BRASIL
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Medida estabelece regras mais rígidas em relação ao uso de armas para defesa pessoal e para caçadores, atiradores e colecionadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta 6ª feira (21.jul.2023) o novo decreto de armas elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto faz limitações ao que foi estabelecido no governo de Jair Bolsonaro (PL).O novo decreto estabelece uma redução significativa nas permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores). Eis a íntegra do Programa de Ação na Segurança (372 KB).
Caçadores poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano, com autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). A PF (Polícia Federal) e o Exército ainda podem autorizar a compra de até 2 armas de uso restrito.
Colecionadores poderão ter 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Esse grupo não poderá colecionar armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação que tenha menos de 70 anos. Quanto aos atiradores desportivos, Lula retomou a divisão em níveis conforme a quantidade de treinamentos que o atirador possuir.
Poder 360
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