Governo pedirá ao Congresso que reconheça estado de calamidade pública

Reconhecimento da calamidade pública dispensa a União de atingir a meta de resultado fiscal prevista em lei

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17/03/2020 - 22:06  

Beto Barata/Presidência da República

Em nota, Planalto cita a necessidade de elevação dos gastos públicos

O governo federal informou que solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida, divulgada por meio de nota da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública", diz a nota.
"O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispensa a União de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", prossegue.
Na nota, o governo reafirma ainda seu compromisso com as “reformas estruturais” e a “manutenção do teto de gastos”, necessários para garantir confiança e investimentos e recuperar o crescimento da economia.​

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Wilson Silveira

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Fonte: Agência Câmara de Notícias