Marcelo Camargo/Agência Brasil
Entidade alega que medidas são ilegais e sem embasamento técnico
Publicado em 26/03/2020 - 17:18 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Atualizado em 26/03/2020 - 19:56
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou hoje (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas locais como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus.
Na ação, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país.
“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT.
A questão será decidida pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.
Mais informações
No início da noite, Fux pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido da CNT no prazo de 48 horas. Após receber as manifestações, o ministro vai decidir o caso.
*matéria atualizadas às 19h56 com informações sobre pedido do relator
Edição: Aline Leal
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