Obrigação de pagamento das emendas existe desde 2015 mas nunca foi cumprida
Foi aprovada, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (19) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece as emendas impositivas para os deputados estaduais. Com isso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garante o pagamento das emendas, mesmo que em outro exercício.
O texto, que foi apresentado pelo deputado José Domingos Fraga (PSD), também foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 27 de novembro e em primeira votação no dia seguinte.
A obrigação para o pagamento das emendas por parte do Governo do Estado estava em vigor desde 2015, mas nunca foi cumprida. Neste ano, a Justiça também derrubou a obrigação, a pedido do governador Pedro Taques (PSDB).
Ao justificar a necessidade da emenda, Fraga observou que o trabalho dos parlamentares estaria comprometido, já que a não liberação dos recursos “inviabiliza os deputados a atenderem aos clamores da sociedade, principalmente as mais carentes, as quais, na sua grande maioria, dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados à educação, saúde, esporte e outros”.
Destinação de recursos
Conforme a PEC, 1% da Receita Corrente Líquida realizada pelo Governo do Estado no exercício anterior deverá ser destinada às emendas parlamentares, e o valor seja dividido igualmente. Desse montante, 12% devem ser destinadas à saúde, 25% à educação, 6,5% ao esporte e 6,5% à cultura local ou regional.
O restante dos investimentos, que corresponde a 50%, é de livre escolha dos deputados.
Votação
Na sessão desta quarta-feira, a penúltima a ser realizada pelos deputados em 2018, estiveram presentes apenas 16 dos 24 parlamentares. Entre os presentes, todos votaram favoráveis à mensagem, sendo eles: Baiano Filho, Max Russi, Nininho, Pedro Satélite, Saturnino Masson, Sebastião Rezende, Oscar Bezerra, Mauro Savi, Silvano Amaral, José Domingos Fraga, Eduardo Botelho, Allan Kardec e Janaina Riv
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