a possibilidade de cassação da decisão dos jurados após o duplo grau de jurisdição não afronta a soberania dos vereditos, “uma vez que a corte de apelação não substituirá a decisão do conselho de sentença por outra que lhe pareça mais indicada. O tribunal apenas deliberará sobre a possibilidade de novo julgamento, ante a constatação de ocorrência de causa hábil”.

De acordo com o relator, os membros do júri podem promover a absolvição por qualquer motivo, jurídico ou não, com ou sem amparo nas provas dos autos, já que decidem segundo sua íntima convicção. Isso não significa, contudo, que as decisões estejam juridicamente corretas. Nesses casos, sobretudo quando o julgamento for contrário às provas processuais, será necessária a realização de um segundo júri – este, sim, soberano para absolver o réu, tendo em vista que não há possibilidade de uma segunda apelação.

Única tese

No caso dos autos, Jorge Mussi apontou que, com a resposta afirmativa ao segundo quesito – o de autoria –, foi afastada a única tese da defesa de Josino Guimarães. Por essa razão, não haveria motivo idôneo para a absolvição promovida na resposta ao terceiro quesito, de formulação obrigatória.

“Se a valoração dos elementos probatórios pelo conselho de sentença aponta ser o paciente o autor intelectual do delito, torna-se manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria”, concluiu o ministro ao manter a decisão do TRF1.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 348327

Segunda Turma transfere sessão do dia 4 para 9 de abril

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 4 de abril foi transferida para o dia 9 (terça-feira), às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

O colegiado, especializado em direito público, é composto pelos ministros Francisco Falcão (presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Confira o edital de transferência da sessão.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.

STJ comemora 30 anos com seminário internacional e lançamento de selo especial

Com a presença de 18 delegações internacionais, provenientes de quatro continentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nos dias 3 e 4 de abril uma série de eventos em comemoração ao seu aniversário de 30 anos. Criado pela Constituição de 1988, o tribunal foi instalado oficialmente no dia 7 de abril de 1989.

“No mês de seu aniversário, o Superior Tribunal de Justiça abre as portas para o mundo em um momento não só de celebração, mas também de reflexão, diálogo e de troca de experiências com representantes do Poder Judiciário de várias partes do planeta. Não poderíamos esperar algo menor de uma corte com a dimensão do Tribunal da Cidadania”, afirmou o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha.

São aguardados representantes da magistratura dos seguintes países: Angola; Argentina; Bolívia; Chile; China; El Salvador; Espanha; França; Guatemala; Guiné-Bissau; Itália; Moçambique; Paraguai; Peru; Portugal; Timor Leste; Turquia; e Uruguai.

Em 3 de abril, durante a solenidade de comemoração pelas três décadas de sua instalação, o tribunal realiza cerimônia de obliteração do Selo Comemorativo dos 30 anos do STJ. Além das comitivas internacionais, a cerimônia contará com a presença do ministro João Otávio de Noronha; do presidente dos Correios, Juarez Aparecido de Paula Cunha; e de representantes da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil.

No dia 4 de abril, o STJ promove o seminário O Poder Judiciário nas Relações Internacionais. Divididos em quatro painéis, magistrados estrangeiros e ministros do STJ participarão da discussão de temas como a ética no Judiciário, o combate à corrupção, o direito privado e o Estado social e a proteção ao meio ambiente.

Música e série especial

A comemoração pelos 30 anos do STJ também será marcada por outros eventos. Na próxima quinta-feira (28), às 18h, no Salão de Recepções, a Orquestra Sinfônica de Brasília realizará a apresentação Música de Cinema, com alguns dos temas musicais mais conhecidos da cinematografia. Com duração de uma hora, estão previstas dez peças musicais de filmes e séries.

Desde outubro do ano passado, a Secretaria de Comunicação Social divulga a série de matérias especiais 30 anos, 30 histórias. Os textos trazem histórias sobre pessoas que passaram pelo Tribunal da Cidadania ou que tiveram a vida marcada, de alguma forma, por suas decisões.

Em dezembro, o tribunal lançou o hotsite comemorativo em que são disponibilizadas matérias especiais, a agenda de eventos, além de informações históricas sobre a evolução da Justiça brasileira – com fotos, vídeos e uma linha do tempo das últimas três décadas. Para celebrar o aniversário, também foi criada uma marca, que serve para a identificação de todas as atividades comemorativas.

Terceira Turma antecipa sessão para 2 de abril

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 4 de abril foi transferida para o dia 2 (terça-feira), às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

O colegiado, especializado em direito privado, é composto pelos ministros Moura Ribeiro (presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Confira o edital de transferência da sessão.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.