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Debatedores: Lei de Proteção de Dados Pessoais deve conciliar privacidade e liberdade de expressão

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa proposta que cria a Lei de Proteção de Dados Pessoais

Conciliar o direito à privacidade com a liberdade de expressão será o grande desafio da Lei de Proteção de Dados Pessoais, afirmaram debatedores presentes à audiência pública da comissão especial que analisa o tema, nesta quarta-feira (5). O colegiado analisa o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), apensado ao PL 5276/16, do Executivo.

A secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Beatriz Barbosa, destacou que um direito não pode se sobrepor a outro e que o objetivo da lei deve ser garantir a complementariedade entre a liberdade de expressão e a privacidade.

"Um ambiente de privacidade é um primeiro passo para que o indivíduo, o cidadão, possa exercer de maneira plena a sua liberdade de expressão”, afirmou Beatriz Barbosa. “Num ambiente sem privacidade, ou que o indivíduo ache que ele pode estar de uma maneira permanente sendo vigiado ou monitorado, o impacto disso é enorme para o livre fluxo de informações, livre fluxo de ideais, para fiscalização e transparência dos estados, dos governos, dos agentes econômicos, para o trabalho da imprensa.”

“Eu acho que as propostas de lei que estão sendo debatidas nessa comissão especial fazem um reconhecimento dessa relação intrínseca entre privacidade e direito à liberdade de expressão", acrescentou.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Pedro Mizukami: garantia do livre uso de dados em atividades artísticas, acadêmicas ou jornalísticas deve ser bem observada na elaboração da lei

Beatriz Barbosa também pediu cuidado em relação à regulamentação do chamado "direito ao esquecimento", quando uma pessoa pede a retirada de conteúdo da internet a seu respeito. Ela ressalta que o mecanismo não pode ser utilizado como forma de censura ou para esconder informações relevantes ao interesse público.

Livre uso de dados
Pedro Mizukami, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, lembrou que a garantia do livre uso de dados em atividades artísticas, acadêmicas ou jornalísticas deve ser bem observada na elaboração da lei.

Mizukami explica que, no mundo digital, nem sempre essas atividades são claramente delimitadas. "Tem uma zona de penumbra ali no meio que pode causar uma série de problemas de interpretação que vale a pena considerar.”

Ele dá um exemplo: “Um blogueiro que não exerce uma atividade jornalística diariamente, mas produz os seus posts com informação que tem conteúdo que parece jornalístico ou uma atividade que é desenvolvida seguindo padrões jornalísticos, estaria ou não estaria contemplado como exceção?”

Para ele, o mesmo vale para atividades acadêmicas: “Eu não preciso estar necessariamente em uma universidade ou numa instituição de ensino, ou num centro de pesquisa para exercer uma atividade que em si ou por si só é acadêmica".

A representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Aline Sordili, lamentou que o Brasil esteja atrasado em relação a outros países, que já possuem regras sobre a proteção de dados pessoais. Ela defende uma legislação transparente e o compartilhamento responsável das informações.

Evolução tecnológica
Marcelo Berchara, consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), considerou a regulamentação do tratamento dos dados pessoais tão relevante quanto o Marco Civil da Internet. No entanto, ele lembra que a proteção de dados, apesar de ser um direito do cidadão, não pode engessar a evolução tecnológica.

"Desenvolvimento tecnológico é, indubitavelmente, um valor a ser perseguido para autonomia e bem-estar de uma sociedade”, diz Berchara. “Portanto, qualquer projeto de lei que, por um lado, busque essa proteção, também deve compatibilizar e buscar harmonização do desenvolvimento tecnológico, de modo que não se criem amarras a um processo de inovação. Processo que acontece independente de legislações".

A audiência da comissão especial que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais foi realizada a pedido dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Roberto Alves (PRB-SP).

CONTINUA:

• Comissão especial estuda incluir banco do Inep em lei sobre proteção de dados

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4060/2012
• PL-5276/2016

Reportagem - Mônica Thaty
Edição - Newton Araújo

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Punição mais dura de maus tratos a animais é defendida em audiência

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Reynaldo Velloso, da OAB, defendeu penas mais rigorosas combinadas com ações educativas

Em audiência pública ocorrida nesta terça-feira (4), na Comissão de Meio Ambiente, palestrantes defenderam o aumento de pena para crimes de maus tratos a animais. Os convidados também sugeriram outros tipos de punição, já que as prisões brasileiras são superlotadas.

Atualmente, abandono e maus tratos a animais são considerados pela lei como crimes de menor potencial ofensivo, com pena de três meses a um ano. Penalidade que pode ser revertida em trabalhos sociais, por exemplo.

Para o juiz federal Anderson Furlan, é preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção aos animais. Furlan defendeu que alguns crimes sejam punidos com mais rigor – inclusive com a reclusão – e que sejam agravadas as penas pecuniárias. "Como aconteceu com o cinto de segurança, quanto maior a multa, menos pessoas praticam aquelas infrações. Com os animais, tem que ser a mesma coisa, temos que punir pesadamente no bolso dos infratores, no bolso das empresas que maltratam os animais.”

Proibição de venda
A proibição da venda de animais e a atenção também aos que não são domésticos, como os animais da pecuária e os que são usados em teste de cosméticos, também foram temas debatidos na audiência. Outro ponto destacado foi a necessidade da definição de maus tratos na lei.

O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Reynaldo Velloso, entregou um relatório para a comissão com diversas sugestões. Velloso defendeu políticas voltadas à educação, e maior sintonia da legislação com a mudança de mentalidade da população.

"Nesta geração ou na outra, a grande libertação dos animais vai acontecer, pois a sensibilidade está aumentando”, disse Velloso. Para ele, a penalidade de três meses a um ano para quem maltrata animal é inócua. “Então eu defendo, sim, a criminalização forte, mas com a educação associado a isso.”

Mobilização
Autor do requerimento para o debate na comissão, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG) afirmou que a sociedade não aceita mais esses crimes. Segundo ele, é necessária uma mobilização entre os deputados defensores da causa animal para um avanço do tema.

O deputado disse considerar inaceitável “uma pessoa cometer atrocidade, maus tratos contra os animais e simplesmente ir a uma delegacia, assinar um termo circunstanciado e depois pagar meia dúzias de cestas básicas”. Para Marcelo Álvaro Antônio, é necessário mudar essa realidade, a fim de que a punição seja efetiva para quem comete crime contra os animais.

Por meio do portal e-democracia na internet, a população também pode tirar dúvidas e complementar a discussão sobre o aumento de pena para crimes de maus tratos a animais.

Reportagem – Leilane Gama
Edição – Sandra Crespo

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Policiais militares paulistas reclamam de falta de estrutura e salários baixos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado irá apresentar ao governo de São Paulo um relatório detalhando os principais problemas das polícias civil e militar do estado. A informação foi dada ontem pelo deputado Major Olimpio (SD-SP) durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir o sucateamento da polícia militar.

"Com quadros defasados, sem remuneração digna, e sem o equipamento necessário e suficiente, os policiais militares têm quem fazer um esforço sobre-humano para atender minimamente a sociedade”, disse Olimpio, ressaltando que a PM paulista sofre com o descaso de sucessivos governos. “A PM de São Paulo é a maior polícia do País, necessitando da devida estrutura e condições para desempenho das suas atividades". 

Na opinião do presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, coronel Elias Miler da Silva, o modelo de divisão das polícias brasileiro é ruim e leva à ineficiência do sistema.

Miler também criticou a postura dos governos em relação às polícias. "A esquerda chegou ao poder e ficou enxergando a defesa e a segurança pública como inimigos da época do governo militar. E abandonou a defesa e a segurança do País ao sucateamento.”

Vítima da criminalidade
Já o presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Elcio Inocente, reclamou da falta de mecanismos de incentivo e do pequeno efetivo.

"O sucateamento da nossa polícia ocorre já há duas décadas, quando passamos a viver uma verdadeira inversão de valores”, lamentou o militar. “Digo isso com muita preocupação porque o policial passou a ser perseguido de forma veemente e se tornou vítima da criminalidade. O crime organizado não tem mais medo ou respeito pela autoridade policial".

Salários baixos
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabo Wilson de Oliveira Morais, lembrou das dificuldades financeiras que os integrantes da corporação enfrentam. Segundo ele, quase todos os policiais militares do estado contraíram empréstimos bancários para conseguir pagar suas contas. Isso porque os policiais estão há três anos sem reajuste salarial. 

Morais ressaltou que o descaso com a categoria prejudica o próprio serviço prestado à população.

Os debatedores destacaram ainda que, apesar de São Paulo ser o estado mais rico do País, o salário dos PMs de São Paulo está em 23ºlugar no ranking que compara o vencimento pago nas 27 unidades da federação.

O ranking foi elaborado pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Polícia civil
Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública ouviu as queixas de representantes de policiais civis de São Paulo e do Distrito Federal.Os sindicalistas também reclamaram de deficit de efetivo, baixos salários e "péssimas" condições de trabalho.

Reportagem - Mônica Thaty
Edição – Natalia Doederlein

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Policiais militares paulistas reclamam de falta de estrutura e salários baixos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado irá apresentar ao governo de São Paulo um relatório detalhando os principais problemas das polícias civil e militar do estado. A informação foi dada ontem pelo deputado Major Olimpio (SD-SP) durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir o sucateamento da polícia militar.

"Com quadros defasados, sem remuneração digna, e sem o equipamento necessário e suficiente, os policiais militares têm quem fazer um esforço sobre-humano para atender minimamente a sociedade”, disse Olimpio, ressaltando que a PM paulista sofre com o descaso de sucessivos governos. “A PM de São Paulo é a maior polícia do País, necessitando da devida estrutura e condições para desempenho das suas atividades". 

Na opinião do presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, coronel Elias Miler da Silva, o modelo de divisão das polícias brasileiro é ruim e leva à ineficiência do sistema.

Miler também criticou a postura dos governos em relação às polícias. "A esquerda chegou ao poder e ficou enxergando a defesa e a segurança pública como inimigos da época do governo militar. E abandonou a defesa e a segurança do País ao sucateamento.”

Vítima da criminalidade
Já o presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Elcio Inocente, reclamou da falta de mecanismos de incentivo e do pequeno efetivo.

"O sucateamento da nossa polícia ocorre já há duas décadas, quando passamos a viver uma verdadeira inversão de valores”, lamentou o militar. “Digo isso com muita preocupação porque o policial passou a ser perseguido de forma veemente e se tornou vítima da criminalidade. O crime organizado não tem mais medo ou respeito pela autoridade policial".

Salários baixos
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabo Wilson de Oliveira Morais, lembrou das dificuldades financeiras que os integrantes da corporação enfrentam. Segundo ele, quase todos os policiais militares do estado contraíram empréstimos bancários para conseguir pagar suas contas. Isso porque os policiais estão há três anos sem reajuste salarial. 

Morais ressaltou que o descaso com a categoria prejudica o próprio serviço prestado à população.

Os debatedores destacaram ainda que, apesar de São Paulo ser o estado mais rico do País, o salário dos PMs de São Paulo está em 23ºlugar no ranking que compara o vencimento pago nas 27 unidades da federação.

O ranking foi elaborado pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Polícia civil
Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública ouviu as queixas de representantes de policiais civis de São Paulo e do Distrito Federal.Os sindicalistas também reclamaram de deficit de efetivo, baixos salários e "péssimas" condições de trabalho.

Reportagem - Mônica Thaty
Edição – Natalia Doederlein

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Câmara aprova projetos que estimulam enoturismo no Rio Grande do Sul

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Covatti Filho recomendou a aprovação também do projeto que tramita em conjunto com a proposta principal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Giovani Cherini (PR-RS) que transforma o Vale dos Vinhedos, no Rio Grande do Sul, na Capital Nacional do Enoturismo (turismo do vinho).

O Projeto de Lei 4794/12 recebeu parecer favorável do deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele recomendou igualmente a aprovação do PL 4795/12, que tramita apensado e também é de autoria de Cherini. Este cria a Rota Nacional do Turismo Enológico, composta por 14 cidades gaúchas produtoras de vinho.

Os dois projetos tramitam em caráter conclusivoe devem ser transformados em um texto único, que segue para o Senado, a não ser que haja recurso aprovado para que a matéria seja analisada no Plenário da Câmara.

Delimitação
O projeto principal (PL 4794) delimita o Vale dos Vinhedos como o triângulo formado pelas cidades gaúchas de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul e Garibaldi.

Já a Rota Nacional do Turismo Enológico (PL 4795) abrange as cidades de Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guaporé, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Roma do Sul, Santa Tereza e Veranópolis.

Tanto o Vale dos Vinhedos como a rota nacional do turismo enológico têm entre seus objetivos o desenvolvimento do potencial turístico regional; o fortalecimento e a ampliação da vitivinicultura; o desenvolvimento da produção industrial da uva e derivados; a organização produtiva de comunidades locais relacionadas a vitivinicultura; e a difusão da enologia.

As duas áreas deverão ter sistema gerenciador de zoneamento ecológico-econômico, estímulo às atividades festivas durante a colheita da uva e fomento a eventos ligados ao enoturismo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4794/2012
• PL-4795/2012

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo

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Comandantes criticam utilização de militares da reserva na Força Nacional

Comandantes das polícias militares e do corpo de bombeiros criticaram, nesta quarta-feira (5), a possibilidade de militares reservistas prestarem serviços à Força Nacional de Segurança Pública. A iniciativa está prevista na Medida Provisória (MP) 781/17) e foi discutida em audiência pública da comissão mista destinada a analisar o texto.

Entre outros assuntos, a MP 781/17 prevê que poderão trabalhar em segurança pública de corporações estaduais os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários, que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças.

O presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes, destacou que a proposta vai na contramão do constante esforço de melhoria da qualificação e formação para que policiais e corpos de bombeiros entreguem melhor serviço à sociedade.

Concurso público
Marco Antonio ressaltou que, em qualquer instituição do governo, o ideal é que o ingresso seja feito mediante concurso público e que a inclusão desses militares temporários seria ruim para as corporações. O coronel defendeu uma seleção onde os melhores possam ser escolhidos para “a importante função de entregar segurança pública, vida e integridade à sociedade brasileira”.

O coronel argumentou ainda que são carreiras diferentes. “A inclusão de forma abrupta, além de ferir o princípio do concurso público, vai prejudicar a carreira dos policiais, principalmente da formação. Devemos respeitar as diferenças das carreiras”, disse.

Representando a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Marlos Jorge Teza também criticou a MP e disse que não há como um civil se tornar um policial militar sem concurso público.

Na opinião do oficial, a MP pode resolver o problema do efetivo, mas não atende à demanda da sociedade que deveria ser o alvo principal da mudança. Marlos destacou que a sociedade não aprovaria uma pessoa que não teve preparo específico para exercer as mesmas funções que policiais ou bombeiros militares. “A atividade policial é complexa. Não se pode pegar alguém que foi preparado para outra coisa, com todo respeito às Forças Armadas, e achar que essa pessoa vai se transformar em um policial ou bombeiro militar. Estamos com um esforço muito grande no Brasil para melhorar nosso serviço para sociedade. O viés mais interessante é aumentar a qualificação”, explicou.

Já diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, Joviano Conceição Lima, ressaltou que a dificuldade de conseguir efetivos das polícias militares para compor a Força Nacional é um dos motivos que levou à edição da MP.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-781/2017

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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Câmara dos Deputados é primeira instituição pública a divulgar acervo artístico em canal virtual

Canal no Google Arts&Culture vai divulgar mais de 200 fotos de obras de arte

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia: a ideia é manter o Legislativo “cada vez mais aberto”, ainda que em momento de conturbação política

A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (4) um canal virtual no Google Arts&Culture para divulgar mais de 200 fotos de obras de arte que pertencem ao seu acervo.

A Casa é a primeira instituição pública a firmar parceria com o segmento cultural do Google, que têm hoje mais de 100 milhões de itens catalogados, grande parte em alta resolução.

Será possível observar os detalhes da obra “Candangos”, de Di Cavalcanti, sua maior criação em importância e tamanho, com mais de dois metros de altura e quase nove de comprimento, e “Tiradentes ante o Carrasco”, de Rafael Falco, que é a tela mais conhecida do acervo da Câmara.

Durante a cerimônia de lançamento no salão verde, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou que a iniciativa vai “aumentar a autoestima da Casa, mostrando seus aspectos positivos à população”. Ele acrescentou que a ideia é manter o Legislativo “cada vez mais aberto”, ainda que em momento de conturbação política.

Para o diretor de parcerias estratégicas do Google na América Latina, Alessandro Germano, o objetivo é divulgar o viés cultural da Câmara. “A tecnologia ajuda a colocar o acervo da Câmara, a arquitetura, e as histórias ao alcance de uma população muito maior que não precisa necessariamente vir aqui”, disse.

Germano acredita que a lista de obras disponíveis na plataforma deve aumentar nos próximos meses.

Exposições 
O canal virtual da Câmara vai exibir as exposições realizadas pelo Centro Cultural Câmara dos Deputados com enfoque em mobiliário e escultura presentes nos salões do Congresso Nacional, entre outras.

Para esse lançamento, o Museu da Câmara criou três exposições virtuais: uma sobre o Palácio Tiradentes (antiga sede do Poder Legislativo, no Rio de Janeiro), outra sobre as artes e a arquitetura da casa e uma terceira para mostrar os presentes recebidos por autoridades e doadas ao Museu.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Canal virtual vai exibir exposições realizadas pelo Centro Cultural Câmara dos Deputados com enfoque em mobiliário e escultura presentes nos salões do Congresso Nacional, entre outras.

Das obras que foram digitalizadas para o Google Arts & Culture, 50 delas foram capturadas em ultra-resolução pela Art Camera, possibilitando uma visão muito mais detalhada das peças.

Os “visitantes” ainda terão acesso a seis itinerários virtuais pelo Street View nos edifícios que compõem a Câmara, passando pelos diversos ambientes e permitindo até mesmo uma vista da Esplanada dos Ministérios a partir do terraço do Congresso Nacional.

O secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Márcio Marinho (PRB-BA), destacou que a ferramenta vai dar mais visibilidade ao patrimônio cultural do Congresso. “Estamos dentro de uma arquitetura magnífica que todo mundo conhece por fora, mas as vezes não sabe como é por dentro.”

O tour virtual vai mostrar: rampa de acesso ao Palácio do Congresso Nacional, Salão Negro, Salão Nobre da Câmara, Salão Verde, Plenário Ulysses Guimarães, Biblioteca, plenários das comissões temáticas, Auditório Nereu Ramos, terraço do Anexo IV (jardins e capela) e Anexo I (rampa de acesso, hall e cobertura). Esses espaços poderão ser visitados de forma livre, ou seja, o internauta escolhe por onde começar e por onde circular.

Como acessar  
O canal da Câmara dos Deputados na plataforma Google Arts&Culture está disponível na categoria “Parceiros”. O endereço eletrônico é https://www.google.com/culturalinstitute/beta/partner/camara-dos-deputados-brasil.

O aplicativo da plataforma está disponível gratuitamente no Google Play (Android) e na Apple Store (IOS).

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

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Produção de energia solar fotovoltaica no Brasil ainda precisa evoluir, diz representante da Aneel

Meta do Ministério de Minas e Energia para 2026 é que a energia solar represente 7% da energia produzida no País. Hoje, esse número corresponde a apenas 0,02%

Gustavo Lima

Radares movidos a energia solar, que pode ser gerada mesmo em dias nublados ou chuvosos

A produção de energia solar fotovoltaica ainda está em estágio inicial no Brasil, se comparado a outros países, disse a representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ludmila Lima da Silva. Ela esteve presente em audiência pública promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5).

A superintendente adjunta de Concessões e Autorizações de Geração da Aneel afirmou que o Brasil ainda precisa de mais investimentos na área e que há muito que evoluir.

“A energia fotovoltaica representa apenas 0,02% em relação à matriz energética nacional. É um percentual muito inferior às energias hidrelétricas e termelétricas”, ressaltou Ludmila

Energia limpaA energia fotovoltaica é a energia elétrica produzida a partir de luz solar. Quanto maior for a radiação do sol, maior será a quantidade de eletricidade produzida. No entanto, ela pode ser gerada mesmo em dias nublados ou chuvosos.

Ludmila Lima da Silva ressaltou que essa é uma fonte de energia limpa e que pode ser instalada em qualquer lugar, mas que ainda há poucos projetos de expansão do setor.

Entrave
O gerente do Departamento de Geração Solar da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), José Bione de Melo Filho, ressaltou que um dos entraves para a expansão da geração de energia fotovoltaica é que há o mito de que, em lugares onde há menos radiação solar, esse tipo de distribuição de energia não é efetivo.

“É por isso que, no Brasil, os locais onde há mais linhas de transmissão de energia solar fotovoltaica são nos estados do Nordeste, sobretudo o estado da Bahia”, explicou. No entanto, ele assegurou que projetos de expansão podem ter êxito também em locais mais chuvosos.

“É preciso lembrar que esse é o tipo de energia que mais cresce no mundo, pois estão entendendo que é uma fonte de energia sustentável de fácil instalação”, destacou Bione de Melo.

Futuro
O representante do Ministério de Minas e Energia, Carlos Alexandre Príncipe Pires, assegurou que há previsão de expansão de linhas de transmissão de energia fotovoltaica. Ele disse que, em curto prazo, esse tipo de geração de energia será mais desenvolvido no País.

“Num futuro próximo, em até 2026, estimamos que, no Plano Decenal de Energia, haja uma introdução razoável da energia solar fotovoltaica. A meta é que ela tenha uma ordem de grandeza semelhante à de energia eólica”, afirmou. “A previsão é que a energia eólica atinja 12% da geração de energia e a solar fotovoltaica represente 7%”, concluiu.

Reportagem – Igor Caíque
Edição – Newton Araújo

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Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro

Em seminário sobre cinco anos da lei, parlamentares alertaram para novos retrocessos para o meio ambiente

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Segundo Sarney Filho  (esq.), desmatamento foi ascendente nos últimos dois anos, mas já há sinais de que isso está sendo revertido

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse nesta quarta-feira (5) que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi uma das causas para o aumento do desmatamento no Brasil nos últimos dois anos. Para ele a concessão de anistia de multas por desmatamento ilegal levou à maior destruição de florestas. As declarações foram feitas no Seminário “5 Anos do Código Florestal: desafios e oportunidades”, promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, em parceria com o Observatório do Código Florestal e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.

Na avaliação do ministro, o aspecto positivo do código foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - o banco de dados que armazena informações ambientais sobre as mais de cinco milhões de propriedades rurais do País. De acordo com informações do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), mais de 4 milhões de imóveis rurais já foram cadastrados no Cadastro Ambiental Rural.

Sarney Filho ressaltou aspectos positivos de seu trabalho à frente do ministério. “Não houve retrocessos em minha gestão; ao contrário, temos conseguido avanços consideráveis”, disse. Ele citou o desestímulo às termelétricas e estímulo às fontes de energia limpa e renovável, e a ratificação de forma célere do acordo de Paris sobre o clima, celebrado em 2015.

Conforme ele, a curva do desmatamento foi ascendente nos últimos dois anos, mas já há sinais de que isso está sendo revertido. Ele destacou ainda a recente ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Novos retrocessosO coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), afirmou que a luta atual, no Congresso, é evitar a prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural. “Não podemos premiar aqueles que não seguem a lei”, disse. “O correto é agora lutar para que o código, embora esteja aquém do que gostaríamos, seja implementado”, completou.

O prazo inicial previsto no código para a inscrição obrigatória no CAR era de um ano a partir da regulamentação da lei. Esse prazo já foi dilatado pelo governo para 31 de dezembro de 2017, por meio da Medida Provisória 724/16. Propostas em tramitação no Congresso, como o PL 4550/16, na Câmara, e o PLS 287/15, no Senado, visam prorrogar mais o prazo.

Para Molon, houve muito retrocesso com a aprovação do Código Florestal, e agora é preciso evitar novas perdas. “Este é um momento de resistência, porque os inimigos do meio ambiente avançam”, destacou. Segundo ele, a aprovação de medidas provisórias (MP 756/16 e 758/16) prejudicando áreas de preservação já representou atraso, revertido pelos vetos no âmbito do Executivo.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP), concorda com a necessidade de não permitir mais atrasos. Ele criticou a MP 759/16, já aprovada pela Casa, que regularizaria a grilagem de terras em seu entendimento, e a proposta do governo de permitir venda de terras para estrangeiros.

Visão diversaPresidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, o senador Jorge Viana (PT-AC) discordou do ministro e disse que o Código Florestal não foi a causa do desmatamento. Conforme ele, o código já tem cinco anos, mas o desmatamento só aumentou nos últimos dois.

Embora entenda que o código trouxe avanços, Viana acredita que há hoje agenda de retrocessos na área ambiental. Na visão do senador, o governo passa a mensagem de que a grilagem de terras é tolerável e vale a pena.

Essa também foi a visão exposta por André Guimarães, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Para ele, o Código deve ser celebrado porque trouxe avanços e “uma vantagem competitiva” para o País. A luta deve ser para implementá-lo. “Mas temos que estar atento a desvios”, completou.

CONTINUA:

• Promotora diz que Cadastro Ambiental Rural é usado para regularização fundiária

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-724/2016
• MPV-756/2016
• MPV-758/2016

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Para testemunhas no Conselho de Ética, deputado agiu de má-fé ao usar vídeo

Em sua defesa, Delegado Éder Mauro questiona representação da Mesa Diretora que o acusa de descontextualizar discurso de Jean Wyllys ao publicar postagem em uma rede social

Leonardo Prado / Câmara dos Deputados

O deputado Delegado Éder Mauro durante reunião na Câmara

Parlamentares afirmaram nesta quarta-feira (5) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) agiu de má-fé ao divulgar vídeo que teria sido editado para descontextualizar pronunciamento do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Mauro se defendeu e disse que a fala de Wyllys, com ou sem edição, deveria ser vista apenas como uma opinião.

O processo por quebra de decoro (REP 15/16) é baseado em uma representação da Mesa Diretora fundamentada em ação na Corregedoria Parlamentar da Câmara. Éder Mauro publicou, em sua página do Facebook, vídeo com parte de pronunciamento de Wyllys durante reunião de 2015 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil.

Segundo o deputado do Psol, a frase completa dita naquela ocasião é: “Tem um imaginário impregnado, sobretudo nos agentes das forças de segurança, de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa. É mais perigosa do que uma pessoa branca de classe média. Esse é um imaginário que está impregnado na gente”.

No vídeo publicado por Mauro, conforme a representação aprovada pela Mesa Diretora, ouve-se apenas: “Uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa. É mais perigosa do que uma pessoa branca de classe média”.

Testemunhas apoiam
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), não houve um “corte inocente” no vídeo, mas uma ação proposital para distorcer a fala de Wyllys e, ainda assim, o material foi divulgado. “Ele [Delegado Éder Mauro] estava presente, viu qual foi a fala de Jean Wyllys. E, mesmo assim, utilizou uma edição com cortes, dolosa, para tentar desqualificar outro deputado.”

Kokay, que também assina o processo inicial contra Mauro, disse que a edição de vídeos gera insegurança entre os parlamentares, devido à possibilidade de que trechos de discursos sejam pinçados e explorados politicamente.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), corregedor parlamentar à época da representação, disse que a edição não pode ser questionada e que Mauro divulgou algo inverídico. “Houve uma clara má-fé e, por isso, achei por bem encaminhar a representação à Mesa Diretora. A Mesa aprovou e enviou ao Conselho de Ética.”

Segundo Cajado, a Corregedoria Parlamentar não conseguiu determinar a autoria da edição. Mas, de acordo com ele, o Conselho de Ética poderá fazer isso.

Opinião do parlamentar
Para Delegado Éder Mauro, a fala de Jean Wyllys reflete preconceito contra profissionais das forças de segurança. O deputado questionou se, nesse contexto, a declaração seria caracterizada como racismo – e não apenas uma opinião do parlamentar sem implicação criminal.

Para Mauro, no segundo caso, Wyllys não poderia criticar a edição da fala. “Se é uma opinião, que os policiais têm uma visão de que os negros são mais violentos, porque deixaria de ser opinião depois?”

Mudança em norma
Durante a reunião, o presidente do Conselho de Ética, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), sugeriu a alteração da norma que rege o colegiado para prever pena de suspensão condicional do mandato em caso de infração reiterada. “O objetivo é menos punir e mais orientar.”

A reunião foi encerrada pouco após o início da Ordem do Dia do Plenário. Assim, outros dois deputados do Psol, Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP), também convocados para falar nesta quarta-feira (5), devem testemunhar só na próxima semana.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• REP-15/2016

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ralph Machado

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politica

OAB-DF critica vinculação de licenciamento de veículos a pagamento do IPVA

Já representantes do Denatran e de Detrans rejeitam projeto que veda essa vinculação

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Debatedores divergiram sobre proposta que proíbe a vinculação de licenciamento de veículo a pagameno de IPVA

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Erich Endrillo, considera justo o projeto de lei (PL 3498/15) que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Já representantes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e dos Detrans criticaram o projeto, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes nesta quinta-feira (6).

De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), o PL 3498/15 também veda a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA. Há seis outros projetos com teor similar apensados ao principal.

Prejuízo a direito 
Para o representante da OAB, a vinculação atual entre o licenciamento e pagamento de tributo prejudica o exercício do direito fundamental do cidadão de ir e vir. Segundo ele, quando se atrela o pagamento em dia do IPVA ao licenciamento, o Estado obriga que o cidadão esteja em dia com seus tributos para transitar com seu veículo pelas ruas.

Endrillo ressaltou ainda que os recursos arrecadados com o IPVA não são aplicados necessariamente no trânsito. Por isso, ele não acredita que o projeto prejudica o trabalho de fiscalização dos Detrans, ao desvincular o licenciamento e o pagamento do imposto. Ele acrescentou ainda que a questão vem sendo judicializada em vários lugares.

Estímulo a não pagamento
Já o representante do Denatran, Joaquim da Silva, defende que as propostas são inviáveis. “O licenciamento do veículo, mesmo com a existência de débitos, induz os demais proprietários de veículos a ter a mesma prática”, disse. Conforme ele, a proposta terá custo altíssimo para os estados e municípios e beneficiará apenas os inadimplentes.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Para o relator do projeto, deputado Hugo Leal, a desvinculação poderia prejudicar estados e municípios

Para a representante da Associação Nacional de Detrans, Gabriela Amaral, o projeto estimula o não pagamento e “fulminaria a efetividade da administração no que se refere ao recolhimento dos encargos vinculados ao veículo a ser licenciado”. Assim, restaria apenas a via judicial para o recolhimento dos encargos - “medida morosa e custosa ao Estado”. Gabriela defende o reforço da legislação, e não seu abrandamento.

Alteração no texto
O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), disse que a vinculação entre IPVA e licenciamento já está sendo aplicada há muito tempo, e a desvinculação poderia prejudicar estados e municípios. Ele defende, porém, que a inadimplência do IPVA só impeça o licenciamento no ano fiscal seguinte ao não pagamento. Ele apresentou substitutivo às propostas e, segundo ele, o texto tem constado na pauta de votações desde junho de 2016, sem que tenha sido possível votá-lo, por falta de acordo na comissão.

O substitutivo prevê ainda que, no caso de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, na primeira abordagem da fiscalização, haverá apenas a aplicação da penalidade de multa. Se o proprietário não regularizar o veículo e for abordado novamente, aí poderá será aplicada a medida administrativa de remoção ao depósito e a multa será aplicada em dobro.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3498/2015

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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politica

Rodrigo Maia viaja nesta quinta para agenda oficial na Argentina

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, viaja nesta quinta-feira (6), pela manhã, para a Argentina, onde cumpre agenda oficial. Ele deve se encontrar com o presidente da Câmara dos Deputados da Argentina, Emilio Monzó, e com o presidente do Senado da Argentina, Federico Pinedo.

Maia retorna ao Brasil somente no sábado (8). Durante a viagem, estão previstos encontros com outras autoridades políticas argentinas e também a participação em um fórum de relações internacionais.

Como Temer deve embarcar às 13h desta quinta-feira (6) para o encontro do G20, que reúne autoridades das 20 maiores economias do mundo em Hamburgo, na Alemanha, a Presidência da República será então ocupada interinamente pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Ralph Machado
Com informações da Agência Brasil

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