MPF avaliou se a legislação e as políticas públicas brasileiras estão de acordo com os normativos do Comitê, requisito necessário para a admissão do Brasil
Arte: Secom/PGR
No Dia do Consumidor, que é celebrado nesta sexta-feira (15) em todo o mundo, o consumidor brasileiro pode comemorar o recente ingresso do Brasil como membro permanente do Comitê de Concorrência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na avaliação de membros do Ministério Público Federal (MPF) que atuam na matéria, a entrada do país no comitê é resultado dos avanços internos obtidos na área de regulação concorrencial e vai fortalecer o direito dos consumidores brasileiros.
Para o coordenador da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), subprocurador-geral da República Antônio Augusto Brandão Aras, a admissão no Comitê confere credibilidade internacional ao Brasil, como país que adota boas práticas em matéria concorrencial. Esse processo contou com a participação ativa do MPF. “O Ministério Público Federal tem se dedicado à defesa da sustentabilidade do mercado interno como patrimônio da União e dos direitos do consumidor, buscando preservar valores que encontram seu propósito nas justas relações que envolvem desde a produção de bens e serviços até o consumo", afirma.
Na avaliação do secretário adjunto de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR), Carlos Bruno Ferreira, a medida representa mais um instrumento jurídico de proteção dos direitos dos consumidores e vai facilitar a interlocução com países que também seguem os instrumentos legais da OCDE. “A entrada no organismo internacional mostra que o Brasil adota os melhores parâmetros mundiais em matéria de regulação e políticas públicas de defesa do consumidor. Esse reconhecimento permitirá ao cidadão exigir a aplicação prática dessas normas pelas agências do Executivo e pelo Judiciário”, explica.
O subprocurador -geral da República José Elaeres Teixeira, o procurador Regional da República Márcio Barra Lima e o secretário adjunto da SCI participaram do processo que atestou a compatibilidade de 25 instrumentos legais da OCDE em matéria de concorrência com a legislação e as políticas públicas no Brasil. O procedimento, que contou com a participação de diversos órgãos brasileiros, é requisito necessário para a admissão de um novo país no Comitê. Em 2018, Márcio Barra Lima, que, na época, era o representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), também participou do processo de avaliação feito pela OCDE no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (OCDE).
O MPF tem assento no Cade, autarquia federal brasileira que decide sobre fusões e incorporações entre grandes empresas, investiga e julga cartéis e aplica multas quando necessário. Desde o final de janeiro, é a procuradora regional da República Samantha Chantal Dobrowolski que desempenha essa função, com o objetivo de buscar a harmonia entre a livre concorrência, o equilíbrio de mercado e a proteção dos direitos do consumidor. O MPF também atua na esfera criminal, no combate ao crime de cartel. “Do ponto de vista prático, a entrada no Comitê de Concorrência da OCDE legitima um envolvimento cada vez maior da 3CCR e dos representantes do MPF no Cade nas conversações que ocorrem no órgão internacional”, conclui o secretário adjunto de cooperação internacional.
Dia do Consumidor – A data foi comemorada, pela primeira vez, em 15 de março de 1983, em razão do famoso discurso feito, em 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Na ocasião, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. A fala provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
Para o coordenador da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), subprocurador-geral da República Antônio Augusto Brandão Aras, a admissão no Comitê confere credibilidade internacional ao Brasil, como país que adota boas práticas em matéria concorrencial. Esse processo contou com a participação ativa do MPF. “O Ministério Público Federal tem se dedicado à defesa da sustentabilidade do mercado interno como patrimônio da União e dos direitos do consumidor, buscando preservar valores que encontram seu propósito nas justas relações que envolvem desde a produção de bens e serviços até o consumo", afirma.
Na avaliação do secretário adjunto de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR), Carlos Bruno Ferreira, a medida representa mais um instrumento jurídico de proteção dos direitos dos consumidores e vai facilitar a interlocução com países que também seguem os instrumentos legais da OCDE. “A entrada no organismo internacional mostra que o Brasil adota os melhores parâmetros mundiais em matéria de regulação e políticas públicas de defesa do consumidor. Esse reconhecimento permitirá ao cidadão exigir a aplicação prática dessas normas pelas agências do Executivo e pelo Judiciário”, explica.
O subprocurador -geral da República José Elaeres Teixeira, o procurador Regional da República Márcio Barra Lima e o secretário adjunto da SCI participaram do processo que atestou a compatibilidade de 25 instrumentos legais da OCDE em matéria de concorrência com a legislação e as políticas públicas no Brasil. O procedimento, que contou com a participação de diversos órgãos brasileiros, é requisito necessário para a admissão de um novo país no Comitê. Em 2018, Márcio Barra Lima, que, na época, era o representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), também participou do processo de avaliação feito pela OCDE no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (OCDE).
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