O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta quinta-feira (13), os vetos a dispositivos de seis propostas (projetos de lei e medidas provisórias). Por acordo de lideranças, os itens destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto com votação pelo painel eletrônico.
A rigor, os vetos trancam a pauta do Congresso se não analisados, o que inviabilizaria a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, mas o entendimento proposto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, permitiu que esses vetos destacados sejam votados apenas em agosto.
Essa solução foi sugerida por ele após protestos de líderes partidários que tiveram seus destaques indeferidos pelo presidente devido à ausência em plenário do autor.
Terceirização
Um dos vetos mantidos foi imposto ao Projeto de Lei 4302/98, que estende a terceirização a todas as atividades das empresas contratantes e aumenta o tempo do contrato temporário. A matéria foi transformada na Lei 13.429/17.
Esse veto retirou a possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho estender o prazo de contrato de trabalho temporário. Segundo o Poder Executivo, será mantida a segurança jurídica dessa forma de contratação e do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Energia
Também foram mantidos diversos vetos a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 735/16, sobre mudanças na legislação do setor elétrico, transformado na Lei 13.360/16.
Entre os itens vetados e mantidos está a criação de um programa de modernização do parque termoelétrico movido a carvão mineral nacional para beneficiar usinas implantadas entre 2023 e 2027 com tecnologias que reduzissem a emissão de gases do efeito estufa.
Na justificativa de veto, a Presidência da República argumenta que isso estimularia uma matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o País é signatário.
Outro artigo vetado permitia ao concessionário de geração requerer a rescisão de seus contratos de concessão se estivesse com mais de três meses de atraso no cronograma de implantação da usina.
O dispositivo ainda liberava o concessionário de algumas obrigações, como o pagamento do Uso do Bem Público (UBP), taxa que incide sobre produtores de energia elétrica que utilizam potencial hidráulico, e permitia a restituição de 70% das garantias dadas no contrato de concessão.
Para vetar o trecho, o governo justificou que ele concede “anistia injustificada” e transmite um sinal regulatório equivocado para futuros leilões.
Turismo
Os parlamentares mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 5559/09, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que incluía o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura.
Segundo o Executivo, o veto foi necessário porque a legislação atual já possui instrumentos que contemplam o desenvolvimento dos produtos turísticos com conteúdo cultural.
Cães e gatos
Foi mantido ainda o veto parcial ao Projeto de Lei 1376/03, transformado na Lei 13.426/17, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos.
O dispositivo vetado previa um prazo para que os municípios sem unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.
Ficou de fora da lei também dispositivo que determinava que as despesas com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.
Identidade única
Em relação ao Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), o Parlamento manteve dois vetos. O texto, transformado na Lei 13.444/17, criou essa identidade para juntar vários dados em um único documento.
Um dos pontos vetados garantia a gratuidade da nova identificação e o outro atribuía à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
O Executivo argumenta que a centralização e exclusividade de impressão do documento poderia representar custos logísticos adicionais para a Casa da Moeda, enquanto a gratuidade da primeira via do documento representaria impacto orçamentário sem estimativa para os próximos exercícios.
Correios
O Congresso manteve o veto total ao Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que mudava a forma de tributação das empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias.
Essa nova tributação seria de acordo com percentual sobre a remuneração de venda do serviço postal e não por intermediação de negócios.
O governo justificou o veto em razão da redução de receita dos Correios e da possibilidade de gerar controvérsias judiciais e insegurança jurídica, além de representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais.
Vetos destacados
Confira os vetos destacados que serão votados em agosto:
- Veto 49/16 - ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes;
- Veto 50/16 - ao PLN 2/16 (LDO 2017), do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Veto 2/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
- Veto 3/17 - ao Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva;
- Veto 5/17 - ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta procedimentos de segurança em casas noturnas e eventos com grande número de pessoas;
- Veto 9/17 - ao Projeto de Lei 3673/12, do Senado, que permite a suspensão de atividades laboratoriais por mais de 90 dias de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos;
- Veto 10/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda;
- Veto 12/17 - ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui o novo Estatuto da Migração; e
- Veto 14/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
