NAC capacita servidores públicos sobre Marco Regulatório
27/11/2017 16:17h
Ampliar os conhecimentos sobre a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o principal objetivo da capacitação destinada a servidores públicos estaduais e municipais do Pará, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em especial os que trabalham diretamente com a preparação, execução, fiscalização e prestação de contas de convênios/parcerias entre o Poder Público e Organizações Sociais. O curso, oferecido pelo Núcleo de Articulação e Cidadania (NAC), em parceria com a Auditoria-Geral do Estado, é realizado nesta segunda-feira (27), no auditório da Delegacia-Geral de Polícia Civil do Estado, em Belém, reunindo cerca de 100 participantes.
Durante a abertura oficial foi lançada, com a assinatura de um Termo de Cooperação, a parceria entre NAC, AGE e Escola de Governança Pública do Estado (EGPA), para realização de cursos continuados de formação para servidores públicos sobre a aplicação da Lei nº 13.019/14. “Percebemos a necessidade de uma capacitação constante dos servidores, e decidimos nos unir para garantir isso a partir de 2018. O NAC, como órgão estratégico do governo que capacita o terceiro setor e os servidores que atuam na área, já tem feito isso de forma gratuita, inclusive com professores de outros estados. Estamos satisfeitos com o que temos feito, e preparados para realizar muito mais”, informou Daniele Khayat, diretora geral do NAC.
Em seguida, o auditor-geral do Estado, Roberto Amoras ressaltou a importância da formação do servidor público para a aplicação da Lei nº 13.019/14, e do trabalho que é realizado por eles nos órgãos. “A Lei trouxe muitas inovações, e o servidor público é peça fundamental para execução do que deve ser feito corretamente. Para isso, nós precisamos estar capacitados. Todos aqui estão aprendendo de forma prática como executar essas parcerias de acordo com as mudanças”, disse Roberto Amoras.
Sistema de gestão - No primeiro semestre de 2018 o Estado vai lançar o “e-parcerias Pará”. Criado pelo Governo do Ceará, o e-parcerias é um sistema de gestão do Executivo Estadual que permite a órgãos e entidades da administração pública, e a rede de parceiros, a operacionalização das atividades pertinentes ao processo de transferência de recursos financeiros, por meio de convênios e demais instrumentos de parceria. “É importante ressaltarmos que recebemos o sistema em doação do governo cearense. Ele, hoje, é avaliado como a melhor plataforma da categoria utilizada no País, e está passando por algumas adaptações antes de ser colocado no ar aqui no Pará. É uma grande ferramenta, que vai auxiliar e dar qualidade também às nossas parcerias”, acrescentou auditor-geral.
“Esse curso está sendo muito interessante para tirarmos dúvidas. Estamos acompanhando a evolução da Lei no Estado, com o lançamento do decreto estadual, e na expectativa da implementação do e-parcerias. Acreditamos que ainda precisamos melhorar muito, e esses cursos de capacitação continuada vão nos ajudar e a outros servidores. Muitas dúvidas já surgiram, e muitas outras ainda estão por vir em todo esse processo. No início é sempre complicado, mas depois que nos adaptarmos tenho certeza que será mais simples”, disse Alex Rendeiro, servidor da Fundação Cultural do Pará (FCP), que atua no Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios do órgão.
Renato Almeida, auditor da AGE, falou sobre a regulamentação da Lei por meio do Decreto Estadual nº 1.835/2017, publicado em setembro passado, que determina regras e procedimentos para a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações.
Já o especialista em Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor e em auditoria e controladoria, professor Nailton Cazumbá, iniciou a mini-oficina sobre o tema “Marco Regulatório com ênfase em chamamento público, editais e instrumentos de parcerias”.
Nailton Cazumbá fez um breve histórico da Lei, que entrou em vigor em janeiro de 2016, após 540 dias de sua publicação. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem como principal objetivo disciplinar as parcerias celebradas entre o Poder Público e as entidades privadas sem fins lucrativos, conceituadas no referido instrumento legal como Organizações da Sociedade Civil (OSC). Para ele, o grande ponto positivo da Lei nº 13.019/14 é a criação de instrumentos jurídicos exclusivos para as parcerias firmadas entre OSC e Poder Público - o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação. Até então, essas parcerias eram celebradas quase sempre por meio de convênio.
A partir de agora, os convênios ficam restritos às parcerias firmadas pelos entes federados entre si (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e excepcionalmente entre o Poder Público e as entidades filantrópicas sem fins lucrativos que participem, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
Intercâmbio – Na terça-feira (28) e na quarta (29), o NAC realiza o V Encontro Desafios para o Terceiro Setor, em Castanhal, município da Região Metropolitana de Belém. O evento será no auditório da Câmara Municipal, e tem como público-alvo gestores e técnicos de instituições públicas, privadas, entidades do Terceiro Setor e lideranças comunitárias dos municípios da região.
O objetivo do Encontro é debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a regulamentação estadual e seus aspectos gerenciais, além de abordar temas relacionados ao exercício da cidadania e inclusão social. O evento visa favorecer o conhecimento e promover o intercâmbio de experiências, qualificando a gestão e os serviços oferecidos à população.
No primeiro dia do evento, após a abertura oficial marcada para as 14 h, os inscritos participarão de um ciclo de palestras. A primeira temática será os “Desafios e Perspectivas para as Organizações da Sociedade Civil”, com Nailton Cazumbá. Em seguida, Renato Almeida, auditor da AGE, apresentará “Comentários sobre a Regulamentação Estadual da Lei nº 13.019/14.” A última temática do dia será sobre “Fiscalização do Ministério Público junto às Organizações da Sociedade Civil”, com Sávio Brabo, promotor de Justiça de Tutela das Fundações Privadas e Associações de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial do Ministério Público do Pará.
O segundo e último dia do encontro será destinado ao curso ministrado pelo professor Nailton Cazumbá, das 8 às 18 h, sobre o tema “A Lei nº 13.019/14 na relação entre o Poder Público e organizações da Sociedade Civil”. A programação, inteiramente gratuita, está disponível no site www.nac.pa.gov.br. Mais informações pelos números (91) 3342-0360/ (91) 98404-6851, e-mail: nac.didesc@gmail.com.
Por Erika Torres
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