Os deputados distritais da base governista não conseguiram finalizar, nesta terça-feira (19), a votação do Projeto de Lei nº 2.096/2018 que autoriza o GDF a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). A proposição foi aprovada em primeiro turno.
Porém, no momento da votação de uma emenda de plenário, apresentada pelo deputado Fábio Felix (PSOL), determinando que propostas de privatização de estatais teriam de passar pela Câmara Legislativa, líderes de partidos de oposição anunciaram "obstrução", reduzindo o quórum e impedindo a continuidade da sessão. O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), marcou para amanhã o restante da votação.
A apreciação da matéria foi precedida por um debate e tentativas de adiamento, principalmente, depois de anunciada a emenda. O líder do governo, deputado Claudio Abrantes (PDT), argumentou, após consultar a área econômica do GDF, que "a emenda inviabilizaria o projeto". A deputada Julia Lucy (Novo) chamou atenção para a possibilidade de o governo contratar operações de crédito de até R$ 1 bilhão, que poderiam ser usados para investimentos [obras], e que a adesão ao PAF seria o primeiro passo. Referindo-se à Secretaria do Tesouro Nacional, observou: "Nossa nota, que atesta capacidade de pagamento, hoje é C e o governo pretende chegar ao A, em 2020".
O deputado Delmasso (PRB), apelou aos colegas para que a votação fosse finalizada ainda nesta data e salientou que "a nota do Distrito Federal está abaixo de alguns estados que têm um endividamento muito maior que o nosso, porque não estamos adequados à legislação".
Consequências – A oposição apresentou diversos motivos para tentar fazer com que os colegas governistas mudassem de ideia. A deputada Arlete Sampaio (PT) disse que era necessário mais tempo para refletir: "Os parlamentares não têm consciência da gravidade desse projeto". Por sua vez, Chico Vigilante, seu colega de partido, afirmou que a assinatura do plano de ajuste fiscal com a União pode implicar em uma suspensão dos reajustes salariais dos servidores públicos do DF, pelos próximos anos, o que seria uma condição desse tipo de acordo. Fábio Felix acrescentou que, em estados que aderiram ao PAF, as consequências têm sido, entre outras, a suspensão de concursos públicos e a venda de estatais.
Vetos – Os distritais também apreciaram, na sessão ordinária de hoje, 18 vetos totais e parciais a projetos de lei anteriormente aprovados pela Câmara Legislativa. Somente um deles foi derrubado: o veto parcial ao Projeto de Lei nº 976/2016, que virou a Lei nº 6.266/2019, de 30 de janeiro passado, e trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis, de autoria do ex-deputado Cristiano Araújo.
O governador Ibaneis Rocha havia vetado o artigo 3º da proposição que determina um prazo de 90 dias para o GDF regulamentar a lei. O presidente da CLDF observou que a decisão para não manter o veto foi tomada pelo Colégio de Líderes pois, "do jeito que está, a medida não tem como ser aplicada. Não há descartáveis biodegradáveis no mercado e os que existem representam um custo mais alto. Nesse prazo, serão encontradas soluções que levem em conta as necessidades do comércio e do meio ambiente". Rafael Prudente lembrou ainda que vários deputados distritais têm apresentado sugestões sobre o tema.
Foram aprovados ainda requerimentos e moções, entre elas a Moção nº 7/2019, de autoria de vários deputados, que "manifesta votos de louvor aos peritos criminais, médicos e papiloscopistas da Polícia Civil e profissionais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que foram escalados para a missão humanitária no atendimento das vítimas da do rompimento da barragem em Brumadinho (MG).
Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa
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