LDO 2019 prevê vagas para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
O Governo do Distrito Federal já possui autorização orçamentária para o provimento de 40 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, sem concurso desde 2010. A autorização foi confirmada através da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF.
Um fato curioso é que a AGEFIS foi extinta e transformada em DF Legal. O cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, inclusive, está previsto para outras 4 pastas.
Neste artigo vamos analisar todos os aspectos do concurso e da carreira de Auditoria Fiscal de Atividades Urbanas, para que você possa se preparar para o certame com toda a informação necessária.
1) Situação atual do concurso DL Legal
2) Requisitos do cargo
3) Especialidades e atribuições
4) Remuneração da carreira
5) Cargos vagos e ocupados
6) O último concurso DFLegal
7) Etapas do concurso
8) Provas
9) Curso de Formação
10) Notas de corte (2010)
1) Situação atual do concurso DF Legal
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para 2019 prevê o provimento de 40 cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas para a AGEFIS (atual DF Legal), SES, IBRAM e SEMOB.
Embora as autorizações sejam divididas por pasta, é esperado que o GDF realize um único concurso, à exemplo do que ocorreu em 2010, último concurso realizado para a carreira.
Previsões na LDO
2) Requisitos do cargo
Para ingressar na carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas é necessário ter Nível Superior em qualquer área de formação.
3) Especialidades e atribuições
3.1) Especialidades
Controle Ambiental
Transportes
3.2) Atribuições
O ocupante do cargo será responsável por exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal; acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa; representar à autoridade competente contra infratores das ordens da polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles; apreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem irregularidades; orientar a comunidade na interpretação da legislação; prestar orientação técnica; participar de campanhas educativas; apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis; supervisionar, planejar ou coordenar as ações de fiscalização; promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações fiscais integradas; realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados; levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios; executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência; observar, na execução de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidades determinadas em legislação específicas; além de outras atribuições estabelecidas em lei, de acordo com a respectiva área de especialização.
4) Remuneração
5) Cargos vagos e ocupados
Carreira
Cargo
Data de Referência
Vagos
Ocupados
TOTAL
TOTAL
973
730
1.703
Auditoria de Atividades Urbanas
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
04/2019
711
505
1216
Auditoria de Atividades Urbanas
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
04/2019
262
225
487
6) O último concurso DF Legal
O último concurso de ingresso na carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal foi realizado em 2010 e teve como banca a Fundação Universa.
O certame ofertou 45 vagas, divididas entre as especialidades Transportes (25 vagas) e Controle Ambiental (20 vagas). O concurso registrou 7.522 inscritos.
7) Etapas do concurso DF Legal
Primeira etapa
Prova objetiva (eliminatória e classificatória);
Prova discursiva (eliminatória e classificatória).
Segunda etapa
Curso de Formação Profissional (eliminatório e classificatório.
8) Provas
8.1) Prova objetiva
A prova objetiva foi composta por 60 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada, distribuídas em duas áreas de conhecimento:
Conhecimentos gerais: 30 questões (Peso 1)
Conhecimentos específicos: 30 questões (Peso 2)
Duração máxima: 4h.
Critérios de avaliação:
Esta prova terá o valor total de 90 pontos. Para ser considerado habilitado, o candidato deverá, cumulativamente, atingir as seguintes notas mínimas:
Na prova de conhecimentos gerais: 50%;
Na prova de conhecimentos específicos: 50%
Provas discursivas corrigidas
Serão avaliadas as provas discursivas dos candidatos habilitados na prova objetiva e classificados dentro de 15 vezes o número de vagas previsto no edital:
375 candidatos para a especialidade Transportes;
300 candidatos para a especialidade Controle Ambiental.
8.2) Provas discursivas
A prova discursiva do concurso para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal foi aplicada em conjunto com a prova objetiva e consistiu na elaboração de uma redação a respeito de tema do programa de conhecimentos específicos.
A redação poderia ter até 30 linhas e consistia na elaboração de um texto narrativo, dissertativo e (ou) descritivo, a depender da proposta elaborada pela banca.
Critérios de avaliação
A prova discursiva terá valor máximo de 10 pontos. Para ser considerado habilitado, é necessário atingir pelo menos 5 pontos nesta etapa.
8.3) Disciplinas
Conhecimentos básicos
Língua Portuguesa
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Financeiro e Tributário
Atualidades
Conhecimentos específicos
Especialidade: Transportes
1 . Capítulo I do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n° 8.666/1993 e alterações). 3. Lei de concessões e permissões (Lei n° 8.987/1995). 4. Lei Antitruste (Lei n° 8.884/1994). 5. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). 6. Resolução n° 316/2009, do CONTRAN. 7. Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 8. Lei n° 8.137/1990. 9. Serviços de Transporte Público Coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal (Lei n° 4.011/2007). 10. Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal aprovado pelo Decreto n° 30.584/2009. 11. Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei n° 3.106/2002). 12. Lei n° 239/1992 e alterações. 13. Decreto n° 17.161/1996. 14. Serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro (Lei n° 4.056/2007). 15. Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo (Lei 4.462/2010 e alterações). 16. Gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal (Decreto n° 29.245/2008). 17. Regulamento do sistema de bilhetagem automática do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal aprovado pelo Decreto 31.083/2009.
Especialidade: Controle Ambiental
1. Capítulo VI do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 3. Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/ 1998). 4. Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Decreto n° 6.514/2008). 5. Código Florestal (Lei n° 4.771/1965 e alterações). 6. Lei n° 6.938/1981 e alterações. 7. Decreto n° 99.274/1990. 8. Lei n° 41/1989. 9. Regulamento da Lei n° 41/1989 aprovado pelo Decreto n° 12.960/1990. 10. Lei n° 414/1993. 11. Decreto n° 14.783/1993. 12. Decreto n° 23.510/2002. 13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei n° 9.985/2000 e Decreto n° 4.340/2002). 14. Reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal (Lei n° 462/ 1993). 15. Lei n° 1.393/1997. 16. Lei n° 1.728/1997. 17. Lei n° 1.869/1998. 18. Lei n° 4.092/ 2008. 19. Lei n° 4.329/2009. 20. Resoluções CONAMA: 237/1997; 273/2000; 275/2001; 284/2001; 302/2002; 303/2002; 319/2002; 334/2003; 357/2005; 358/2005; 362/2005; 369/ 2006; 371/2006; 375/2006; 377/2006; 378/2006; 380/2006; 384/2006; 385/2006; 396/2008; 397/2008; 412/2009; 413/2009; 420/2009; 425/2010.
9) Curso de Formação
Foram convocados para o Curso de Formação Profissional os candidatos classificados dentro de 5 vezes o número de vagas, respeitados os empates.
O curso teve duração de 120 horas-aula e contou com uma prova de verificação de aprendizagem ao final. Durante o curso, o candidato recebeu uma ajuda financeira no valor de 80% do vencimento básico inicial da carreira.
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