politica

Comissão discute com cientistas políticos PEC que restringe coligações partidárias

A comissão especial que analisa proposta sobre o fim de coligações em eleições proporcionais realiza hoje mais uma audiência pública para discutir o assunto.

A pedido da relatora do colegiado, deputada Shéridan (PSDB-RR), foram convidados o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) André Borges Carvalho; e a mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília Marcela Machado.

“A contribuição da ciência política para o debate sobre a proposta é crucial para a construção de soluções que tenham o respaldo teórico e empírico daqueles que se dedicam ao estudo da política”, disse Shéridan.

Proposta
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

A audiência está marcada para as 16 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-282/2016

Da Redação - MB

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debate o nanismo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, debate em audiência pública, na quarta-feira (12), as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida, no caso mais específico pessoas com nanismo.

O evento foi proposto pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Ela destaca que existem cerca de 200 tipos de nanismo em todo o mundo: “O mais comum é a acondroplasia. Ela é uma anomalia genética, não necessariamente hereditária. A estatura dos anões varia de 70 cm e 1,40 m, e sua capacidade intelectual é normal.”

A parlamentar afirma que “um dos principais problemas que os portadores de nanismo enfrentam é a dificuldade de acessibilidade em alguns locais, onde há produtos e serviços ao público, como prateleiras, degraus de transportes, balcões de atendimento, caixas eletrônicos, entre outros”.

“Outro problema é a falta de respeito e reconhecimento como indivíduos, sendo por vezes tratados como crianças ou ridicularizados. Vale ressaltar que o nanismo pode acometer qualquer pessoa, mesmo sem antecedente familiar”, alerta Rosinha de Adefal.

ConvidadosForam convidados para participar da audiência:
- a presidente da Associação de Nanismo do Rio de Janeiro, Kênia Rio;
- a jornalista Kátia Maria Fonseca Dias Pinto;
- Gisele Rocha, mãe de criança com nanismo;
- a vereadora de Irecê (BA) Meire Joyce Souza Figueiredo;
- o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Ferreira Pellegrini; e
- o especialista em Infraestrutura Sênior do Ministério das Cidades, Yuri Rafael Della Giustina.

A audiência está prevista para começar às 15 horas, no plenário 13, e poderá ser acompanhada pelo WebCâmara.

Da Redação - NA

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Liberdade de expressão e jornalismo serão debatidos nesta tarde

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias discute hoje a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País.

Presidente da comissão, o deputado Paulão (PT-AL) requereu o debate. Dados da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) citados por ele informam que, em 2015, oito jornalistas foram assassinados, 64 agredidos e houve 44 casos de ataques, seja por meio de ameaças, intimidações, ofensas e vandalismo.

“Os números de 2016 apresentados pela Abert são igualmente preocupantes. Se por um lado os homicídios caíram de oito para dois, as agressões subiram para 205 casos, o que coloca o Brasil como o quinto país no mundo com mais ataques a jornalistas, à frente de países em guerra civil, como o Iêmen”, afirma Paulão.

Já o relatório anual da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) citado pelo deputado, revela que 2016 “foi um ano marcado pela ‘violência simbólica, com censuras, desvirtuamento da realidade dos fatos, meias-verdades e mentiras: tudo aquilo que o Jornalismo não é. Nesses casos, os jornalistas foram duplamente agredidos pois foram submetidos à lei do silêncio’”.

A audiência pública terá duas mesas de debate. A 1ª Mesa discutirá o tema "Um panorama da comunicação no Brasil: concentração, censura judicial e perseguição aos profissionais de imprensa". 

Foram convidados:
- a representante do coletivo Intervozes Beatriz Barbosa;
- a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Maria José Braga;
- o vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas, Thiago Correia;
- o jornalista do portal Diário do Poder David Soares;
- e o jornalista e blogueiro do GGN Luis Nassif.

A 2ª Mesa terá como tema "Novas formas de comunicação: o jornalismo ativista e a imprensa alternativa".

Foram convidados:
- o representante do Mídia Ninja Clayton Nobre;
- a representante do Brasil 247 Tereza Cruvinel;
- a representante do Jornalistas Livres Juliana Castro; e
- o representante da Rede Brasil Atual, Paulo Donizete.

A audiência ocorrerá às 14 horas, no plenário 9.

Os debatem poderão ser acompanhados ao vivo pelo WebCamara.

Da Redação/SC

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Impactos do Plano Agrícola 2017/18 para o cooperativismo será tema de audiência hoje

vschlichting/Fotolia

No 1º trimestre do ano, o setor agrícola registrou um crescimento de 13,4%.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural discute nesta quarta-feira (12) os impactos do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 para o cooperativismo.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que pediu a realização da audiência, afirma que as cooperativas representam um modelo societário que amplia o número de produtores, reduzindo os fortes impactos da concentração dos mercados. 

“Além de distribuir os resultados aos milhares de cooperados, as cooperativas agregam valor por meio da prestação de vários serviços assistenciais, como assistência técnica aos produtores e assistência educacional e social aos cooperados, empregados e seus familiares”, acrescenta Colatto. 

Na sexta-feira passada, o governo federal anunciou a destinação de R$190,25 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018. De acordo com o ministério, o volume de crédito para custeio e comercialização ficará em R$ 150,25 bilhões.

Colatto, no entanto, reclama de resoluções do Banco Central publicadas em junho que fazem ajustes em normas do Plano Agrícola de 2017/18 que “fragilizam e desestruturam toda a arquitetura histórica de décadas de política agrícola orientadas em prol dos produtores agropecuários e suas cooperativas”.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Freitas;
- o secretário-adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente, Ivandré Montiel da Silva;
- o secretário de Agricultura do Paraná, Norberto Ortigara;
- o chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e do Proagro, do Banco Central, Cláudio Filgueiras;
- o diretor do Departamento de Crédito e Estudos Econômicos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo; e
- o secretário-adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente, Ivandré Montiel da Silva.

A audiência, que tem o apoio do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), será realizada a partir das 11 horas, no plenário 6.

O debate poderá ser acompanhado pelo WebCâmara.

Da Redação - ND

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Especialistas pedem mais investimento em ciência e tecnologia

Em seminário na Câmara dos Deputados, parlamentares e especialistas defenderam investimento regular e de valor fixo no setor de ciência e tecnologia. Eles alertaram que o País já teve avanços na área, mas tem perdido pesquisadores e regredido em pesquisa e inovação quando comparado a outras nações.

O seminário, promovido pela Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, teve como objetivo discutir a situação orçamentária do setor. Segundo o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), com a crise econômica no Brasil e por não ter uma política de investimento fixo, as verbas de ciência e tecnologia sofreram um corte "drástico".

"A saúde e a educação têm um índice constitucional. O ideal é que nós tivéssemos algo nesse estilo para a área de P&D [pesquisa e desenvolvimento] e ciência. Que tivesse um índice, um valor, uma proporção do PIB[Produto Interno Bruto], que não se mexesse. Se você já tem o orçamento, já separa ele para o setor”, disse o deputado.

Celso Pansera ressaltou que, atualmente, é difícil fazer o planejamento orçamentário para pesquisas que, em sua maioria, necessitam de vários anos para serem concluídas. “Não dá para fazer o investimento e não ter certeza de que daqui a dois, três anos, você vai ter o dinheiro, muito menos daqui a dez anos”, declarou.

Ainda segundo o deputado, há perspectiva de que, em setembro, institutos de pesquisa ligados ao Ministério da Ciência e Tecnologia não tenham orçamento para o restante do ano. Dados do Índice Global de Inovação indicam que o Brasil já perdeu 22 posições entre 127 países, nos últimos 7 anos.

Perda de recursos
O presidente do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Mariano Laplane, destacou que a falta de investimento pode comprometer o que foi construído. Para ele, agora é o momento de tirar proveito dos investimentos já realizados. “Nós fizemos um esforço de décadas, mas devemos continuar. Porque é isso que os países com os quais nós concorremos no mercado mundial estão fazendo”, afirmou.

Laplane criticou a situação atual do setor. “Nós já estamos perdendo recursos humanos, jovens cientistas estão indo para o exterior. Estamos perdendo capacidade de infraestrutura laboratorial porque não há recursos para a manutenção dos equipamentos que quebram. Estamos desinvestindo”, lamentou.

Estratégia de desenvolvimento
A diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, ressaltou que países mais competitivos têm elegido a inovação como estratégia principal para o desenvolvimento econômico. Segundo ela, o Brasil pode se destacar e crescer no setor. Para isso, precisa priorizar esse tipo de investimento.

“Nós somos um país grande, um país rico, temos um setor empresarial sofisticado, uma produção acadêmica de excelente nível se comparada a outros países, mas precisamos canalizar tudo isso de forma a alavancar a ciência, a tecnologia e a inovação. Como fazer isso? Através de políticas públicas e de investimentos públicos e privados”, afirmou.

Para o representante da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Wanderley de Souza, além dos pesquisadores, as próprias agências estão desmotivadas.

Já o presidente substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Marcelo Morales, ressaltou que é preciso investimento, se não o País estará fadado ao fracasso.

Para chamar atenção sobre o tema e sensibilizar as pessoas da necessidade de mais investimentos no setor, será realizada uma comissão geral na Câmara nesta quarta-feira (12).

Reportagem – Leilane Gama
Edição – Pierre Triboli

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Comissão de Orçamento pode votar LDO 2018 nesta tarde

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). 

O relatório consagra a preocupação manifestada pelo relator em diversas ocasiões com o crescimento do deficit público e contém dispositivos que visam controlar os gastos no próximo ano.

O mais importante proíbe que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos, como pagamento de pessoal, sejam elevadas sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.

O parecer já recebeu 128 destaques de deputados e senadores. O prazo para apresentação só termina com o encerramento da discussão. Pestana já adiantou que deve apresentar uma complementação de voto, acolhendo alguns dos destaques apresentados.

Teto de gastos 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica onde deverão ser executados os gastos para, em seguida, no segundo semestre, serem detalhados os seus valores na Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018. O que não entrar agora na LDO, dificilmente entrará na LOA do ano que vem.

O orçamento de 2018 deverá obedecer ao limite do teto de gastos, determinado pela Emenda Constitucional 95. Tal determinação está gerando uma disputa entre gastos com pessoal, investimentos e o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

A Comissão de Orçamento reúne-se no plenário 2, a partir das 14h30. 

O debate poderá ser acompanhado pelo WebCâmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLN-1/2017

Da Redação – ND

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Comissão de Orçamento pode votar LDO 2018 nesta tarde

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). 

O relatório consagra a preocupação manifestada pelo relator em diversas ocasiões com o crescimento do deficit público e contém dispositivos que visam controlar os gastos no próximo ano.

O mais importante proíbe que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos, como pagamento de pessoal, sejam elevadas sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.

O parecer já recebeu 128 destaques de deputados e senadores. O prazo para apresentação só termina com o encerramento da discussão. Pestana já adiantou que deve apresentar uma complementação de voto, acolhendo alguns dos destaques apresentados.

Teto de gastos 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica onde deverão ser executados os gastos para, em seguida, no segundo semestre, serem detalhados os seus valores na Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018. O que não entrar agora na LDO, dificilmente entrará na LOA do ano que vem.

O orçamento de 2018 deverá obedecer ao limite do teto de gastos, determinado pela Emenda Constitucional 95. Tal determinação está gerando uma disputa entre gastos com pessoal, investimentos e o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

A Comissão de Orçamento reúne-se no plenário 2, a partir das 14h30. 

O debate poderá ser acompanhado pelo WebCâmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLN-1/2017

Da Redação – ND

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Relações Exteriores realiza audiência para debater comércio internacional

Novos arranjos comerciais globais, tais como o Tratado Transpacífico (TPP) e o Acordo Transatlântico, serão tema de audiência pública que acontece hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O autor do requerimento, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), disse que a audiência é destinada à discussão sobre esses novos acordos firmados em âmbito global e a inserção do Brasil neste contexto. Segundo ele, o Mercosul vem perdendo importância diante dos novos arranjos globais e o Brasil precisa debater uma nova estratégia de reinserção no mercado global.

Foram convidados para o debate:
- o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey;
- o diretor do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Alexandre Sampaio Lobo; e 
- o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Abijaodi.

A audiência ocorrerá às 10 horas, no plenário 3, e poderá ser acompanhada pelo WebCâmara.

Da Redação/RS

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Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário faz balanço em reunião na Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família reúne-se nesta quarta-feira (12) para ouvir o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. Ele deverá fazer um balanço de sua gestão à frente da pasta.

O encontro está marcado para as 9h30, no plenário 7.

Da Redação - SC

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ancelado debate com Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário

Foi cancelada a audiência para ouvir o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, na Comissão de Seguridade Social e Família nesta quarta-feira (12). Ele deveria fazer um balanço de sua gestão à frente da pasta, mas não pôde comparecer em razão de problemas de agenda.

Os deputados da comissão deverão comparecer nesta quinta-feira (13), às 9 horas, ao gabinete do ministro para discutir os assuntos do ministério. Futuramente, uma nova audiência com Terra deverá ser marcada.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

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GOVERNO ANUNCIA MEDIDAS PARA AUMENTAR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA

O governo federal anunciou hoje (12) medidas que preveem investimentos em infraestrutura nos estados e municípios. Foi assinada uma medida provisória que institui um fundo para desenvolver estudos para viabilizar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área de infraestrutura nos estados e municípios.

Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, como iluminação pública, saneamento e gestão de resíduos sólidos.

Além disso, as PPPs municipais poderão contar com garantias oferecidas pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE). Anteriormente, apenas as firmadas pela União e pelos estados contavam com esse tipo de garantia. “A medida implicará diretamente na segurança dos parceiros privados ao firmarem contratos com o poder público municipal, atraindo novos investidores”, diz o ministério.

A previsão do governo é de aportar R$ 180 milhões no fundo até 2019 e estimular cerca de R$ 4 bilhões de investimentos privados em infraestrutura urbana. “Como os estudos de viabilidade das obras serão realizados em larga escala, espera-se, ainda, a redução dos custos dos projetos”, acrescentou o Ministério do Planejamento.

Mobilidade urbana

Segundo o Ministério das Cidades, serão aplicados R$ 5,7 bilhões de investimentos público-privados para obras de mobilidade urbana e saneamento básico.

Para mobilidade urbana, serão R$ 3,7 bilhões de financiamento pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos poderão ser aplicados em pavimentação de vias urbanas, implantação ou requalificação de estações e abrigos do transporte público, calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, sinalização viária, iluminação, drenagem, arborização e paisagismo.

Municípios com até 20 mil habitantes poderão encaminhar propostas com valor mínimo de R$ 500 mil e máximo de R$ 5 milhões. Para cidades com população entre 20 mil e 60 mil, o mínimo é de R$ 1 milhão e o máximo, R$ 15 milhões. Cidades com população acima de 60 mil até 100 mil, o valor financiado fica entre R$ 1 milhão e R$ 20 milhões. E para municípios que têm mais de 100 mil habitantes até 250 mil, poderá ser liberado de R$ 1 milhão até R$ 30 milhões. Segundo o Ministério das Cidades, o processo de seleção não tem prazo limite de inscrição de propostas.

Saneamento

As obras de saneamento terão R$ 2 bilhões de financiamento por meio do programa Saneamento para Todos. Os projetos deve ser voltados para abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e águas pluviais. A primeira etapa da seleção de propostas inicia no dia 24 deste mês e vai até 9 de março de 2018 e o cadastro será feito no no Ministério das Cidades. A segunda fase de seleção começa em 13 de novembro e as análises vão até 13 de abril de 2018, com resultado final em 17 de agosto de 2018.

Linhas de financiamento

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que serão disponibilizados ainda R$ 11,7 bilhões em linhas de crédito do Banco do Brasil, da Caixa e do BNDES para os municípios. “São recursos para investimentos nos municípios que serão colocados à disposição de maneira muito ágil, pois já estão disponíveis”, disse o ministro, acrescentando que não será necessário aporte do Tesouro Nacional.

Oliveira acrescentou que o governo federal estuda mudanças na legislação referente às concessões públicas, de modo a tornar mais simples a implementação de projetos municipais. “A legislação atual foi pensada para grandes projetos de concessão de rodovias, aeroportos”, disse o ministro. “Estamos iniciando estudos para a simplificação da legislação aplicada a essas concessões e esses projetos municipais de menor porte”, declarou.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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CCJ começa a discutir o parecer pela continuidade do processo contra Temer

Acaba de ser iniciada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a discussão do parecer do relator da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).

No início da reunião, os deputados tiraram dúvidas sobre o procedimento, e o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), alertou que não deveria haver obstrução.

O primeiro a falar em defesa de Temer foi o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Para ele, não houve problemas no encontro com Joesley Batista à noite, mas sim na delação do empresário que deu origem à denúncia. "O governo dos EUA deu dez anos para que empresas devolvessem dinheiro, mas a Procuradoria-Geral da República deu 25 anos à J&F. Qual foi o preço? Um gravador com a conversa do presidente Temer", disse.

Pela aceitação da denúncia, o primeiro a falar foi o deputado Wadih Damous (PT-RJ). "Esse é um juízo de oportunidade, se é politicamente viável, ou se o presidente está sendo perseguido injustamente pelo Ministério Público? Não é o caso, é uma denúncia real", afirmou.

Parecer
O texto de Zveiter, lido na segunda-feira (10), recomenda a admissibilidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia por crime de corrupção passiva (SIP 1/17) contra Temer.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mas, para que o Supremo analise o caso, é preciso autorização da Câmara.

Na segunda-feira, após a leitura do parecer, a CCJ ouviu o advogado de Temer, Antonio Mariz de Oliveira.

Por acordo, todos os 122 integrantes da comissão (suplentes e titulares) e mais 40 deputados não membros devem falar na CCJ. A discussão pode durar até 40 horas.

A reunião ocorre no plenário 1.

Mais informações a seguir

Acompanhe também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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12/07/2017 - 11h49

PEC inclui servidores do ex-território de Rondônia na esfera federal

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Mariana Carvalho: Circunstâncias semelhantes aos ex-territórios de Roraima e Amapá

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com o extinto território de Rondônia – transformado em estado em 1981 – tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal.

A transformação em estado fez com que os trabalhadores do antigo território federal fossem incorporados à estrutura do estado de Rondônia. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/16 determina que, para integrar o quadro extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado do ex-território de Rondônia até 1987.

A iniciativa é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Ela argumenta que a proposta foi pensada nos mesmos moldes da PEC 199/16 – já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara – que assegura os mesmos direitos a servidores e funcionários dos extintos territórios do Amapá ou de Roraima.

“Embora o antigo território federal de Rondônia tenha se transformado em Estado-membro da federação antes do advento da Constituição de 1988, em nada se diferencia as circunstâncias que enfrentava com as que se registrariam em relação ao Amapá e a Roraima”, disse Carvalho. “As razões que justificavam a condição de território federal eram as mesmas, e semelhantes foram as circunstâncias que levaram à criação de uma nova unidade federativa”, ressaltou.

Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento, e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

História
Em 1943, os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim foram desmembrados dos estados do Amazonas e de Mato Grosso e passaram a constituir uma nova unidade da federação, o Território Federal do Guaporé, com capital em Porto Velho.

Por decisão do Congresso, 13 anos mais tarde (1956), o território passou a se chamar Rondônia, em homenagem ao marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, sendo em seguida transformado em estado, em 1981, também por decisão do Parlamento.

Tramitação 
A proposta será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada a constitucionalidade, a PEC será analisada quanto ao mérito por uma comissão especial criada com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-293/2016

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Sandra Crespo

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CCJ começa a discutir o parecer pela continuidade do processo contra Temer

Acaba de ser iniciada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a discussão do parecer do relator da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).

No início da reunião, os deputados tiraram dúvidas sobre o procedimento, e o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), alertou que não deveria haver obstrução.

O primeiro a falar em defesa de Temer foi o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Para ele, não houve problemas no encontro com Joesley Batista à noite, mas sim na delação do empresário que deu origem à denúncia. "O governo dos EUA deu dez anos para que empresas devolvessem dinheiro, mas a Procuradoria-Geral da República deu 25 anos à J&F. Qual foi o preço? Um gravador com a conversa do presidente Temer", disse.

Pela aceitação da denúncia, o primeiro a falar foi o deputado Wadih Damous (PT-RJ). "Esse é um juízo de oportunidade, se é politicamente viável, ou se o presidente está sendo perseguido injustamente pelo Ministério Público? Não é o caso, é uma denúncia real", afirmou.

Parecer
O texto de Zveiter, lido na segunda-feira (10), recomenda a admissibilidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia por crime de corrupção passiva (SIP 1/17) contra Temer.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mas, para que o Supremo analise o caso, é preciso autorização da Câmara.

Na segunda-feira, após a leitura do parecer, a CCJ ouviu o advogado de Temer, Antonio Mariz de Oliveira.

Por acordo, todos os 122 integrantes da comissão (suplentes e titulares) e mais 40 deputados não membros devem falar na CCJ. A discussão pode durar até 40 horas.

A reunião ocorre no plenário 1.

Mais informações a seguir

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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Raquel Dodge diz que combate à corrupção continuará como prioridade do MP

   

Anderson Vieira | 12/07/2017, 11h40 - ATUALIZADO EM 12/07/2017, 11h41

• 

A procuradora Raquel Dodge, indicada para o comando da Procuradoria-Geral da República, disse que o combate à corrupção terá todo o apoio do Ministério Público Federal
Geraldo Magela/Agência Senado

Proposições legislativas

• MSF 37/2017

Em sua exposição inicial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a procuradora Raquel Dodge, indicada para o comando da Procuradoria-Geral da República, afirmou que o enfrentamento da corrupção continuará a ser prioridade no Ministério Público Federal e terá todo o apoio necessário da instituição.

A procuradora ressaltou que a corrupção desvia recursos de serviços essenciais, como saúde, educação e energia; eleva o custo Brasil, diminui a competitividade e aumenta o fosso da desigualdade social.

-  Ao zelar pelo bom gasto do dinheiro publico, o MPF cumpre seu papel constitucional - disse.

Raquel Dodge se comprometeu também a apoiar fortemente a tutela coletiva, a defesa dos direitos humanos, o meio ambiente e as instituições democráticas.

- É preciso ampliar o acesso à Justiça e a celeridade dos processos - defendeu.

De acordo com a procuradora, o Ministério Público tem atuado com o empenho de cumprir sua missão institucional de servir ao povo brasileiro:

- Ao longo dos anos,  o MP se aproximou do cidadão. É nosso dever conhecer os principais problemas da população - disse.

Raquel Dodge foi indicada para o cargo de procuradora-geral da República pelo presidente Michel Temer em substituição a Rodrigo Janot, cujo mandato encerra-se em 17 de setembro. Ela foi a segunda mais votada em lista tríplice elaborada por procuradores de todo o país.

Após a sabatina de Raquel Dodge, os integrantes da CCJ votarão a indicação (MSF 37/2017). O presidente da comissão, senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse esperar que a mensagem seja votada ainda hoje também pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)