Ministério Público do DF vai à Justiça para derrubar Estatuto da Família

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Legislação pode segregar LGBTs em atendimento na saúde e na educação, diz promotora. Autor da lei chama ação de 'precipitada'.

Parada LGBT de Brasília (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Ministério Público do Distrito Federal acionou a Justiça, nesta terça-feira (10), para tentar derrubar a legislação que colocou em vigor o Estatuto da Família. A lei distrital 6.106/2018, que entrou em vigor em 27 de junho, estabeleceu que família é o núcleo constituído apenas por homem e mulher, excluindo casais homoafetivos.

Para a promotora Selma Godoy, responsável pela ação que pede o veto total da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou que o sexo não pode ser utilizado como um fator discriminatório. Ela caracterizou os termos da lei como "características de um retrocesso".

"Na sociedade contemporânea, existe uma maximização de gêneros. As famílias tradicionais não refletem isso", disse Godoy.

Trecho do Estatuto da Família considerado irregular pelo Ministério Público do DF (Foto: CLDF/Reprodução )

Na ação, a promotora afirmou que as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Família potencializa "a discriminação na sociedade brasiliense", sendo capazes de criar segregação no atendimento na saúde e na educação públicas.

Para Godoy, o artigo 8 da legislação – que acrescenta a disciplina "Educação para família" como componente curricular – pode aumentar a proporção do bullying nas escolas. "Estabelecer um currículo para a família tradicional afeta uma criança cujos pais são homoafetivos, fomentando a prática de bullying entre os alunos", afirmou.

Artigo 8 do Estatuto da Família exige disciplina escolar que valorize a "família tradicional" (Foto: CLDF/Reprodução)

Se o Ministério Público for atendido, a liminar suspenderá a lei até que haja o julgamento. "Esperamos que o processo seja rápido, pois o reflexo das diretrizes da lei seria grande na sociedade", comentou a promotora.

O caminho da lei

A lei que criou o Estatuto da Família foi proposta pelo deputado distrital Rodrigo Delmasso (Podemos) e aprovado pela Câmara Legislativa. Em 2015, porém, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) derrubou o projeto.

Três anos depois, por meio de votação em bloco, a Câmara Legislativa derrubou o veto do governador e publicou a lei. A apreciação não demorou mais que dois minutos.

Após lei entrar em vigor, grupos LGBT recorreram para que o Superior Tribunal Federal (STF) derrubasse o Estatuto da Família. O tribunal ainda não tomou alguma decisão. Deputados distritais também foram ao MP contra a aprovação do projeto.

O deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) em discurso na Câmara Legislativa (Foto: Carlos Gandra/Divulgação)

Ao G1, Rodrigo Delmasso classificou como "precipitada" a atitude do Ministério Público. "Se for usar esse argumento (discriminação), a lei anti-homofobia do DF também é discriminatória, porque discrimina a opinião do próximo", afirmou.

"Assim como a valorização do idoso não discrimina os jovens, a valorização da família tradicional não discrimina os LGBTs", disse Delmasso.

G1 DF