05/02/2018 - 14h03
Projeto explicita que direito de buscar reparação na esfera civil independe de ação penal
Carvalho: O objetivo é incorporar a interpretação do STJ ao Código Civil
Proposta em análise na Câmara explicita no Código Civil (Lei 10.406/02) o direito de parte lesada de se buscar reparação na esfera civil independentemente da decadência da ação penal.
A medida consta no Projeto de Lei 9140/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Segundo ele, o objetivo da proposta é incorporar ao código nova interpretação jurisprudencial da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o entendimento do STJ, o direito positivo brasileiro consagra a autonomia das responsabilidades civil e criminal.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Edição - Marcia Becker
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