Lei do DF prevê pagamento de aluguel social a mulheres vítimas de violência doméstica

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Norma foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (8). Auxílio depende de regulamentação do governo; texto também garante inscrição em programas de moradia.

Entrega de unidades do programa Habita Brasíla em São Sebastião — Foto: Acacio Pinheiro/Agência Brasília

Uma lei publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) prevê o pagamento de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. Atualmente, o benefício é concedido a famílias desabrigadas e em situação de vulnerabilidade, para ajudar a pagar aluguel de moradia.

De acordo com o texto, o valor do benefício e critérios de participação ainda devem ser definidos pelo governo do DF. O G1 questionou o Executivo local sobre a previsão para regulamentação da lei, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

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A norma também estabelece que as vítimas sejam inscritas no Habita Brasília, programa de moradia do governo que inclui o Morar Bem, e em projetos de requalificação habitacional.

O texto da lei considera como beneficiadas as "mulheres sujeitas a qualquer forma de violência praticada no lar que coloque em risco a sua integridade física e moral".

Justificativa

A lei é de autoria do presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Rafael Prudente (MDB). A proposta começou a tramitar em fevereiro deste ano e foi aprovada em março.No projeto de lei, o parlamentar justificou que "o objetivo é dar condições financeiras para que essas mulheres possam se afastar de seus agressores e se restabelecerem em outro local, proporcionando condições que garantam sua dignidade e segurança".

No ano passado, o DF bateu recorde no registro de feminicídios. Foram 33 casos ao logo de 2019. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) apontam que, em 60% dos registros, os autores eram conhecidos das vítimas.

Neste ano, foram contabilizados cinco feminicídios no primeiro trimestre, sendo que três deles ocorreram dentro da casa das vítimas. Em todos, os assassinos estavam em um relacionamento afetivo com as mulheres ou eram ex-cônjuges ou namorados.

Nos três primeiros meses de 2020, a SSP-DF recebeu 3.856 denúncias de violência doméstica.

FONTE: G1