Câmara
aprova terceirização
para todas as atividades,
entenda o que muda
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| Foto: Reprodução EP |
A terceirização passou no
Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em
todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por
231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do
Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19
anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso
(PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção
do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição
criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as
relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a
Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades
secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o
principal negócio de uma companhia.
Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais,
trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair
investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei
de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da
maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos,
que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de
maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308
votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da
Previdência também precisa alcançar esse patamar.
Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque
facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão
do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as
bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes,
que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os
magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo
texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar
opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela
tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos
deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a
analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada
nesta quarta em alguns aspectos.
Entenda os pontos básicos:
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização,
o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através
da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é
possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo
principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a
atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio,
como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam
passíveis de terceirização.
O que muda
A principal mudança se refere à permissão das empresas para
terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da
empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só
serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora
poderá também contratar professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho
temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua
duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até
nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de
saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma
jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de
contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for
declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo
de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores
terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como
garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências
previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.
Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços
A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador
terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto
da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada
responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o
trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos
trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da
empresa que terceiriza.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei
sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos
trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização
do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma
ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da
fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a
contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação
de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas
resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos
de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o
relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar
contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma
lei específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais
opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam
que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores
que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com
remuneração menor. Um levantamento realizado pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que
os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de
todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto
mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de
ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os
interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o
capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu
conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que
o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.
Fonte: EL País
