Relatório sobre mudanças no ECA

Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira

A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) tem reunião marcada nesta terça-feira (10) para discussão e votação do relatório do deputado Aliel Machado (Rede - PR).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.

A reunião será no plenário 8, às 14h30.
 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7197/2002

Da Redação - RN

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