política

Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos

   

Da Redação | 31/03/2017, 10h25 - ATUALIZADO EM 31/03/2017, 13h38

• 

Sessão plenária do Senado do dia 14 de março, quando foi aprovado o SCD 1/2017
Marcos Oliveira/Agência Senado

Saiba mais

•  Senado aprova projeto que estabelece novo prazo para repatriação de recursos
•  SUS terá atendimento para mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual
•  Lei cria política de controle de natalidade de cães e gatos
•  Lei sobre segurança em casas noturnas e boates é sancionada com vetos

Proposições legislativas

• PLS 405/2016
• SCD 1/2017

Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.

A lei é decorrente do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. O projeto foi primeiramente aprovado no Senado, em novembro de 2016, depois votado na Câmara com alterações (SCD 1/2017) em fevereiro deste ano. O Senado então aprovou o substitutivo da Câmara em votação simbólica no último dia 14. Falta agora a regulamentação da matéria pela Receita Federal, o que necessita ocorrer em até 30 dias.

Com a nova lei, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação da Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/2016.

A tributação total também mudou. O texto estabelece 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

O projeto interessa ao governo federal, aos governos estaduais e às prefeituras, porque ajuda no equilíbrio das contas públicas com o reforço na arrecadação. Na edição anterior do programa, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.

Parentes

Um dos pontos mais polêmicos do PLS era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. A lei que valeu para a repatriação no ano passado, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, proibiu a adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau. Ao aprovar a segunda edição do programa, o Senado alterou esse trecho, detalhando os cargos eletivos — presidente da República, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador — e os agentes públicos atingidos pela vedação, mas retirando do texto a proibição a cônjuges e parentes.

Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou um trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes. Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.

Assim, permanece proibida a possibilidade de parentes de mandatários e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior.

Baldy também incluiu trecho no substitutivo para impedir que declaração incorreta em relação ao valor dos ativos implique a exclusão do regime de regularização, permitindo à Fazenda exigir complementação de pagamento por meio do lançamento do tributo em auto de infração.

A extinção da punibilidade dos crimes, entretanto, ocorrerá apenas com o pagamento integral dos tributos e dos acréscimos lançados.

Ao aderir ao regime, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Não residentes

Os não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016 não poderão aderir ao programa. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a questão poderá ser analisada e regulamentada pela Receita Federal futuramente.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

ECONOMIA

Governo autoriza reajuste de 

até 4,76% no preço dos 

remédios

Remédios podem aumentar de preço até 4,76% a partir desta sexta-feira (31) Foto: divulgação

A regulação é válida para um universo de mais de 19 mil medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.

Em 2016, o reajuste máximo autorizado foi de 12,5%.

Em 2015, foi de 7,7%. Em 2014, o reajuste foi de 5,68%.

De acordo com a portaria, o reajuste leva em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 10 de março de 2017, cuja taxa foi de 4,76% no período de março de 2016 a fevereiro de 2017.

Grupos

Foram autorizados 3 níveis diferentes de alta, conforme o perfil de concorrência dos produtos, seguindo a lógica de que, nas categorias com um maior número de genéricos, a concorrência é maior e, portanto, o aumento também pode ser maior.

De acordo com o Ministério da Saúde, o primeiro grupo é o dos medicamentos de maior concorrência, são aqueles que possuem mais laboratórios produzindo diversas marcas ou genéricos substitutos. São, por exemplo, os medicamentos inibidores da bomba de prótons (omeprazol, pantoprazol, etc.) e estatinas (sinvastatinas, atorvastatina, etc.). Esses produtos podem aumentar em até 4,76%.

O segundo grupo de medicamentos são os que têm concorrência moderada, como antifúngicos sistêmicos (cetoconazol, fluconazol, etc.) e analgésicos narcóticos (tramadol, morfina, etc.). Esses medicamentos vão poder ter aumentos de seus preços máximos em até 3,06%.

Já o terceiro grupo é o dos medicamentos com baixa concorrência, como os corticosteroides oral puro (betametasona, dexametasona, etc.) e penicilinas injetáveis (ampicilina, amoxicilina, etc.). Os medicamentos desse grupo respondem por mais da metade do mercado de medicamentos e terão os menores ajustes, em no máximo 1,36%.

Menor reajuste em 10 anos

De acordo com o Ministério da Saúde, o reajuste é o menor registrado nos últimos 10 anos. Para este ano, o ajuste médio autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ficou em 2,63%, valor abaixo da inflação acumulada de 4,76%.

De acordo com o ministério, nos últimos 10 anos, enquanto o IPCA variou 82,30%, o ajuste dos medicamentos medido pelo IPCA farmacêutico foi de 64,88%. “Descontando-se a inflação, portanto, observa-se uma queda real nos preços autorizados pela Cmed ao longo dos últimos anos”, diz o ministério em nota.

O ministério informou que a fórmula do reajuste leva em conta o IPCA e fatores relacionados à concorrência de mercado, produtividade da indústria farmacêutica e os custos de produção. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, avalia que a queda nas taxas da energia elétrica e do câmbio impactaram nos cálculos deste ano.

O Ministério da Saúde esclarece que o percentual de ajuste publicado pela Cmed não é um índice automático de aumento de preços, uma vez que é aplicado ao valor máximo para a venda dos medicamentos. Para ter direito ao ajuste, as fabricantes devem encaminhar as informações de vendas realizadas no segundo semestre do ano passado e informar qual percentual de ajuste pretende aplicar, o que não pode ultrapassar o máximo autorizado para cada classe de medicamentos.

Reajuste não deve ser total

Para a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o índice máximo será aplicado aos medicamentos com maior oferta no mercado. Assim, por conta da concorrência e dos descontos em farmácias, o reajuste não deve ser aplicado em sua totalidade.

A Interfarma afirma ainda que a média dos reajustes está novamente abaixo da inflação, fato que se repetiu quase todos os anos desde 2005. “O reajuste não é totalmente aplicado, na prática, porque a concorrência de mercado resulta em descontos expressivos nas vendas em farmácias. E existem descontos obrigatórios para o governo, além de abatimentos negociados”, explica o presidente-executivo, Antônio Britto.

A entidade diz que os índices de reajuste são calculados com base no IPCA e também levam em conta fatores de produtividade e de concorrência apontados pela CMED. Segundo a associação, no ano passado, o índice acabou sendo mais alto porque o país passava por um período de alta na inflação. “A indústria farmacêutica também havia sido impactada pelas variações do câmbio e pela alta da energia elétrica – todos fatores previstos no cálculo oficial para o índice de reajuste”, afirma.

Reajuste não é imediato

De acordo com o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), o reajuste atualiza a tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) e não gera aumentos automáticos nem imediatos nas farmácias e drogarias, principalmente em relação aos medicamentos que apresentam grande concorrência.

Em regra, há um período de ajuste, que dura de dois a três meses. As primeiras variações de preço acontecem frequentemente em junho ou julho, quando começam as reposições de estoque, já que o varejo costuma antecipar compras antes da entrada em vigor do reajuste, segundo o Sindusfarma.

Para o Sindusfarma, com o reajuste médio de 2,63%, esses índices autorizados "não repõem a inflação passada (IPCA), no acumulado de 12 meses (março de 2016 a fevereiro de 2017) e muito menos os aumentos incorporados à estrutura de custos do setor".

"Entre 2008 a 2016, para um reajuste de preços dos medicamentos acumulado de 58,83%, a inflação geral acumulada atingiu 77,20% (INPC-IBGE) e os aumentos de salário concedidos pelo setor somaram 93,41%. Se todas as apresentações de medicamentos forem reajustadas pelos índices máximos autorizados, o aumento médio de preços dos medicamentos deverá ficar abaixo da inflação geral", informou.

Dicas para o consumidor

Veja as dicas da Proteste Associação de Consumidores para os consumidores:

- Pesquise em diferentes redes, e não deixe de pechinchar. Há diferenças mesmo dentro da mesma rede, de uma loja para outra.

- Consulte seu médico sobre a possibilidade de usar a versão genérica do medicamento. O genérico, em regra, é mais barato. E lembre que também há diferenças nos preços cobrados por diferentes laboratórios.

- Peça para seu médico receitar o medicamento pelo nome do princípio ativo e não pelo nome de marca. Assim, será mais fácil verificar a existência de genéricos e optar pelo mais barato.

- Consulte o médico sobre a possibilidade de utilizar medicamentos que constam da lista do Programa Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos e com preços até 90% mais baratos. Há uma série de farmácias e drogarias que participam do programa.

- Para quem tem doença crônica, também outra forma de economia é a adesão a programas de fidelização de laboratórios. A adesão é feita pelo site das empresas ou por um telefone 0800, identificado nos rótulos dos produtos. Dependendo do medicamento, os descontos chegam até 70%. 

Fonte: G1

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Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos

   

Da Redação | 31/03/2017, 10h25 - ATUALIZADO EM 31/03/2017, 13h38

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Sessão plenária do Senado do dia 14 de março, quando foi aprovado o SCD 1/2017
Marcos Oliveira/Agência Senado

Saiba mais

•  Senado aprova projeto que estabelece novo prazo para repatriação de recursos
•  SUS terá atendimento para mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual
•  Lei cria política de controle de natalidade de cães e gatos
•  Lei sobre segurança em casas noturnas e boates é sancionada com vetos

Proposições legislativas

• PLS 405/2016
• SCD 1/2017

Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.

A lei é decorrente do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. O projeto foi primeiramente aprovado no Senado, em novembro de 2016, depois votado na Câmara com alterações (SCD 1/2017) em fevereiro deste ano. O Senado então aprovou o substitutivo da Câmara em votação simbólica no último dia 14. Falta agora a regulamentação da matéria pela Receita Federal, o que necessita ocorrer em até 30 dias.

Com a nova lei, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação da Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/2016.

A tributação total também mudou. O texto estabelece 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

O projeto interessa ao governo federal, aos governos estaduais e às prefeituras, porque ajuda no equilíbrio das contas públicas com o reforço na arrecadação. Na edição anterior do programa, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.

Parentes

Um dos pontos mais polêmicos do PLS era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. A lei que valeu para a repatriação no ano passado, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, proibiu a adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau. Ao aprovar a segunda edição do programa, o Senado alterou esse trecho, detalhando os cargos eletivos — presidente da República, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador — e os agentes públicos atingidos pela vedação, mas retirando do texto a proibição a cônjuges e parentes.

Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou um trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes. Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.

Assim, permanece proibida a possibilidade de parentes de mandatários e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior.

Baldy também incluiu trecho no substitutivo para impedir que declaração incorreta em relação ao valor dos ativos implique a exclusão do regime de regularização, permitindo à Fazenda exigir complementação de pagamento por meio do lançamento do tributo em auto de infração.

A extinção da punibilidade dos crimes, entretanto, ocorrerá apenas com o pagamento integral dos tributos e dos acréscimos lançados.

Ao aderir ao regime, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Não residentes

Os não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016 não poderão aderir ao programa. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a questão poderá ser analisada e regulamentada pela Receita Federal futuramente.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

política

Educadores se dividem sobre neutralidade do projeto Escola sem Partido

Confederação de escolas privadas defende conteúdos mais científicos no ensino, enquanto representante de escolas cristãs critica “supressão de ideias divergentes”

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (28) pela comissão especial que discute o projeto que institui a Escola sem Partido (PL 7180/14), o jornalista e escritor Leandro Narloch defendeu a “neutralidade da escola em questões ideológicas e partidárias”. Ele acredita que a proposta em debate na Câmara pode ser um mecanismo para proteger os alunos de ideologias dos professores e, assim, garantir a tolerância e o pluralismo de ideias na própria escola.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Os deputados irão debater o projeto nos estados

A questão da neutralidade em temas como política e crença religiosa também foi apoiada pelo representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, João Luiz Cesarino da Rosa. Para Cesarino, à exceção das escolas confessionais, que as famílias escolhem justamente pelo ensino religioso, as instituições não podem tratar de temas abstratos.

"A escola tem que tratar de temas absolutos, de temas científicos. Eu posso estar aqui, ou em qualquer lugar do mundo, e a química será a mesma, a biologia será a mesma, a matemática será a mesma. Então são temas que não permitem divagações e não permitem o proselitismo. Ou seja, o empenho do professor que já exerce uma influência natural nos alunos, da sua crença pessoal, da sua ideologia, da sua política", afirmou Cesarino.

Pluralidade
Já a secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, pastora Romi Benke, criticou o projeto. Em sua opinião, o objetivo da proposta não é garantir neutralidade nas salas de aula, mas suprimir ideias divergentes e o debate sobre questões sociais e de gênero.

Também a coordenadora adjunta da ONG Ação Educativa, Denise Carreira, acredita que o projeto quer cercear o princípio da pluralidade nas escolas. Denise critica o movimento Escola sem Partido, que, segundo ela, está incentivando a notificação extrajudicial de professores que abordam temas que não agradam os defensores da proposta. "Essas notificações foram usadas muitas vezes no que se refere à questão de gênero, ou seja, para interditar, para censurar, para reprimir o debate sobre gênero, sexualidade e raça, e outros temas que abordam as desigualdades estruturais do Brasil, entre elas a concentração de renda", disse.

O relator do projeto, deputado Flavinho (PSB-SP), afirmou que existe uma convergência em torno do texto do projeto, apesar dos pontos de vista diversos. “Apesar de aqueles que são contrários e favoráveis tentarem mostrar de forma ideológica essa defesa, existe muita convergência. Quando a gente sai do texto, aí é onde o debate então entra na subjetividade das ideologias e é onde vejo que não contribui muito para o que precisamos nesta comissão”, observou.

O deputado Flavinho informou ainda que estão previstas audiências em vários estados para debater o tema. A comissão já aprovou requerimento (nº 24/17), de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que prevê a realização de seminário em Porto Alegre.

Reportagem - Mônica Thaty
Edição - Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

política

Comissão aprova criação de sistema de monitoramento de desastres no País

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Haddad: apesar dos avanços, a instituição de um sistema de informações e monitoramento continua sendo uma lacuna na legislação nacional sobre gestão de desastres

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide), com o objetivo de emitir alertas antecipados de desastres no País.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 1450/15, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “A cada dólar gasto em prevenção, economizam-se sete em resposta”, disse Haddad. “Além disso, a prevenção evita a perda de vidas humanas, pois prepara as comunidades para reagir em tempo e adequadamente, no caso de desastre iminente”, completou.

Pela proposta, o sistema será informatizado e será constituído por uma base de dados compartilhada, permanentemente atualizada, mantida pela União e provida pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os dados deverão ser disponibilizados a todos os cidadãos.

Conteúdo do sistema
O sistema deverá conter, no mínimo:
- dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional;
- informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
- municípios em estado de calamidade e em situação de emergência; e
- banco de instituições técnico/científicas que atuam em gestão de desastres e de profissionais e organizações cadastrados como voluntários para atuar em situação de desastre.

No substitutivo, o relator alterou os dados que o sistema deverá conter. Além disso, acrescentou que a rede de coleta de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos deverá abranger a implantação de radares e estações hidrometeorológicas que garanta a cobertura de todo o território nacional

Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1450/2015

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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política

Deputados exaltam fim do embargo chinês à carne em lançamento de Frente Brasil-China

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Frente parlamentar pretende estreitar as relações bilaterais: em 2016, as duas nações totalizaram 67 bilhões de dólares em negócios entre si

Foi lançada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Brasil-China, que reúne até o momento 208 deputados e 6 senadores com a missão de estreitar as relações entre os dois países.

Presidente do colegiado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) abriu a solenidade agradecendo ao embaixador da República Popular da China no Brasil no Brasil, Li Jinzhang, por ter contribuído para esclarecer informações que colocavam em dúvida a qualidade da carne produzida no Brasil.

“A China demonstrou maturidade, confiança e parceria ao ser o primeiro país a anunciar o fim da restrição à carne brasileira, deixando de fora apenas os frigoríficos envolvidos no escândalo. Ou seja, foi cirúrgica ao cortar o mal pela raiz”, afirmou o parlamentar.

A decisão do governo chinês também foi comemorada pelo líder do governo no Congresso Nacional, deputado Andre Moura (PSC-SE). Ele disse esperar que as relações bilaterais possam se tornar ainda mais sólidas.

Parceiro comercial
Durante o evento, Fausto Pinato destacou ainda que a China é atualmente a segunda maior economia do mundo e o principal parceiro comercial do Brasil. Para o deputado, nosso país precisa tomar como exemplo o salto de desenvolvimento dado pelos chineses nos últimos 50 anos.

“Ao longo de sua história, eles entenderam que no eixo central do crescimento está a meritocracia. A China possui professores atualizados e bem pagos, estudantes disciplinados e motivados, e projetos ousados, estruturados, rápidos e estratégicos”, apontou.

Acordos
A frente parlamentar quer incentivar e desenvolver parcerias, por meio de acordos de cooperação, a fim de facilitar investimentos em diversos segmentos.

O embaixador Li Jinzhang afirmou que o número de parlamentares que aderiram ao colegiado denota o prestígio da relação entre os países, que, segundo ele, ganhou força a partir de 2015, com a assinatura de diversos acordos em áreas como tecnologia, infraestrutura, transporte, agricultura e mineração.

Jinzhang lembrou que, em 2016, as duas nações totalizaram 67 bilhões de dólares em negócios entre si, o que colocou a China como principal parceiro comercial do Brasil e este como principal colaborador chinês na América Latina.

Infraestrutura
Presidente do Grupo Brasil-China, já existente na Câmara, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) ressaltou que participou de missão à China em janeiro com outros deputados e que todos ficaram impressionados com as instalações chinesas, sobretudo na área de portos e ferrovias.

“Em Pequim, fomos ver toda a estrutura ferroviária: são 140 mil quilômetros de ferrovias, sendo 22 mil quilômetros de trens rápidos. A gente ainda está engatinhando nessa área aqui”, relatou Passos.

O deputado acrescentou que há um grande interesse da China em investir em ferrovias no Brasil, principalmente para permitir a exportação mais rápida e eficiente de minério de ferro e soja para lá.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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política

Votação sobre socorro a estados endividados fica para semana que vem, diz relator

O relator da proposta que busca ajudar estados superendividados (PLP 343/17), deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), informou nesta quarta-feira (29) que a votação em Plenário foi adiada para a próxima semana. A intenção é dar mais tempo para a discussão com as bancadas de estados interessados – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e permitir a discussão de emendas e alterações no texto.

“Vamos ampliar o prazo de emendas, conversar com as bancadas dos estados em pré-falência, arredondar e amadurecer o processo de discussão do projeto para votar na próxima semana”, disse.

Situação grave
O projeto é voltado para estados em situação financeira considerada grave, com 70% do orçamento comprometido com gasto de pessoal e serviço da dívida, dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.

Esses estados poderão contar com limite maior de endividamento e moratória de até seis anos no pagamento da dívida com a União se concordar com medidas de ajuste fiscal – que passam pela privatização de bancos públicos e companhias de água e esgoto e pelo congelamento de salários, além de outras medidas de corte de gastos.

Apoio a contrapartidasEssas contrapartidas são o ponto mais polêmico da proposta, mas foram defendidas pelo deputado Pedro Paulo. “Vamos usar o final de semana para ampliar as discussões no final de semana, mas temos de manter as premissas do projeto, as contrapartidas, para que os estados possam usar o instrumento da recuperação fiscal”, afirmou o relator.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-343/2017

poítica

Maia deve encaminhar hoje ao Senado projeto de combate à corrupção

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou nesta quarta-feira (29) que deve encaminhar ainda hoje ao Senado o texto aprovado pela Casa em novembro sobre as medidas de combate à corrupção.

Ontem, em despacho a Maia, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), validou a conferência das assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconheceu que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. Segundo Maia, não há necessidade de haver outra votação do texto pelo Plenário da Câmara.

“Se as assinaturas e o rito estão confirmados, e do ponto de vista técnico, a votação foi realizada de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria, do meu ponto de vista, até ilegal", explicou Rodrigo Maia.

O projeto já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara. Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas do projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ.

Regime de Recuperação Fiscal
Sobre o projeto que cria um regime especial para estados superendividados (PLP 343/17) para dar uma solução à crise fiscal que esses entes federados enfrentam, e pautado para hoje, Maia afirmou que é difícil que a proposta seja votada nesta quarta. Segundo ele, há diversos pontos polêmicos no texto.

"Estamos tentando fechar o texto, mas não está fácil. Tem muitos pontos importantes e polêmicos, como o que trata dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, alguns em relação aos indicadores econômicos. Acho difícil votar hoje", avaliou o presidente.

O projeto de lei complementar enviado à Câmara dos Deputados pelo governo permite a suspensão, por três anos, do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota paga pelos servidores públicos ao regime de Previdência.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein

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política

Câmara envia ao Senado projeto de combate à corrupção

O presidente Rodrigo Maia encaminhou ao Senado nesta quarta-feira (29) o texto aprovado pela Câmara sobre as medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). Na terça (28), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) encaminhou despacho a Maia, informando a validade das assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconheceu que a proposta atendia aos requisitos para um projeto de iniciativa popular.

Rodrigo Maia afirmou que não vê necessidade de outra votação no Plenário da Câmara. “Se as assinaturas estão confirmadas e o rito, do ponto de vista técnico, foi feito todo de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria do meu ponto de vista, até ilegal”, disse o presidente.

O projeto, aprovado pela Câmara em novembro, já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara. Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas ao projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4850/2016

política

Câmara rejeita PEC que autorizava universidade pública a cobrar por curso lato sensu

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Proposta recebeu 304 votos favoráveis em Plenário, mas eram necessários 308 para aprová-la em segundo turno

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada.

O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. A proposta autorizava a cobrança pelos cursos a critério de cada universidade. Pelo texto, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados.

Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança foi questionada na Justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial para autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.

Ensino gratuito
O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), criticou a proposta por considerá-la o primeiro passo para o fim do ensino público gratuito. Ele lembrou que a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, defendeu nesta semana a cobrança de mensalidades nas universidades e nos institutos federais.

“Uma PEC para flexibilizar o princípio de que educação pública tem de ser gratuita na mesma semana da fala da secretária-executiva do MEC, que dá a entender que a graduação pode passar por cobrança. Onde a gente vai parar?", questionou. Para Glauber Braga, a proposta abriria um precedente para o fim da gratuidade também na graduação e na educação básica.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), também avaliou que a ressalva aos cursos de pós-graduação poderia significar uma ruptura do sistema de ensino superior gratuito. "Estaríamos abrindo a janela da gratuidade. É temerário”, alertou.

Para o deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), os alunos que precisam do ensino gratuito sairiam prejudicados caso a proposta fosse aprovada. “A PEC não faz bem à saúde da educação pública brasileira. A República não pode se esvaziar dos seus poderes, terceirizando para quem pode pagar por um curso”, afirmou.

Investimentos
Autor da proposta, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) afirmou que o dinheiro arrecadado com os cursos seria investido nas instituições. “As universidades públicas, ao longo de todos esses anos, têm se utilizado desses recursos para melhorar a graduação. Esses recursos significam melhores laboratórios, ar-condicionado na sala de aula, melhores estruturas para as universidades”, declarou.

Canziani explicou que, depois de várias ações judiciais questionando o pagamento, algumas universidades decidiram cancelar os seus cursos de especialização. “E quem perdeu com isso foram os alunos e a sociedade”, disse.

O deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) lembrou que muitas universidades públicas estão em situação orçamentária crítica. “Esses cursos de pós-graduação criam um mecanismo de arrecadação”, disse.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), defendeu a proposta, mas disse que as declarações da secretária-executiva do MEC defendendo a cobrança de mensalidades na graduação levaram o partido a liberar a bancada. “Essa declaração turva as águas e consideramos que não é o melhor momento para votar esta proposta devido a esta confusão”, disse.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-395/2014