politica

Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta quinta-feira

Vetos mantidos tratam de temas como terceirização, setor elétrico e controle de zoonoses. Os vetos destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto

O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta quinta-feira (13), os vetos a dispositivos de seis propostas (projetos de lei e medidas provisórias). Por acordo de lideranças, os itens destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto com votação pelo painel eletrônico.

A rigor, os vetos trancam a pauta do Congresso se não analisados, o que inviabilizaria a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, mas o entendimento proposto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, permitiu que esses vetos destacados sejam votados apenas em agosto.

Essa solução foi sugerida por ele após protestos de líderes partidários que tiveram seus destaques indeferidos pelo presidente devido à ausência em plenário do autor.

Terceirização
Um dos vetos mantidos foi imposto ao Projeto de Lei 4302/98, que estende a terceirização a todas as atividades das empresas contratantes e aumenta o tempo do contrato temporário. A matéria foi transformada na Lei 13.429/17.

Esse veto retirou a possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho estender o prazo de contrato de trabalho temporário. Segundo o Poder Executivo, será mantida a segurança jurídica dessa forma de contratação e do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Energia
Também foram mantidos diversos vetos a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 735/16, sobre mudanças na legislação do setor elétrico, transformado na Lei 13.360/16.

Entre os itens vetados e mantidos está a criação de um programa de modernização do parque termoelétrico movido a carvão mineral nacional para beneficiar usinas implantadas entre 2023 e 2027 com tecnologias que reduzissem a emissão de gases do efeito estufa.

Na justificativa de veto, a Presidência da República argumenta que isso estimularia uma matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o País é signatário.

Outro artigo vetado permitia ao concessionário de geração requerer a rescisão de seus contratos de concessão se estivesse com mais de três meses de atraso no cronograma de implantação da usina.

O dispositivo ainda liberava o concessionário de algumas obrigações, como o pagamento do Uso do Bem Público (UBP), taxa que incide sobre produtores de energia elétrica que utilizam potencial hidráulico, e permitia a restituição de 70% das garantias dadas no contrato de concessão.

Para vetar o trecho, o governo justificou que ele concede “anistia injustificada” e transmite um sinal regulatório equivocado para futuros leilões.

Turismo
Os parlamentares mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 5559/09, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que incluía o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura.

Segundo o Executivo, o veto foi necessário porque a legislação atual já possui instrumentos que contemplam o desenvolvimento dos produtos turísticos com conteúdo cultural.

Cães e gatos
Foi mantido ainda o veto parcial ao Projeto de Lei 1376/03, transformado na Lei 13.426/17, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos.

O dispositivo vetado previa um prazo para que os municípios sem unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.

Ficou de fora da lei também dispositivo que determinava que as despesas com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.

Identidade única
Em relação ao Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), o Parlamento manteve dois vetos. O texto, transformado na Lei 13.444/17, criou essa identidade para juntar vários dados em um único documento.

Um dos pontos vetados garantia a gratuidade da nova identificação e o outro atribuía à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

O Executivo argumenta que a centralização e exclusividade de impressão do documento poderia representar custos logísticos adicionais para a Casa da Moeda, enquanto a gratuidade da primeira via do documento representaria impacto orçamentário sem estimativa para os próximos exercícios.

Correios
O Congresso manteve o veto total ao Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que mudava a forma de tributação das empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias.

Essa nova tributação seria de acordo com percentual sobre a remuneração de venda do serviço postal e não por intermediação de negócios.

O governo justificou o veto em razão da redução de receita dos Correios e da possibilidade de gerar controvérsias judiciais e insegurança jurídica, além de representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais.

Vetos destacados
Confira os vetos destacados que serão votados em agosto:

• Veto 49/16 - ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes;
• Veto 50/16 - ao PLN 2/16 (LDO 2017), do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Veto 2/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
• Veto 3/17 - ao Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva;
• Veto 5/17 - ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta procedimentos de segurança em casas noturnas e eventos com grande número de pessoas;
• Veto 9/17 - ao Projeto de Lei 3673/12, do Senado, que permite a suspensão de atividades laboratoriais por mais de 90 dias de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos;
• Veto 10/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda;
• Veto 12/17 - ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui o novo Estatuto da Migração; e
• Veto 14/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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politica

4/07/2017 - 15h40

Comissão exige manual de instruções e de serviços em áudio para deficiente visual

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Mandetta acolheu o projeto, por considerá-lo importante para o consumidor com deficiência visual

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou proposta (PL 3513/15) que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso.

Pelo texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias.

Quanto ao fornecimento de serviços, o projeto, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de prestação do serviço, antes e durante a sua execução.

Relator, o deputado Mandetta (DEM-MS) afirmou que o projeto está em sintonia com a ideia de criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“É clara a necessidade de um manual de instruções para ser possível operar diversos produtos ou compreender a forma de entrega de diferentes serviços, por isso acreditamos ser bastante razoável que todos os produtos e serviços venham acompanhados de manual de instruções em áudio”, disse o relator.

Tramitação 
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3513/2015

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Sandra Crespo

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Câmara homenageia o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira

O dia 13 de julho foi escolhido para comemorar a música e a viola caipira em alusão à data de nascimento de Cornélio Pires (1884-1958), folclorista e incentivador da cultura caipira no País

Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

Sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados homenageou a música caipira

O Dia Nacional da Música e da Viola Caipira foi homenageado em sessão solene da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (13). A homenagem foi solicitada pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR), que parabenizou os músicos que preservam a identidade cultural do interior do País.

“Os senhores são a garantia de que a tradição vai continuar. Vocês mantiveram firme a raiz e o sentido da música caipira, que exalta e trata muito bem do bom entendimento dos valores que são aprendidos no campo”, destacou.

Na opinião do parlamentar, a música caipira de raiz tem importante valor não só cultural, mas também histórico e social, visto que retrata os fatos do País por meio das canções. “A história do Brasil é contada pelos livros e pela letra das modas de viola”, completou.

Reconhecimento
O violeiro Zé Mulato destacou a importância da música caipira e exaltou o fato de que a Câmara abriu espaço para esse tipo de manifestação cultural. “Estou muito feliz com essa iniciativa, encaro isso como uma vitória. Estamos em busca de mais espaço na sociedade há muito tempo e estar aqui é ter a sensação de conquista. Tenho certeza de que, depois deste dia, nós seremos mais reconhecidos”, afirmou.

O representante da Associação Nacional dos Violeiros do Brasil (ANVB), Felinto Procópio, também avaliou a data como histórica para os violeiros. “Há muito tempo eu estava vindo a esta Casa para que a gente fosse reconhecido e hoje se tornou um dia histórico. Cornélio Pires, com certeza, está realizado.”

Cornélio Pires, jornalista, escritor, folclorista e empresário brasileiro, foi o criador do primeiro grupo musical de raiz caipira do País. O grupo, formado por violeiros do interior, surgiu em 1924 e se chamava A Turma Caipira de Cornélio Pires. O dia 13 de julho foi escolhido para homenagear a música e a viola caipira porque é, também, o dia de nascimento de Cornélio.

Reportagem – Igor Caíque
Edição – Pierre Triboli

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Em entrevistas na Rádio Câmara, deputados avaliam perspectivas para Temer

Para Darcisio Perondi e Wadih Damous, o Plenário da Câmara poderá acompanhar a sugestão da Comissão de Constituição e Justiça e não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. Damous avalia, porém, que a conjuntura política pode mudar

Os deputados Darcisio Perondi (PMDB-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) avaliaram nesta sexta-feira (14) que o Plenário da Câmara poderá acompanhar a sugestão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e não autorizar a instauração de processo por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. Mas essa situação pode mudar conforme a conjuntura política, ressaltou Damous.

A análise do caso em Plenário está marcada para 2 de agosto. Antes, conforme normas regimentais, o parecer da CCJ deve ser lido em sessão do Plenário – não houve quórum hoje – e, depois disso, publicado no Diário da Câmara dos Deputados.

Em entrevistas ao programa “Com a palavra”, da Rádio Câmara, Perondi e Damous reforçaram suas posições em relação à decisão da CCJ tomada na quinta-feira (13). Um primeiro parecer, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RS), foi derrotado por 40 votos a 25. Foi aprovado em seguida, por 41 votos a 24, o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PMDB-MG), que vai ao Plenário.

Avaliações
Vice-líder do governo na Câmara, Darcisio Perondi comemorou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “O importante é que a CCJ, cumprindo o Regimento Interno, rejeitou a admissibilidade da denúncia”, disse. Segundo ele, durante a semana houve uma demonstração do capital político de Temer, realçado ainda pela a aprovação da reforma trabalhista no Senado.

Para Wadih Damous, o governo obteve uma falsa vitória. “Era uma vitória que estava se desenhando desde que o governo resolveu, num toma-lá-dá-cá indecente, forjar uma maioria na comissão”, afirmou Damous. “Não fosse isso, Temer seria derrotado na CCJ.”

Já em relação ao eventual resultado em Plenário, os parlamentares convergiram. “A base aliada no Congresso demonstrou firmeza, com algumas decepções”, avaliou Perondi, “mas é a oposição que precisa de 342 votos em Plenário”. Segundo Damous, “talvez o governo tenha fôlego para superar essa primeira denúncia, mas não as demais”.

O vice-líder petista avaliou, porém, que pode haver mudanças na conjuntura política. “O recesso parlamentarservirá para o governo se deteriorar mais, com a expectativa de novas denúncias”, disse. “O povo está vendo que uma maioria eventual de deputados impede o Supremo de julgar um presidente da República acusado de crimes gravíssimos pela primeira vez na história.”

DenúnciaCom base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por crime de corrupção passiva. A defesa diz que não há provas do envolvimento do presidente da República e que a denúncia se baseia em suposições.

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. No caso de Temer, o STF pediu a autorização em análise no momento (SIP 1/17). A CCJ elaborou o parecer negando a autorização, mas a decisão final é do Plenário – para aprovar a autorização, são necessários 342 votos, dois terços do total de 513 parlamentares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação em Plenário só será iniciada com a presença de pelo menos 342 deputados. “Podemos começar a discussão com qualquer quórum, mas só podemos começar a votação com 342”, disse. “Qualquer decisão diferente desta significa risco de o Supremo cancelar a votação”, ressaltou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• SIP-1/2017

Da Redação - RM

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ECONOMIA

Mais de 5 milhões ainda não 

sacaram FGTS inativo; prazo 

acaba no dia 31

Há diferentes opções disponíveis para receber os valores de contas inativas do FGTS.

Cerca de 5,4 milhões de trabalhadores com direito ao saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ainda não sacaram o dinheiro, informou a Caixa Econômica Federal nesta sexta-feira (14). O prazo para sacar o dinheiro termina no dia 31 de julho.Até quarta-feira (12), foram pagos mais de R$ 41,8 bilhões para 24,8 milhões trabalhadores, segundo o balanço da Caixa. Isso representa 82% das 30,2 milhões de pessoas que têm direito ao saque. A Caixa diz que os recursos sacados das contas inativas do FGTS superou a previsão inicial do banco, que era de R$ 35 bilhões.O saque das contas inativas começou em março e foi sendo liberado aos poucos. Mesmo os trabalhadores que poderiam ter sacado os recursos a partir de março ainda podem receber o dinheiro normalmente.Como saber se você tem direito ao saque de conta inativa.

Dica: leve a carteira de trabalhoPara os saques, só é obrigatório apresentar a carteira de trabalho se for retirar mais de R$ 10 mil de uma das contas. Porém, se houver alguma falha no registro das suas informações, a carteira de trabalho ajuda a corrigir os dados no sistema do FGTS. Por isso, em todos os casos, é melhor levar também a carteira de trabalho e, se possível, a rescisão do contrato com a empresa.Como receber seu dinheiroHá diferentes opções disponíveis para receber os valores de contas inativas do FGTS. A Caixa orienta que, antes de sair de casa, o trabalhador consulte o site ou o 0800-726-2017 para descobrir qual a melhor opção de pagamento para ele.1. Crédito em conta- Tem conta poupança individual na Caixa? Não precisa fazer nada: o dinheiro já será transferido automaticamente, no primeiro dia do calendário de saques.- Tem conta poupança conjunta ou conta corrente na Caixa? Você pode receber o dinheiro diretamente nessa conta, mas precisa fazer o pedido à Caixa por meio do site das contas inativas (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou pelo telefone 0800-726-2017.2. 

Caixas eletrônicos

- Tem até R$ 1.500 em cada conta inativa para receber? É possível sacar o dinheiro nos caixas eletrônicos da Caixa só inserindo a senha do Cartão do Cidadão, mesmo que tenha perdido o documento. Esse é o caso da maioria dos trabalhadores, segundo dados da Caixa.

- Tem entre R$ 1.500 e R$ 3.000 em cada conta inativa para receber? Você pode sacar o dinheiro em caixas eletrônicos da Caixa. Preciso do Cartão do Cidadão e da respectiva senha.Atenção: o limite de valor é para cada uma das contas inativas. Por exemplo, se o trabalhador tiver R$ 1.000 em uma conta e R$ 1.500 em outra, pode fazer os dois saques em caixas eletrônicos.3. 

Agências lotéricas e correspondentes

- Tem até R$ 3.000 em cada conta inativa para receber? Você também pode sacar o dinheiro em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Você precisa levar o Cartão do Cidadão, a respectiva senha e um documento com foto.Atenção: o limite é para cada uma das contas inativas. Por exemplo, se o trabalhador tiver R$ 2.000 em uma conta e R$ 2.500 em outra, pode fazer os dois saques.

- Tem conta poupança conjunta ou conta corrente na Caixa? Você pode receber o dinheiro diretamente nessa conta, mas precisa fazer o pedido à Caixa por meio do site das contas inativas (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou pelo telefone 0800-726-2017.2. Caixas eletrônicos- Tem até R$ 1.500 em cada conta inativa para receber? É possível sacar o dinheiro nos caixas eletrônicos da Caixa só inserindo a senha do Cartão do Cidadão, mesmo que tenha perdido o documento. Esse é o caso da maioria dos trabalhadores, segundo dados da Caixa.

- Tem entre R$ 1.500 e R$ 3.000 em cada conta inativa para receber? Você pode sacar o dinheiro em caixas eletrônicos da Caixa. Preciso do Cartão do Cidadão e da respectiva senha.Atenção: o limite de valor é para cada uma das contas inativas. Por exemplo, se o trabalhador tiver R$ 1.000 em uma conta e R$ 1.500 em outra, pode fazer os dois saques em caixas eletrônicos.3. Agências lotéricas e correspondentes

- Tem até R$ 3.000 em cada conta inativa para receber? Você também pode sacar o dinheiro em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Você precisa levar o Cartão do Cidadão, a respectiva senha e um documento com foto.Atenção: o limite é para cada uma das contas inativas. Por exemplo, se o trabalhador tiver R$ 2.000 em uma conta e R$ 2.500 em outra, pode fazer os dois saques em lotéricas ou correspondentes bancários.4. Agências da Caixa

- Tem mais de R$ 3.000 em uma conta inativa para receber? Nesse caso, é preciso ir a uma agência da Caixa. Os documentos necessários são o número do PIS (Programa de Integração Social) e um documento com foto.

-Tem mais de R$ 10 mil em uma conta inativa para receber? É preciso ir a uma agência da Caixa e é obrigatório levar também a carteira de trabalho ou documento que comprove o fim do vínculo de trabalho.Atenção: a Caixa recomenda que todos que forem a uma agência levem um documento com foto mais a carteira de trabalho para facilitar o atendimento.Saque ou transferência para outros bancos.

 Além de sacar o valor em dinheiro, quem for às agências da Caixa também poderá transferir os recursos para outro banco sem pagar nada.Para quem tem conta poupança na Caixa, há uma vantagem: o prazo para transferir o dinheiro é maior, até 31 de agosto. Para os demais, o prazo é 31 de julho. 

Fonte: UOL

 

politica

Em entrevistas na Rádio Câmara, deputados avaliam perspectivas para Temer

Para Darcisio Perondi e Wadih Damous, o Plenário da Câmara poderá acompanhar a sugestão da Comissão de Constituição e Justiça e não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. Damous avalia, porém, que a conjuntura política pode mudar

Os deputados Darcisio Perondi (PMDB-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) avaliaram nesta sexta-feira (14) que o Plenário da Câmara poderá acompanhar a sugestão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e não autorizar a instauração de processo por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. Mas essa situação pode mudar conforme a conjuntura política, ressaltou Damous.

A análise do caso em Plenário está marcada para 2 de agosto. Antes, conforme normas regimentais, o parecer da CCJ deve ser lido em sessão do Plenário – não houve quórum hoje – e, depois disso, publicado no Diário da Câmara dos Deputados.

Em entrevistas ao programa “Com a palavra”, da Rádio Câmara, Perondi e Damous reforçaram suas posições em relação à decisão da CCJ tomada na quinta-feira (13). Um primeiro parecer, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RS), foi derrotado por 40 votos a 25. Foi aprovado em seguida, por 41 votos a 24, o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PMDB-MG), que vai ao Plenário.

Avaliações
Vice-líder do governo na Câmara, Darcisio Perondi comemorou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “O importante é que a CCJ, cumprindo o Regimento Interno, rejeitou a admissibilidade da denúncia”, disse. Segundo ele, durante a semana houve uma demonstração do capital político de Temer, realçado ainda pela a aprovação da reforma trabalhista no Senado.

Para Wadih Damous, o governo obteve uma falsa vitória. “Era uma vitória que estava se desenhando desde que o governo resolveu, num toma-lá-dá-cá indecente, forjar uma maioria na comissão”, afirmou Damous. “Não fosse isso, Temer seria derrotado na CCJ.”

Já em relação ao eventual resultado em Plenário, os parlamentares convergiram. “A base aliada no Congresso demonstrou firmeza, com algumas decepções”, avaliou Perondi, “mas é a oposição que precisa de 342 votos em Plenário”. Segundo Damous, “talvez o governo tenha fôlego para superar essa primeira denúncia, mas não as demais”.

O vice-líder petista avaliou, porém, que pode haver mudanças na conjuntura política. “O recesso parlamentarservirá para o governo se deteriorar mais, com a expectativa de novas denúncias”, disse. “O povo está vendo que uma maioria eventual de deputados impede o Supremo de julgar um presidente da República acusado de crimes gravíssimos pela primeira vez na história.”

DenúnciaCom base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por crime de corrupção passiva. A defesa diz que não há provas do envolvimento do presidente da República e que a denúncia se baseia em suposições.

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. No caso de Temer, o STF pediu a autorização em análise no momento (SIP 1/17). A CCJ elaborou o parecer negando a autorização, mas a decisão final é do Plenário – para aprovar a autorização, são necessários 342 votos, dois terços do total de 513 parlamentares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação em Plenário só será iniciada com a presença de pelo menos 342 deputados. “Podemos começar a discussão com qualquer quórum, mas só podemos começar a votação com 342”, disse. “Qualquer decisão diferente desta significa risco de o Supremo cancelar a votação”, ressaltou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• SIP-1/2017

Da Redação - RM

politica

Denúncia contra Temer será votada no Plenário da Câmara em 2 de agosto, diz Rodrigo Maia

Anúncio foi feito pelo presidente da Câmara depois de consultar os líderes partidários. Quórum mínimo para começar a votação é de 342 deputados

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Maia se reuniu com líderes partidários após a rejeição do processo contra Temer pela CCJ para definir o rito e o calendário da votação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (13) que a votação da admissibilidade da denúncia (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva será no dia 2 de agosto, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar.

Maia se reuniu com líderes partidários após a rejeição da denúncia contra Temer pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) para definir o rito e o calendário da votação. “No acordo de data, tanto a base quanto a oposição entenderam que era a melhor data”, disse o presidente.

Rito de votação
Também foi definido na reunião o rito para a votação. Serão 25 minutos para a defesa, 25 minutos para o relator. Em seguida, tem início a discussão, com dois parlamentares para um lado e dois para o outro. Depois começa a discussão, que, segundo o regimento, pode ser encerrada após requerimento de encerramento de discussão.

Rodrigo Maia reafirmou que após se atingir o quórum de 342, terá início a votação. O objetivo é evitar que a votação seja judicializada e questionada no Supremo Tribunal Federal.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a data definida é ruim para o governo. "Dá tempo para o País se mobilizar e conhecer relatório. Se o governo cedeu na data é porque sabe que não tem votos para dar o quórum de 342. Essa situação pode se agravar ainda mais", disse Guimarães.

Já o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não considera o adiamento da votação para agosto como uma derrota do Planalto. Para Ribeiro, o importante era conquistar a vitória na CCJ. "Do ponto de vista nosso, o importante era ter a vitória na Comissão de Constituição e Justiça em cima de um relatório que já tinha sido demonstrado muito frágil. Então nós vencemos essa etapa que é importante”, disse o líder.

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas, para que o STF analise o caso, é preciso a autorização da Câmara.

CONTINUA:

• CCJ recomenda negar autorização ao Supremo para processar Temer; Plenário deve analisar caso em agosto

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• SIP-1/2017

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

politica

Eunício faz balanço do primeiro semestre e destaca produtividade do Senado

   

14/07/2017, 15h11 - ATUALIZADO EM 14/07/2017, 15h17

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB–CE) fez um balanço do primeiro semestre e ressaltou que o período foi um dos mais produtivos dos últimos dez anos. O senador lembrou a aprovação de projetos importantes como a reforma trabalhista, a PEC da vaquejada e a liberação do FGTS de contas inativas, além da liberação de recursos para a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco.

Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Marcella Cunha.

politica

MP que altera reforma trabalhista 'sai em alguns dias', diz Jucá

   

Da Redação | 14/07/2017, 11h33 - ATUALIZADO EM 14/07/2017, 16h07

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da medida provisória alterando pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11) e sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer (Lei 13.467/2017). Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da reforma se façam sentir.

– Essa medida provisória vai sair dentro de alguns dias, mas é importante dizer também que essa lei que nós sancionamos só vale daqui a 120 dias. Portanto, dentro desse prazo, a medida provisória vai alterar a lei para que ela comece a valer - disse Jucá.

O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), teme que a medida provisória não seja aprovada contemplando as alterações negociadas no Senado:

- Nós não temos nenhuma certeza, nenhuma garantia de que os deputados e senadores vão manter intacto esse texto que porventura venha de uma nova medida provisória – afirmou.

A minuta prevê a alteração de diversos pontos que foram objeto de negociação na Casa, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais.

O parâmetro para fixação das reparações judiciais passa a ser o teto dos benefícios da Previdência, e não mais "o último salário do ofendido". Para diversos senadores, o texto original feria a isonomia entre os trabalhadores que ganham mais e os que ganham menos.

O esboço da MP altera as condições em que se permitiria o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau “médio” ou “mínimo” e lactantes “em qualquer grau”. Passa a ser necessário que elas “voluntariamente” apresentem atestado de saúde autorizando esse tipo de trabalho. No texto sancionado, elas têm que apresentar atestado "que recomende o afastamento".

Outro item da minuta esclarece que as comissões de representantes dos empregados não substituem o papel do sindicato nas negociações.

O trabalhador intermitente terá direito a benefícios proporcionais, como férias, décimo-terceiro salário e repouso remunerado. Receberá o aviso prévio e poderá sacar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. A minuta exclui a multa para o horista que aceitar uma convocação e não comparecer.

Pela minuta, os trabalhadores que no total de um mês receberem menos de um salário mínimo terão que complementar a diferença para que a contribuição previdenciária seja contabilizada para fins de aposentadoria.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Congresso mantém seis vetos e adia destaques de outros nove para agosto

   

Da Redação | 13/07/2017, 22h20 - ATUALIZADO EM 14/07/2017, 10h45

Reunido nesta quinta-feira (13), o Congresso Nacional manteve seis dos vetos presidenciais que trancavam a pauta. Foram mantidos vetos a leis que tratavam de terceirização, incentivos ao turismo e controle de natalidade de cães e gatos, entre outros.

No início da sessão, o presidente Eunício Oliveira retirou de pauta nove dos vetos previstos para serem votados (Vetos 15 a 23), por que ainda não trancavam a pauta do Congresso. Em seguida, um acordo de líderes adiou para depois do recesso parlamentar a análise de destaques para votação em separado de nove vetos que trancavam a pauta. Os destaques serão apreciados em sessão a ser marcada na primeira semana de agosto.

Um dos vetos mantidos foi o VET 47/2016, que retirou 17 pontos da medida provisória do setor elétrico (Medida Provisória 735/2016). Transformada na Lei 13.360/2016, a medida facilita processos de privatização, reduz a burocracia de leilões e custos da União com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

Entre os vetos do presidente da República estão o veto ao artigo 20, que prevê incentivos para termoelétricas movidas a carvão. A justificativa foi de que o dispositivo “estimularia matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário”. Também foi vetada a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (Inova Rede) e emendas incluídas no texto final pelos parlamentares durante a tramitação da matéria.

Outro veto mantido pelos parlamentares (VET 1/2017) foi à lei que estendia benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) aos eventos culturais relacionados ao turismo. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 177/2015permitia que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebessem os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). O texto foi vetado integralmente.

Também foi mantido o Veto 6/2017 à Lei 13.426/2017 que criou uma política de controle de natalidade de cães e gatos. O trecho vetado tratava do estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não têm  unidades de controle de zoonoses. Na justificativa do veto, aceita pelos parlamentares, o presidente Michel Temer alegou que a obrigação viola a autoridade municipal, sem contar que o dispositivo provocaria insegurança jurídica.

Houve veto ainda às despesas com o programa, que viriam da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos recursos.

Terceirização

Os parlamentares também mantiveram o Veto 7/2017, referentes ao cancelamento de três trechos da Lei da Terceirização, que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, ampliou as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.

O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2016 que disciplinava as operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios teve o veto integral do governo mantido por deputados e senadores (VET 13/2017). A proposição definia as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços e assim possibilitando a redução de impostos.

Documento único

Foram mantidos ainda os vetos à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (Lei 13.4444/2017). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.

Entre os vetos ao projeto, está o da parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)