Tribunal de Contas do DF analisa pedido que pode retomar edital cancelado do FAC

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Representação do Ministério Público de Contas argumenta 'desvio de finalidade' do GDF ao destinar parte da verba para edital de restauro do Teatro Nacional. Conselheiro pediu vista do processo.
Fachada do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Foto: Lucas Nanini/G1

O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisa um pedido de medida cautelar do Ministério Público do Contas do DF para que o edital "Áreas Culturais" do Fundo de Apoio à Cultura de 2018 –cancelado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa – seja retomado.

Oficialmente, a representação pode suspender os efeitos do aviso de cancelamento, publicado no Diário Oficial do DF no dia 15 de maio. Com isso, o edital voltaria a seguir as etapas previstas – 269 projetos culturais já haviam sido aprovados preliminarmente.

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Agente da cultura fazem protesto no DF pela garantia e manutenção do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) — Foto: Luiza Garonce/G1

O procurador que assina o processo, Marcos Felipe Pinheiro Lima, afirma que houve "desvio de finalidade", considerando que o governo anunciou a transferência de parte da verba (R$ 20 milhões) para um novo edital de restauro – voltado especificamente para a recuperação do Teatro Nacional.

O procurador argumenta que a Lei Orgânica da Cultura (LOC) não é clara quanto à permissão do uso da receita do FAC para obras, reformas ou reparos em equipamentos públicos. Pela norma, 5% dos recursos podem ser usados para manutenção, informatização, contratação de consultoria e outros tipos de serviços que impactem na eficiência do próprio fundo.

O procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, do Ministério Público de Contas do DF — Foto: MPC-DF/Divulgação

Ainda segundo Pinheiro Lima, o governo falhou ao não justificar pública e amplamente a decisão, que deveria ter sido acompanhada de "exposição de motivos". Por isso, ele também pede um prazo para que a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Fazenda apresentem esclarecimentos sobre a medida.

A representação foi analisada na última quinta (23), mas o conselheiro Inácio Magalhães pediu vista do processo.

O subsecretário de Patrimônio Imaterial, Cristian Brayner, e o subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural, João Roberto Moro, durante primeira audiência pública para debater edital do FAC para 'restauro' — Foto: Luiza Garonce/G1

Até a publicação desta reportagem, o cronograma para publicação do novo edital de restauro estava mantido. Nesta quarta-feira (29), às 14h, será realizada a segunda audiência pública no Museu Nacional.

FONTE: G1 DF