DESCONTOS DE 85% PARA CONTRIBUINTES RENEGOCIAR DÍVIDAS TERMINAM NO DIA 31 DE OUTUBRO
Campo Grande, 16/10/2018 às 09:34
As vantagens com o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), também chamado de Refis nesta etapa oferece a oportunidade para o contribuinte quitar as dívidas com até 85% nos juros e atualização para pagamento até 31 de outubro de 2018, que possuem débitos de menor ou maior valor, junto a Prefeitura.
Do início do Refis até terça-feira (16), a Prefeitura de Campo Grande atendeu mais de 26 mil contribuintes.
De acordo com o secretário Municipal de Planejamento e Finanças. Pedro Pedrossian Neto está segunda fase do Refis vai até o dia 31 de outubro que é uma quarta-feira quem quiser fazer o pagamento a vista até esta data terá 85% de desconto nos juros e na correção monetária.
“Este é um desconto muito maior que o ano passado, quem recebeu a carta e vir até a Central de Atendimento perceberá que o desconto cai substancialmente. Quem não conseguir pagar a vista, pode pagar em até seis vezes que o desconto é muito bom. Uma multa ambiental, uma multa de limpeza de terreno, que é muito comum. O empresário que recebeu uma autuação qualquer, quem quiser quitar o débito terá 75% de redução no valor principal. Quem deve R$1 mil deverá apenas R$ 250,00”, cita Pedrossian Neto.
“Está é uma condição especifica que está sendo dada pela Prefeitura para as pessoas regularizarem seus débitos. A Prefeitura é solidária ao contribuinte, nesse momento que o pais vive numa situação economicamente difícil. Nesse tempo de crise, onde também o orçamento domésticos estão apertados e o poder de compra está corroído, então a Prefeitura é solidária estende a mão ao contribuinte para que ele possa quitar suas dívidas, e possa ajudar Campo Grande nos investimentos e desenvolvimento. Acabando o Refis, ele não será prorrogado como aconteceu nos anos anteriores”, frisa Pedrossian Neto.
As multas por ato de infração nos casos ambientais, de construção, ligação de esgoto o desconto é de 75% sobre o valor consolidado e da multa.
Com o PPI, também chamado de Refis, o contribuinte inadimplente com o Município poderá retomar sua capacidade de investimento. Ele terá oportunidade de regularizar débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Para pagamento parcelado ou reparcelamento de até 12 parcelas serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: Desconto de 25% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento até 31 outubro de 2018.
A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será paga somente à vista.
A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.
Serviço:
A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.
O contribuinte pode comparecer a Central de Atendimento da Arthur Jorge, 500 para renegociar a Divida. A Central de Atendimento conta com 50 Guichês e 60 funcionários para atendimento.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.
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