política

Deputados exaltam fim do embargo chinês à carne em lançamento de Frente Brasil-China

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Frente parlamentar pretende estreitar as relações bilaterais: em 2016, as duas nações totalizaram 67 bilhões de dólares em negócios entre si

Foi lançada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Brasil-China, que reúne até o momento 208 deputados e 6 senadores com a missão de estreitar as relações entre os dois países.

Presidente do colegiado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) abriu a solenidade agradecendo ao embaixador da República Popular da China no Brasil no Brasil, Li Jinzhang, por ter contribuído para esclarecer informações que colocavam em dúvida a qualidade da carne produzida no Brasil.

“A China demonstrou maturidade, confiança e parceria ao ser o primeiro país a anunciar o fim da restrição à carne brasileira, deixando de fora apenas os frigoríficos envolvidos no escândalo. Ou seja, foi cirúrgica ao cortar o mal pela raiz”, afirmou o parlamentar.

A decisão do governo chinês também foi comemorada pelo líder do governo no Congresso Nacional, deputado Andre Moura (PSC-SE). Ele disse esperar que as relações bilaterais possam se tornar ainda mais sólidas.

Parceiro comercial
Durante o evento, Fausto Pinato destacou ainda que a China é atualmente a segunda maior economia do mundo e o principal parceiro comercial do Brasil. Para o deputado, nosso país precisa tomar como exemplo o salto de desenvolvimento dado pelos chineses nos últimos 50 anos.

“Ao longo de sua história, eles entenderam que no eixo central do crescimento está a meritocracia. A China possui professores atualizados e bem pagos, estudantes disciplinados e motivados, e projetos ousados, estruturados, rápidos e estratégicos”, apontou.

Acordos
A frente parlamentar quer incentivar e desenvolver parcerias, por meio de acordos de cooperação, a fim de facilitar investimentos em diversos segmentos.

O embaixador Li Jinzhang afirmou que o número de parlamentares que aderiram ao colegiado denota o prestígio da relação entre os países, que, segundo ele, ganhou força a partir de 2015, com a assinatura de diversos acordos em áreas como tecnologia, infraestrutura, transporte, agricultura e mineração.

Jinzhang lembrou que, em 2016, as duas nações totalizaram 67 bilhões de dólares em negócios entre si, o que colocou a China como principal parceiro comercial do Brasil e este como principal colaborador chinês na América Latina.

Infraestrutura
Presidente do Grupo Brasil-China, já existente na Câmara, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) ressaltou que participou de missão à China em janeiro com outros deputados e que todos ficaram impressionados com as instalações chinesas, sobretudo na área de portos e ferrovias.

“Em Pequim, fomos ver toda a estrutura ferroviária: são 140 mil quilômetros de ferrovias, sendo 22 mil quilômetros de trens rápidos. A gente ainda está engatinhando nessa área aqui”, relatou Passos.

O deputado acrescentou que há um grande interesse da China em investir em ferrovias no Brasil, principalmente para permitir a exportação mais rápida e eficiente de minério de ferro e soja para lá.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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política

Votação sobre socorro a estados endividados fica para semana que vem, diz relator

O relator da proposta que busca ajudar estados superendividados (PLP 343/17), deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), informou nesta quarta-feira (29) que a votação em Plenário foi adiada para a próxima semana. A intenção é dar mais tempo para a discussão com as bancadas de estados interessados – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e permitir a discussão de emendas e alterações no texto.

“Vamos ampliar o prazo de emendas, conversar com as bancadas dos estados em pré-falência, arredondar e amadurecer o processo de discussão do projeto para votar na próxima semana”, disse.

Situação grave
O projeto é voltado para estados em situação financeira considerada grave, com 70% do orçamento comprometido com gasto de pessoal e serviço da dívida, dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.

Esses estados poderão contar com limite maior de endividamento e moratória de até seis anos no pagamento da dívida com a União se concordar com medidas de ajuste fiscal – que passam pela privatização de bancos públicos e companhias de água e esgoto e pelo congelamento de salários, além de outras medidas de corte de gastos.

Apoio a contrapartidasEssas contrapartidas são o ponto mais polêmico da proposta, mas foram defendidas pelo deputado Pedro Paulo. “Vamos usar o final de semana para ampliar as discussões no final de semana, mas temos de manter as premissas do projeto, as contrapartidas, para que os estados possam usar o instrumento da recuperação fiscal”, afirmou o relator.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-343/2017

poítica

Maia deve encaminhar hoje ao Senado projeto de combate à corrupção

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou nesta quarta-feira (29) que deve encaminhar ainda hoje ao Senado o texto aprovado pela Casa em novembro sobre as medidas de combate à corrupção.

Ontem, em despacho a Maia, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), validou a conferência das assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconheceu que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. Segundo Maia, não há necessidade de haver outra votação do texto pelo Plenário da Câmara.

“Se as assinaturas e o rito estão confirmados, e do ponto de vista técnico, a votação foi realizada de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria, do meu ponto de vista, até ilegal", explicou Rodrigo Maia.

O projeto já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara. Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas do projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ.

Regime de Recuperação Fiscal
Sobre o projeto que cria um regime especial para estados superendividados (PLP 343/17) para dar uma solução à crise fiscal que esses entes federados enfrentam, e pautado para hoje, Maia afirmou que é difícil que a proposta seja votada nesta quarta. Segundo ele, há diversos pontos polêmicos no texto.

"Estamos tentando fechar o texto, mas não está fácil. Tem muitos pontos importantes e polêmicos, como o que trata dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, alguns em relação aos indicadores econômicos. Acho difícil votar hoje", avaliou o presidente.

O projeto de lei complementar enviado à Câmara dos Deputados pelo governo permite a suspensão, por três anos, do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota paga pelos servidores públicos ao regime de Previdência.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein

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política

Câmara envia ao Senado projeto de combate à corrupção

O presidente Rodrigo Maia encaminhou ao Senado nesta quarta-feira (29) o texto aprovado pela Câmara sobre as medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). Na terça (28), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) encaminhou despacho a Maia, informando a validade das assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconheceu que a proposta atendia aos requisitos para um projeto de iniciativa popular.

Rodrigo Maia afirmou que não vê necessidade de outra votação no Plenário da Câmara. “Se as assinaturas estão confirmadas e o rito, do ponto de vista técnico, foi feito todo de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria do meu ponto de vista, até ilegal”, disse o presidente.

O projeto, aprovado pela Câmara em novembro, já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara. Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas ao projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4850/2016

política

Câmara rejeita PEC que autorizava universidade pública a cobrar por curso lato sensu

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Proposta recebeu 304 votos favoráveis em Plenário, mas eram necessários 308 para aprová-la em segundo turno

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada.

O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. A proposta autorizava a cobrança pelos cursos a critério de cada universidade. Pelo texto, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados.

Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança foi questionada na Justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial para autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.

Ensino gratuito
O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), criticou a proposta por considerá-la o primeiro passo para o fim do ensino público gratuito. Ele lembrou que a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, defendeu nesta semana a cobrança de mensalidades nas universidades e nos institutos federais.

“Uma PEC para flexibilizar o princípio de que educação pública tem de ser gratuita na mesma semana da fala da secretária-executiva do MEC, que dá a entender que a graduação pode passar por cobrança. Onde a gente vai parar?", questionou. Para Glauber Braga, a proposta abriria um precedente para o fim da gratuidade também na graduação e na educação básica.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), também avaliou que a ressalva aos cursos de pós-graduação poderia significar uma ruptura do sistema de ensino superior gratuito. "Estaríamos abrindo a janela da gratuidade. É temerário”, alertou.

Para o deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), os alunos que precisam do ensino gratuito sairiam prejudicados caso a proposta fosse aprovada. “A PEC não faz bem à saúde da educação pública brasileira. A República não pode se esvaziar dos seus poderes, terceirizando para quem pode pagar por um curso”, afirmou.

Investimentos
Autor da proposta, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) afirmou que o dinheiro arrecadado com os cursos seria investido nas instituições. “As universidades públicas, ao longo de todos esses anos, têm se utilizado desses recursos para melhorar a graduação. Esses recursos significam melhores laboratórios, ar-condicionado na sala de aula, melhores estruturas para as universidades”, declarou.

Canziani explicou que, depois de várias ações judiciais questionando o pagamento, algumas universidades decidiram cancelar os seus cursos de especialização. “E quem perdeu com isso foram os alunos e a sociedade”, disse.

O deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) lembrou que muitas universidades públicas estão em situação orçamentária crítica. “Esses cursos de pós-graduação criam um mecanismo de arrecadação”, disse.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), defendeu a proposta, mas disse que as declarações da secretária-executiva do MEC defendendo a cobrança de mensalidades na graduação levaram o partido a liberar a bancada. “Essa declaração turva as águas e consideramos que não é o melhor momento para votar esta proposta devido a esta confusão”, disse.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-395/2014

política

Câmara aprova exigência de protocolo do SUS para avaliação psíquica de crianças

Proposta poderá facilitar o diagnóstico e o tratamento de crianças com transtorno do espectro autista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5501/13, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar protocolo com padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. A matéria será enviada à sanção.

Segundo o texto, os procedimentos de análise médica deverão ser aplicados nos primeiros 18 meses de vida da criança com a finalidade de facilitar a detecção de risco para o seu desenvolvimento psíquico. Os procedimentos serão feitos em consulta pediátrica de acompanhamento. A proposta entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

O projeto contou com parecer favorável do deputado Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ele, a aprovação da medida mostra que houve uma convergência de todos os partidos em torno de um tema com resultados positivos para a sociedade.

“Com a aplicação desse protocolo, os profissionais de saúde poderão orientar os pais no primeiro momento da vida de uma criança com autismo”, afirmou, lembrando que há, no Brasil, mais de 2 milhões de crianças, jovens e adolescentes identificados como dentro do espectro autista.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a proposta. “É fundamental que todas as políticas públicas possam abarcar e permitir o crescimento das pessoas com transtorno do espectro autista”, afirmou.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto vai facilitar o diagnóstico e tratamento. “A proposta prevê a obrigatoriedade de um protocolo para facilitar a detecção”, afirmou. Ela disse ainda que a medida pode diminuir o preconceito.

Diagnóstico
O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) afirmou que são cerca de 150 mil casos novos de transtorno do espectro autista por ano, mas ainda há dificuldades no diagnóstico. “Temos mais de mil doenças raras no mundo e temos poucos protocolos recomendados pelo Ministério da Saúde. E, nesses casos, há muita dificuldade de diagnóstico”, afirmou. “O diagnóstico precoce e o tratamento adequado vão melhorar significativamente a vida dos autistas e de suas famílias”, emendou.

Na avaliação do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a proposta é relevante e vai contribuir com as comemorações do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, em 2 de abril. “É preciso investir no diagnóstico precoce para que a criança receba tratamento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento, para que possa almejar a inserção em uma escola comum, ter trabalho e uma vida plena”, afirmou.

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) afirmou que o protocolo a ser utilizado precisa ser rigoroso para permitir o tratamento adequado das crianças. “É indispensável que a qualificação para o atendimento dos brasileiros seja algo concreto”, defendeu.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5501/2013

política

Deputados querem que Temer reveja regra para petróleo e gás no Brasil

Decisão do governo de reduzir os percentuais de participação da indústria nacional no setor foi debatida em comissão geral do Plenário

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Deputados debateram decisão do governo e defenderam exigência de maior participação nacional no setor

Deputados de diferentes partidos vão pedir ao presidente Michel Temer que reveja as mudanças promovidas pelo governo federal na política de conteúdo local para exploração de petróleo e gás no Brasil.

Os parlamentares esperam marcar uma reunião com esse objetivo o mais rapidamente possível e dela deverão participar representantes de frentes parlamentares e de sindicatos.

Para eles, as modificações geram desemprego em estados que vivem da exploração do petróleo e onde a indústria naval de apoio ao setor tem papel importante.

A decisão do governo de reduzir os percentuais de participação da indústria nacional no setor foi tema de uma comissão geral realizada nesta quinta-feira (30) na Câmara a pedido do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA). “Aqui são os interesses nacionais que estão em jogo e o futuro deste País”, afirmou ele, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras.

No mês passado, os percentuais de equipamentos e serviços produzidos no País exigidos em licitações do setor foram reduzidos e serão aplicadas na 14ª rodada de licitações de blocos para exploração de petróleo e gás natural, prevista para setembro, e na terceira rodada de leilões de blocos no pré-sal, prevista para novembro.

Conforme a nova política, para exploração em terra, o índice de conteúdo nacional será de 50%. Nos blocos em mar, o mínimo é de 18% na fase de exploração, 25% para a construção de poços e 40% para sistemas de coleta e escoamento. Nas plataformas marítimas, o percentual será de 25%.

Decisão política
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu que Temer tome a decisão política de reverter as mudanças. “Ele [Temer] deve determinar que a Petrobras cancele a transferência da construção de plataformas para o exterior. Ele deve determinar o cancelamento dessa decisão que reduz o conteúdo local. Ele deve voltar a determinar que o BNDES exija conteúdo nacional para dar empréstimo”, disse.

Fontana anunciou o lançamento de mais uma frente parlamentar em defesa da indústria naval na próxima terça-feira (4) a fim de combater o que chamou de crime de “lesa-pátria”. Ele argumentou que o preço de uma plataforma construída no Brasil não é mais alto que o de uma construída no exterior. "As plataformas construídas aqui geram riqueza para o País”, afirmou.

Presidente de uma frente já existente em defesa da indústria naval e do conteúdo nacional, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) disse que qualquer mudança no setor pode implodir a indústria naval brasileira.

Davidson Magalhães reforçou que a retirada das regras produzirá impactos na economia nacional, com queda na produção de bens e serviços, na arrecadação de tributos, na produção de Produto Interno Bruto (PIB) e no pagamento de salários.

Citando dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o deputado lembrou que cada  1 bilhão de dólares investidos na construção de uma plataforma com 55% do valor em conteúdo próprio gera 1 bilhões de dólares em produção industrial. “É essa segurança industrial e este efeito de agregação de valor que estão em risco com essa redução das exigências do conteúdo local”, explicou.

“Estado gigantesco”
Voz destoante entre os palestrantes da comissão geral, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) defendeu uma mudança na política brasileira de “estado gigantesco”. Segundo ele, o Brasil “desse jeito grande” não se sustenta. “Exploração de atividade econômica é da iniciativa privada. A economia de mercado é que regula o próprio mercado. Os agentes públicos não têm o cérebro maior que os da iniciativa privada”, afirmou.

Bolsonaro admitiu que pode ser considerado “entreguista”, mas explicou que se trata de “entregar da mão dos corruptos para a dos brasileiros”. O parlamentar também criticou os governos petistas por terem investidos em portos no exterior, como em Cuba, e terem deixado, segundo ele, de investir em portos no Brasil, como o de Suape (PE).  

CONTINUa

• Sindicalistas dizem que mudanças na exploração de petróleo podem gerar desemprego
• Deixem a Petrobrás trabalhar, que esta empresa pode contribuir para a reversão do círculo vicioso da miséria instalada pelo golpe, com o retorno dos empregos, investimentos e cobrança de impostos para a recuperação do tesouro nacional!
  Erasmo Neto | 31/03/2017 - 10h57

  Querendo ou não, quem possui a tecnologia e conhecimentos avançados domina e dentro dos direitos humanos repassa ou não para outros. Ex: 2ª. guerra mundial,foi repassado a tecnologia do gasogênio para os brasileiros continuarem trabalhando, construindo as bases industriais do país.Quem usa sapato de salto alto,quebra o salto se tentar correr, de tamanco ou de coturno desliza em velocidade proporcional,diante dos desertos e das geleiras.O preço do petróleo baixa, no mercado internacional e a fantasia do milagre econômico brasileiro ruiu revelando a podridão.Operação lava jato;Profilaxia?
  Eduardo | 31/03/2017 - 09h36

  Carlos, é lenda que a política de conteúdo local traz prejuízo ao Brasil. Pode até trazer transtorno para as empresas exploradoras dos campos de petróleo, mas sem conteúdo local qual a contrapartida que as riquezas do país trazem para o povo? Quando as empresas de O&G precisavam contratar no país, quantos milhares de empregos não foram gerados? Desenvolvimento de engenharia, enfim, desenvolvimento do país. Claro que não devemos tolerar corrupção e coisas do tipo, mas tenha certeza que são problemas globais. Isso sim é pensar no país, pararmos de ser somente um exportador de matéria prima.

política

Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro

Em audiência pública na Câmara, Ronaldo Nogueira, do Trabalho, disse que proposta de reforma não ameaça direitos conquistados

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Ministro defendeu reforma em audiência com integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou nesta quarta-feira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

"Dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego."

O ministro participou de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele veio falar sobre assuntos da pasta, mas principalmente da reforma trabalhista (PL 6787/16) que está sendo analisada por uma comissão especial da Casa.

Segundo Nogueira, a proposta encaminhada pelo governo foi elaborada depois de uma peregrinação pelo Brasil e reuniões com sindicatos, confederações de trabalhadores e centrais sindicais.

O ministro também enfatizou que a proposta não vai ameaçar direitos consolidados como jornada de trabalho, descanso remunerado, férias, décimo-terceiro, vale-transporte e vale-refeição. O fato de o projeto prever que convenções e acordos coletivos tenham força de lei, na avaliação do ministro, igualmente trará segurança.

"O que está legislado está consolidado. O que estamos permitindo é que, por meio da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para ele usufruir de seus direitos", explicou. Como exemplo, ele disse que o acordo pode permitir jornada de 12 horas com folga de 36 horas.

Polêmica Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF) o discurso do ministro sobre centrais sindicais é incompleto, “porque não se dá repercussão às falas das centrais” na proposta. A deputada também disse que não vê vantagem no fato de o negociado se sobrepor ao legislado, o que para ela ameaça direitos.

Para o deputado Alex Canziani (PTB-PR), por outro lado, a reforma trabalhista veio no sentido de fazer o que é possível neste momento para a volta do crescimento econômico. “Já há pesquisas mostrando que estamos tendo uma retomada da economia. Até no emprego já houve uma pequena melhora, muito aquém ainda do necessário”, destacou.

Segundo dados citados pelo ministro Ronaldo Nogueira, em janeiro de 2016, o Brasil perdeu 90 mil postos de trabalho. Já em janeiro deste ano, 40 mil postos foram fechados e, em fevereiro, 35 mil vagas foram criadas.

Caráter conclusivo
A preocupação manifestada pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) foi com o fato de o projeto da reforma trabalhista tramitar em caráter conclusivo. Ou seja, ele poderá ser aprovado pela comissão especial que o analisa sem precisar passar pela análise dos 513 parlamentares que compõem o Plenário da Câmara. “O projeto precisa ir ao Plenário e não ficar no âmbito da comissão, que só tem 37 deputados”, defendeu.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), se comprometeu a tentar garantir a votação da reforma pelo Plenário. Ele também fez um apelo ao ministro para que a Câmara possa discutir a matéria com calma. “Queremos que Câmara e Senado discutam com tempo as mudanças na legislação trabalhista, de modo que não tenhamos nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores e que não haja insegurança jurídica”, declarou Silva.  

CONTINUA:

• Nogueira defende regulamentação de atividades terceirizadas

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6787/2016

política

Texto da reforma trabalhista poderá incluir garantias para terceirizado, diz relator

Deputado Rogério Marinho adiantou que projeto poderá ter formas de preservação de direitos dos trabalhadores e segurança jurídica

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Audiência da comissão foi convocada para discutir trabalho temporário

O relator do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o projeto de terceirização aprovado pelo Congresso e que foi à sanção presidencial pode ser melhorado.

Marinho admitiu incluir pontos relativos à terceirização em seu parecer sobre a reforma trabalhista, como algumas salvaguardas "que já foram inclusive objeto de discussão e de um certo consenso aqui nesta Casa para preservar direitos dos trabalhadores", além de segurança jurídica à relação de trabalho e à retenção de impostos.

O relator explicou que o texto poderá prever garantias para que os trabalhadores não tenham prejuízo caso a empresa quebre, e que haja seguro na contratação de uma empresa que preste serviço a um órgão público, por exemplo.

Essas garantias, segundo Marinho, já teriam sido acordadas pelos deputados durante a discussão do PL 4330/04, também sobre terceirização, já aprovado pela Câmara e que agora está em análise no Senado (PLC 30/15). Em audiência pública da comissão especial da reforma trabalhista, nesta quarta-feira (29), Rogério Marinho voltou a defender a terceirização no trabalho especializado.

Precarização 
Na reunião, a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal, Maria Isabel Caetano dos Reis,  fez um apelo aos deputados para que não precarizem "ainda mais" a situação desses empregados.

"Terceirizar sim, mas queremos qualidade, porque qualidade esses trabalhadores não têm. Então, eu peço, reflitam. Nós somos gente, não somos mercadoria. A proposta só tira do mais pobre. Tem muita coisa aí que pode ser cortada, não é só do terceirizado”, ponderou.

Trabalho temporário
Durante a audiência, que foi convocada para discutir o trabalho temporário, representantes de empresas recrutadoras de trabalhadores nessa modalidade defenderam a retirada do tema da reforma trabalhista, sob o argumento de que o trabalho temporário já é regulamentado em lei (6.019/74) e não deve ser confundido com terceirização.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Vander Morales: contratação direta de temporários por empresas será pior

O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), Vander Morales, previu que a contratação de temporários diretamente pelas empresas será pior. “O modelo previsto em lei é bastante rígido, tem fiscalização direta do Ministério do Trabalho e destina-se a atender demandas esporádicas na indústria e no comércio”, explicou.

A diretora-regional da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Márcia dos Santos Constantini, esclareceu que o trabalho temporário é usado em duas situações: quando há necessidade de substituir um empregado efetivo em licença ou férias e quando há necessidade de aumento da mão de obra em períodos específicos.

Ela destacou ainda que nessa modalidade de contrato não há salários menores, como na terceirização. “Está garantida na lei, para o temporário, a mesma remuneração recebida pelo trabalhador efetivo a quem ele está substituindo", informou.

Márcia Constantini apontou vantagens dessa modalidade de contratação. “O varejo absorve jovens no primeiro emprego. Hoje, muitos desempregados são desqualificados e adquirem experiência com o emprego temporário. É muito melhor ser temporário com todos os direitos garantidos do que desempregado”, concluiu. 

Divergências 
Deputados voltaram a divergir sobre a reforma durante os debates. Celso Maldaner (PMDB-SC) afirmou ter votado a favor do projeto de terceirização para que o trabalho tenha uma legislação clara, sem insegurança jurídica “Nosso objetivo é reduzir as ações trabalhistas."

Já Benedita da Silva (PT-RJ) disse temer que os trabalhadores do setor público e privado sejam substituídos por terceirizados e temporários. Ela voltou a criticar a possibilidade de aumento da jornada por acordo coletivo. 

Para Vitor Lippi (PSDB-SP), só há uma maneira de melhorar a situação econômica do País: dar possibilidade às empresas de oferecer mais empregos. Para ele, a intenção da reforma não é retirar direitos dos trabalhadores, masdar segurança às empresas, que "hoje têm medo de contratar porque há muitas ações abusivas na justiça”.

Leonardo Monteiro (PT-MG) voltou a defender a votação do projeto pelo Plenário, "para que a população fique sabendo quem votou contra o trabalhador aprovando essa reforma”.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6787/2016

política

Reforma da Previdência reduzirá gasto social e levará País à estagnação, diz economista

Marcio Pochmann foi ouvido nesta quarta-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma. Deputados favoráveis a mudanças na Previdência contestaram a avaliação do economista

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Marcio Pochmann: "Quando você torna mais difícil a pessoa se aposentar, desestimula o trabalho formal, desestimula a contribuição para a Previdência"

A reforma da Previdência (PEC 287/16) poderá levar o País à estagnação econômica. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (29) pelo economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marcio Pochmann, em audiência pública na comissão especial que analisa o texto enviado pelo governo.

Pochmann afirmou que a reforma vai reduzir os gastos sociais do governo. Ele ressaltou que, como esses gastos representam 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e têm efeito multiplicador sobre a economia, o crescimento será afetado e o País terá dificuldade de combater o desequilíbrio fiscal.

“Não há saída para o deficit com redução de gastos. Não me parece que a saída será a forma como está sendo encaminhada a reforma da Previdência, pois podemos ter um tiro no pé, na medida em que pode induzir a queda da arrecadação”, disse o economista, que presidiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2007 e 2012.

“Se viermos a comprometer o gasto social, o Brasil pode entrar num ciclo de longa duração de estagnação, ele não sai da recessão”, declarou Marcio Pochmann.

Um dos argumentos do governo para propor as mudanças na Previdência é reduzir o desequilíbrio fiscal da União, que convive há três anos com deficits primários crescentes. Para este ano, a previsão é de novo deficit.

Desemprego
Para Pochmann, a redução dos benefícios previdenciários e assistenciais vai forçar os trabalhadores a manterem-se empregados ou buscar novos empregos para complementar a renda, elevando a taxa de desemprego. A previsão dele é que a reforma poderá levar a taxa para um patamar de até 25%. Segundo o IBGE, a taxa atingiu 11,5% em 2016.

Com mais gente desempregada, a massa salarial da economia se reduzirá, diminuindo, também a arrecadação previdenciária. “Quando você torna mais difícil a pessoa se aposentar, desestimula o trabalho formal, desestimula a contribuição para a Previdência”, disse. Para o economista, o saldo da reforma será mais pobreza e menos crescimento.

Crise fiscal
A afirmação de Pochmann foi rebatida por parlamentares favoráveis a mudanças na Previdência. Para o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a Previdência brasileira possui um deficit elevado que, se não for combatido, poderá piorar a situação das contas públicas e da economia.

“Se não tiver o ajuste, e a Previdência é parte central nisso, vamos novamente empurrar o Brasil para a beira do abismo. Teremos o aumento do desemprego e da recessão e vamos destruir qualquer retomada do desenvolvimento sustentável”, disse.

Pestana criticou ainda quem afirma que a Previdência não possui deficit. Segundo ele, os três conceitos que podem ser usados para medir as contas do sistema (orçamentário, contábil e atuarial) indicam “deficit relevante”.

Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a reforma vai preparar o País para a retomada do crescimento. “A reforma é muito boa para quem for governar o Brasil a partir de janeiro de 2019: vai encontrar um Brasil em melhores condições para crescer”, disse.

Saída econômica
Contrária à PEC 287, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) concordou com Marcio Pochmann e disse que a saída para a crise econômica e fiscal é o investimento público, principalmente na área social. “A saída é a economia, não é mudança da regra da cobertura dos gastos sociais. A gente tem falado isso aqui”, disse.

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), a mudança nas regras previdenciárias só deveria ser discutida em momentos de crescimento econômico e não agora, quando o País passa por uma recessão. “Em um ambiente de crescimento econômico, de distribuição de renda, em um ambiente mais favorável, poderíamos discutir aumento da idade média [de se aposentar]. Mas não é o que está acontecendo agora”, criticou.

Último debate
Nesta quinta-feira (30), a comissão especial realiza sua última audiência pública. Será ouvido o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Com a conclusão da fase de audiências, a comissão ficará aguardando a apresentação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ele se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto para votação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-287/2016

política

Relator da reforma da Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser alterados

Aposentadorias especiais e rural, regras de transição, acumulação de pensões e Benefício de Prestação Continuada são os pontos mais polêmicos, segundo o relator

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Nesta quinta-feira, a Comissão Especial da Reforma da Previdência fez a sua última audiência pública, antes da apresentação do relatório; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (E), disse que a Previdência brasileira é mais generosa do que a da maioria dos países da Europa

O relator da reforma da Previdência Social, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse, nesta quinta-feira (30), que pretende apresentar seu parecer na semana que vem; mas que, antes, vai ouvir separadamente as bancadas de cada partido na Câmara.

Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais polêmicos. "O tempo inteiro eu tenho dito que os cinco pontos que são realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e aposentadorias, a questão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], que realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais. Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças", disse Arthur Maia.

Aposentadoria ‘generosa’
A comissão especial realizou hoje a sua última audiência pública, desta vez com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que buscou mostrar que a Previdência brasileira seria "generosa" em relação a de outros países.

Meirelles afirmou que os gastos com Previdência no Brasil são comparáveis aos da Alemanha e da França, mas a população idosa seria bem menor aqui: "A média das aposentadorias é 76% do valor do salário das pessoas que se aposentaram. Se nós compararmos aqui com a maior parte dos países – e aqui são os países europeus, que têm uma Previdência claramente generosa – a média é 56% versus 76% no Brasil. Tem um país só da Europa que tem uma média maior que o Brasil, que é Luxemburgo, que é um país pequeno, uma cidade, centro financeiro, muito rico".

O ministro também disse que o benefício assistencial brasileiro, o chamado BPC, corresponde a 33% da renda média do brasileiro, enquanto na Alemanha é 12% e, nos Estados Unidos, 16%. Também a média de idade da aposentadoria do homem no Brasil seria de 59 anos e meio, enquanto nos países desenvolvidos a média seria de 64 anos.

Baixa renda
Meirelles atacou os valores de aposentadoria dos servidores públicos e disse que a reforma vai atingir "privilégios" e não vai mudar a situação do trabalhador de baixa renda.

O deputado Assis do Couto (PDT-PR) rebateu, dizendo que a reforma, por exemplo, desvincula a pensão por morte e os benefícios assistenciais do salário mínimo: "Não me oponho a reformas. Acho que reformas são necessárias. Mas o que está colocado em pauta, pela PEC 287, não é uma reforma. É uma mudança completa de conceito. Então não se trata de uma reforma, se trata de uma mudança que inclusive nem cabe a nós, parlamentares não eleitos para essa finalidade, fazê-lo. Não é uma emenda à Constituição. Se trata de uma mudança radical no conceito constitucional do constituinte de 88".

política

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O número, equivalente a 26,4% das emendas de execução obrigatória, integra o contingenciamento geral de R$ 42,1 bilhões que será feito nas despesas deste ano

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política

CCJ vota projeto dos supersalários na próxima terça (4)

 ImprimirCCJ vota projeto dos supersalários na próxima terça (4)

Empresas públicas obedecerão teto constitucional

Em reunião na manhã desta terça-feira (28), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Reginaldo Veras (PDT), anunciou que a proposta do Executivo (PELO 67/2017), que altera a redação do artigo 19 da Lei Orgânica, conhecida como projeto dos supersalários, será votada pela CCJ na próxima reunião, dia 04/04.  Veras, contudo, afirmou que a comissão vai apreciar um substitutivo à proposta. "A sociedade cobra urgência desse assunto", disse o deputado Júlio César (PRB).

 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 67/2017 propõe mudanças na Lei Orgânica a fim de evitar que servidores de empresas públicas do DF recebam mais do que o teto constitucional, que hoje equivale ao salário de um desembargador, R$ 30.471,11. A matéria começou a tramitar na CLDF neste mês e foi lida em plenário no dia 7. 

 

Ainda na reunião de hoje, em que compareceram os deputados prof. Israel (PV), Júlio César (PRB) e Reginaldo Veras (PDT), foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 55/2016), do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que modifica os artigos 267 e 268, para cuidar dos interesses da juventude. 

Franci de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

SAÚDE

Instituto do Câncer suspende 

estudo com fosfoetanolamina

 por falta de eficácia 

Devido à ausência de 'benefícios clínicos significativos' nas pesquisas realizadas, o Icesp decidiu suspender os testes com a fosfoetanolamina sintética Foto: Divulgação

O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) suspendeu a inclusão de novos pacientes nos testes com fosfoetanolamina, substância que ficou conhecida com a “pílula do câncer”.
Segundo o diretor-geral da instituição, o oncologista Paulo Hoff, os testes com 72 voluntários não mostraram evidências de que o produto seja eficiente para combater tumores.
“Neste momento o estudo tem se revelado muito aquém do que nós desejaríamos em termos de taxa de resposta”, disse em coletiva, ao lado do secretário estadual de Saúde, David Uip.
Entre os 59 pacientes tratados com as dosagens diárias de fosfoetanolamina, quando reavaliados, apenas um registrou índice de remissão dos tumores maior do que 30%.
Para dar continuidade aos estudos, a equipe esperava, de acordo com Hoff, que ao menos 20% dos voluntários tivessem resultados semelhantes. Ainda estão sendo ministradas doses a 20 pacientes.
“Achamos mais prudente suspender a inclusão de novos pacientes no estudo, porque da maneira como está sendo colocado não achamos ético continuar incluindo  pacientes nesse estudo”, afirmou o diretor do Icesp.
Sobre o caso que teve resultados positivos, Hoff disse que a situação será estudada com mais profundidade. “Uma resposta em 59 avaliações pode acontecer por diversas razões. Gostaríamos que fosse pelo efeito benéfico do produto e vamos estudar isso com cuidado”, acrescentou.
Os pacientes que participaram do estudo tinham 10 tipos diferentes de câncer. Porém, apenas em relação ao câncer colorretal foi alcançada a meta de inclusão de 21 voluntários para uma avaliação conclusiva dos efeitos. Neste grupo, os resultados foram todos insatisfatórios. Apenas um paciente com melanoma atingiu as taxas de sucesso esperadas.
Histórico
Sintetizada há mais de 20 anos, a fosfoetanolamina foi estudada pelo professor aposentado Gilberto Orivaldo Chierice, quando ele era ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros da Universidade de São Paulo (USP), campus de São Carlos. Algumas pessoas passaram a usar as cápsulas contendo a substância, produzidas pelo professor, como medicamento contra o câncer.
No Icesp, os testes no Icesp foram feitos a partir das orientações do professor Chierice, desde a sintetização, o encapsulamento até a dosagem oferecida.
Em junho de 2014, uma portaria da USP determinou que substâncias em fase experimental devem ter todos os registros antes de serem distribuídas à população.
A partir de então, pacientes que tinham conhecimento das pesquisas passaram a recorrer à Justiça para ter acesso às pílulas. O Tribunal de Justiça (TJSP) de São Paulo chegou a receber centenas de pedidos de liminar para garantir o acesso à substância.
No dia 22 de março do ano passado, o Senado aprovou o projeto de lei que possibilitou o uso da substância mesmo antes de a fosfoetanolamina ser registrada e regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No mesmo mês, a USP denunciou o professor Gilberto Chierice por crimes contra a saúde pública e curandeirismo. A universidade também fechou o laboratório onde eram produzidas as pílulas, já que o servidor técnico que produzia a pílula foi cedido à Secretaria Estadual de Saúde para auxiliar na produção da substância para testes sobre seu possível uso terapêutico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a interrupção do fornecimento da pílula do câncer pela universidade, após o fim do estoque. A Corte analisou um pedido feito pela USP contra uma decisão do TJSP que determinava o fornecimento da substância.

Fonte: Agência Brasil