sexta-feira, 14 de julho de 2017

POLITICA






Triplos-duplos, tênis e plateia vip: Lonzo e as noites de estrela em Vegas

Jogador do Los Angeles Lakers brilha mais uma vez e classifica o time para as quartas-de-final da Liga de Verão mais badalada dos últimos tempos na NBA


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Texto aprovado da LDO blinda Mais Médicos e outras despesas do contingenciamento

O parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado nesta quinta-feira (13) no Plenário do Congresso Nacional, proíbe o bloqueio de recursos direcionados para o programa Mais Médicos, medida que não constava do texto enviado pelo governo.
O programa irá fazer parte de um dos anexos da lei que elenca todas as despesas não contingenciáveis. O texto original já trazia uma lista delas, que foi complementada pelo Congresso com mais seis tipos de despesa.
Além do Mais Médicos, não poderão sofrer limitação os recursos para o projeto de transposição do rio São Francisco; para os programas nuclear e de construção do submarino nuclear, ambos da Marinha; para a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron); e para despesas do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Inicialmente, o relator da LDO, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), havia rejeitado todas as emendas que buscavam blindar qualquer tipo de despesa. Na avaliação dele, o governo já trabalha com um orçamento muito engessado. Mas na votação do relatório na Comissão Mista de Orçamento, ontem, os deputados e senadores decidiram rever essa posição.
“O Brasil deve ter um dos orçamentos públicos mais rígidos do mundo, e a margem vai se estreitando paulatinamente”, criticou Pestana. Ele lembrou que, nos últimos anos, o governo vem vetando as tentativas do Congresso de ampliar o anexo das despesas não contingenciáveis.
Campanha eleitoral
Outra novidade do relatório final aprovado é a obrigação, para a lei orçamentária, incluir reserva específica para as despesas com a campanha eleitoral de 2018, ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos caso o Congresso aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da reforma política em discussão na Câmara.
O deputado optou por não determinar valor, para não atropelar o debate na Câmara. Pela redação proposta por ele, os recursos para a campanha vão sair do valor que será destinado às emendas de bancada de execução obrigatória, que vão somar cerca de R$ 5 bilhões em 2018. Durante a análise da proposta orçamentária, no segundo semestre, os parlamentares vão definir quanto deste valor será destinado às emendas e quanto irá para a campanha eleitoral.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Congresso aprova crédito para emissão de passaporte; texto vai à sanção

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto que permitirá à Polícia Federal (PF) retomar a emissão de passaportes, suspensa desde o final de junho.
O texto reforça o orçamento da PF em R$ 102,4 milhões, o que vai garantir o serviço até o final do ano. O projeto do governo (PLN 8/17) foi relatado pelo deputado Delegado Francischini (SD-PR) e agora irá à sanção presidencial.
A PF interrompeu o serviço sob a alegação de falta de recursos. A suspensão gerou muitas críticas ao governo, que se mobilizou para aprovar a proposta duas semanas após seu envio ao Congresso.
A suplementação orçamentária será financiada com recursos do Tesouro Nacional. Para evitar que a despesa afete a meta de resultado primário deste ano (deficit de R$ 142 bilhões para a União), haverá um corte, no mesmo montante da suplementação, na verba destinada à participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU).
O orçamento deste ano reservou R$ 145 milhões para a confecção dos passaportes, valor integralmente empenhado até junho. A PF faz, em média, 8 mil atendimentos por dia de pessoas que requisitam passaporte. Elas pagam uma taxa de R$ 257,25 pela versão comum do documento (cor azul). Os recursos arrecadados deveriam financiar as emissões, mas foram contingenciados para cumprimento da meta fiscal do ano.
Educação
Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa, como fonte para a suplementação orçamentária da PF, o cancelamento de recursos do Ministério da Educação. Mas tanto o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), como o deputado Francischini criticaram a medida. Depois de conversas com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ficou decidido que a educação seria preservada.
O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), afirmou que o novo corte também prejudica o País. “O Brasil já tem um compromisso com a ONU de milhões de reais. O que está se fazendo é um paliativo que não resolve o problema”, disse.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Comissão discute desenvolvimento do município sergipano de Poço Redondo

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza hoje um seminário em Sergipe, para discutir a situação socioeconômica e ambiental do município de Poço Redondo (SE).
“O município de Poço Redondo, localizado no sertão sergipano, possui um grande número de assentamentos”, explica o deputado João Daniel (PT-SE), que propôs a realização do evento.

O objetivo do seminário é debater com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil propostas para garantir o desenvolvimento da região, a geração de renda das famílias e o processo da produção agroecológica.

Debatedores
Foram convidados, entre outros, o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) em Sergipe, representantes dos ministérios da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, da prefeitura de Poço Redondo; da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Sergipe, da Companhia de Saneamento de Sergipe, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Sergipe, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do estado.
O seminário será realizado a partir das 9 horas, no Teatro Raízes Nordestinas, em Poço Redondo.
Da Redação - ND

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Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta quinta-feira

Vetos mantidos tratam de temas como terceirização, setor elétrico e controle de zoonoses. Os vetos destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto
O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta quinta-feira (13), os vetos a dispositivos de seis propostas (projetos de lei e medidas provisórias). Por acordo de lideranças, os itens destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto com votação pelo painel eletrônico.
A rigor, os vetos trancam a pauta do Congresso se não analisados, o que inviabilizaria a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, mas o entendimento proposto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, permitiu que esses vetos destacados sejam votados apenas em agosto.
Essa solução foi sugerida por ele após protestos de líderes partidários que tiveram seus destaques indeferidos pelo presidente devido à ausência em plenário do autor.
Terceirização
Um dos vetos mantidos foi imposto ao Projeto de Lei 4302/98, que estende a terceirização a todas as atividades das empresas contratantes e aumenta o tempo do contrato temporário. A matéria foi transformada na Lei 13.429/17.
Esse veto retirou a possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho estender o prazo de contrato de trabalho temporário. Segundo o Poder Executivo, será mantida a segurança jurídica dessa forma de contratação e do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Energia
Também foram mantidos diversos vetos a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 735/16, sobre mudanças na legislação do setor elétrico, transformado na Lei 13.360/16.
Entre os itens vetados e mantidos está a criação de um programa de modernização do parque termoelétrico movido a carvão mineral nacional para beneficiar usinas implantadas entre 2023 e 2027 com tecnologias que reduzissem a emissão de gases do efeito estufa.
Na justificativa de veto, a Presidência da República argumenta que isso estimularia uma matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o País é signatário.
Outro artigo vetado permitia ao concessionário de geração requerer a rescisão de seus contratos de concessão se estivesse com mais de três meses de atraso no cronograma de implantação da usina.
O dispositivo ainda liberava o concessionário de algumas obrigações, como o pagamento do Uso do Bem Público (UBP), taxa que incide sobre produtores de energia elétrica que utilizam potencial hidráulico, e permitia a restituição de 70% das garantias dadas no contrato de concessão.
Para vetar o trecho, o governo justificou que ele concede “anistia injustificada” e transmite um sinal regulatório equivocado para futuros leilões.
Turismo
Os parlamentares mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 5559/09, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que incluía o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura.
Segundo o Executivo, o veto foi necessário porque a legislação atual já possui instrumentos que contemplam o desenvolvimento dos produtos turísticos com conteúdo cultural.
Cães e gatos
Foi mantido ainda o veto parcial ao Projeto de Lei 1376/03, transformado na Lei 13.426/17, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos.
O dispositivo vetado previa um prazo para que os municípios sem unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.
Ficou de fora da lei também dispositivo que determinava que as despesas com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.
Identidade única
Em relação ao Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), o Parlamento manteve dois vetos. O texto, transformado na Lei 13.444/17, criou essa identidade para juntar vários dados em um único documento.
Um dos pontos vetados garantia a gratuidade da nova identificação e o outro atribuía à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
O Executivo argumenta que a centralização e exclusividade de impressão do documento poderia representar custos logísticos adicionais para a Casa da Moeda, enquanto a gratuidade da primeira via do documento representaria impacto orçamentário sem estimativa para os próximos exercícios.
Correios
O Congresso manteve o veto total ao Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que mudava a forma de tributação das empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias.
Essa nova tributação seria de acordo com percentual sobre a remuneração de venda do serviço postal e não por intermediação de negócios.
O governo justificou o veto em razão da redução de receita dos Correios e da possibilidade de gerar controvérsias judiciais e insegurança jurídica, além de representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais.
Vetos destacados
Confira os vetos destacados que serão votados em agosto:
  • Veto 49/16 - ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes;
  • Veto 50/16 - ao PLN 2/16 (LDO 2017), do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • Veto 2/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
  • Veto 3/17 - ao Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva;
  • Veto 5/17 - ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta procedimentos de segurança em casas noturnas e eventos com grande número de pessoas;
  • Veto 9/17 - ao Projeto de Lei 3673/12, do Senado, que permite a suspensão de atividades laboratoriais por mais de 90 dias de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos;
  • Veto 10/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda;
  • Veto 12/17 - ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui o novo Estatuto da Migração; e
  • Veto 14/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta quinta-feira

Vetos mantidos tratam de temas como terceirização, setor elétrico e controle de zoonoses. Os vetos destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto
O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta quinta-feira (13), os vetos a dispositivos de seis propostas (projetos de lei e medidas provisórias). Por acordo de lideranças, os itens destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos, serão analisados em agosto com votação pelo painel eletrônico.
A rigor, os vetos trancam a pauta do Congresso se não analisados, o que inviabilizaria a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, mas o entendimento proposto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, permitiu que esses vetos destacados sejam votados apenas em agosto.
Essa solução foi sugerida por ele após protestos de líderes partidários que tiveram seus destaques indeferidos pelo presidente devido à ausência em plenário do autor.
Terceirização
Um dos vetos mantidos foi imposto ao Projeto de Lei 4302/98, que estende a terceirização a todas as atividades das empresas contratantes e aumenta o tempo do contrato temporário. A matéria foi transformada na Lei 13.429/17.
Esse veto retirou a possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho estender o prazo de contrato de trabalho temporário. Segundo o Poder Executivo, será mantida a segurança jurídica dessa forma de contratação e do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Energia
Também foram mantidos diversos vetos a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 735/16, sobre mudanças na legislação do setor elétrico, transformado na Lei 13.360/16.
Entre os itens vetados e mantidos está a criação de um programa de modernização do parque termoelétrico movido a carvão mineral nacional para beneficiar usinas implantadas entre 2023 e 2027 com tecnologias que reduzissem a emissão de gases do efeito estufa.
Na justificativa de veto, a Presidência da República argumenta que isso estimularia uma matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o País é signatário.
Outro artigo vetado permitia ao concessionário de geração requerer a rescisão de seus contratos de concessão se estivesse com mais de três meses de atraso no cronograma de implantação da usina.
O dispositivo ainda liberava o concessionário de algumas obrigações, como o pagamento do Uso do Bem Público (UBP), taxa que incide sobre produtores de energia elétrica que utilizam potencial hidráulico, e permitia a restituição de 70% das garantias dadas no contrato de concessão.
Para vetar o trecho, o governo justificou que ele concede “anistia injustificada” e transmite um sinal regulatório equivocado para futuros leilões.
Turismo
Os parlamentares mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 5559/09, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que incluía o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura.
Segundo o Executivo, o veto foi necessário porque a legislação atual já possui instrumentos que contemplam o desenvolvimento dos produtos turísticos com conteúdo cultural.
Cães e gatos
Foi mantido ainda o veto parcial ao Projeto de Lei 1376/03, transformado na Lei 13.426/17, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos.
O dispositivo vetado previa um prazo para que os municípios sem unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.
Ficou de fora da lei também dispositivo que determinava que as despesas com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.
Identidade única
Em relação ao Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), o Parlamento manteve dois vetos. O texto, transformado na Lei 13.444/17, criou essa identidade para juntar vários dados em um único documento.
Um dos pontos vetados garantia a gratuidade da nova identificação e o outro atribuía à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
O Executivo argumenta que a centralização e exclusividade de impressão do documento poderia representar custos logísticos adicionais para a Casa da Moeda, enquanto a gratuidade da primeira via do documento representaria impacto orçamentário sem estimativa para os próximos exercícios.
Correios
O Congresso manteve o veto total ao Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que mudava a forma de tributação das empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias.
Essa nova tributação seria de acordo com percentual sobre a remuneração de venda do serviço postal e não por intermediação de negócios.
O governo justificou o veto em razão da redução de receita dos Correios e da possibilidade de gerar controvérsias judiciais e insegurança jurídica, além de representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais.
Vetos destacados
Confira os vetos destacados que serão votados em agosto:
  • Veto 49/16 - ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes;
  • Veto 50/16 - ao PLN 2/16 (LDO 2017), do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • Veto 2/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
  • Veto 3/17 - ao Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva;
  • Veto 5/17 - ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta procedimentos de segurança em casas noturnas e eventos com grande número de pessoas;
  • Veto 9/17 - ao Projeto de Lei 3673/12, do Senado, que permite a suspensão de atividades laboratoriais por mais de 90 dias de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos;
  • Veto 10/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda;
  • Veto 12/17 - ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui o novo Estatuto da Migração; e
  • Veto 14/17 - ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Reportagem – Eduardo Piovesan
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Comissão debate unificação das polícias Civil e Militar em Bragança Paulista

A comissão especial que analisa a unificação das polícias Civil e Militar promove nesta manhã uma audiência pública em Bragança Paulista (SP).
Para o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que é relator da comissão e sugeriu este debate, é imprescindível a realização de seminários, reuniões e diligências em diferentes municípios para obter informações suficientes para avaliar a viabilidade e os desdobramentos da unificação das polícias. “Essa troca de informações é de fundamental importância para o bom termo dos trabalhos”, disse Carvalho.
A audiência está sendo realizada neste momento na Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista.
Da Redação - MB

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14/07/2017 - 08h31

Comissão debate unificação das polícias Civil e Militar em Bragança Paulista

A comissão especial que analisa a unificação das polícias Civil e Militar promove nesta manhã uma audiência pública em Bragança Paulista (SP).
Para o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que é relator da comissão e sugeriu este debate, é imprescindível a realização de seminários, reuniões e diligências em diferentes municípios para obter informações suficientes para avaliar a viabilidade e os desdobramentos da unificação das polícias. “Essa troca de informações é de fundamental importância para o bom termo dos trabalhos”, disse Carvalho.
A audiência está sendo realizada neste momento na Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista.
Da Redação - MB

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Comissão discute desenvolvimento do município sergipano de Poço Redondo

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza hoje um seminário em Sergipe, para discutir a situação socioeconômica e ambiental do município de Poço Redondo (SE).
“O município de Poço Redondo, localizado no sertão sergipano, possui um grande número de assentamentos”, explica o deputado João Daniel (PT-SE), que propôs a realização do evento.

O objetivo do seminário é debater com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil propostas para garantir o desenvolvimento da região, a geração de renda das famílias e o processo da produção agroecológica.

Debatedores
Foram convidados, entre outros, o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) em Sergipe, representantes dos ministérios da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, da prefeitura de Poço Redondo; da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Sergipe, da Companhia de Saneamento de Sergipe, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Sergipe, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do estado.
O seminário será realizado a partir das 9 horas, no Teatro Raízes Nordestinas, em Poço Redondo.
Da Redação - ND

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Proposta de Vicente Candido cria fundo eleitoral e institui sistema distrital misto

Em seu parecer sobre a PEC 77/03, Candido também institui mandato para os membros de tribunais escolhidos por indicação política e acaba com a figura do vice para os cargos de presidente, governador e prefeito
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Vicente Cândido (PT/SP)
De acordo com Vicente Candido, sua proposta é inspirada no modelo alemão e irá valorizar os partidos. "Vamos perceber que partido é importante para a democracia”
O deputado Vicente Candido (PT-SP) apresentou nesta quarta-feira (12) proposta que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), para viabilizar o financiamento público das campanhas eleitorais. Desde 2015, o financiamento empresarial está proibido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também institui o sistema distrital misto para eleições de deputados e vereadores.
O texto é um substitutivo de Candido à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e outros. O texto original acabava com a reeleição para cargos do Poder Executivo e fixava em cinco anos o mandato de deputados, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e presidente da República.
Sistema eleitoral
Pela proposta, fica estabelecido o sistema distrital misto como regra para as eleições proporcionais (cargos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) a partir de 2022. Em 2020, o sistema será usado para escolha dos legisladores nas cidades onde haverá segundo turno, ou seja, aquelas com mais de 200 mil habitantes.
“Estamos instituindo um modelo inspirado no modelo alemão, mas adaptado às condições brasileiras, do voto distrital misto a partir de 2020”, afirmou Candido. Segundo ele, cerca de 25 países adotam o sistema da Alemanha.
Pelo sistema misto, metade dos eleitos virá da lista fechada; e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). “Essa será uma grande mudança cultural onde vamos valorizar partidos. Vamos perceber que partido é importante para a democracia”, disse Candido.
Mandato Judiciário
A proposta institui mandato de dez anos para os membros de tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todo os ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deixam de ter mandato vitalício, como é atualmente.
“Se todos os cargos eletivos são rotativos, em nome dos princípios democrático e republicano, não faz sentido que esta lógica não se estenda a todas indicações frutos do poder político”, afirmou Candido. Ele disse que a mudança teve apoio inclusive de membros do Judiciário que terão os mandatos limitados.
A mesma regra vale para os ministros dos tribunais de contas e os escolhidos para os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais pela regra do quinto constitucional. Por essa norma, o chefe do Executivo indica o novo magistrado a partir de lista de membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de serviço. Esses magistrados assim escolhidos comporão um quinto dos lugares nessas cortes.
O texto também aumenta o quórum para escolha dos ministros do STF de 41 (maioria absoluta) para 49 (3/5) senadores.
Vices
A proposta acaba com a figura do vice para os cargos de presidente, governador e prefeito. De acordo com Candido, os vices custam aos cofres públicos R$ 500 milhões anuais “Hoje gastamos em Brasília, com a figura do vice-presidente que não existe, R$ 15 milhões por ano.”
Segundo Candido, as atribuições de vice podem ser exercidas pela linha sucessória estabelecida nos termos da Constituição Federal, da Constituição dos Estados e das Leis Orgânicas. Assim, na ausência do prefeito, a chefia do Executivo local caberia ao presidente da câmara de vereadores, assim como o presidente da Câmara dos Deputados assume quando o presidente da República está fora.
Caso o cargo fique vago no último ano do mandato, haverá eleição indireta pelo Congresso Nacional. Nos anos anteriores de mandato, a escolha do novo ocupante do Executivo será por eleição direta. Atualmente, a Constituição estabelece eleição indireta por vacância nos dois últimos anos de mandato.
Suplente no Senado
O texto também reduz de dois para um o número de suplentes de senador. O suplente irá substituir o titular em ausências e licenças maiores que 120 dias. Em caso de morte ou renúncia do titular, o cargo ficará vago e será realizada nova eleição para senador no pleito seguinte. Nesse caso, o mandato do senador eleito durará apenas até o final do mandato original.
Cronograma
Candido quer votar a PEC na primeira semana de agosto, junto com o relatório da comissão especial de reforma política que trata das regras eleitorais, do sistema eleitoral e do financiamento de campanhas. O deputado é o relator nas duas comissões e apresentou o relatório sobre as regras infraconstitucionais nesta quinta-feira (13).
A intenção é tentar viabilizar a aprovação dos textos tanto na Câmara quanto no Senado até antes de outubro, para que as mudanças possam valer já para as eleições de 2018. Para isso, Candido disse que já conversou com senadores para já acatar mudanças desses parlamentares em seu relatório e, assim, acelerar a tramitação.
“Acatamos várias sugestões do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem coordenado um grupo no Senado, para que, ao chegar lá, não precise sofrer modificações e o Senado teria 50 dias para analisar e votar”, afirmou Candido.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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Rodrigo Maia diz que denúncia contra Temer só será votada com pelo menos 342 deputados no Plenário

“Qualquer decisão diferente desta significa risco de o Supremo Tribunal Federal cancelar a votação”, afirma o presidente da Câmara. Ele não descarta a realização, na segunda-feira (17), de sessão para analisar o pedido para abertura de processo contra o presidente da República
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão e votação de projetos. Presidente da Câmara dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante sessão no Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (13) que só com a presença no Plenário de no mínimo 342 parlamentares será colocado em votação o pedido para abertura de processo (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer. “Qualquer decisão diferente desta significa risco de o Supremo Tribunal Federal cancelar a votação”, afirmou.
Maia não descartou a votação na segunda-feira (17), último dia antes do recesso parlamentar, mas afirmou que, sem a presença mínima, o assunto ficará para a primeira semana de agosto. Maia reiterou o interesse de votar o pedido o mais rápido possível. Ele afirmou que consultará os líderes partidários sobre a expectativa de presença dos deputados no Plenário.
“Podemos começar a discussão com qualquer quórum, mas só podemos começar a votação com 342. Amanhã [sexta-feira (14)] é difícil votar, mas se anunciarmos para segunda, podemos mobilizar o Plenário. Vou ouvir os líderes, já que cada um sabe quantos parlamentares cada partido estarão em Brasília”, disse.
Denúncia
Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por crime de corrupção passiva. A defesa diz que não há provas do envolvimento do presidente da República e que a denúncia se baseia em suposições.
Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas, para que o STF analise o caso, é preciso autorização da Câmara – são necessários pelo menos 342 votos a favor.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Ralph Machado

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Maia diz que denúncia contra Temer só será votada com presença mínima de 342 deputados no Plenário

Presidente da Câmara não descarta votação na próxima segunda-feira (17), último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (13) que só vai pautar a denúncia contra o presidente Michel Temer no Plenário com o quórum mínimo de 342 parlamentares. Maia não descartou a votação na próxima segunda-feira (17), último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar. Segundo o presidente, caso o quórum não seja atingido na próxima semana, a votação da autorização para instauração de processo contra Temer por crime comum ficará para a primeira semana de agosto.
"Se for o interesse de todos os líderes a data de segunda-feira será a data para votar a denúncia. Espero que a gente consiga organizar a data de segunda para votação se tiver o apoio da maioria dos líderes a gente marca a votação para segunda, se não, deixamos para depois do recesso na primeira semana de agosto. Há uma certa confusão nesse tema (quórum), a questão é que não adianta atender o quórum de alguns e no dia seguinte uma ação no Supremo derrubar a votação".
Rodrigo Maia defendeu rapidez na votação da denúncia contra Temer para que a Câmara retome a agenda de reformas econômicas como a da Previdência e a Tributária.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
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POLITICA




Denúncia contra Temer será votada no Plenário da Câmara em 2 de agosto, diz Rodrigo Maia

Anúncio foi feito pelo presidente da Câmara depois de consultar os líderes partidários. Quórum mínimo para começar a votação é de 342 deputados
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) concede entrevista
Maia se reuniu com líderes partidários após a rejeição do processo contra Temer pela CCJ para definir o rito e o calendário da votação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (13) que a votação da admissibilidade da denúncia (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva será no dia 2 de agosto, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar.
Maia se reuniu com líderes partidários após a rejeição da denúncia contra Temer pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) para definir o rito e o calendário da votação. “No acordo de data, tanto a base quanto a oposição entenderam que era a melhor data”, disse o presidente.
Rito de votação
Também foi definido na reunião o rito para a votação. Serão 25 minutos para a defesa, 25 minutos para o relator. Em seguida, tem início a discussão, com dois parlamentares para um lado e dois para o outro. Depois começa a discussão, que, segundo o regimento, pode ser encerrada após requerimento de encerramento de discussão.
Rodrigo Maia reafirmou que após se atingir o quórum de 342, terá início a votação. O objetivo é evitar que a votação seja judicializada e questionada no Supremo Tribunal Federal.
O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a data definida é ruim para o governo. "Dá tempo para o País se mobilizar e conhecer relatório. Se o governo cedeu na data é porque sabe que não tem votos para dar o quórum de 342. Essa situação pode se agravar ainda mais", disse Guimarães.
Já o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não considera o adiamento da votação para agosto como uma derrota do Planalto. Para Ribeiro, o importante era conquistar a vitória na CCJ. "Do ponto de vista nosso, o importante era ter a vitória na Comissão de Constituição e Justiça em cima de um relatório que já tinha sido demonstrado muito frágil. Então nós vencemos essa etapa que é importante”, disse o líder.
Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas, para que o STF analise o caso, é preciso a autorização da Câmara.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier 
Edição - Regina Céli Assumpção

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