Lei formaliza a Secretaria da Economia

A Secretaria da Economia, que surge da fusão de parte da Segplan com a Secretaria da Fazenda, foi criada pelo governador Ronaldo Caiado para cuidar da formulação e execução da política fiscal do Estado, bem como da administração tributária e financeira. As atividades foram ampliadas e agora incluem a execução e o controle orçamentário e o gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Executivo, concessão, permissão de uso e projetos de Parceria Público Privada (PPPs).

A criação da nova Pasta consta da Lei nº 20.417, publicada nesta sexta-feira, dia 8, no Diário Oficial do Estado (DOE). No organograma da Secretaria foram incluídas a Superintendência Executiva de Planejamento, as Superintendências Central de Planejamento, o Instituto Mauro Borges e o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, além da transferência de gerências relacionadas à essas seções da antiga Segplan. Não foram feitas mudanças na Receita e no Tesouro, da extinta Sefaz.

Foi criada ainda a Assessoria de Controle Interno na Secretaria da Economia, assim como nas demais Secretarias Estaduais. É para controlar a administração e impedir abusos e desvios. A secretária, superintendentes e gerentes já nomeados permanecem em seus cargos sem necessidade de renomeações.

Comunicação Setorial - Secretaria da Economia