domingo, 24 de março de 2019

Relações Exteriores ouve ministro Ernesto Araújo na quarta-feira


Ele deve falar aos deputados sobre as prioridades da política externa brasileira para 2019
Will Shutter / Câmara dos Deputados
Instalação da Comissão e eleição para presidente e vice-presidentes. Presidente, dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
Eduardo Bolsonaro: política externa brasileira passa por momento de reorientação
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara promove audiência pública na quarta-feira (27) para ouvir o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre as prioridades da política externa brasileira para 2019.

O convite atende requerimentos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), presidente da comissão; Claudio Cajado (PP-BA); Perpétua Almeida (PCdoB-AC); Alessandro Molon (PSB-RJ); Tadeu Alencar (PSB-PE); Glauber Braga (Psol-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Durante a audiência, Araújo deve abordar ainda as perspectivas de atuação do Ministério das Relações Exteriores; a política comercial do País com o exterior e a situação das relações comerciais e diplomáticas com China, Cuba, países árabes, Estados Unidos e Europa.

No requerimento aprovado pela comissão, Eduardo Bolsonaro destaca o momento de reorientação pelo qual passa a política externa brasileira que “se descola de vez do eixo bolivariano, no plano regional, e busca fortalecer a imagem do Brasil como ator confiável no plano global”.

O presidente da comissão lembra, porém, que ainda existem grandes desafios pela frente, como a crise humanitária na Venezuela; a recolocação do Brasil como um ator estratégico no cone sul; e o processo de paz na Colômbia.

“O Brasil não pode e não irá dar as costas para o seu entorno geográfico e buscará cada vez mais o adensamento dos laços de amizade e de cooperação com os nossos vizinhos e tradicionais parceiros latino-americanos”, defendeu.

A audiência pública será na quarta-feira (27), às 10 horas, no plenário 3.
Da Redação - GM

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    CSN não comparece a debate público sobre barragem em Congonhas


    Empresa é dona da barragem Casa da Pedra, que possui quatro vezes mais rejeitos que a do Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho
    Cleia Viana/Câmara dos Deputados
    Audiência pública e reunião ordinária
    A comissão externa volta a se reunir na segunda-feira na Assembleia Legislativa de Goiás, para debater a situação das barragens no estado
    A ausência da Companhia Siderúrgica Nacional em debate público em Congonhas (MG) provocou revolta entre os deputados da comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime socioambiental de Brumadinho.
    Nesta sexta-feira (22), os deputados foram a Congonhas para discutir os riscos de rompimento da barragem Casa de Pedra, da CSN, que tem 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, mais de quatro vezes a capacidade da barragem do Córrego do Feijão, que se rompeu em Brumadinho.
    O debate contou com a presença de moradores e representantes de órgãos públicos, como a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o Ministério Público do Estado e da União. No entanto, o autor do pedido de debate, deputado Padre João (PT-MG), criticou a ausência da CSN, que ele classificou de "desrespeitosa".
    “Foi um prejuízo ao debate público porque o interesse maior era ouvir da CSN os prazos para descomissionamento e para a retirada, de fato, de toda a lama. As famílias, em caso de rompimento, têm 10 segundos para sair. Então, é impossível. É a maior barragem em região urbana", disse.
    Risco de rompimento
    Os moradores relataram medo e insegurança. No início do mês, a prefeitura de Congonhas chegou a fechar temporariamente uma escola e uma creche nas vizinhanças da barragem. Em 2017, o Ministério Público já apontava para os riscos de rompimento na Casa de Pedra. À imprensa, a CSN informou que a barragem foi construída no modo a jusante, mais seguro, e que as operações na Casa de Pedra estão suspensas desde janeiro. Devido à ausência da empresa no debate público, os deputados cancelaram a visita técnica que estava prevista na barragem.
    Segundo Padre João, a comissão externa preferiu adiar novas providências em relação à CSN, enquanto aguarda o posicionamento da empresa diante de recomendações do Ministério Público para realocação de alguns moradores e pagamento de aluguéis, entre outros pontos.
    “Nós, da comissão externa, vamos aguardar, até terça (26), o retorno da empresa para o Ministério Público e vamos tomar novas providências. Há o entendimento que, junto ao Ministério Público Federal e à Agência Nacional de Mineração, nós devemos ter uma força-tarefa de fiscalização, em uma linha de converter as recomendações em determinação”, observou Padre João.
    Barragens em Goiás
    Na segunda-feira, a comissão externa da Câmara vai promover debate público na Assembleia Legislativa de Goiás sobre a situação das barragens no estado. A iniciativa é da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Na terça (26), a audiência pública será em Brasília para discutir o impacto do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho. Os deputados mineiros Zé Silva (SD) e Áurea Carolina (Psol) convidaram autoridades municipais de Brumadinho, além de representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e do Instituto Evandro Chagas, especializado em contaminação de águas fluviais.
    Também participou do debate público em Congonhas o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator da comissão externa.


    Reportagem – José Carlos Oliveira
    Edição – Roberto Seabra

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    Comissão externa vai acompanhar crise socioambiental no Pará


    Fechamento do aterro sanitário de Marituba, na região metropolitana de Belém, pode deixar 40 mil toneladas de lixo, por mês, sem tratamento
    A Câmara dos Deputados criou, na quarta-feira (20), uma comissão externa com o intuito de buscar soluções para a crise socioambiental em Marituba, na região metropolitana de Belém (PA).
    dep. Edmilson Rodrigues
    Edmilson Rodrigues: população local está adoecendo
    Há anos, a cidade sofre com a implantação de um aterro sanitário que se transformou em um “lixão” a céu aberto, causando graves problemas de saúde à população local.
    Segundo o coordenador da comissão externa, deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a situação em Marituba tende a piorar, pois a empresa contratada para gerenciar os resíduos sólidos decidiu encerrar suas atividades no próximo mês de maio, com o argumento de que não estava recebendo por seus trabalhos pelas prefeituras de Belém e Ananindeua, responsáveis pelo pagamento. Se isso acontecer, informou o parlamentar, 40 mil toneladas de lixo por mês ficarão sem tratamento.
    Rodrigues relatou que os vizinhos do aterro estão adoecendo: “É muito triste ver as pessoas se mostrando com a pele cheia de infecção, com enfermidades graves, principalmente pulmonares”.
    Ele explicou que a decisão de criar uma comissão da Câmara dos Deputados para resolver um caso municipal é porque a questão envolve leis federais, como a que definiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10) e a Lei de Consórcios Públicos (11.107/05).
    Alternativa
    Rodrigues adiantou que a comissão pretende negociar com a Secretaria de Meio Ambiente do Pará uma área alternativa para implantar o aterro. “Estamos fazendo um estudo baseado na melhor localização.”
    Reportagem – Newton Araújo
    Edição – Marcelo Oliveira

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    Sessão na Câmara lembra Dia Internacional da Síndrome de Down

    DIREITOS HUMANOS
    22/03/2019 - 19h09


    A data é celebrada anualmente em 21 de março
    Gilmar Felix/Câmara dos Deputados
    Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
    Sessão solene reforçou a luta por visibilidade, autonomia e inclusão das pessoas com Síndrome de Down
    “Ninguém fica para trás”. Esse foi o lema que ecoou no Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene, nesta sexta-feira (22), que reforçou a luta por visibilidade, autonomia e inclusão das pessoas com Síndrome de Down na sociedade.
    Em discurso encaminhado para leitura no Plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, ressaltou que existem cerca de 300 mil pessoas com Síndrome de Down no Brasil e todos, sem exceção, devem ser assistidos pelo governo brasileiro. “Os direitos de cidadania não são um favor, mas uma obrigação do Estado”, enfatizou.
    Foram muitos os depoimentos na solenidade, como o do primeiro servidor com Síndrome de Down da Câmara, Rodrigo Marinho de Noronha. Ele destacou que a trissomia do cromossomo 21 (que caracteriza a Síndrome de Down) não impediu o desenvolvimento de habilidades sociais e profissionais. “Eu sou um cidadão vitorioso, tenho muitos amigos, tenho muitas histórias para contar e muitos sonhos para conquistar. Já sofri muita discriminação, mas eu segui em frente, estudei em muitas escolas até chegar na Apae. Lá eu fui qualificado e conquistei meu primeiro emprego”, disse.
    Outro depoimento foi o de Fernanda Shacker Machado, que é integrante do grupo de autodefensores, pessoas que defendem os direitos do grupo aos quais pertencem e que visa o protagonismo de todos os indivíduos portadores da síndrome. “Como diz o lema da campanha, ‘não deixe ninguém para trás’. E para que, realmente, ninguém fique para trás, precisamos muito de políticas públicas que tornem a sociedade mais acessiva e inclusiva”, afirmou.

    Acesso ao emprego
    A primeira repórter com Síndrome de Down no Brasil, Fernanda Honorato, destacou a importância do acesso ao emprego e a oportunidades como todos os cidadãos. “Nós estamos aqui para combater o preconceito, porque antigamente éramos tratados como coitadinhos, e a gente não quer isso, a gente quer uma sociedade que nos respeite cada vez mais”, disse.
    A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento para a realização da solenidade, salientou que é fundamental o olhar multidisciplinar para o atendimento das pessoas com Síndrome de Down e a compreensão das especificidades de cada indivíduo para fazer valer o lema repetido por diversas vezes durante e solenidade. “É por isso que nós temos que avançar. A mais poderosa arma contra o preconceito, penso eu, é a informação, a sensibilização, e abrir os espaços”, declarou.
    O deputado Marcelo Calero (PPS-RJ) destacou a importância das manifestações culturais realizadas durante a solenidade como forma de exercício de cidadania e protagonismo dos homenageados.
    Durante a sessão, a vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, pediu para que sejam incluídas no próximo censo populacional informações sobre as pessoas com Síndrome de Down. Segundo ela, a ausência de dados dificulta a realização adequada de políticas públicas.
    Reportagem – Karina Berardo
    Edição – Pierre Triboli

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    Presidente da CCJ aguarda "melhora do cenário político" para indicar relator da reforma da Previdência

    POLÍTICA
    22/03/2019 - 19h31


    Felipe Francischini concedeu entrevista coletiva nesta sexta-feira (22). Já a líder do governo no Congresso, Joice Hasselman, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, prometeram intensificar trabalho de construção da base aliada para aprovar a reforma
    Cleia Viana/Câmara dos Deputados
    Coletiva sobre a Reforma da Previdência. Dep. Felipe Francischini (PSL - PR)
    Felipe Francischini: houve deterioração da relação do Congresso com o Executivo nesta última semana
    O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), avaliou que, na última semana, houve deterioração da relação do Congresso com o Executivo. Francischini prometeu cautela e quer aguardar a “melhora no cenário político” para anunciar o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19).
    “Quero tomar decisão que não cause transtorno ou erros na tramitação”, ponderou.
    Francischini almoçou nesta sexta-feira (22) com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que se comprometeu com a construção da base aliada e a consolidação da articulação política do governo no Congresso Nacional.
    "Os esforços serão grandes na semana que vem para organizar uma base parlamentar mais sólida e coesa”, informou Francischini. Para ele, o Palácio do Planalto “deve abrir as portas para dialogar com líderes partidários”.
    O presidente da CCJ reafirmou o compromisso de tramitar a proposta com a maior celeridade, mas ressaltou que isso só acontecerá “com uma base do governo organizada e coesa”. “Se não houver condição política de maioria para votar na comissão, o ambiente será de enfrentamento”, prevê.
    Ele informou ainda contar com bons nomes na comissão para assumir a relatoria. “Deputados juristas, de grande envergadura jurídica, mas quero evitar discordâncias”, disse.
    Cleia Viana/Câmara dos Deputados
    Coletiva sobre a Reforma da Previdência. Dep. Joice Hasselmann ( PSL - SP)
    Joice Hasselmann: o PSL deve ser o primeiro partido a fechar questão em torno da reforma da Previdência
    Ruído
    A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse estar trabalhando para “sanar um ou outro ruído” em torno da negociação da reforma da Previdência.
    Questionada pela imprensa se esse ruído teria sido provocado por um tweet de Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, sobre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ela informou que “não tem função de comentar tweet de filho de presidente”.
    Para a deputada, o “começo espinhoso” na articulação da votação da reforma da Previdência será resolvido com as futuras negociações. “Temos bombeiros para apagar o fogo, junto com o ministro Onyx, trabalho para que o caminho seja o mais tranquilo possível”, afirmou.
    Hasselmann esteve com Rodrigo Maia e informou que ele não desistirá da reforma. “É uma das peças mais importantes nessa negociação. Nós estamos pacificando este momento”, declarou.
    Para ela, o ruído nas redes sociais tem vindo de pessoas de fora do governo, que “estão atacando líderes e o presidente da Câmara, e isso gera desgaste”. A própria líder informou ter feito um tweetem resposta às hashtags que afirmavam que Maia estaria contra a reforma.
    A deputada prometeu intensificar na semana que vem encontros de ministros com bancadas regionais e partidárias e disse que o PSL deve ser o primeiro partido a fechar questão em torno da reforma da Previdência, apesar de “críticas pontuais à proposta”.

    ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

    Reportagem – Geórgia Moraes
    Edição – Pierre Triboli

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    Plenário pode votar alterações em projeto que permite controle de aéreas por estrangeiros

    POLÍTICA
    22/03/2019 - 20h20


    Pauta também inclui propostas defendidas pela bancada feminina, como a que prorroga o início da licença-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em hospital por mais de três dias
    Luis Macedo/Câmara dos Deputados
    Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
    Deputados poderão concluir análise de proposta que autoriza o controle por capital estrangeiro de empresas aéreas no Brasil
    O Plenário da Câmara dos Deputados poderá continuar a votar, a partir de terça-feira (26), os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País (PL 2724/15).
    De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro.
    Atualmente, essa situação ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.
    O tema também está sendo tratado por meio da Medida Provisória 863/18, que permite esse controle total. A MP alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), no qual a participação máxima prevista era de 20%.
    Um dos destaques ao PL 2724/15 pretende manter a participação de capital estrangeiro nesses 20%.
    Agências de turismo
    O projeto reformula ainda dispositivos da Política Nacional do Turismo. As agências de turismo não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo, revogando-se a exclusividade no fornecimento de alguns serviços, como venda de pacotes e passagens; planejamento de viagens; e organização de roteiros ou de viagens educacionais ou culturais.
    Já a responsabilidade da agência de turismo será objetiva e solidária, ou seja, somente após esgotados os meios jurídicos de se obter indenização do prestador final do serviço é que ela pode ser acionada para ressarcimento ao usuário.
    Em relação aos quartos adaptados, o texto de Paulo Azi muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para diminuir de 10% para 3% a quantidade exigida de dormitórios com características construtivas de acessibilidade em hotéis, pousadas e similares já existentes quando da publicação daquela lei.
    Outros 4,5% dos dormitórios deverão contar com ajudas técnicas e recursos de acessibilidade a serem definidos em regulamento.
    Mês da mulher
    Estão pautados ainda outros projetos defendidos pela bancada feminina, como o PL 8702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que prorroga o início da licença-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. A esse projeto tramita apensado o PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), de mesmo conteúdo e que estende a prorrogação ao recebimento do salário-maternidade.
    Pode ser analisado também o PL 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.
    Outro item da pauta é o PL 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.
    Licitações
    A pauta do Plenário também inclui o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
    Uma das modalidades criadas é o diálogo competitivo. Aplicável a obras, serviços e compras de grande vulto, ele se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, os licitantes devem apresentar sua proposta final.
    O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O valor envolvido deverá ser de mais de R$ 100 milhões.
    Atividade de lobista
    O Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais. De acordo com substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil, poderá exercer a atividade de lobista (chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais) qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Também poderão atuar as entidades representativas de interesses coletivos (defesa do consumidor, por exemplo) ou de setores econômicos e sociais.
    Mediante cadastro, esses agentes poderão ter o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.
    O substitutivo da relatora deixa claro que esse tipo de sugestão de texto não criará vínculo e seu uso será discricionário por parte dos órgãos, entidades e membros do Legislativo ou do Executivo.
    A apresentação de textos a deputados foi usada por promotores e juízes da Operação Lava Jato como indicação de vínculo entre políticos e empresas acusados de atos de corrupção, inclusive por meio da conexão de atendimento de pleitos a doações para campanhas eleitorais.
    Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Pierre Triboli

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    Da Redação | 22/03/2019, 17h17
    Está prevista para quarta-feira (27) a instalação das comissões mistas que analisarão quatro Medidas Provisórias (MPs), em audiências consecutivas a partir das 14h30 no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada comissão.
    Cada comissão mista é formada por deputados e senadores. Em seguida, um dos membros da comissão é designado relator. Aprovado o parecer, a MP segue para votação: primeiro, no Plenário da Câmara e, em seguida, no Plenário do Senado. Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a MP volta para análise da Câmara.
    Veja a seguir a lista das MPs cujas comissões devem ser instaladas antes do fim de março
    Medida provisóriaAssuntoTranca a pauta desde
    MPV 866/2018Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. Vinculada ao Ministério da Defesa, a NAV tem como objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura destinada à navegação aérea.17 de março
    MPV 867/2018Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural. O registro é condição obrigatória para a regularização de infrações por desmatamento.21 de março
    MPV 868/2018Transfere à Agência Nacional de Águas (ANA) a regulamentação dos serviços de distribuição de águas e coleta de esgotos. O texto incorpora pontos da MP 844/2018, que facilitava a privatização de empresas de saneamento básico, mas não chegou a ser votada pelo Congresso.21 de março
    MPV 869/2018Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Conselho Diretor do órgão é composto por cinco integrantes. Embora designados pelo presidente da República, eles só podem perder o cargo em virtude de renúncia ou condenação.21 de março
    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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    CPI de Brumadinho ouve na quinta o ex-presidente da Vale


      
    Da Redação | 22/03/2019, 17h18
    A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho ouve na quinta-feira (28) o ex-presidente da mineradora Vale, Fabio Schvartsman. A reunião começa às 9h na sala 19 da ala Alexandre Costa.
    A oitiva de Fábio Schvartsman estava prevista para a última quinta (21). O ex-CEO, no entanto, solicitou à comissão o adiamento do depoimento, por ter se submetido à cirurgia no olho direito no dia 14 de março, devendo permanecer de repouso durante sete dias.
    Assinado pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o requerimento para a convocação de Schvartsman foi aprovado em 13 de março, data de instalação da CPI, que irá apurar as causas do rompimento da barragem de resíduos da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro.

    Destruição

    A CPI de Brumadinho tem como objetivo identificar os responsáveis pelo rompimento da barragem da Vale, as falhas dos órgãos competentes e os autores dos laudos técnicos, além de apontar a adoção de providências cabíveis para evitar a ocorrências de novas tragédias.
    O rompimento da barragem de resíduos tóxicos da Vale soterrou centenas de pessoas — os números oficiais, do Corpo de Bombeiros, são de 210 mortos e 96 pessoas desaparecidas  — e deixou prejuízos imensuráveis à fauna e flora da região, destruindo o Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco.

    Afastamento

    Fábio Schvartsman foi designado pelo Conselho de Administração da Vale para o cargo de diretor-presidente da empresa em abril de 2017, mas está afastado do cargo desde 2 de março, por recomendação do Ministério Público e da Polícia Federal.
    Na carta de afastamento, o executivo defendeu sua gestão dizendo que vem se dedicando a uma apuração independente dos fatos ocorridos em Brumadinho e que fez questão de atender a todas as demandas da imprensa e das autoridades. A força-tarefa que orientou o afastamento pediu ainda que Schvartsman e outros oito funcionários fossem proibidos de entrar em prédios ou instalações da mineradora, enquanto durarem as investigações.
    Composta por 11 membros titulares e sete suplentes, a CPI de Brumadinho é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), tem como vice-presidente Randolfe Rodrigues e como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG).
    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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