Mensalão: PGR quer efetivo cumprimento da pena de Enivaldo Quadrado

COMBATE À CORRUPÇÃO

22 DE JANEIRO DE 2019 ÀS 18H20

Em manifestação enviada ao STF, Procuradoria-Geral da República pede levantamento do sigilo e informações atualizadas sobre processo de execução da pena

Foto: João Américo/Secom/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que pede o efetivo cumprimento da pena imposta ao empresário Enivaldo Quadrado na Ação Penal 470, conhecida com mensalão. Ele foi condenado, por lavagem de dinheiro, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão inicial aberto, além de multa, sendo a reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade e pecúnia.

No documento, a PGR destaca que Quadrado cumpriu apenas ¼ das 42 prestações assumidas por ele para o pagamento da sanção pecuniária e não quitou a multa. A PGR pede ainda informações atualizadas e o levantamento do sigilo do processo. Aponta, na manifestação, que não há razão para a restrição de publicidade dos autos, fato que não se verifica nas demais execuções penais decorrentes da AP 470.

De acordo com as contrarrazões pelo indeferimento de recurso apresentado por Enivaldo Quadrado, acolher a pretensão de indulto, pedido pela defesa implicaria estimular que o pagamento da multa fosse indevidamente protelado até a obrigação ser suplantada pelo indulto. “Essa interpretação fomentaria a impunidade, o que, à evidência, desborda dos verdadeiros e legítimos fins do instituto”, diz um dos trechos do documento.

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