26/03/2019 - Thaise Marques/Governo do Tocantins
O Procon do Tocantins notificou, na tarde desta terça-feira, 26, a concessionária Hidro Forte por desabastecimento de água no município de Ponte Alta do Bom Jesus. Foi dado o prazo de 48 horas para que a empresa justifique o motivo da má prestação do serviço, assim como as ações preventivas que estão sendo adotadas para a solução do problema de imediato.
Por meio de denúncias, vários consumidores relataram que, desde sexta-feira, 22, falta água no setor Céu Azul, causando diversos transtornos e prejuízos aos moradores.
O superintendente do Procon, Walter Viana, destaca que a população tem seus direitos e, em caso de se sentir prejudicada, deve procurar o órgão de Defesa do Consumidor e reclamar. “Mais uma vez, estamos falando de serviço essencial. A população não deve ser prejudicada, por isso é fundamental que os consumidores procurem o Procon”, afirma o gestor.
Legislação
A instabilidade nos serviços infringe o Artigo nº 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde consta que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
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