Educação amplia possibilidade

Educação amplia possibilidade de isenção de taxa de inscrição em seleção para instituições federais

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 7054/17, do deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE), que estende o benefício de isenção de taxa de inscrição em processos seletivos de instituições federais de ensino superior às demais instituições federais de ensino profissional e de educação básica. 

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Pedro Cunha Lima, relator: não é justo que o candidato capaz, por seus méritos, seja impedido de disputar vaga por não ter recursos para pagar taxa de inscrição

O projeto altera a Lei 12.799/13, que hoje prevê que as universidades federais adotem critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

A isenção total é garantida ao candidato que comprovar cumulativamente: renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

O parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), foi favorável à proposta. “Não é justo que qualquer candidato capaz, por seus méritos, de ser selecionado para uma dessas vagas esteja impedido de pleiteá-la por não dispor dos recursos para pagar taxa de inscrição para o seu processo seletivo”, disse.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7054/2017

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes

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