Toffoli enquadra MP de Contas: só o TC pode pedir documentos ao governo do DF

Ministério Público de Contas exorbitou das atribuições apropriando-se de outras prerrogativas

O governo do Distrito Federal (GDF) obteve uma decisão liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do DF. O MP de Contas sustou ofícios do governo que tratavam do combate à pandemia do Covid-19, como a instalação de leitos em hospitais, além de determinar prazo de 15 dias para as secretarias de Saúde e do Turismo entregarem documentos relativos a esses casos. O governo do DF recorreu à Justiça por considerar a medida inconstitucional.

Um dos ofícios que o MP de Contas sustou na Justiça, impediu, por exemplo, o funcionamento do hospital da Polícia Militar, com 86 leitos prontos para atender casos de pacientes infectados com Covid-19. Há alegações de que “há uma operação pronta contra a secretaria”, e por isso o MP de Contas fechou o hospital.

Na prática, o caso impediu o funcionamento de uma unidade de saúde essencial durante o momento de calamidade pública, quando o DF se aproxima da marca de 85% de leitos ocupados na rede de saúde pública, por isso a medida do MP é considerada extrema para um advogado tributário. “[O MP] pode simplesmente glosar o pagamento se detectado sobrepreço”, explica a fonte próxima ao caso.