MPF defende adicional de periculosidade ao salário dos policiais militares da Bahia sem necessidade de perícia

GERAL

11 DE OUTUBRO DE 2018 ÀS 17H35

Tese foi sustentada em parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Benefício adiciona 30% ao soldo da PMBA

Foto: Fotos Públicas - Alberto Maraux

Para o Ministério Público Federal (MPF), os policiais militares da Bahia (PMBA) devem receber acréscimo de 30% ao soldo como adicional de periculosidade sem a necessidade de laudo pericial para comprovar que há riscos na atividade policial. A tese foi defendida perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso em Mandato de Segurança 58778-BA.

O adicional de periculosidade está previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001). Porém, a norma diz que se aplicam aos policiais militares as mesmas regras vigentes para os servidores públicos civis. E, para os civis, a lei traz como uma das condições para a percepção de adicional de periculosidade a emissão de laudo técnico produzido pela Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho. O processo de apuração da periculosidade avalia informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor e seu respectivo ambiente de trabalho.

No entendimento do subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, a exigência de laudo para policiais militares é desnecessária, já que as próprias características e peculiaridades do exercício das funções de policiais militares – incumbidos de manter a ordem pública, além da captura e prisão de criminosos – dispensam a prova da periculosidade de suas atividades.

Ele explica que a periculosidade – ao contrário da insalubridade – prescinde do caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde. Ela é caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade, situações, segundo Brasilino Pereira dos Santos, presentes no dia a dia dos policiais militares de todo o País.

No parecer, o subprocurador-geral traz o exemplo do estado do Rio de Janeiro, onde são raras as semanas em que não se tem notícia da morte de policiais. A situação é tão grave que levou a Presidência da República a decretar a intervenção federal nos órgãos da segurança pública naquele estado.

O caso está pronto para ser avaliado pelo Ministro Relator Sérgio Kukina, da 1ª Turma do STJ. No recurso em mandado de segurança, o policial militar da Bahia pede que a Corte Superior reveja acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Na decisão, o Tribunal baiano entendeu que não há regulamentação para o adicional de periculosidade, tampouco previsão orçamentária para o pagamento do benefício a todos os policiais militares do estado.

Íntegra do parecer no recurso em mandado de segurança nº 58778-BA

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