Jair Bolsonaro sanciona medida provisória que permite a restrição de viagens interestaduais e internacionais O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou, com vetos, uma MP (Medida Provisória) que prevê a restrição da circulação de pessoas e bens durante a pandemia do novo coronavírus. A MP também dá ao governo o poder de restringir a manutenção de serviços durante a crise.A medida de número 926, de 2020, "prevê, de forma excepcional e temporária, restrição, por rodovias, portos ou aeroportos, de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal", informa o site do Congresso.Isso significa que governadores podem, a partir de agora, restringir viagens e para isso precisarão apenas da autorização dos órgãos de vigilância sanitária.O texto também dispensa a obrigatoriedade de licitação "para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus". Trechos vetadosO presidente, aconselhado pelo Ministério da Economia, vetou os trechos que se referiam a isenção de impostos para produtos e serviços necessários para o enfrentamento da pandemia. A proposta rejeitada incluia o PIS (Programa de Integração Social), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).Bolsonaro também optou por vetar o trecho que transferia para o Ministério da Saúde a responsabilidade de classificar os produtos e serviços essenciais a serem isentos. Dessa vez, a orientação de veto foi conjunta entre Saúde e Economia. FONTE: UOL
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