Servidores do Procon agradecem governador por regulamentação da fiscalização
Com o Decreto editado, os fiscais sabem os critérios para autuação, inclusive com a dosimetria da pena, o que facilita o trabalho e acaba com a possibilidade de impunidade.
Thiago Andrade | Gcom-MT
Gcom-MT/Mayke Toscano
Os servidores do Procon-MT agradeceram o governador Pedro Taques pelo decreto que regulamentou o poder de polícia da fiscalização do órgão em outubro de 2017. A medida era aguardada há 21 anos.
O presidente dos fiscais de defesa do consumidor, Rogério Sena da Silva, destacou que o Decreto 1.238 dá maior celeridade à fiscalização. Ações que demoravam mais de cinco anos para serem desenvolvidas, agora duram menos de 30 dias. "Antes, ao receber a multa, o fiscalizado já havia até se esquecido do caso, sem saber o motivo da autuação".
Com o Decreto editado pelo governador Pedro Taques, os fiscais sabem os critérios para autuação, inclusive com a dosimetria da pena, o que facilita o trabalho e acaba com a possibilidade de impunidade. Com isso, a empresa que foi autuada pode pagar a multa ou mesmo entrar com recurso dentro do próprio governo.
O fiscal de defesa do consumidor Rogério Chapadense lembra que o decreto dá efetividade à fiscalização do Procon, gerando segurança jurídica para os fornecedores e para os fiscais que antes ficavam a mercê, já que não havia uma regulamentação quanto à aplicação de multa. O que foi regulamentado ponto a ponto no decreto, servindo de base até mesmo para outros estados do país.
No encontro, o governador lembrou que o Centro Político Administrativo só está se adequando agora às questões ligadas à acessibilidade dos órgãos. O Procon de Mato Grosso também tem um trabalho nesse sentido, pois fiscaliza todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, verificando preço, qualidade e combatendo formação de cartel no estado, garantindo cidadania a todo consumidor.
Homenagem
O governador Pedro Taques foi homenageado com uma placa pela edição do decreto e efetividade da profissão de fiscal do Procon. Taques lembrou a luta dos fiscais e a disposição da administração em resolver antigas demandas. Outro compromisso feito pelo gestor foi estudar um Plano de Cargos e Carreira para os fiscais, com base nos salários adotados em outros Estados.
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