Câmara Legislativa do DF altera licença-prêmio e acaba com pecúnias a servidores

POLÍTICA DF
Parlamentares também aprovaram Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e alterações no ICMS. Recesso começa na segunda-feira (1º).

Plenário da Câmara Legislativa do DF — Foto: Carlos Gandra/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (26), três projetos polêmicos: o fim das pecúnias em licença-prêmio para os servidores públicos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e alterações na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a votação dos temas, os parlamentares entram em recesso de um mês a partir de segunda-feira (1º). Na volta das atividades, no dia 1º de agosto, a Casa deve enfrentar questões como a criação das regiões administrativas do Sol Nascente e Pôr do Sol. Confira como foi o dia de votações.

Pecúnias e licença-prêmio

A proposta que mais causou discussão foi a que substituiu a licença-prêmio de integrantes do funcionalismo público do DF pela licença-servidor. Além disso, a Casa também proibiu a conversão do benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria. Agora, o projeto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

O que diz a norma

Segundo o Projeto de Lei Complementar 7/2019, fica extinta a licença-prêmio de servidores do DF. No lugar dela, é instituída a licença-servidor, que tem características similares.

O benefício, de três meses, será concedido aos membros do funcionalismo público a cada cinco anos de trabalho assíduo. A unidade de lotação do servidor terá até 120 dias, após o pedido, para dar início ao afastamento.

Plenário da Câmara Legislativa do DF — Foto: Alvaro Costa/TV Globo

Caso não seja usufruída, no entanto, a licença não poderá ser convertida em pecúnia. A norma prevê ainda proibição de que o benefício seja acumulado.

A licença poderá ser convertida em dinheiro em caso de falecimento do servidor, ou caso ele seja aposentado compulsoriamente ou por invalidez. Aqueles que já tinham direito ao benefício antes da aprovação do projeto também não serão afetados pela norma.

Justificativas

Segundo o GDF, as pecúnias devidas aos servidores somam valores vultosos e se tornaram “um dos principais itens das despesas do Tesouro Distrital”. Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, dados de junho apontam que a dívida relativa ao benefício já chega a R$ 660 milhões a 8.150 servidores aposentados.

Palácio do Buriti, sede do governo do DF — Foto: Reprodução/TV Globo

“Estima-se que, a curto prazo, essa dívida mais que dobrará. Isso porque, nos próximos anos, cerca de 11,2 mil adquirirão o direito à aposentadoria, e isso ocorrendo as licenças-prêmios por eles não gozadas serão também convertidas em pecúnia”, diz o GDF.

Polêmica e recuo

O projeto de alterações na licença-prêmio foi apresentado pelo Governo do DF no início do mês. Inicialmente, o Executivo apresentou proposta que previa a substituição da licença-prêmio pela licença-capacitação.

Segundo o texto, o período de três meses de afastamento a cada cinco anos de trabalho deveria ser usado para a realização de capacitações relacionadas à área de atuação do servidor.

A medida levantou críticas de sindicatos, que realizaram mobilizações contra a proposta. Na manhã de terça (25), sindicalistas, representantes do governo e deputados distritais participaram de uma reunião e chegaram ao entendimento.

À noite, o GDF enviou um projeto substitutivo mais brando à CLDF. No texto, o Executivo converteu a licença-capacitação em licença-servidor, que não exige do funcionalismo a realização de qualificação durante o período de afastamento.

Claudio Abrantes discursa em plenário da Câmara Legislativa — Foto: Mardonio Vieira/Divulgação

Ao comentar a aprovação do projeto, o líder do governo na CLDF, deputado distrital Cláudio Abrantes (PDT) afirmou que a medida é uma vitória “do diálogo e da construção coletiva”.

“O projeto mantém o direito do servidor e tira o ônus do governo. Ele também é bom para o servidor porque o funcionário em início da carreira às vezes está sobrecarregado e quer usufruir da licença. Agora ele pode, porque o Estado fica obrigado a liberá-lo”, disse

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Durante a sessão, também foi aprovada, em dois turnos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. O texto prevê arrecadação de R$ 25 bilhões, valor 4,6% menor que os R$ 26,2 bilhões previstos para este ano.

Somados com os recursos provenientes do Fundo Constitucional, a receita do DF deve chegar aos R$ 40 bilhões em 2020. Desse total, 59% deve ser destinado ao pagamento de servidores.

A proposta foi aprovada com emenda do deputado distrital Fábio Félix (PSol), que prevê destinação de recursos para o pagamento da terceira parcela do reajuste concedido ao funcionalismo público local em 2015. A proposta indica destinação de R$ 214 milhões à medida no próximo ano.

Servidores públicos protestam na praça do Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal, contra suspensão de reajustes salariais — Foto: Vianey Bentes/TV Globo

Emendas

Os deputados distritais apresentaram 114 emendas ao texto. Uma das principais é a que trata da previsão de recursos para o reajuste de servidores.

Segundo o parlamentar Fábio Félix, “sem essa garantia na LDO, o governo não poderá conceder a terceira parcela do reajuste para as 32 categorias. Queremos assegurar que o orçamento tenha esse compromisso firmado”.

Outra emenda aprovada é a que determina a destinação de 2% do orçamento do GDF para o pagamento de emendas parlamentares dos distritais. No projeto original do governo, esse montante havia sido reduzido para 1%. Em 2019, os deputados tiveram R$ 19 milhões para destinar a emendas.

Também foram aprovadas emendas que incluem na LDO previsão de realização de concursos para diversas categorias, assim como reajustes a salários e benefícios de servidores.

Tramitação

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias era um pré-requisito para que os deputados distritais pudessem entrar em recesso de um mês. Agora, o GDF tem até 15 de setembro para mandar à Câmara Legislativa o detalhamento das despesas e o plano orçamentário para os próximos quatro anos.

Mudanças no ICMS

Na primeira votação do dia, a CLDF também aprovou projeto de lei que altera o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no DF. A mudança atribui aos varejistas responsabilidade pelo recolhimento de parte do tributo.

Razões do GDF

Ao justificar o projeto, o Governo do Distrito Federal afirmou que a medida tem o objetivo de adequar a legislação local a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Secretário de Fazenda do DF, André Clemente — Foto: Gabriel Luiz/G1

“A propositura legiferante em apreço visa tão somente adequar a legislação tributária local ao decidido pelo STF. Assim, a proposição assegura tanto os direitos do Fisco quanto os da Fazenda Pública”, afirmou o secretário de Fazenda do DF, André Clemente.

Outras alterações

Um outro projeto que tratava de alterações na cobrança do ICMS no DF teve análise adiada na Câmara Legislativa nesta quarta. O PL 459/2019 previa aumento na alíquota do ICMS, de 12% para 13% nas operações gerais. A proposta estipulava ainda alíquota de 19% para operações envolvendo bebidas alcoólicas.

O acordo para adiamento da votação do tema foi anunciado pelo líder do governo na CLDF, deputado distrital Cláudio Abrantes (PDT), que afirmou que o governo vai tomar mais tempo para discutir a proposta.

 G1 DF.

O tema foi analisado no Projeto de Lei 458/2019, apresentado pelo Executivo local. Após a aprovação em dois turnos, a proposta segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Entenda:

• Atualmente, a legislação permite que, em casos de venda e revenda, apenas uma das partes recolha ICMS;
• Por exemplo: um atacadista vende um produto para o varejista que, por sua vez, repassa para o cliente. De acordo com o regime de substituição tributária atual, apenas o atacadista precisa recolher o ICMS;
• A nova regra altera esse quadro. Se a base de cálculo usada pelo vendedor primário para chegar ao valor do imposto for inferior ao preço final repassado ao consumidor, o varejista ficará responsável pelo recolhimento da diferença do tributo;
• Ou seja, se o ICMS é calculado com base no custo presumido pelo atacadista, e o valor cobrado do consumidor final é maior, o varejista precisa repassar ao Executivo a diferença na alíquota entre os dois;
• A norma também prevê restituição integral do imposto ao comerciante quando não houver repasse a um consumidor final. Estipula ainda devolução parcial do tributo nos casos em que o valor cobrado do comprador for menor que o presumido na hora do recolhimento.