Presidente Cogita Debater Sustação de Decreto Novamente em Plenário
O presidente da Câmara Aristides Jacinto Bruschi (PEN), o Enfermeiro Ari, cogita de levar para o Plenário a decisão final sobre a sustação do decreto n° 7.265, de 24 de novembro de 2017, que altera as regras para cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI). Isso uma semana depois de o requerimento do vereador Amarildo Davoli (PSB) pedindo a sustação ser aprovado por unanimidade no Plenário.
Questionado pela reportagem de O Regional na tarde de segunda-feira, dia 11, Enfermeiro Ari afirmou que ainda estudava a providência que seria tomada. Ele afirmou que, enquanto presidente, diante da aprovação do requerimento, entendia que tinha que submeter o decreto à apreciação da Mesa. A dúvida dizia seria a necessidade de votação da decisão em plenário.
“Pode ser que vá para plenário amanhã (dia 12) o decreto. Estou vendo ainda se protocolo ele ou não. Eu como presidente, como foi um requerimento aprovado em Plenário, fica ruim para mim como Mesa não fazê-lo”, informou o presidente. O decreto altera a forma de avaliação dos imóveis para lançamento do imposto.
Questionado pela reportagem de O Regional na tarde de segunda-feira, dia 11, Enfermeiro Ari afirmou que ainda estudava a providência que seria tomada. Ele afirmou que, enquanto presidente, diante da aprovação do requerimento, entendia que tinha que submeter o decreto à apreciação da Mesa. A dúvida dizia seria a necessidade de votação da decisão em plenário.
“Pode ser que vá para plenário amanhã (dia 12) o decreto. Estou vendo ainda se protocolo ele ou não. Eu como presidente, como foi um requerimento aprovado em Plenário, fica ruim para mim como Mesa não fazê-lo”, informou o presidente. O decreto altera a forma de avaliação dos imóveis para lançamento do imposto.
Ao invés de considerar o valor venal, o vendedor tem que declarar o valor real da transação em documento próprio. As informações deverão ser checadas por fiscais da Prefeitura por meio de vistoria, avaliações imobiliárias, de corretores de imóveis e até mesmo cruzamento de informações bancárias.
Davoli considera que o decreto seja inconstitucional. Para o vereador, o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) não poderia alterar regras sobre impostos por meio de decreto. “Como se trata de tributo, de receita, da planta genérica da cidade, entendo que é inconstitucional e estou pedindo para que a Mesa Diretora derrube o decreto do prefeito. Entendo que tem que ser um Projeto de Lei Complementar e que tem que passar pelo crivo da Câmara”, disse em entrevista ao Jornal o Regional. Davoli também aponta que o decreto deve ainda elevar valores do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU).
O Governo nega que as novas regras gerarão aumento de impostos e afirma que o propósito é coibir abusos. “A norma, além de não aumentar impostos, atende requerimento feito por todos os cartórios do município. Eles atestaram – em vasto material apresentado no início do ano – que muitas transações imobiliárias envolvem valores irreais dos imóveis. A prática é objeto de investigação do Ministério Público de outros municípios. A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas no DTI (Declaração de Transação Imobiliária) configuram hipótese de crime contra a ordem tributária”, aponta a Secretaria de Finanças.
Davoli considera que o decreto seja inconstitucional. Para o vereador, o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) não poderia alterar regras sobre impostos por meio de decreto. “Como se trata de tributo, de receita, da planta genérica da cidade, entendo que é inconstitucional e estou pedindo para que a Mesa Diretora derrube o decreto do prefeito. Entendo que tem que ser um Projeto de Lei Complementar e que tem que passar pelo crivo da Câmara”, disse em entrevista ao Jornal o Regional. Davoli também aponta que o decreto deve ainda elevar valores do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU).
O Governo nega que as novas regras gerarão aumento de impostos e afirma que o propósito é coibir abusos. “A norma, além de não aumentar impostos, atende requerimento feito por todos os cartórios do município. Eles atestaram – em vasto material apresentado no início do ano – que muitas transações imobiliárias envolvem valores irreais dos imóveis. A prática é objeto de investigação do Ministério Público de outros municípios. A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas no DTI (Declaração de Transação Imobiliária) configuram hipótese de crime contra a ordem tributária”, aponta a Secretaria de Finanças.
Nathalia Silva
Da Reportagem Local O Regional
Da Reportagem Local O Regional
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