Discussões políticas e jurídicas não alteram vencimento do IPTU
Atualizado em 20/02/2018 12:08
Imposto Predial e Territorial Urbano vence nesta terça-feira, 20. Prazo é limite para quitar o tributo à vista com 10% de desconto e também para pagamento da primeira das até 11 parcelas possíveis
As discussões políticas e jurídicas sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não alteram a data de vencimento do imposto, que ocorre nesta terça-feira, dia 20. A partir de amanhã, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) começa a cobrar juros, multas e correção monetária dos contribuintes que tiverem em situação de inadimplência. Os débitos também são passíveis de inscrição em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, entre outras penalidades provocadas pelo atraso na quitação da obrigação fiscal.
'A orientação que damos ao contribuinte é que, por segurança, faça hoje o pagamento do IPTU. Isso vai evitar possíveis transtornos para ele independente do cenário que nós viermos a ter”, aconselha o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo. O imposto que incide sobre propriedades imobiliárias é alvo de ponderações em âmbito jurídico e político que visam averiguar a continuidade ou não da suspensão dos deflatores, sistema de parcelamento da aplicação de tributo sobre a valorização imobiliária registrada na Capital entre 2005 e 2015, benefício concedido pela Prefeitura de Goiânia em 2016, mas suspenso para cidadãos flagrados em situação de sonegação fiscal.
“Hoje o cenário é incerto. Digamos que, conclusas as discussões, essas ações sejam desfavoráveis e o pedido de revisão feito pelo contribuinte seja indeferido. Se ele não tiver pago o imposto que vence nesta terça-feira, além de pagar o IPTU com o valor vigente, terá que arcar ainda com juros, multas e outras penalidades”, explica o titular da Sefin. Caso isso ocorra, cidadãos que não pagarem o IPTU dentro da data de vencimento terão juros, multas e correção monetária calculados a partir desta quarta-feira, dia 21, independente da data em que houver uma definição efetiva sobre o cálculo do imposto de 2018.
“A expectativa é que a gente tenha uma longa briga sobre esse assunto do IPTU. Provavelmente, todas as ações terão recursos de ambas as partes, não só da prefeitura, mas dos autores das ações também. A tendência é que tenhamos um longo ano de discussão jurídica”, acrescenta. Se houver decisão pela manutenção dos deflatores e, consequentemente, pela redução no valor do imposto cobrado este ano, cidadãos que pagarem o IPTU nesta terça-feira, 20, terão devolvido os valores pagos.
“Todo pagamento de tributo feito acima do valor devido, o que chamamos de indébito tributário, o contribuinte tem direito a ressarcimento”, ressalta Alessandro Melo. O pagamento do IPTU não tira do contribuinte o direito de ingresso com processo administrativo para revisão do imposto. O prazo para questionamento junto à administração municipal vai até o dia 22 de março. Os processos podem ser abertos na Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia situada no Paço Municipal, Park Lozandes.
Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças
As discussões políticas e jurídicas sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não alteram a data de vencimento do imposto, que ocorre nesta terça-feira, dia 20. A partir de amanhã, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) começa a cobrar juros, multas e correção monetária dos contribuintes que tiverem em situação de inadimplência. Os débitos também são passíveis de inscrição em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, entre outras penalidades provocadas pelo atraso na quitação da obrigação fiscal.
'A orientação que damos ao contribuinte é que, por segurança, faça hoje o pagamento do IPTU. Isso vai evitar possíveis transtornos para ele independente do cenário que nós viermos a ter”, aconselha o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo. O imposto que incide sobre propriedades imobiliárias é alvo de ponderações em âmbito jurídico e político que visam averiguar a continuidade ou não da suspensão dos deflatores, sistema de parcelamento da aplicação de tributo sobre a valorização imobiliária registrada na Capital entre 2005 e 2015, benefício concedido pela Prefeitura de Goiânia em 2016, mas suspenso para cidadãos flagrados em situação de sonegação fiscal.
“Hoje o cenário é incerto. Digamos que, conclusas as discussões, essas ações sejam desfavoráveis e o pedido de revisão feito pelo contribuinte seja indeferido. Se ele não tiver pago o imposto que vence nesta terça-feira, além de pagar o IPTU com o valor vigente, terá que arcar ainda com juros, multas e outras penalidades”, explica o titular da Sefin. Caso isso ocorra, cidadãos que não pagarem o IPTU dentro da data de vencimento terão juros, multas e correção monetária calculados a partir desta quarta-feira, dia 21, independente da data em que houver uma definição efetiva sobre o cálculo do imposto de 2018.
“A expectativa é que a gente tenha uma longa briga sobre esse assunto do IPTU. Provavelmente, todas as ações terão recursos de ambas as partes, não só da prefeitura, mas dos autores das ações também. A tendência é que tenhamos um longo ano de discussão jurídica”, acrescenta. Se houver decisão pela manutenção dos deflatores e, consequentemente, pela redução no valor do imposto cobrado este ano, cidadãos que pagarem o IPTU nesta terça-feira, 20, terão devolvido os valores pagos.
“Todo pagamento de tributo feito acima do valor devido, o que chamamos de indébito tributário, o contribuinte tem direito a ressarcimento”, ressalta Alessandro Melo. O pagamento do IPTU não tira do contribuinte o direito de ingresso com processo administrativo para revisão do imposto. O prazo para questionamento junto à administração municipal vai até o dia 22 de março. Os processos podem ser abertos na Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia situada no Paço Municipal, Park Lozandes.
Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças
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