STF decide julgar criminalização da homofobia mesmo após projeto avançar no Senado

POLÍTICA
Maioria dos ministros do tribunal avaliou que deveria ser mantida análise de ações que pedem criminalização da homofobia. Apenas dois magistrados votaram para suspender julgamento.

A maioria seguiu o voto do ministro Celso de Mello, relator das ações, entendendo que o avanço de um projeto não significa que não haja mora do Congresso. 

Foram contra os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar.

O voto de Celso de Mello foi uma resposta à petição encaminhada ao STF pela Advocacia do Senado, informando à Corte que a Casa deu andamento a projetos de lei relacionados à criminalização da homofobia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto que prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

A proposta, que criminaliza a homofobia, promove alterações na legislação que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Até agora, o Supremo tem quatro votos para enquadrar a homofobia na lei do racismo, em julgamento que foi interrompido em fevereiro.

As ações estão na pauta desta quinta, e a Corte daria continuidade à análise dos pedidos quando o relator afirmou ter recebido a petição do Senado. Mesmo não havendo um pedido explícito de adiamento, Celso de Mello decidiu apresentar um voto específico sobre uma possível prorrogação.

Segundo o decano da Corte, é "inquestionável" a ausência de providências do Congresso até o momento em defesa dos direitos LGBTI. “Inexiste qualquer obstáculo que permita o julgamento por esse plenário, por não se achar descaracterizada a mora do Congresso Nacional", disse.

Celso de Mello afirmou que a omissão imputada ao Legislativo "ainda subsiste". "Ainda não se registrou necessária intervenção concretizadora do Congresso Nacional”, afirmou o decano. “Se absteve até o presente momento.”

Segundo o ministro, “não obstante o esforço do Senado em instalar a discussão”, “continua a existir a situação de mora legislativa caracterizada pela inércia”.

Ainda segundo o Celso de Mello, mesmo que eventualmente aprovadas as proposições, elas teriam que ser votadas pelas duas Casas. Para Celso de Mello, a existência dos projetos “não é suficiente só por si para afastar a inércia legislativa quando superado de modo irrazoável qualquer prazo”.

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também entendeu que a análise do projeto "não afasta a mora do Congresso". 

"Hoje se demonstra que o mesmo esforço na efetivação dos direitos dessa minoria, o Senado também está fazendo. Há uma convergência, cada um no exercício das suas atribuições constitucionais. Não vejo nada que afaste a possibilidade de continuidade do julgamento", afirmou.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou para que a Corte continue o julgamento, ressalvando que o processo Legislativo tem suas “vicissitudes”. 

"Quem é atacado, discriminado, tem pressa", disse. A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator.

O ministro Luiz Fux deu sexto voto, formando maioria do plenário, para a continuidade do julgamento, disse que o papel de legislar é do Congresso, mas diante do fato de que deputados apresentaram pedido de impeachment contra ministros do Supremo que já haviam votado sobre o tema, deve prevalecer a independência do Judiciário. 

"Ou o Judiciário é independente ou é subserviente. Acredito na independência."

A ministra Cármen Lúcia foi o sétimo voto acompanhando o relator. A ministra entendeu que a petição do Senado é uma “deferência” do Senado comunicando que a Casa está atuando. "Não significa obstar o julgamento."

O ministro Ricardo Lewandowski disse que "estamos diante de situação emergencial, em que crimes e agressões cometidos contra esses grupos vulneráveis são superiores àqueles registrados em outros países". "É uma decisão que não pode mais ser protelada", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também concordou com a continuidade do julgamento sobre a criminalização da homofobia, deu o nono voto nesse sentido. Na avaliação do ministro, como o voto do relator indica que só haverá criminalização até que o Congresso edite lei, o Supremo respeita o Legislativo ao manter o julgamento.