13/05/2019 - 17h36
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins (MP 876/19) apresenta o plano de trabalho nesta quarta-feira (15).
A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda) nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número de CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
Se for constatada alguma inconsistência após o registro, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; caso não seja, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem providências (como o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).
A medida altera a Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. O objetivo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. A medida ainda permite que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda) nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número de CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
Se for constatada alguma inconsistência após o registro, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; caso não seja, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem providências (como o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).
A medida altera a Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. O objetivo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. A medida ainda permite que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)
(Com informações da Agência Senado)
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