A maior parte (86%) dos recursos orçamentários que deverão ser economizados, caso a proposta de reforma Previdência apresentada pelo governo (Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, em tramitação na Câmara) seja aprovada, sairão do regime geral ligado ao setor privado (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O alerta foi feito por economistas que participaram nesta segunda-feira (25) de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu o tema.
— Quando você olha a descrição de onde viria o R$ 1,1 trilhão a ser economizado em 10 anos, 86% sai do RGPS e do BPC. Então como você pode afirmar que a nova Previdência combate privilégios, se ela atinge em cheio dois segmentos que não tem nenhum privilégio? O teto do RGPS é R$ 5.839, o BPC é um salário mínimo (R$ 998). O governo está devendo um cálculo atuarial à sociedade, e ficará claro que a economia virá do corte de benefícios aos trabalhadores de baixa renda — disse Clovis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).
Calculadora-Dieese
Para Scherer, o governo tem o objetivo de diminuir os valores das aposentadorias. Convidou os internautas a baixarem o app da entidade e compararem o que receberiam segundo as regras atuais, e quanto deverão ganhar caso o projeto do governo vingue.
— O governo alega que está preservando quem ganha um salário mínimo. Mas daí pra cima, todos perdem. A perda será de até 15% para assalariados que recebam acima do mínimo até cinco mínimos. Isso é importantíssimo, porque estes são os segurados que representam a maior fatia das despesas. Sobre eles recairão os cortes.
Outro fator que afetará o valor das aposentadorias será a forma de calculá-la, como explicou o economista. Se hoje quem se aposenta por idade pelo RGPS tem acesso a cerca de 85% da sua média salarial, com a PEC esse percentual cairá para 60%. A proposta também ataca fortemente os valores das pensões, especialmente buscando desvinculá-las do salário mínimo, o que segundo Scherer também prejudica os mais pobres.
— As pensões terão cortes substanciais, e a maior parte das pensões são de um salário mínimo. A PEC também limita o acúmulo de benefícios. 83% dos acúmulos no RGPS não passam de R$ 3.000, aliás a grande maioria são dois mínimos acumulados — disse.
Scherer ainda alertou que ao desconstitucionalizar a recomposição do poder de compra dos benefícios, a tendência será o achatamento dos valores com o passar dos anos.
Baixa renda X PIB
O professor Eduardo Moreira também avalia que o governo erra ao apostar todas as fichas do crescimento econômico no setor privado. Para ele, a reforma da Previdência também tem essa lógica, pois atende o mercado financeiro e busca, como objetivo final ainda não declarado, implantar o sistema de capitalização.
— A grande maioria dos recursos que circulam no âmbito do RGPS vira bens e serviços, vinculam-se à economia real, porque quase tudo que o pobre ganha, ele gasta. A renda do pobre no Brasil é quase sempre muito baixa, ele não pode sequer se dar ao luxo de poupar. Inclusive se entrasse nos cálculos o que retorna pro governo na forma de impostos, ficaria impossível alegar déficit. Já os recursos destinados à elite financeira rentista travam a circulação econômica, e também não voltam em forma de impostos. Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) prova que quando a renda do 1% mais rico de uma população aumenta 1%, o PIB diminui. Mas se a renda dos mais pobres cresce 1%, o PIB também cresce. Porque o dinheiro dos mais ricos vira estoque, aplicação, enquanto o dos pobres vira atividade econômica — detalhou.
Moreira também avalia que a PEC 6/2019 retira recursos dos mais pobres, por isso tenderá a causar um impacto negativo econômico duradouro caso seja aprovada. Citou como exemplos, entre outros, o fato de o RGPS movimentar mais recursos que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em cerca de 4.000 cidades, e que o sistema fez o índice de pobreza na terceira idade cair para menos de 10%. Citou ainda um estudo do IBGE que detectou que se não fosse o RGPS, o índice de pobreza entre os mais velhos seria de 65%.
Por fim, Moreira ainda alertou que o modelo no qual o governo aposta poderá de fato levar o RGPS ao colapso, pois ocorre paralelamente à precariedade no mercado de trabalho.
— Ouvi do dono de uma grande construtora que os desempregados nem se interessam mais em ter a carteira assinada, porque não acreditam que um dia vão se aposentar. É verificável que a informalidade está crescendo, o que faz cair a receita do RGPS. Por outro lado, uma nova corrida por pedidos de aposentadoria também vem ocorrendo, por pessoas que temem as novas regras. O quadro da Previdência pode se deteriorar em curto prazo — alertou.
Clovis Scherer também avalia que o governo visa estrangular o RGPS, por anunciar a criação de uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, que desonerará os empregadores, forçando os trabalhadores a aderirem à capitalização. Isso levará a queda da arrecadação do RGPS.
— Isso vai permitir ao mercado financeiro acessar, só em taxas de administração do que está hoje no RGPS, no mínimo R$ 20 bilhões por ano. Sem contar o RPPS [Regime Próprio de Previdência dos Servidores], regimes complementares e outros segmentos. Com segurança total pra eles, o risco será só do trabalhador. É um modelo péssimo onde a maioria é de baixa renda, como no Chile, onde as aposentadorias são irrisórias, enquanto o mercado lucra bilhões —criticou.
Ele ainda alertou os governos estaduais e municipais de que terão um custo fiscal considerável com a implantação do sistema complementar, que, até o momento, não tem nenhuma fonte de recursos indicada. Para o economista, este quadro deverá levar a uma degradação ainda maior nos setores de saúde e educação, visando cobrir os custos do sistema complementar.
Scherer também considera preocupante jogar os custos dos regimes próprios na Seguridade Social. Para ele, essa "operação" tornará o orçamento da Seguridade estruturalmente deficitário, justificando novas reformas nos próximos anos.
Sonegações
Roberto Piscitelli, do Conselho Federal de Economia (Cofecon), criticou as abordagens que analisam o sistema previdenciário pelo aspecto puramente contábil. Para ele, o modelo visa a transferência de renda e objetivos ligados à justiça social e à diminuição da desigualdade, tendo produzido bons resultados, "à despeito de necessárias correções".
O Cofecon, afirmou, também não aceita desmontar a tríade que sustenta o modelo atual, baseado em contribuições de trabalhadores, governo e empregadores. O órgão ainda defende uma revisão nas políticas de renúncias fiscais, anistias e parcelamentos "a perder de vista", que também corroem o orçamento da Seguridade.
— As renúncias fiscais já alcançam R$ 400 bilhões. Sem falar nos vazamentos possíveis pelo chamado planejamento tributário e as sonegações, que a Procuradoria da Fazenda calcula que já chegam a R$ 500 bilhões — lamentou.
Por fim, o representante do Cofecon também vê como "trágica" a eventual adoção do modelo de capitalização. Piscitelli acrescentou que 91% dos chilenos recebem hoje aposentadorias equivalentes a R$ 694, o que fez do país o campeão latino-americano no suicídio de idosos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
que foi inserido posteriormente em outra proposta (PL 550/2019), aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no final de fevereiro e remetida à Câmara dos Deputados.
